O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Procurador-Geral de Justiça Paulo Cezar dos Passos, e o Ministério Público do Trabalho, por meio do Procurador-Chefe Leontino Ferreira de Lima Junior, assinaram, nesta quinta-feira (16), Termo de Cooperação Técnica que fixa critérios para uma atuação concertada na implementação da Política Nacional de Trabalho do Preso e Egressos do Sistema Prisional no MS.
O acordo, cuja vigência será de cinco anos, sustenta-se em diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018, que institui a referida política voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional. A parceria também está ancorada nas Resoluções CNMP nº 56 e nº 196, as quais explicitam a competência do Ministério Público no monitoramento da implementação do projeto.
Conforme o termo, o trabalho do condenado é dever social e condição de dignidade humana e terá finalidade educativa e produtiva, devendo-se aplicar à organização e métodos de trabalho as precauções relativas à saúde e à higiene.
Outro ponto de destaque do acordo são os projetos sociais que objetivam a ressocialização do preso por meio da atividade laboral, estudos e/ou capacitação desenvolvidos por instituições sem fins lucrativos, como as APAC’s (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), que se dedicam à recuperação e reintegração dos condenados a penas privativas de liberdade.
Para o Procurador-Geral de Justiça Paulo Cezar dos Passos, o convênio materializa direitos e garantias resguardados tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, gerando efeitos colaterais positivos e sistêmicos. “A possibilidade de efetivar um trabalho, uma ocupação, àqueles que são egressos do sistema prisional, contribui para que tenham a recepção da sociedade e o incremento na ressocialização. Ao final, isso reverte em benefício da própria sociedade, porque teremos pessoas recuperadas e produtivas”. Segundo a legislação, tirar cada três dias de atividades laborais equivalem a um dia a menos de pena.
Ao pronunciar sobre a parceria, o Procurador-Chefe do MPT-MS Leontino Ferreira de Lima Junior ressalta que esse instrumento irá fortalecer questões pertinentes à segurança pública de toda a sociedade sul-mato-grossense. Ele também enfatiza que o foco de atuação do MPT será a adequação do meio ambiente laboral às condições de higidez, segurança e salubridade, necessárias à realização do trabalho decente de detentos e agentes penitenciários.
São objetivos do acordo: troca de informações, conhecimentos e experiências; potencializar a qualidade do conhecimento produzido pelos profissionais integrantes de ambas as Instituições, sejam eles membros ou servidores, em assuntos técnico-científicos, jurídicos e não jurídicos relativos ao trabalho no Sistema Prisional, através da realização de capacitações, oficinas, seminários e outros; realização conjunta de inspeções e fiscalizações em quaisquer instituições e/ou órgãos que compõem a Administração Pública, de modo a promover uma maior celeridade e eficiência nestas ações, com um melhor aproveitamento dos recursos humanos e materiais; criação de condições e iniciativas que promovam a melhoria do ambiente de trabalho; e realização conjunta, no que couber, da fiscalização da destinação ao projeto, de recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Condutas firmados pelo MPT e de indenizações por dano moral coletivo em Ações Civis Públicas.
Caberá às Instituições organizar e providenciar toda a estrutura necessária para a preparação e desenvolvimento das fiscalizações conjuntas e a viabilização de capacitações, oficinas, seminários e eventos relacionados à implementação da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, além de definir e monitorar os indicadores de desempenho das ações visando à melhoria contínua das iniciativas realizadas.
Acompanharam a assinatura do Termo de Cooperação, as Promotoras de Justiça Renata Ruth Fernandes Goya Marinho, substituta da 50ª Promotoria de Justiça; e Ana Lara Camargo de Castro, Membro Auxiliar da Comissão de Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público (CPE/CNMP).
Estatísticas
Dados preliminares do Infopen 2017 apontam que há 127.514 mil presos em atividades laborais. Os estados com maiores índices são Roraima com 4.038 (35.47%), Santa Catarina com 6.731 (31,22%), Rio Grande do Sul com 9.611 (26.57%), Mato Grosso do Sul com 4.202 (25,05%) e São Paulo com 56.770 (24,79%).
Selo Resgata
No último dia 6, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Departamento Penitenciário Nacional realizaram cerimônia de entrega do “Selo Resgata” 2019/2020. O reconhecimento é destinado às empresas, órgãos públicos e empreendimentos de economia solidária que contratam presos, egressos do sistema prisional e pessoas que estão cumprindo penas alternativas. Este ano, 198 empresas públicas e privadas, de 15 estados (incluindo Mato Grosso do Sul) foram habilitadas com a chancela. Para 2020, a meta será certificar mil empresas.
Texto e fotos: Ana Paula Leite e Nayara Xavier/MPMS e MPT
