Com o intuito de solucionar a falta de transporte escolar em Dourados/MS, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 17ª Promotoria de Justiça, ajuizou, no dia 11 de setembro, Ação Civil Pública combinada com Tutela de Urgência contra o Estado de MS e o Município.
Na ação, o Ministério Público Estadual requer o restabelecimento imediato do transporte integral, gratuito e contínuo a todos os alunos matriculados nas redes públicas de ensino municipal e estadual, residentes nas áreas rural e urbana de Dourados, em especial nos bairros Sitioca Campina Verde, Sitiocas Ouro Verde, Bonanza I e II, Residencial Campina Verde, Residencial Parizzoto, Chácaras Trevo e Comunidade Vitória (Sitioca Campo Belo) e outros que também não possuam transporte coletivo adequado para atender à demanda dos estudantes, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil.
De acordo com os autos, o Parquet tem recebido reclamações acerca da oferta irregular do transporte escolar urbano e rural dos alunos das redes municipal e estadual de ensino. A Notícia de Fato n. 01.2019.00005773-5, do dia 23/5, registrou declarações de que desde o dia 15/5 o ônibus escolar que realiza o transporte dos alunos daquela região até as escolas de Dourados não estava circulando. Segundo a declarante, o veículo deixou de circular em razão da falta de manutenção. Acionado, o Município informou, no dia 29/5, que o transporte escolar havia sido restabelecido e que a suspensão do serviço se deu em razão de problemas mecânicos. Em razão da regularização do serviço, a Notícia de Fato foi arquivada.
Entretanto, no dia 18/7, a Promotoria de Justiça recebeu denúncia de que o transporte escolar na região do Distrito de Picadinha havia sido suspenso. O MPMS oficiou, então, ao Secretário Municipal de Educação solicitando esclarecimentos acerca do fato e, em resposta, no dia 27/7, a municipalidade informou que o transporte escolar rural havia retornado.
Já no dia 24/7, novamente a Promotoria de Justiça foi informada de que o transporte rural dos alunos da Picadinha, na verdade, só foi restabelecido na segunda-feira (22/7), bem como que nos dias 23 e 24 não houve prestação do serviço. Foi relatado também que o problema parecia ter sido um pneu furado, porém, a SEMED não informou uma data para o restabelecimento definitivo do transporte. Com essa interrupção, cerca de 800 alunos residentes nos distritos e zona rural foram prejudicados, conforme notícias veiculadas nos jornais locais.
Ainda, segundo a ação, uma nova Notícia de Fato sob o nº 01.2019.00008816-1 foi instaurada para apurar ausência do transporte escolar para aos alunos que residem em bairros afastados da cidade. Os bairros mencionados foram o Sitioca Campina Verde, Bonanza I e II, Residencial Campina Verde e o Residencial Parizzoto. Conforme noticiado pela imprensa, 150 alunos deixaram de comparecer à escola. Há denúncia também de que os alunos que utilizam a linha denominada Divisa Caarapó/Dourados (BR 163, sentido Caarapó) estão sem transporte escolar.
Diante das denúncias, o MPMS requer a concessão da Tutela de Urgência e pede ainda que o Estado e o Município de Dourados se abstenham de interromper o fornecimento de transporte escolar aos alunos das redes públicas de ensino municipal e estadual, em decorrência das constantes manutenções ou qualquer outras questões administrativas/técnicas, devendo tomar medidas preventivas e emergenciais adequadas para que, acaso seja necessária e indispensável a paralisação de determinado veículo, haja outro(s) à disposição capaz(es) de absorver a demanda, de forma a assegurar o direito ao transporte escolar integral, gratuito e contínuo, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, por veículo paralisado.
Além disso, que mantenham frota de ônibus escolares reserva, devidamente vistoriados e autorizados, de prontidão para substituir os veículos que se tornarem incapacitados de realizar o transporte escolar, em razão de retenção, remoção ou quebra.
Texto: Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
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