Premente a necessidade de que o Município de Inocência implementasse, em sua rede socioassistencial, o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de risco e pautada no princípio da proteção integral, a Promotoria de Justiça de Inocência, por meio do Promotor de Justiça em substituição legal, Ronaldo Vieira Francisco, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, para a criação de um abrigo.
Dentre as condições pactuadas, o compromissário anuiu com a observância dos arts. 92 e 94, do ECA, Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2009, no que tange à infraestrutura mínima e Resoluções CNAS nº 269/2006 e 1/2007, concernente aos recursos humanos do Sistema Único de Assistência Social e equipe de referência para abrigo institucional.
Dando integral cumprimento ao TAC, na segunda-feira (11/06/2018), o abrigo institucional para crianças e adolescentes foi inaugurado, após constatação de que as cláusulas avençadas foram integralmente cumpridas pelo município de Inocência.
Texto: Promotoria de Justiça de Inocência
Foto: Prefeitura de Inocência
