Em virtude de irregularidades jurídico-administrativas constatadas no Hospital Regional de Coxim (HRC), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Marcos André Sant´Ana Cardoso, ajuizou Ação Civil Pública, visando obrigar o Município de Coxim (MS) e o próprio Hospital Regional a adotarem todas as medidas necessárias para a sua regularização.
Na Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer, o Ministério Público Estadual, com base em investigações realizadas por meio de Inquéritos Civis, relatou ao Poder Judiciário diversas irregularidades constatadas e solicitou que a Justiça declarasse a necessidade de edição de lei formal para a criação e alteração do quadro de empregados do HRC e também as seguintes providências: obrigar o município e o HRC a realizarem concurso público para que os aprovados substituam os atuais trabalhadores, que não são efetivos; a suspensão do Decreto Municipal nº 008/2021, que fixou a remuneração do Diretor-Geral do HRC em R$ 14 mil, ao arrepio da legislação de regência; obrigar o HRC a adotar regime contábil público, tendo em vista tratar-se de entidade governamental que gere recursos exclusivamente públicos e a adoção do regime de contabilidade privada fora decidido unicamente pela então Prefeita Municipal no Decreto nº 146/2009; obrigar os réus a atenderem as recomendações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; obrigar os réus a sanarem as ilegalidades listadas no Relatório 3.187/2019 da Diretoria-Geral de Controle no SUS, e obrigar o HRC a cumprir e sanar as ilegalidades listadas no Relatório nº 1/2018 e no Termo de Constatação nº 1/2019, ambos da Gerência de Vigilância Sanitária de Coxim.
Por se tratar de ação estrutural e com amplitude para impactar todo o atendimento hospitalar da região norte do Estado de Mato Grosso do Sul, o MPMS requereu à Justiça que fosse designada audiência pública para a tentativa de conciliação entre as partes, o que foi atendido.
Assim, a Ação Civil Pública foi distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Coxim, e o Juiz de Direito Bruno Palhano Gonçalves determinou a realização da audiência pública para o dia 8 de julho de 2021, às 13h.
Vale ressaltar que a sociedade civil e a população em geral poderão participar da audiência de forma virtual.
Texto: Ana Paula Leite/Jornalista Assecom MPMS
Foto: Câmara de Coxim
