Com intuito de garantir a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Inocência firmaram TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) na quarta-feira (29/6) para criação e implementação do Procon (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) na cidade.
O termo foi proposto pelo Promotor de Justiça em substituição legal Ronaldo Vieira Francisco em virtude da instauração de Procedimento Preparatório que apura a ausência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor em Inocência.
De acordo com o TAC, o município tem o prazo de 90 dias para instalar a sede do Procon e oferecer toda a estrutura necessária para promover atendimento de qualidade ao consumidor.
Assinaram o documento o Promotor de Justiça em substituição legal Ronaldo Vieira Francisco; o Prefeito de Inocência, Antônio Ângelo Garcia dos Santos; o Presidente da Câmara Municipal, Ademilson Junqueira de Paula; e o Procurador do Município, Paulo Faria Pires.
Texto: Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
