O Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, do Consumidor e do Idoso (CAOCCI), Aroldo José de Lima, representando o Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda, acompanhou nessa terça-feira (12/12), no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a assinatura do Termo de Cooperação Mútua nº 03.065/2023, cujo objeto é a implantação de projeto-piloto que visa a efetivação da Lei nº 14.181/21 (Projeto Superendividamento).
Ressalte-se que a Lei nº 14.181/21 altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Os termos de cooperação foram assinados pelo Des. Sérgio Fernandes Martins, Presidente do TJMS, e pelo Des. Vilson Bertelli, responsável pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e da Justiça Restaurativa (Nupemec).
Em sua fala, o Des. Bertelli destacou o empenho do Presidente do TJMS em reestruturar o Nupemec, bem como garantiu que o trabalho está avançando. Ressaltou as parcerias estabelecidas, citando a Juíza Denize Dodero, que cuidará do Cejusc nos casos relacionados ao superendividamento, e mencionou que já foram ajuizadas 270 ações sobre esse tipo de demanda.
Fazendo uso da palavra o Coordenador do CAOCCI, Aroldo de Lima, salientou a importância da assinatura do ato, destacando a atuação do TJMS em projetos com alcance social, juntamente com o MPMS; a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS); a Defensoria Pública; os Procons Municipais e Estadual; e as Universidades.
Enfim, Aroldo Lima lembrou “que a Lei do Superendividamento para ser efetivada necessita da cooperação de todos os personagens envolvidos com a questão”.
O Presidente do TJMS iniciou sua fala destacando que desde a sua posse, esteve presente em 100% das comarcas, além de cidades e distritos para que pudesse conhecer de perto a realidade do jurisdicionado, saber quais são suas demandas e traçar metas para desenvolver ações que atendessem verdadeiramente suas necessidades. De acordo com o Desembargador, a partir de agora, com esses acordos de cooperação, algumas atividades serão intensificadas.
Também esteve presente ao evento, a Promotora de Justiça do Núcleo da Cidadania, Clarissa Carlotto Torres.
Texto: Waléria Leite/Jornalista – Assecom/MPMS com informações da Secretaria de Comunicação TJMS.
Foto: Secretaria de Comunicação TJMS.
