A obra jurídica "Licenciamento ambiental: a obrigatoriedade da adoção das Melhores Técnicas Disponíveis (MTD)", do Promotor de Justiça Luciano Furtado Loubet, do Ministério Público de Mato Grosso do Sul foi usada como referência em ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais que pleiteia a proibição de novas barragens “a montante” naquele Estado.
O livro do Promotor de Justiça do Núcleo Ambiental do MPMS, defende a aplicação no Direito Ambiental brasileiro do princípio da obrigatoriedade do uso das Melhores Técnicas Disponíveis, o que consistiria na obrigação de que, nos pedidos de licenciamento ambiental, fossem estudadas as várias possibilidades de desenvolvimento de uma atividade de potencial poluidor, confrontando com aquilo que há de melhor em proteção do meio ambiente e da saúde, impondo-se a escolha daquelas que levem em conta a maior proteção, desde que economicamente viável sua implementação.
Em 2016, a mesma obra foi utilizada para contextualizar a Ação Civil Pública movida pelo MPMG no caso do rompimento da barragem de Fundão, da empresa Samarco Mineração S.A., visando que os órgãos ambientais não mais autorizassem tratamento de rejeitos de minério de ferro que utilizam barragens com tecnologias ultrapassadas, devendo utilizar tecnologias mais modernas e seguras.
Nesta semana, em decisão liminar, a Juíza determinou que o Estado de Minas Gerais por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), bem como demais órgãos deliberativos, abstenha-se de conceder ou renovar licenças ambientais para novas barragens de contenção de rejeitos com utilização do método de alteamento para montante, bem como abstenha-se de conceder ou renovar licenças ambientais para ampliação de barragens de contenção de rejeitos já existentes, que utilizem ou tenham utilizado o método de alteamento para montante.
A obra do Promotor de Justiça Luciano Furtado Loubet é fruto de dissertação de mestrado pela Universidade de Alicante, na Espanha e, de acordo com ele os desastres ambientais de Mariana e Brumadinho são exemplos práticos de como é necessário o estudo deste tema em solo brasileiro, sendo que as MTD são a linha mestra do licenciamento ambiental nos Estados Unidos e na Europa, enquanto no Brasil o tema é praticamente ignorado: “Caso este princípio fosse aplicado no Brasil com eficiência, este tipo de acidente poderia ser evitado e haveria por parte dos envolvidos nas decisões ambientais muito mais embasamento técnico para que se extraísse das técnicas a melhor oportunidade de alcançar-se o desenvolvimento econômico sem colocar em risco o meio ambiente, a vida e a saúde das pessoas”.
Texto: Ana Carolina Vasques/Jornalista-Assecom
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