O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, do Consumidor e do Idoso (CAOCCI), Procurador de Justiça Aroldo José de Lima, participou, nesta sexta-feira (24/3), em Brasília (DF), da 2ª sessão da Audiência Pública nº 3/2023, que objetiva colher contribuições da sociedade às minutas de edital e contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia (PER) e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) sobre a concessão do lote rodoviário composto pela BR-163/MS, do entroncamento com a BR-262/MS (Campo Grande) até a divisa entre Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
A audiência foi realizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de forma híbrida, presencial e virtual, no auditório Eliseu Resende, na sede da ANTT, em Brasília/DF. O evento contou com 14 manifestações e cerca de 130 pessoas acompanharam a sessão.
O Procurador de Justiça Aroldo José de Lima reafirmou o compromisso do MPMS na defesa pela sustentabilidade e pela participação de todos os atores envolvidos no processo. “A participação da sociedade é de suma importância nos destinos que o país deve tomar. As audiências são importantes para ouvirmos os apelos daquele que usam a rodovia e manifestam por melhores condições de tráfego”.
As contribuições escritas ao estudo ainda poderão ser feitas até as 8h do dia 13/4.
Segundo o servidor Álvaro Capagio, presidente da Audiência Pública,“terminada a audiência, faremos as correções e os ajustes necessários nos estudos de edital e contrato e a necessária remessa ao Tribunal de Contas da União (TCU). Uma vez chancelado esse procedimento pelo TCU, temos a estimativa de publicação desse edital no primeiro trimestre de 2024, realização do leilão no segundo trimestre do ano que vem e a assinatura de contrato no terceiro trimestre.”
Histórico
A BR-163/MS está atualmente sob concessão da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A (MS Via). O trecho de 847,2 km foi submetido a leilão em 2013, sendo o contrato assinado em 12 de março de 2014, quando a concessionária assumiu o compromisso de exploração da infraestrutura, prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do sistema rodoviário, nos prazos e condições estabelecidos no contrato e Programa de Exploração da Rodovia (PER).
A concessão iniciou as atividades em 11 de abril de 2014, sendo a cobrança de pedágio iniciada em 14 de setembro de 2015.
A atual concessionária protocolou junto à ANTT o pedido de rescisão amigável do contrato, solicitando a devolução do trecho, aderindo ao processo de relicitação, nos termos da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, que estabeleceu as diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.
Diante da solicitação, a relicitação da concessão da BR-163/MS foi qualificada pelo Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (CPPI), por meio da Resolução nº 148, de 2 de dezembro de 2020, e do Decreto nº 10.647, de 11 de março de 2021, sendo então submetida à análise de viabilidade.
Durante a realização dos estudos de viabilidade e reuniões técnicas com a equipe do então Ministério da Infraestrutura, atual Ministério dos Transportes, identificou-se a necessidade de dividir a BR-163/MS em dois projetos, além de incluir trecho da BR-267/MS, com objetivo de viabilizar a concessão.
Texto: ANTT com edição de Ana Carolina Vasques/Jornalista - Assecom MPMS
