O Ministério Público Estadual, por intermédio da 34ª Promotoria de Justiça, arquivou o Inquérito Civil nº 06.2018.00002730-4, instaurado para apurar a inexistência de plano de manejo da Área de Proteção Ambiental do Ceroula (APA do Ceroula). A referida unidade de conservação foi criada em 2001 para “recuperar, proteger e conservar os cursos d’água que compõem a Bacia do Córrego Ceroula, os ecossistemas locais, suas paisagens notáveis, o solo e demais atributos naturais que possam ser considerados relevantes; resguardar e valorizar os aspectos culturais e históricos associados às comunidades locais e à região; e promover programas, projetos e ações de gestão e manejo que contribuam com a sustentabilidade econômica e social de empreendimentos e/ou atividades”.

Como explica o Promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida, o plano de manejo é uma ferramenta essencial na gestão de unidades de conservação, mediante o qual se estabelece o zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, com fundamento nos objetivos gerais de cada unidade de conservação.

A unidade de conservação, que possui área de aproximadamente 56.500 ha (cinquenta e seis mil e quinhentos hectares), situada dentro da extensão da bacia localizada no Município de Campo Grande, estava em desacordo com a Lei Federal n. 9.985/00, art. 27, §3º, que concedia o prazo de cinco anos após a criação da unidade para a aprovação de seu plano de manejo.

Em razão da omissão municipal, o Ministério Público fez a Recomendação nº 4/34PJ/2018, a fim de que fosse elaborado e aprovado o plano de manejo da APA do Ceroula, no qual deveria constar, entre outras informações e dados, a

área da unidade de conservação, os corredores ecológicos, o zoneamento da unidade e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, as medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas, e eventuais normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada na referida unidade de conservação. Também recomendou que, na elaboração e implementação desse plano de manejo, fosse assegurada a ampla participação da população residente, por meio de consulta ou audiência pública, bem como ficasse o plano disponível em endereço eletrônico.

Para atender à recomendação, o Município de Campo Grande e a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) contrataram a Universidade Católica Dom Bosco, que elaborou o plano de manejo. A versão aprovada pelo Conselho Gestor da unidade de conservação foi apresentada em audiência pública realizada em 18 de dezembro de 2020, por meio virtual em razão da pandemia, estando o documento disponível em sítio eletrônico. Como a recomendação foi considerada atendida em seus principais pontos, promoveu-se o arquivamento do inquérito civil, que será ainda submetido ao crivo do Conselho Superior do Ministério Público para homologação.

Texto: 34ª Promotoria de Justiça

Imagem: internet