Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 22 de fevereiro, o Edital de Chamamento Público – Semadesc/Funles nº 005/2024, que visa o cadastramento e habilitação dos interessados em participar do Conselho Gestor do Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados (Funles).
O cadastramento ficará aberto por 30 dias, a contar da publicação do Edital e somente poderão se cadastrar as associações sediadas no Estado de Mato Grosso do Sul e que preencham os seguintes pré-requisitos: esteja constituída e em funcionamento há pelos menos um ano nos termos da lei civil; inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos e coletivos.
Para o cadastramento e habilitação, as associações interessadas deverão proceder a inscrição mediante a apresentação da relação dos documentos previstos no Edital.
O requerimento e demais documentos exigidos deverão ser protocolados na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), na Rua Desembargador José Nunes da Cunha, s/nº, Bloco 12, Parque dos Poderes, das 7h30min às 11h30min e das 13h30 às 16h30hs, ou deverão ser postados, por correio com Aviso de Recebimento, dentro do prazo estipulado no § 2º do Artigo 1º do edital
Os documentos encaminhados serão analisados por Comissão de Seleção específica, a ser designada por meio da Semadesc, com fulcro no que prevê o artigo 10 da Lei Estadual nº 1.721, de 18 de dezembro de 1996.
A Comissão de Seleção terá prazo de até 10 dias, contados do fim do prazo de cadastramento para conclusão da análise dos documentos, devendo proceder a competente divulgação da lista preliminar das associações habilitadas no Diário Oficial do Eletrônico, e, ainda, disponibilizá-la na página virtual da SEMADESC (www.semadesc.ms.gov.br).
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