O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) celebraram, nesta segunda-feira (1º/4), Memorando de Entendimento, com o intuito de assegurar o cumprimento das leis penais e processuais penais, em harmonia com as prerrogativas disciplinadas pela Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
O documento tem como objeto fundamental, fixar interpretação que possibilite dar aplicabilidade às disposições dos §§ 6º e seguintes do artigo 7º da Lei nº 8.906/1994, trazendo conformidade às partes quanto às melhores práticas a serem adotadas por seus membros, para assegurar a viabilidade das investigações criminais e o respeito à função e prerrogativas da advocacia.
O Memorando de Entendimento foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda, e pelo Presidente da OAB-MS, Luís Cláudio Alves Bitto Pereira.
O Procurador-Geral de Justiça informou que é uma honra firmar mais este compromisso com a OAB-MS, principalmente, em assuntos afetos às investigações criminais.
O ato foi acompanhado pela Coordenadora do Grupo de Atuação e Repressão ao Crime Organizado (GAECO/MPMS), Procuradora de Justiça Ana Lara Camargo de Castro; pela Vice-Presidente da OAB-MS, Camila Bastos; pelo Secretário-Geral e Corregedor-Geral da OAB-MS, Luiz Rene G. do Amaral; e pela Chefe de Gabinete do PGJ, Promotora de Justiça Camila Augusta Calarge Doreto.
Texto e fotos: Ana Paula Leite/Jornalista - Assecom MPMS
