O Poder Judiciário Estadual validou, na última terça-feira (16/1), o acordo entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, representado pelo Procurador de Justiça Sergio Luiz Morelli e pelo Promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida, e a Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul). Como consequência, houve a extinção de todos os processos existentes entre as partes.
O acordo prevê que a Acrissul poderá realizar até 12 shows ao ano, com encerramento até meia-noite e meia. A Associação também pagará o montante de R$ 1.500.000,00, que será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e à Fundação de Apoio à Pesquisa Agropecuária e Ambiental, para custear projetos ambientais.
O acordo contou com a participação do Município de Campo Grande e da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista que a Acrissul ofertará mensalmente, até 31/12/2028, equoterapia a 15 pacientes com transtorno do espectro autista, que são atendidos pelo Centro de Atenção Psicossocial Infantil. Para tanto, o MPMS solicitou à Secretaria Municipal de Saúde um estudo a respeito da necessidade do serviço, uma vez que hoje essa prestação não é fornecida na rede municipal de saúde.
O Promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida explica que o acordo representa uma solução equilibrada a um longo impasse, que fomenta o direito à cultura e à livre iniciativa, e a economia, sem desproteger o direito ao meio ambiente. Isto em razão de que, até então, o Judiciário vinha permitindo a realização de eventos festivos no Parque de Exposições encerrando à meia-noite, sem limitar a quantidade de eventos. O limite de 12 eventos por ano, até meia-noite e meia, representa um ganho ambiental.
O acordo foi homologado por decisão do Desembargador Sideni Soncini Pimentel
Texto: Promotoria de Justiça
Imagem: ilustrativa Internet
