Representando o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, a Promotora de Justiça Fernanda Proença de Azambuja, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul, com atribuição na área de infância e juventude, participou na manhã desta última quinta-feira (19/7), no Município de Paraíso das Águas, da solenidade de posse da nova composição dos membros governamentais e não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Uma das principais atribuições dos Conselhos dos Direitos é assegurar a existência e a efetividade de políticas direcionadas à população infanto-juvenil. Para isso, é fundamental a participação e o controle no processo de elaboração e execução do orçamento. É também papel dessas instâncias monitorar o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos instituído pelo ECA.
O objetivo final da atuação do Conselho é garantir que todas as crianças e adolescentes sejam reconhecidos(as) e respeitados(as) enquanto sujeitos de direitos e deveres e pessoas em condições especiais de desenvolvimento. Além disso, por força de lei (art. 90, ECA) cabe o CMDCA autorizar a inscrição e promover a reavaliação dos programas de proteção e socioeducativos das entidades de atendimento governamentais e não governamentais. Também é de responsabilidade do CMDCA realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante a fiscalização do Ministério Público, que acompanha o certame desde sua abertura até a homologação do resultado e posse dos eleitos.
A Promotora de Justiça Fernanda Proença de Azambuja ressalta que, os novos empossados terão a importante tarefa de, juntamente com os demais membros do CMDCA, concluir o processo suplementar de escolha de conselheiro tutelar de Paraíso das Águas, tendo em vista que o quadro do Conselho Tutelar local encontra-se deficitário.
A solenidade também contou com a presença do prefeito municipal de Paraíso das Águas Ivan da Cruz Pereira; da Secretária de Assistência Social Fabiana dos Santos Pinho Pereira; dos Vereadores Anízio Andrade e Roberto Carlos, e dos Secretários Municipais Ildo Furtado e Ueder de Paula.
CMDCA
Os Conselhos dos Direitos de Crianças e Adolescentes são órgãos responsáveis pela elaboração das diretrizes da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, bem como pelo acompanhamento, controle social e avaliação dos programas e ações desenvolvidas. Todas as três esferas governamentais: federal, estadual e municipal precisam instituir seus Conselhos. Eles deverão ser compostos paritariamente (com o mesmo número de representantes) por membros do governo e da sociedade civil organizada (ECA: artigo 88, inciso II).
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paraíso das Águas é formado por 16 membros, sendo 8 titulares e 8 suplentes, dos quais são 8 são do segmento governamental e 8 não governamental.
O CMDCA é um órgão responsável pelas políticas públicas de defesa de direitos e promoção do bem-estar social da criança e do adolescente no município.
Texto: Elizete Alves/Jornalista – Assecom MPMS
