Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Feitos distribuídos à Central de Execução de Penas Alternativas – CEPA, promover visitas e inspeções nas unidades prisionais e de segurança pública que mantenham presos, instaurar inquérito civil, ajuizar ação civil pública, bem como adotar e promover todas as medidas extrajudiciais e judiciais para proteção dos interesses difusos e coletivos dos presos, visando à correção de irregularidades eventualmente detectadas nos estabelecimentos prisionais. 

Telefone: (67) 3316-2890/(67) 3316-2891