O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Paulo Cezar dos Passos, expediu a Portaria nº 1325/2020-PGJ, publicada no Diário Oficial do MPMS desta segunda-feira (27/4), prorrogando, até o dia 15 de maio de 2020, o Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência (RDAU), que consiste nas providências urgentes, excepcionais e temporárias previstas como medidas de prevenção e contenção do contágio pela doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) na Resolução nº 7/2020-PGJ, de 19 de março de 2020 – que dispôs sobre a criação do Gabinete de Gestão de Crise em razão da COVID 19 no âmbito do Ministério Público Estadual.
A decisão pela prorrogação levou em consideração a Portaria nº 1746, de 24 de abril de 2020, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que prorrogou o Regime de Plantão Extraordinário e estabeleceu novas regras de suspensão dos prazos dos processos judiciais, durante o período emergencial decorrente da pandemia da COVID-19, na forma do determinado na Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.
Conforme consta na portaria do MPMS, a duração do RDAU poderá ser novamente alterada por ato do Procurador-Geral de Justiça, o qual também dirimirá os casos omissos.
Texto: Elizete Alves/Jornalista – Assecom/MPMS
