O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotora de Justiça Lenize Martins Lunardi Pedreira, recomenda ao Gerente do Banco do Brasil S.A., responsável pela agência de Mundo Novo (MS), que adote todas as medidas necessárias a fim de respeitar o teor da Lei Estadual n. 2.085/2000, que obriga as Instituições financeiras a prestar o atendimento à população no espaço de tempo máximo de 15 minutos.
De acordo com a Recomendação, a 1ª Promotoria de Justiça de Mundo Novo foi informada por consumidora que a agência do Banco do Brasil estava atuando em desconformidade com a Lei Estadual. Tais informações foram corroboradas em diligência realizada em 19.04.2017, atestando a demora de até 47 minutos para obtenção de atendimento na agência.
Ainda, segundo a Recomendação, mesmo após a Gerência da Agência do Banco do Brasil receber notificação, o problema não foi solucionado, porquanto, atendendo à determinação da Promotora de Justiça, em 04.02.2019, a técnica da 1ª Promotoria de Justiça deslocou-se à agência bancária, constatando que os atendimentos para o caixa convencional e para o caixa prioritário não respeitaram o tempo máximo de espera de 15 minutos previsto em lei. A Procuradoria Jurídica do Município também realizou constatação, em duas datas diversas, 17.12.2018 e 29.01.2019, junto à agência do Banco do Brasil de Mundo Novo, quando observou o descumprimento do tempo máximo de espera dos clientes na fila para atendimento.
O responsável pela Agência do Banco do Brasil de Mundo Novo terá o prazo de 20 dias úteis para informar sobre o acatamento ou não da Recomendação, bem como eventuais medidas adotadas.
A omissão na adoção das medidas implica o manejo de medidas cabíveis, inclusive eventual propositura de Ação Civil Pública, com a postulação, além da obrigação de fazer, de condenação por danos morais coletivos.
O Procon Estadual e o Procon Municipal vão receber cópia da Recomendação para que adotem, no âmbito de suas atribuições, à luz da Lei Estadual n. 2.085/2000, as providências que lhe são afetas, como fiscalização e aplicação de multa.
Texto: Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
Foto: Divulgação
