o Ministério Público de Mato Grosso do Sul e a Agência Nacional de Saúde (ANS) celebraram entre si um acordo de cooperação técnica que visa ao intercâmbio e à cooperação técnica relacionados à assistência suplementar à saúde.
O acordo foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda; e pela Diretora de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Eliane Aparecida de Castro Medeiros, em maio de 2023, considerando a competência da ANS para regular e fiscalizar o mercado de assistência suplementar à saúde, conforme previsto na Lei n. 9.961, de 28 de janeiro de 2000.
O objeto da cooperação técnica é garantir o estabelecimento de medidas que possibilitem o intercâmbio de dados e de informações de interesse recíproco dos partícipes, a garantia da proteção e defesa dos direitos do consumidor de planos privados de assistência à saúde, o estímulo à resolução de conflitos de forma amigável que sirva para melhorar o desempenho da atividade regulatória pela ANS, bem como reduzir demandas judiciais relacionadas à saúde suplementar.
A partir deste acordo, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, do Consumidor e do Idoso (CAOCCI) passa a disponibilizar, em sua página, um link de acesso à agência reguladora com dados técnicos que vão auxiliar o MPMS e a ANS na garantia, proteção e defesa dos direitos do consumidor de planos privados de assistência à saúde.
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Texto: Waléria Leite – Jornalista/Assecom MPMS
