Pedido de acesso à informação

Com o formulário eletrônico abaixo você pode entrar em contato com o Ministério Público do estado de Mato Grosso do Sul para solicitar acesso à informações de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), interpor recurso (negativa de acesso) ou fazer uma reclamação (ausência de resposta).

Ao enviar uma solicitação de acesso à informação será gerado um Nº de protocolo que deverá ser anotado para que você possa acompanhar o andamento de seu pedido.

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