Com o objetivo de instalar pontos eletrônicos e definir a escala de trabalho dos servidores públicos lotados no Hospital Municipal Cristo Rei, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Anthony Allison Brandão Santos, firmou nesta última quarta-feira (30/10) com o Município de Deodápolis o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para solucionar irregularidades.
O TAC foi firmado após a apuração de anomalias apontadas na manifestação de nº 11.2018.00001895-9, relacionadas à definição da escala de plantão de enfermeiros e técnicos de enfermagem do Hospital Cristo Rei.
Conforme o acordo firmado, a Prefeitura de Deodápolis terá até o dia 21 de dezembro de 2019 para implantar o ponto eletrônico, perfazendo o total de 10 aparelhos coletores biométricos nas seguintes unidades de saúde do Município: Secretaria Municipal de Saúde (Administração); Unidade de Estratégia de Saúde da Família Centro, incluindo o Núcleo de Apoio à Saúde da Família; Unidade de Estratégia de Saúde da Família Santa Maria; Unidade de Estratégia de Saúde da Família Santo Antônio; Unidade Básica de Saúde do Distrito de Presidente Castelo; Unidade Básica de Saúde do Distrito de Porto Vilma; Unidade Básica de Saúde do Distrito de Vila União; Unidade de Estratégia de Saúde da Família do Distrito de Lagoa Bonita; Farmácia Básica e Unidade de Regulação Municipal e Hospital Municipal Cristo Rei.
Além disso, até o dia 31 de março de 2020, terá que implantar mais 16 aparelhos coletores biométricos (ponto eletrônico) nas seguintes unidades administrativas do Município de Deodápolis: Paço Municipal, equipamento que servirá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, à Agência Fazendária Municipal, à Defesa Civil, à Agência Municipal de Produção Sustentável e a todos os demais órgãos e unidades administrativas localizados no Paço Municipal e subordinados ao Gabinete da Prefeitura Municipal, já criados ou que venham a ser criados; Pátio do Paço Municipal, equipamento que servirá à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras; Viveiro Municipal, equipamento que servirá tanto aos servidores do Viveiro Municipal, quanto aos servidores que integram a Agência Municipal de Meio Ambiente; Agência Municipal de Habitação e Agência Municipal de Trânsito do Município de Deodápolis/MS, equipamento que servirá aos servidores de ambas as Agências; Centro de Convivência do Idoso; Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) do Município de Deodápolis/MS; Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) do Município de Deodápolis/MS; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, que serão servidas pelo mesmo aparelho eletrônico, no mesmo prédio; Escola Municipal Elizabete Lucena Campos Polo; Creche Municipal da sede do Município de Deodápolis/MS; Creche Municipal do Distrito de Lagoa Bonita; Escola Municipal do Distrito de Lagoa Bonita; Creche Municipal do Distrito de Porto Vilma; Escola Municipal do Distrito de Vila União; e Terminal Rodoviário do Município de Deodápolis.
Até o dia 31 de dezembro de 2020, deverá ser instalado para cada equipamento coletor eletrônico, biométrico e outros (pontos eletrônicos), de cada unidade administrativa em que se encontrem, um sistema de câmera de vídeo para o monitoramento e guarda dos referidos equipamentos, a fim de evitar atos de vandalismo e subtração, dentre outros prejuízos.
A Prefeitura terá um prazo de 30 dias para apresentar à Promotoria de Justiça o ato administrativo normativo regulamentador da escala de serviço de todos os servidores lotados no Hospital Municipal Cristo Rei, exceto os servidores da área administrativa, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial.
Texto: Elizete Alves/jornalista - Assecom
