O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realizou, nesta quinta-feira (10/11), em Florianópolis, a entrega do “Prêmio Acordo de Não Persecução Penal (Prêmio ANPP)”. Do total de 68 iniciativas inscritas, 47 foram selecionadas pela comissão julgadora da premiação, sendo 23 premiadas e 24 que receberam menção honrosa.
"Todas as 68 iniciativas eram pertinentes, mas acabamos privilegiando aquilo que era mais inovador, tinha mais função social, e, em alguns casos, a dificuldade que tinha para obter soluções", afirmou o Promotor de Justiça do Distrito Federal Jefferson Lima Lopes, membro da comissão julgadora que fez a apresentação dos resultados do prêmio. A comissão foi formada ainda pelas Promotoras de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco Ângela Márcia da Cruz e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso Josane Fátima de Carvalho Guariente, além dos especialistas em alternativas penais Heloísa Pires Adário e Talles Andrade de Souza.
O Procurador-Geral de Justiça do MPMS, Alexandre Magno Benites de Lacerda, esteve presente no evento e realizou a entrega das menções honrosas e do prêmio destinados ao MPMS, ambos recebidos pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais e do Controle Externo da Atividade Policial (CAOCRIM), Procurador de Justiça Helton Fonseca Bernardes, e pela Coordenadora do Núcleo Criminal (NUCRIM), Promotora de Justiça Renata Ruth Fernandes Goya Marinho.
Helton Fonseca Bernardes recebeu o prêmio em nome do Promotor de Justiça do MPMS Luiz Antônio Freitas de Almeida pela iniciativa de, nos acordos de não persecução penal celebrados em casos de crimes ambientais, efetuar, de modo sistemático, a destinação da indenização por danos ambientais ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Assim, após o levantamento do total de recursos destinados ao referido Fundo pela 34ª Promotoria de Justiça a título de acordos nos últimos dois anos, fez-se reunião pública para que houvesse a definição pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente das principais prioridades para investimento desses recursos na área ambiental, além de apresentação de levantamento de custo e cronograma de execução das ações voltadas a atender essas metas. O objetivo maior, esclareceu o Promotor, é estabelecer esse diálogo com as instituições públicas e representantes da sociedade civil organizada e atuar para que os recursos destinados ao Fundo efetivamente saiam da conta bancária e transformem-se em ações concretas de reparação ou prevenção de danos ambientais.
Receberam menção honrosa pelas boas práticas desenvolvidas em acordos de não persecução penal e que contribuíram para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade os Promotores de Justiça do MPMS: Luiz Antônio Freitas de Almeida (projeto: videoconferência como maneira de viabilizar os acordos de não persecução, prática iniciada desde o início da pandemia), Gisleine Dal Bó (projeto: implementação do ANPP, a partir das Resoluções 181/182 do CNMP) e João Linhares Júnior (projeto: educação digna, inclusiva e feliz).
A Presidente do CNPG, Procuradora-Geral de Justiça Norma Cavalcanti, que encerrou a cerimônia de premiação, parabenizou os agraciados e, em especial, a Presidente do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal Fabiana Barreto, pela iniciativa.
O Prêmio ANPP é uma iniciativa proposta pelo GNCCRIM. O objetivo é estimular e disseminar boas práticas em acordos de não persecução penal, promovidos por ramos e unidades do Ministério Público brasileiro, membros, servidores e instituições parceiras. A premiação também visa a fortalecer a atuação do MP na celebração dos acordos e dar visibilidade a iniciativas relevantes à atuação da Instituição.
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Texto: Waléria Leite/Jornalista-Assecom MPMS com informações do CNPG
Fotos: CNPG
