Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

nos feitos e procedimentos cíveis distribuídos à 1ª Vara Cível, bem como nos feitos e procedimentos referentes ao patrimônio público e social e das fundações, à proteção da vítima de infração penal, à execução penal e à fiscalização de presídios, em um terço dos feitos penais, em um terço das sessões de julgamento do Tribunal do Júri e em um terço das audiências da comarca, as quais serão equitativamente divididas em comum acordo entre as Promotorias de Justiça. 

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