O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Gustavo Henrique Bertocco de Souza, titular da Promotoria de Justiça da comarca de Eldorado/MS, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com empresária para garantir a reparação de danos ambientais praticados em Área de Preservação Permanente localizada no Distrito do Morumbi, às margens do Rio Paraná, especificamente no que tange à RPPN “Ernesto Vargas Batista” (Reserva Particular do Patrimônio Natural).
De acordo com cláusula definida no TAC, a empresária se compromete a não realizar aterramento de açude em área de preservação permanente da propriedade Chácara C-18-D, Distrito do Morumbi, sem autorização do órgão ambiental competente.
A compromissária assume também a obrigação de indenizar os danos ambientais, a título de reparação por ato ilícito, através de doação ao Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público de quantia certa fixada no Termo de Compromisso.
Em caso de descumprimento das determinações previstas no TAC, a compromissária pagará multa diária, no valor de R$ 500,00, que deverá ser recolhida no prazo de 10 dias. Excedendo o prazo, a compromissária poderá ser acionada extrajudicialmente, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 5º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei de Ação Civil Pública).
RPPN “Ernesto Vargas Batista”
A RPPN “Ernesto Vargas Batista” foi criada por meio da Resolução Semagro 670, em janeiro de 2019. A área está localizada no Município de Eldorado, com cerca de 15 hectares de suma importância para a conservação da biodiversidade. A RPPN está inserida em um mosaico de áreas de conservação estabelecidas nos dois lados do Rio Paraná, formando um extenso corredor de biodiversidade que se liga ao Parque Nacional do Iguaçu.
A reserva foi classificada pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) como “Wetland”: áreas muito frágeis e de grande importância para a preservação (local de reprodução, abrigo e fonte de alimentos para fauna local e migratória – aves).
Texto: Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS – com informações da UEMS
Foto: UEMS
