O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio do seu Procurador-Geral de Justiça e dos Promotores de Justiça das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de Campo Grande, e a Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP), na pessoa de seu Presidente, vêm a público informar fatos relacionados ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o MPMS e o Governo do Estado de MS para a contratação de serviços na área de Tecnologia da Informação (TI), publicado, na íntegra, no Diário Oficial do MPMS do dia 29.6.2020.
De acordo com a Nota Pública, o referido TAC trata especificamente sobre a forma de contratação de serviços de TI, com previsão de regras modernas utilizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, introduzindo-se procedimentos que garantirão maior eficiência, transparência e economia na contratação desses serviços.
O documento ressalta que a atuação das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de Campo Grande apurou a inexistência de regramento que estabelecesse regras claras e objetivas nesse campo específico da contratação de serviços e, por esse motivo, trabalharam com intensidade para a modernização dessa área.
A Nota Pública esclarece ainda que o TAC celebrado não isenta qualquer Gestor Público de eventual ato de improbidade administrativa e não está relacionado com ações em curso que apuram fraudes, desvios e superfaturamentos, muito menos interfere em investigações sobre tais condutas. Não promoverá, portanto, a extinção de investigações no âmbito das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social que apuram fraudes ou atos de corrupção relacionados a essa espécie de contratação, como divulgado de modo equivocado em site de notícia local.
Confira a nota pública na íntegra, no anexo.
