O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Humberto Lapa Ferri, titular da 31ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, instaurou Inquérito Civil de nº 06.2017.00002300-4 para apurar eventuais irregularidades nos autos de infrações e notificações emitidos contra o Consórcio Guaicurus, nos anos de 2017 e 2018, inclusive omissão na fiscalização por parte da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg).

Conforme consta nos autos, fiscal de Transporte e Trânsito da Agetran emitia infrações e notificações em desfavor do Consórcio Guaicurus no ano de 2017.

De acordo com os autos, a Agetran tem um prazo de 10 dias úteis para encaminhar à Promotoria de Justiça o nome completo de todos os fiscais de trânsito que atuam/atuaram em fiscalização da empresa de transporte público "Consórcio Guaicurus", nos anos de 2017 e 2018; informar o valor arrecadado com autos de infração em desfavor do Consórcio Guaicurus, no ano de 2018 e a destinação/conta dos valores obtidos; informar quais as providências foram tomadas em relação a suposto descumprimento por parte dos fiscais do disposto nos artigos 38 e 44 da Lei nº 4.584, o que gerou prejuízo aos cofres públicos por omissão na fiscalização; além de informar os nomes dos membros da Junta de Recursos de Infração de Transporte (JARIT), no período de 1º de janeiro de 2017 até a presente data.

A Agereg, também, no prazo de 10 dias úteis, deverá informar à Promotoria de Justiça, qual a responsabilidade da Agereg pela análise dos recursos interpostos pelo Consórcio Guaicurus e pela fiscalização do serviço prestado de transporte público; informar se é do conhecimento a afirmação feita pela Agetran de que no ano de 2017 não foi efetuado nenhum pagamento referente aos autos de infração em desfavor do Consórcio Guaicurus, tendo em vista que o mesmo recorreu à segunda instância junto à AGEREG", esclarecendo se procede tal afirmação; e informar qual a forma de fiscalização do Consórcio Guaicurus feita pela AGEREG nos anos de 2017 e 2018.

De acordo com o Promotor de Justiça, a investigação iniciou após a distribuição efetivada pela Supervisão das Promotorias de Justiça Especializadas de Campo Grande, e das manifestações do Fiscal de Transporte e Trânsito da Agetran, noticiando irregularidades quanto a Autos de Infração emitidos por ele na condição de Fiscal de Transporte e Trânsito.

O Promotor de Justiça levou em consideração também que já havia um Procedimento Preparatório instaurado e prorrogado por 90 dias para conclusão, porém, decorreu o prazo final em 28/8/18 e mesmo assim o procedimento não tinha dados convincentes para a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais ou seu arquivamento.

Texto: Elizete Alves/Jornalista – Assecom MPMS