O Procurador de Justiça Alexandre Lima Raslan participa nesta terça-feira (16/10), a partir das 14h30, no Bourbon Convention Ibirapuera Hotel, em São Paulo (SP), do lançamento da obra Responsabilidade Social das Instituições Financeiras e a Garantia dos Direitos Humanos, que tem apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT). Alexandre Raslan é autor do capítulo A Responsabilidade Socioambiental das Instituições Financeiras na perspectiva da Constituição Federal de 1988.

Nas palavras de Alexandre Raslan deve ser ressaltado que "a função social do sistema financeiro nacional vem estampada na expressão empregada no texto constitucional do artigo 192, qual seja, a de estar “estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade”. Trata-se de instrumento de concretização da cidadania, da dignidade humana, da solidariedade, dando reforço aos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, na perspectiva do artigo 1º, incisos II e III, e do artigo 3º, incisos I e IV. A positivação infraconstitucional da função social do contrato, nos termos do artigo 421 do Código Civil, atende à determinação constitucional e atrela à responsabilidade jurídica os contratantes, no caso, por exemplo, financiador e mutuário, como forma de prevenir e reprimir abusos e desvios, obrigando-os à utilidade social do contrato.

E, conclui afirmando que "a proposta que renovo aqui é, conforme conclusão de outro trabalho a respeito, que os instrumentos econômicos devem promover, preventivamente, a defesa de interesses socioambientais, sem prejuízo da eventual a reparação do dano. E aqui não se deve deixar de se prevenir contra o discurso ideológico, que atravanca o progresso de qualquer discussão racional, e a ignorância a respeito da realidade jurídica e, sobretudo, do mercado (externalidades)".

Alexandre Raslan vem desenvolvendo, desde 2005, pesquisas a respeito da responsabilidade civil ambiental do financiador de projetos que impactem recursos ambientais. É autor da obra pioneira A Responsabilidade Civil Ambiental do Financiador (2012, Livraria do Advogado) e de capítulos de livros e artigos a respeito.

A obra coletiva é coordenada pelo Procurador do Trabalho Rafael de Araújo Gomes e é editada pela Editora Fórum. 

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Texto editado por Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS