O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social, representadas pelos Promotores de Justiça Adriano Lobo Viana de Resende, Fabio Ianni Goldfinger e Humberto Lapa Ferri, editou a Recomendação Conjunta nº 01/2020/PJ/CGR, referente ao Inquérito Civil nº 06.2016.00000701, encaminhando-a à Secretaria Estadual de Saúde e à Secretaria Estadual de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul.
No documento, os Promotores de Justiça recomendam, de forma genérica, que sejam adotadas todas as medidas cabíveis para impedir quaisquer mecanismos de burla, fraude, restrição ou ingerências indevidas na tramitação do Processo nº 27/002372/2020, cujo objeto é a “Contratação de empresa para efetuar a gestão e operacionalização dos serviços de Apoio ao Diagnóstico por imagem nas Unidades de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul”. Ademais, tendo em vista o iminente encerramento do Processo nº 27/001503/2015, recomendam que sejam adotadas todas as medidas cabíveis para a celeridade do Processo nº 27/002372/2020, sem que isto cause prejuízo à lisura, à igualdade, à economia e ao interesse público na futura contratação.
Já de forma mais específica, no documento, os representantes do Ministério Público Estadual pedem ainda que façam registrar no procedimento licitatório o quantitativo de equipamentos pertencentes à empresa detentora do contrato atual e o quantitativo de equipamentos pertencentes ao patrimônio do Estado de Mato Grosso do Sul. E que, além disso, façam consignar no procedimento licitatório o quantitativo de exames realizados, por área e unidade de saúde, oriundos dos equipamentos pertencentes à empresa detentora do contrato e o quantitativo de exames originados dos equipamentos pertencentes ao patrimônio do Estado de Mato Grosso do Sul, desde o ano de 2015 até a presente data; bem como façam consignar no procedimento licitatório todas as
reformas/adequações/readequações físicas e estruturais necessárias para a implantação dos novos equipamentos médico-hospitalares e da nova infraestrutura de TI e quais são as estruturas existentes e que seriam aproveitadas em relação ao contrato anterior (Contrato nº 69/2015), que já tiveram seus gastos efetuados e incorporados ao patrimônio do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ademais, na recomendação, os Promotores de Justiça pedem esclarecimento sobre quais seriam as "adequações de salas para atender as normas de vigilância sanitária", já que presumem que já estejam adequadas hoje, e com atendimento às normas de vigilância sanitária. Questionam, ainda, qual seria a proteção radiológica que ainda não teria sido feita no contrato atual, por presumirem que já exista proteção hoje para a realização dos exames, e qual seria a "adequação elétrica de baixa tensão, cabeamento elétrico e quadro de força" necessária, que já não esteja pronta pelo atual contrato, já que são praticamente os mesmos equipamentos a serem locados.
Por fim, os representantes do Ministério Público de Mato Grosso do Sul solicitam que informem às Promotorias do Patrimônio Público Social, no prazo de 30 (trinta) dias, o acatamento da recomendação, discriminando, em caso afirmativo, todas as medidas adotadas, com a apresentação desde logo de eventual documentação pertinente. Os Promotores esclarecem que o descumprimento da recomendação poderá dar ensejo à interposição das medidas administrativas e judiciais cabíveis, em caso de irregularidades advindas do Processo nº 27/002372/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na locação de infraestrutura completa para a implantação de Rede Digital de Imagens Estadual (REDIME) e/ou de outro substitutivo com identidade de objeto.
A recomendação foi encaminhada à Secretaria Estadual de Saúde, à Secretaria Estadual de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul, à Controladoria-Geral do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e ao Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul. O documento está à disposição no Diário Oficial do Ministério Público desta sexta-feira (11/12). Confira no anexo 1.
texto: Waléria Leite – Jornalista/Assessora de Comunicação
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