O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Gustavo Henrique Bertocco de Souza, instaurou Procedimento Preparatório com o intuito de acompanhar e fiscalizar as ações e medidas que estão sendo executadas pela Gestão Municipal de Saúde de Eldorado para a prevenção, o controle e a contenção de riscos de danos e agravos à saúde pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), bem como se estas atendem às diretrizes, protocolos e demais normativos instituídos pelo Ministério da Saúde, tendo em vista a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada pela Portaria GM nº 188, de 3/2/2020.
De acordo com os autos, é de atribuição da Promotoria de Justiça fiscalizar o cumprimento da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, notadamente a execução dos serviços públicos de saúde e as execuções das atividades de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e de assistência terapêutica e farmacêutica, conforme disposições constantes da Resolução-PGJ nº 018/2010, de 9/9/2010, podendo, no exercício dessa função fiscalizatória, requisitar todas as informações pertinentes aos órgãos relacionados à prestação de serviços de saúde pública e aos responsáveis pela arrecadação de verbas destinadas à saúde.
Por meio da Resolução nº 02/SES/MS, publicada no dia 31/1/2020, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) instituiu o Centro de Operações de Emergência (COE) em Mato Grosso do Sul, referente ao novo coronavírus (COVID-19), com o objetivo de auxiliar na definição de diretrizes estaduais para a vigilância, a prevenção e o controle, bem como o acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Saúde e instituições envolvidas. O COE/MS é responsável por elaborar os fluxogramas de responsabilidades e atividades necessárias para desencadear a resposta ao novo coronavírus, além de coordenar e executar as ações da saúde no âmbito estadual junto aos demais grupos/comissões/comitês/câmaras que atuam em situação emergencial.
Conforme orientações no portal oficial do Ministério da Saúde, os casos graves devem ser encaminhados a um hospital de referência definido pelo Estado para isolamento e tratamento, enquanto que os casos leves devem ser acompanhados pela Atenção Primária em Saúde (APS) com instituição de medidas de precaução domiciliar. Em Mato Grosso do Sul, o Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (HUMAP) é o hospital de referência estadual para o atendimento de eventuais casos graves do novo coronavírus, com tratamento e isolamento do paciente.
Diante dos fatos, o Promotor de Justiça encaminhou ofício à Secretaria Municipal de Saúde, em caráter de urgência, para que esta apresente, no prazo de 10 dias, as seguintes informações e documentos: as medidas adotadas, no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Eldorado, para a vigilância, a prevenção e o controle relacionados ao novo coronavírus (COVID-19), em conformidade com as diretrizes, protocolos, normativas e orientações atualizados do Ministério da Saúde/ANVISA e da Secretaria de Estado de Saúde; se foram realizadas as capacitações dos servidores/profissionais da Rede Municipal de Saúde para o cumprimento das orientações/normativas do Ministério da Saúde/ANVISA, voltadas ao enfrentamento do novo coronavírus; as medidas adotadas para detectar o vírus nas Unidades de Saúde de Atenção Básica e nas Unidades de Pronto Atendimento/Centros Regionais de Saúde, tendo em vista que são as principais portas de entrada do SUS; as medidas adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para garantir a disponibilização de materiais e equipamentos de proteção individual aos profissionais da Rede Municipal de Saúde para o atendimento aos eventuais casos suspeitos de COVID-19; comprovar como foi estabelecido, na Rede Municipal de Saúde de Eldorado, o fluxo de paciente com suspeita de infecção para o devido encaminhamento ao hospital designado como referência estadual ao tratamento e isolamento do paciente nessa situação; as medidas que foram adotadas para o monitoramento e a fiscalização da incidência de casos suspeitos no âmbito dos serviços privados de saúde.
Texto: Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
