O Promotor de Justiça Paulo Henrique Mendonça de Freitas ministrou palestra, nesta segunda-feira (23/7), a profissionais da educação do município de Brasilândia, sobre “Educação e Transporte Escolar como um Direito Constitucional Fundamental - Direitos e Deveres”. Participaram das palestras: monitores de ônibus, motoristas, além de profissionais da área da educação.
Durante a palestra o Promotor de Justiça destacou a importância do direito à educação, abordando a responsabilidade do poder público, da família e da sociedade na concretização do referido direito na perspectiva da Constituição Federal.
Discutiu-se, ainda, acerca da atual efetividade na implantação e prática do Projeto Proceve, que foi aprovado pelo município de Brasilândia, o qual visa combater a violência e a evasão escolar mediante a adoção de práticas, no âmbito da própria escola, que criem uma cultura de responsabilidade no cumprimento de deveres por parte de alunos e pais ou responsáveis por atos de indisciplina ou atos infracionais.
Por fim, ressaltou a importância da fiscalização que deve ser exercida por monitores e motorista do transporte escolar rural e urbano, recomendando-se o registro de ocorrências em relatórios de viagens e o encaminhamento à autoridades responsáveis conforme a gravidade do caso, a fim de dar efetividade à implementação do Proceve no município de Brasilândia.
Texto: Promotoria de Justiça de Brasilândia – editado por Elizete Alves/Jornalista – Assecom MPMS
