Ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul compete, no âmbito de suas atribuições, verificar a regularidade dos documentos que devem ser apresentados pelos clubes à Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul e, diante de eventuais irregularidades, exigir dos responsáveis as providências cabíveis.
No caso do Estádio Municipal de Ivinhema, diante das irregularidades evidenciadas (ausência de laudos obrigatórios), somado ao não cumprimento de TAC firmado em 2022, o MPMS, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, encaminhou ofício recomendando que a Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul não autorizasse a realização de jogos no Estádio Luiz Saraiva Vieira ou que os jogos fossem autorizados com portões fechados. Aparentemente a mencionada Federação acatou o recomendado, provavelmente porque existe responsabilidade solidária dos dirigentes, em caso de prejuízos causados ao espectador decorrentes de falhas de segurança nos estádios ou de inobservância ao exigido pela legislação.
Ademais, diferente do afirmado pelo Sr. Marcos Tavares, diretor de competições da Federação, o Ivinhema FC não cumpriu com a obrigação de entregar todos os laudos obrigatórios detalhados na Portaria n. 55, de 17 de agosto de 2023, do Ministério do Esporte.
Nos termos da referida norma, deveria o Ivinhema FC apresentar Laudo de Segurança (Polícia Militar), Laudo de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico (Bombeiro Militar); Laudo de engenharia, acessibilidade e conforto (engenheiros, eletricistas e arquitetos); Laudo de condições sanitárias e de higiene (vigilância sanitária).
Conforme noticiado em ofício da própria Federação, endereçado ao Ministério Público, o Ivinhema FC não apresentou “plano de segurança” e “Laudo de Engenharia, acessibilidade e conforto”, documentos obrigatórios que impediriam a realização de jogos no estádio.
Assim, se a própria Federação, por meio de ofício, destaca a ausência da documentação, qualquer afirmação contrária é inverossímil.
Tão logo sejam apresentados os laudos obrigatórios faltantes, quais sejam, plano de segurança, laudo de Engenharia, acessibilidade e conforto; e de condições sanitárias e de higiene, a 1ª Promotoria de Justiça de Ivinhema analisará a documentação, podendo rever seu posicionamento com relação à realização dos jogos no Estádio Saraivão.
Por fim, sempre bom relembrar que em partida válida pelo campeonato estadual, no dia 7 de abril de 2013, houve confusão e briga generalizada no Estádio Saraivão, resultando, lamentavelmente, em ferimentos graves em diversos torcedores, sendo que um desses teve de ser internado em UTI e apresenta até hoje sequelas decorrentes de traumatismo craniano 2.
Neste caso, o MPMS tem realizado seu trabalho de forma a observar as normas de segurança para então zelar pela integridade dos cidadãos e torcedores.
Daniel do Nascimento Britto - Promotor de Justiça de Ivinhema
Imagem: Marketing MPMS
