O Portal do Núcleo de Apoio à Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (NAAESF) está on-line e já pode ser acessado pelos usuários, na página: https://www.mpms.mp.br/naaesf. A plataforma conta com vasto material de apoio técnico-jurídico na seara de atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul no combate à sonegação fiscal e aos ilícitos tributários.
Vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, o NAAESF tem a missão de otimizar as ações do Ministério Público do Estado no tocante à prevenção e repressão à evasão fiscal que caracterizem ilícitos praticados em detrimento da ordem tributária.
Nesse intuito, diversas atribuições foram fixadas ao Núcleo, descritas no art. 3º da Resolução nº 20/2020-PGJ, de 5 de maio de 2020, dentre as quais destaca-se a busca pela celebração de Convênios e Termos de Cooperação Técnica com órgãos arrecadadores e afins, em âmbito federal, estadual e municipal, objetivando o compartilhamento de dados e união de esforços para o incremento das receitas oriundas da arrecadação tributária por meio do combate aos ilícitos fiscais, o que possibilita maiores investimentos nas áreas essenciais, beneficiando a sociedade de maneira geral.
Núcleo de Apoio à Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária
Foi instituído com o objetivo primordial de promover, mediante auxílio técnico-jurídico, a atuação articulada e uniforme dos órgãos de execução do Ministério Público de Mato Grosso do Sul que desempenham suas atribuições na apuraçãodos crimes contra a ordem tributária, bem como adotar medidas para enfrentamento e combate à sonegação e aos ilícitos fiscais.
Texto: NAAESF com edição de Waléria Leite – Jornalista/Assessora de Comunicação
