A recomendação n.º 0002/2022/02PJ/MUV, publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul de segunda-feira (4/4), foi expedida considerando o teor da Notícia de Fato n° 01.2022.00000911-8, registrada para colher mais informações acerca da irregularidade contida no edital referente ao processo seletivo simplificado da Secretaria Municipal de Educação (Semed) da comarca de Mundo Novo.
O ato, assinado pelo Promotor de Justiça Paulo da Graça Riquelme de Macedo Júnior, observa que o processo seletivo simplificado para a função de docente temporário na Prefeitura de Mundo Novo não garantiu reserva de vagas para pessoas com deficiência.
No documento, o Ministério Público considera o disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n.º 6.949/2009, e na Constituição Federal, que em seu art. 7º, inciso XXXI, veda qualquer discriminação no tocante a salários e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência e, em seu artigo 37, VIII, estabelece que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
O Ministério Público recomenda que o trâmite do processo seletivo seja suspenso imediatamente, até a sua devida adequação, garantindo a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiências, em número mínimo adequado ao ordenamento jurídico federal, sem prejuízo do livre exercício da competência do ente municipal para a regulamentação local da hipótese legal.
O MPMS estipulou um prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Mundo Novo encaminhe resposta, por escrito, à Promotoria de Justiça da comarca, informando sobre o acatamento da recomendação ou fundamente os motivos da recusa.
O Município de Mundo Novo, por meio do ofício nº 107/GAB/2022, encaminhado na última quarta-feira (6/4) ao MPMS, informou o acatamento da recomendação expedida, mediante a publicação de editais complementares para a regularização do processo de seleção.
Texto: Waléria Leite – jornalista/Assessora de Comunicação
Imagem: Internet
