O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Coxim (MS), celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Hospital Regional e Município de Coxim. De acordo com o documento, o Município ficou obrigado a realizar o primeiro concurso público para preenchimento de todos os empregos públicos alocados no Hospital Regional.
De acordo com o TAC, o Município deverá apresentar à Promotoria de Justiça, no prazo de 60 dias, o plano de cargos e remunerações e o plano diretor de desenvolvimento dos recursos humanos do Hospital. Após esta primeira etapa, no prazo máximo de 90 dias, a administração deverá aprovar a criação dos empregos públicos por meio de lei e também publicar o edital do concurso.
Uma vez publicado o edital, o prazo para a realização e homologação do certame será de seis meses. Em face do resultado final, o Município disporá de três meses para convocar os aprovados para a contratação.
Enquanto não há empregados públicos concursados, o Hospital Regional de Coxim poderá realizar contratações temporárias, porém, mediante procedimento seletivo ou concurso, sempre adotando critérios objetivos de escolha.
Com o objetivo de promover economia de recursos, também foi acordado que o Hospital Regional de Coxim operará, até o cumprimento total das obrigações previstas no TAC, com no máximo 215 empregados.
As partes continuam negociando os termos para a assinatura de outro Termo de Ajustamento de Conduta que conferirá ampla transparência à administração do Hospital Regional de Coxim, mediante a regulamentação do Portal de Transparência e do Serviço de Acesso à Informação.
O TAC poderá ser consultado no seguinte endereço: http://consultaprocedimento.mpms.mp.br/consulta/saj/processo - procedimento nº 06.2017.00002418-0.
Texto: 1ª Promotoria de Justiça de Coxim – editado por Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
Foto: Site Tendência do Estado
