SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Pedido de acesso à informação
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, regulamentado no âmbito do MPMS pela Resolução nº 34/2012-PGJ, de 1.º de outubro de 2012, funciona como canal direto de comunicação com a sociedade visando atender as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
As solicitações são regularmente processadas no Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça do MPMS, culminando em resposta no prazo não superior a 20(vinte) dias, prorrogáveis por mais 10(dez) dias se necessário.
Eventual inconformismo pode ser processado mediante a interposição de recurso administrativo endereçado ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência do solicitante, por meio do próprio SIC. Após, no prazo de 5(cinco) dias, a autoridade se manifestará acerca do recurso.
Para efetuar elogios, sugestões, comentários, denúncias, críticas ou reclamações, procure diretamente a Ouvidoria do Ministério Público acessando o link https://ouvidoria.mpms.mp.br/.
Solicitação de Informação
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Sobre o SIC
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é atendido pela Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo o Ouvidor a autoridade responsável pelas atividades. As informações não constantes do Portal da Transparência podem ser classificadas em sigilosas ou não, com possibilidade de recurso para a sua desclassificação, nos termos do art. 15 e ss. da Lei 12.527/2011.
Outros Serviços ao cidadão
Informações do Responsável
Autoridade Responsável: Dr. Renzo Siufi
Unidade Responsável: Ouvidoria
Canais de Atendimento
Telefones: 127 | 0800-999-2030 | (67) 3318-2032
E-mail: ouvidoria@mpms.mp.br
Endereço e Correspondência
Ouvidoria MPMS
Avenida Ricardo Brandão, 232
Itanhangá Park - CEP: 79003-027
Campo Grande-MS
Atendimento Presencial
Horário de Funcionamento:
Segunda a sexta-feira 12h às 19h
