O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico, Cultural, Habitação e Urbanismo em decorrência da reunião de trabalho ocorrida no dia 11 de janeiro de 2019, esclarece que recebeu da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECTUR) e Secretaria Estadual de Cultura, lista contendo diversas ações a serem executadas visando a realização do carnaval em Campo Grande.
As ações propostas visam principalmente estabelecer regras para a realização de parte dos eventos carnavalescos na Esplanada da Estação Ferroviária de Campo Grande, objeto do Inquérito Civil n. 06.2018.00002267-5.
A proposta apresentada pelo Município de Campo Grande e Estado de MS será objeto de análise por parte do Ministério Público Estadual e, caso reste demonstrado que contemplam medidas com eficácia adequada para oferecer segurança e proteção aos foliões e ao Patrimônio Histórico e Cultural na área tombada, será feita proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando resguardar os direitos difusos e coletivos envolvidos.
Os termos do TAC, caso venha ser assinado pelo Município de Campo Grande e Estado de MS, terão ampla divulgação, via DOMP (Diário do Ministério Público), órgãos de comunicação do MP e imprensa em geral, possibilitando também ao cidadão a fiscalização dos seus termos.
Texto: 26ª Promotoria de Justiça – editado por Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
