Nesta quarta-feira (30/11), o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, Alexandre Magno Benites de Lacerda, participou da reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), realizada na sede do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT). Na pauta, foram discutidos o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 63, de 2013, e a proposição de regulamentação do regime de teletrabalho para membros do Ministério Público brasileiro. O encontro também definiu o calendário das reuniões em 2023.
A reunião ordinária foi conduzida pela Presidente do CNPG, Procuradora-Geral de Justiça do Estado da Bahia, Norma Cavalcanti e iniciou com o debate sobre a PEC 63, que está na pauta de votação do Senado e propõe a alteração da Constituição Federal para estabelecer que os integrantes do Ministério Público e magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal tenham direito a receber parcela mensal de 5% do subsídio, por cada cinco anos de efetivo exercício nas respetivas instituições. Foi discutida a melhor estratégia para aprovação da matéria no Congresso.
Quanto ao teletrabalho, foi destacado que qualquer proposta de regulamentação tem que ponderar a necessidade, prevista constitucionalmente, de o Promotor de Justiça residir na comarca, para garantir o atendimento presencial à população, sem desconsiderar a possibilidade da atuação remota, de forma subsidiária.
Os Conselheiros também aprovaram três notas técnicas propostas pelo Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), que tratam do projeto de ação contra a letalidade policial, reconhecimento de pessoas conforme a jurisprudência e da metodologia da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac).
Na ocasião, o Corregedor Nacional do Ministério Público, Conselheiro Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto pontuou a importância de estabelecer, nacionalmente, como pauta prioritária do Ministério Público o aumento da cobertura do saneamento básico no país, cuja meta do novo Marco Legal é atingir 99% da população brasileira com acesso à água potável e 90% com esgotamento sanitário em suas residências até 2033. O Corregedor destacou que os dados atuais apontam que quase 30 milhões de brasileiros vivem em cidades com contratos de saneamento irregulares.
A reunião contou com a presença da Secretária de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República, Eunice Carvalhido, representando o PGR Augusto Aras; do Presidente da Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp), Manoel Murrieta; dos Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público Paulo Cezar dos Passos e Rinaldo Reis Lima; do Corregedor Nacional do Ministério Público, Conselheiro Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto; do Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP) e Secretário-Geral da Conamp, Promotor de Justiça Romão Ávila Milhan Junior; e do Secretário-Executivo do CNPG, Promotor de Justiça Pedro Maia.
Homenagem
Na ocasião, a Procuradora-Geral de Justiça do MPDFT, Fabiana Barreto, foi homenageada pelo trabalho desempenhado como chefe da instituição e como Presidente do GNCCRIM. Ela encerra o mandato no próximo dia 9 de dezembro, após conduzir o MPDFT de 2018 a 2022. O Promotor de Justiça Georges Seigneur conduz o MPDFT até dezembro de 2024.
Texto: CNPG – editado por Ana Paula Leite/Jornalista - Assecom MPMS
Fotos: CNPG
