A 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Amambai firmou com o Poder Executivo, Termo de Ajustamento de Conduta que visa estabelecer ações e procedimentos necessários à regularização fundiária urbana no prolongamento da Rua Sete de Setembro, Vila Cristina, no município
O termo foi motivado pela falta de uma política municipal definida, adequada e compatível com as exigências legais da regularização fundiária urbana. De acordo com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, “o núcleo urbano em análise se encontra consolidado e antropizado, sendo ocupado o prolongamento da Rua Sete de Setembro por população que seria de baixa renda, não havendo, por ora, a possibilidade de realocação de todos os residentes no local”.
Para Promotora de Justiça Lenize Martins Lunardi Pedreira, titular da 2ª Promotoria de Justiça, a reordenação urbana no local, através de arruamentos, casas populares, tratamento de esgoto e outras estruturas irá contribuir para a melhoria urbanística da região e a qualidade de vida de todos no entorno.
Entre as cláusulas estabelecidas, o município comprometeu-se em promover a regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) da área de ocupações precárias existentes no prolongamento da via, adotando todas as medidas técnicas, jurídicas e de infraestrutura necessárias para tanto, inclusive com a eventual realocação de famílias instaladas em área de risco que não comporte a eliminação, correção ou administração deste.
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Texto: Ana Carolina Vasques/Jornalista-Assecom MPMS
