O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) foi criado em 24 de julho de 1985, pela Lei nº 7.347 (Lei da Ação Civil Pública), vinculado ao Ministério da Justiça, e regulamentado pela Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, tendo a finalidade de promover ações de reparação e de prevenção de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.
Para atender a essa finalidade legal, o FDD apoia projetos apresentados por órgãos públicos e entidades civis, que são selecionados por editais de chamamento publicados a cada 2 (dois) anos. Nos editais mais recentes (maio de 2017) foram selecionados 32 (trinta e dois) projetos, sendo 18 (dezoito) projetos prioritários e 18 (dezoito) projetos em cadastro reserva. Esses projetos contemplaram ações de todos os eixos temáticos e de todas as regiões do País.
Para os próximos editais de chamamento público, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), que é o colegiado responsável pela administração dos recursos do FDD, quer saber da sociedade civil quais são os temas que devem constar nos eixos temáticos para a seleção dos projetos a serem apoiados nos anos de 2019 e 2020.
Ao clicar no link selecione entre as opções apresentadas 3 temas que você entende como os mais relevantes e ajude o FDD a apoiar projetos que tragam ainda mais benefícios à sociedade brasileira. Essa enquete ficará disponível para votação até o dia 26 de junho de 2018.
Para participar da enquete clique aqui.
Fonte: http://www.justica.gov.br/cfdd
