Nos Recursos Especiais nº 1.824.542/MS, 1.823.280/MS, 1.823.963/MS, 1.827.508/MS e 1.828.291/MS, interpostos pelo Ministério Público Estadual no Superior Tribunal de Justiça, os Ministros Relatores Nefi Cordeiro, Ribeiro Dantas e Sebastião Reis Júnior reformaram acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para conhecerem a tempestividade de recursos ministeriais.

Nas Ações Penais nº 0001512-98.2016.8.12.0114, 0801721-78.2018.8.12.0012, 0002107-17.2018.8.12.0021, 0005968-51.2017.8.12.0019 e 0024739-05.2015.8.12.0001, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou conhecimento aos recursos ministeriais em virtude da intempestividade.

Irresignado com as decisões colegiadas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por sua 3ª Procuradoria de Justiça Criminal, de titularidade do Procurador de Justiça Gilberto Robalinho da Silva, interpôs Recursos Especiais, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, arguindo contrariedade ao artigo 5º, § 3º, da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Em decisões monocráticas, os Ministros Nefi Cordeiro, Ribeiro Dantas e Sebastião Reis Júnior deram provimento aos Recursos Especiais nº 1.824.542/MS, 1.823.280/MS, 1.823.963/MS, 1.827.508/MS e 1.828.291/MS, para conhecerem a tempestividade dos recursos ministeriais interpostos perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Nos links abaixo, é possível obter acesso às decisões do Superior Tribunal de Justiça:

https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?sequencial=98896287&tipo_documento=documento&num_registro=201901950359&data=20190916&formato=PDF

https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?sequencial=99288514&tipo_documento=documento&num_registro=201901874931&data=20190911&formato=PDF

https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?sequencial=100804278&tipo_documento=documento&num_registro=201901923970&data=20190911&formato=PDF

https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?sequencial=100600178&tipo_documento=documento&num_registro=201902105193&data=20190911&formato=PDF

https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?sequencial=99832277&tipo_documento=documento&num_registro=201902182530&data=20190911&formato=PDF

Texto: 3ª Procuradoria de Justiça Criminal