O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul firmou, na tarde de ontem (4/12), o Termo de Compromisso com a Secretaria de Estado de Educação (SED), a Secretaria Municipal de Educação (Semed), o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso do Sul (Sinepe/MS), os Conselhos Tutelares Sul, Norte e Bandeira; e a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), que visa a estabelecer o cronograma para fornecimento e validação do Passe do Estudante na Capital.
O documento proposto pela 46ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, que atua na área da Infância e Adolescência, por meio do Promotor de Justiça Oscar de Almeida Bessa Filho, objetiva estabelecer a necessidade de regulamentação, compromisso e critérios claros para o fornecimento do passe do estudante pela Agetran e pelo Consórcio Guaicurus, em tempo hábil para o início do ano letivo.
No termo assinado, a SED, a Semed e o Sinepe/MS comprometeram-se a validar a solicitação do benefício semanalmente, por meio das respectivas unidades de ensino, conforme as etapas estabelecidas no cronograma.
Cabe ressaltar que é de responsabilidade dos pais e/ou responsáveis providenciar o CPF para o estudante, documento indispensável para a concessão do benefício, independentemente da idade.
De acordo com o termo, os cartões utilizados nos anos anteriores serão substituídos sem custo ao beneficiário para o ano letivo de 2024.
Para ler o Termo de Compromisso na íntegra e ver o cronograma do envio de dados, no Anexo 1 da Notícia.
Texto: Ana Carolina Vasques/Jornalista - Assecom MPMS
