O Promotor de Justiça Romão Avila Milhan Junior recomendou a prefeita municipal de Fátima do Sul que, aprimore o sistema de controle interno, no setor de frotas do Município, implementando medidas corretivas, a fim de corrigir as falhas identificadas e minimizar as possibilidades de desvio de recursos públicos, adotando providências como fazer cópia ou digitalização dos cupons fiscais de abastecimento para evitar que os dados neles constantes desapareçam com o decorrer do tempo.
De acordo com a recomendação fica estabelecido também que seja instruído o processo de despesas com todos os documentos necessários à comprovação do bom uso dos recursos públicos (requisição, notas e cupons fiscais, etc.).
Que determine a realização do controle dos abastecimentos e dos horários de entrada e de saída dos veículos em manutenção, no Diário de Bordo dos veículos, no qual também tem que constar a data, quilometragem inicial da partida, horário da partida, quilometragem da chegada, horário da chegada, destino, objetivo da viagem, trajeto, assinatura do motorista e assinatura do responsável pelo setor.
Adote medidas de responsabilização dos motoristas por deficiências no preenchimento do Diário de Bordo, do responsável pelo setor, assim como do responsável pelo preenchimento de informações junto ao sistema informatizado.
Proceda ao controle eficiente de consumo de combustível, expondo de forma detalhada a placa do veículo, nome do motorista, data do abastecimento, o posto de combustível, o hodômetro anterior, o hodômetro atual, os quilômetros rodados e a quantidade de litros abastecidos, além dos outros campos solicitados no sistema informatizado contratado pelo Município.
No âmbito da Controladoria Interna do Município, edite ato interno, o qual deve dispor sobre os procedimentos gerais para o gerenciamento e controle da frota de máquinas, caminhões, veículos e equipamentos em geral e do consumo de combustível por estes, bem como implemente rotina de controle e averiguação do efetivo cumprimento por parte dos servidores.
Que seja disponibilizado servidores públicos efetivos para realizar o controle do consumo de combustível nos sistemas, bem como a orientação a todos os motoristas ou servidores que utilizam os veículos sobre os procedimentos necessários para o efetivo controle.
A prefeitura de Fátima do Sul tem o prazo de 15 dias, para informar a Promotoria de Justiça sobre o posicionamento a ser adotado frente ao seu conteúdo, bem como no prazo de 60 dias para comprovação do cumprimento integral das recomendações. Em caso de descumprimento todas as medidas cabíveis serão tomadas.
Para fazer a recomendação, o Promotor de Justiça levou em consideração a orientação do Tribunal de Contas Estadual no sentido de implantar o sistema de controle de combustíveis.
Texto: Elizete Alves/Jornalista- Assecom MPMS
