Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Exibindo resultados para: ANPP

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  09/10/2024

  Acordo de não persecução penal conduzido pelo MPMS aparelha Delegacia de Figueirão

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  14/07/2022

  Grupo de Estudos promove reunião para revisar a normativa que orienta a formalização do Acordo de Não Persecução Penal no âmbito do MPMS

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  01/07/2021

  Promotoria de Justiça de Sete Quedas realiza mutirão de acordos de não persecução penal (ANPP)