| Resolução |
23/04/2024 |
Estadual |
Resolução nº 5/2024/PGJ, de 26 de março de 2024 - Altera a Resolução nº 43/2023-PGJ, de 24 de novembro de 2023 e disciplina o encaminhamento do procedimento de investigação criminal (PIC) e de quaisquer outros procedimentos investigatórios de natureza criminal, assim como a homologação e a revisão da decisão de seu arquivamento.
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| Decreto |
22/04/2024 |
Estadual |
DECRETO Nº 16.415, DE 15 DE ABRIL DE 2024. - Cria, na estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, as delegacias que menciona, e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 12.218, de dezembro de 2006, nos termos que especifica.
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| Portaria |
22/04/2024 |
Estadual |
PORTARIA/DGPC/SEJUSP/MS Nº 214, DE 05 DE ABRIL DE 2024. - Disciplina a atuação das Unidades da Polícia Civil e estabelece procedimentos relativos ao atendimento das ocorrências aos crimes de homicídio consumados e tentados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
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| Lei |
12/01/2024 |
Federal |
LEI Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024. - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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| Decreto |
22/12/2023 |
Federal |
DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
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| Resolução |
12/12/2023 |
Federal |
Resolução nº 277, de 12 de dezembro de 2023. - Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e na atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais.
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| Lei |
29/11/2023 |
Estadual |
LEI Nº 6.147, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. - Institui o mês julho Âmbar como mês de conscientização do luto parental no Estado do Mato Grosso do Sul. (DOEMS nº 11.334, de 30 de novembro de 2023).
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| Institucional |
28/11/2023 |
Federal |
Recomendação nº 106/2023-CNMP - Dispõe sobre a possibilidade de utilização das verbas das transações penais e suspensão condicional do processo para instituições públicas e privadas de finalidade social destinadas à defesa e promoção dos direitos das mulheres e à prevenção e combate à violência contra a mulher.
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| Portaria |
23/11/2023 |
Federal |
LEI Nº 14.735, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências
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| Portaria |
31/10/2023 |
Federal |
LEI Nº 14.717, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
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| Portaria |
30/10/2023 |
Federal |
LEI Nº 14.713, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
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| Portaria |
14/09/2023 |
Federal |
LEI Nº 14.674, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de
vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
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| Portaria |
21/07/2023 |
Federal |
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas Sinarm.
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| Portaria |
12/05/2023 |
Federal |
LEI Nº 14.562, DE 26 DE ABRIL DE 2023. - Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
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| Portaria |
20/04/2023 |
Federal |
DECRETO Nº 11.480, DE 6 DE ABRIL DE 2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
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| Portaria |
20/04/2023 |
Federal |
LEI Nº 14.540, DE 3 DE ABRIL DE 2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
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| Portaria |
20/04/2023 |
Federal |
LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE 2023 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas
de Atendimento à Mulher
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| Portaria |
20/04/2023 |
Federal |
LEI Nº 14.542, DE 3 DE ABRIL DE 2023 - Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
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| Portaria |
18/01/2023 |
Federal |
Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023 - Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
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| Portaria |
18/01/2023 |
Federal |
Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
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| Portaria |
07/11/2022 |
Federal |
LEI Nº 14.459, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 - Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
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| Portaria |
07/11/2022 |
Estadual |
LEI Nº 5.692, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 - Estabelece princípios norteadores para o atendimento especializado aos órfãos do feminicídio, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
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| Orientação Normativa |
19/07/2022 |
Estadual |
PROVIMENTO N.º 585, DE 19 DE JULHO DE 2022 - Altera dispositivos do Provimento n.º 352, de 1º de outubro de 2015, que disciplina, no âmbito do Poder Judiciário Estadual de Mato Grosso do Sul, a realização de audiência de custódia (Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo - Edição nº 4.995, de 20 de julho de 2022)
|
| Lei |
07/06/2022 |
Municipal |
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 049.913.568.0001/2022, de 03 de junho de 2022 - Orienta sobre o uso de algemas nas pessoas custodiadas
durante a realização das audiências de custódia (Diário da Justiça
Eletrônico Caderno Administrativo- Ano XXII - Edição 4967 - Terça-feira,
07 de junho de 2022, pag.42-43)
|
| Lei |
31/05/2022 |
Estadual |
PROVIMENTO Nº 577, DE 31 DE MAIO DE 2022 - Modifica o
Provimento nº 352, de 1º de outubro de 2015, que disciplina a realização de
audiência de custódia no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. (Diário
da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo. Campo Grande, Ano XXII
- Edição 4963. Publicação: quarta-feira, 1 de junho de 2022)
|
| Lei |
24/05/2022 |
Federal |
LEI N° 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Cria mecanismos para
a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a
criança e o adolescente, nos termos do § 8° do art. 226 e do § 4° do art. 227
da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados,
convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o
Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis
n°s 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho
de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que
estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente
vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências
|
| Lei |
12/04/2022 |
Federal |
LEI Nº 14.326, DE 12 DE ABRIL DE 2022 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
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| Lei |
06/04/2022 |
Federal |
LEI Nº 14.322, DE 6 DE ABRIL DE 2022 - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a
possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de
droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo
independentemente da habitualidade da prática criminosa -
|
| Lei |
31/03/2022 |
Federal |
LEI Nº 14.321, DE 31 DE MARÇO DE 2022 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência
institucional
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| Lei |
08/03/2022 |
Federal |
Lei nº 14.310, de 8 de março de 2022 - Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica
e familiar, ou de seus dependentes.
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| Lei |
09/12/2021 |
Estadual |
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88 - Altera e acrescenta
dispositivos à Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, da forma que
menciona - (Refere-se à criação da Polícia Penal, publicada no DOEMS n.
10.701, de 09 de dezembro de 2021, pág. 2).
|
| Lei |
22/11/2021 |
Federal |
LEI Nº 14.245, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera os Decretos-Leis n os 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer)
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| Resolução |
04/11/2021 |
Federal |
RESOLUÇÃO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 - Resolução nº 17, de 04 de novembro de 2021, que Revoga as resoluções nº 2, de 27 de março
de 2001; nº 4 de 9 de maio de 2006; a Resolução nº 18, de 04 de novembro de 2021, a qual
Revoga a Resolução nº 5, de 11 de dezembro de 2007; a Resolução nº 19, de 04 de novembro
de 2021, a qual revoga as Resoluções nº 1, de 18 de março de 1997 e nº 2, de 31 de maio de
2000; Resolução nº 20, de 04 de novembro de 2021, a qual Revoga as Resoluções nº 3, de 25
de abril de 1995; nº 1, de 7 de abril de 1998; e nº 5, de 9 de maio de 2006; Resolução nº 21,
de 04 de novembro de 2021, a qual Revoga as Resoluções nº 3, de 5 de agosto de 1996; nº 5 e
nº 6, ambas de 14 de junho de 1994; Resolução nº 22, de 04 de novembro de 2021, a qual
altera a Resolução nº 7, de 13 de dezembro de 2018, e revoga a Resolução nº 1, de 7 de
fevereiro de 2013.
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| Lei |
28/10/2021 |
Federal |
LEI Nº 14.232, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - Institui a Política Nacional de Dados e informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO)
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| Resolução |
28/10/2021 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 434, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - RESOLUÇÃO N° 434, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Altera a Resolução CNJ n° 404/2021, que estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas. (Diário da Justiça n° 284/2021, de 3 de novembro de 2021, pág. 08-10. Conselho Nacional de Justiça, Brasília - DF).
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| Resolução |
18/10/2021 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 243 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
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| Resolução |
02/09/2021 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 414, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021. - Estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul, e dá outras providências.
Resolução diretrizes tortura protocolo Istambul
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| Resolução |
23/08/2021 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 412/2021/CNJ - Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas.
Resolução 412
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| Lei |
28/07/2021 |
Federal |
LEI Nº 14.188, DE 28 DE JULHO DE 2021 - Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
Violência Doméstica
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| Resolução |
16/06/2021 |
Federal |
RESOLUÇÃO nº 232/2021/CNMP - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços ministeriais
pelas partes, procuradores, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados do Conselho Nacional do
Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, em todos os seus ramos.
Nome socialresoluçãocnmp
|
| Lei |
08/06/2021 |
Estadual |
LEI Nº 5.671, DE 8 DE JUNHO DE 2021. - Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade (DOE/MS n. 10.531, de 9 de junho de 2021, pág. 02 e 03).
armasaposentadoriainatividade
|
| Lei |
05/05/2021 |
Federal |
LEI N° 14.149/2021 - 5 DE MAIO DE 2021 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a
ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e
familiar.
FormulárioRiscoMulherViolência
|
| Lei |
31/03/2021 |
Federal |
LEI N° 14.132/2021 - 31 DE MARÇO DE 2021 - Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime
de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº
3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções
Penais).
|
| Lei |
15/03/2021 |
Estadual |
LEI Nº 5.636, DE 15 DE MARÇO DE 2021. - Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não
cumprimento da ordem de vacinação dos grupos
prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no
plano nacional e/ou estadual de imunização contra a
Covid-19.
covid-19vacinaçãopenalidades
|
| Decreto |
09/06/2020 |
Estadual |
DECRETO Nº 15.451, DE 9 DE JUNHO DE 2020. - Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Comitê Estadual de Prevenção e de Combate à Tortura (CEPCT), instituído pela Lei nº 5.314, de 27 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
|
| Resolução |
05/05/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO Nº 016/2020/PGJ - Disciplina o procedimento para homologação e revisão da decisão de arquivamento do procedimento de investigação criminal, PIC, do inquérito policial ou de qualquer outro elemento informativo da mesma natureza, e dá outras providências.
|
| Portaria |
30/03/2020 |
Municipal |
PORTARIA Nº 201.281.082.0008/2020/CG - O Juiz de Direito Flávio Saad Peron,
responsável pelo plantão criminal na
Comarca de Campo Grande MS, no
período de 30/3/2020 a 6/4/2020, no
exercício de suas atribuições.
|
| Resolução |
19/03/2020 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 313/2020/CNJ - Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo coronavírus Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.
|
| Resolução |
19/03/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO Nº 7/2020/PGJ - Dispõe sobre a criação do Gabinete de Gestão de Crise - COVID-19, bem como a instituição do Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência (RDAU) no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
|
| Portaria |
18/03/2020 |
Estadual |
PORTARIA Nº 1.721/2020/TJMS - Estabelece horário excepcional de funcionamento do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e determina a suspensão dos prazos processuais.
|
| Decreto |
17/03/2020 |
Estadual |
DECRETO Nº 15.393/2020/GOV/MS - Acrescenta o art. 2º-A ao Decreto nº 15.391, de 16 de março
de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem
adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de
Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença
COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavírus (SARSCoV-
2), no território sul-mato-grossense.
|
| Portaria |
17/03/2020 |
Federal |
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 005/2020/MJ - Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
|
| Portaria |
17/03/2020 |
Estadual |
PORTARIA Nº 158/2020/SEJUSP/MS - Dispõe sobre medidas temporárias de orientação e prevenção à propagação do coronavírus (COVID-19) no âmbito dos órgãos e unidades operacionais da Polícia Civil e dá outras providências.
|
| Decreto |
16/03/2020 |
Estadual |
DECRETO Nº 15.391/2020/GOV/MS - Dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas,
no âmbito da Administração Pública do Estado de
Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da
doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-matogrossense.
|
| Lei |
24/12/2019 |
Federal |
LEI N° 13.869/2019 - PACOTE ANTICRIME - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
|
| Lei |
24/12/2019 |
Federal |
LEI N° 13.964/2019 - 24 DE DEZEMBRO DE 2021 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
|
| Lei |
05/09/2019 |
Federal |
LEI N° 13.869/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
|
| Resolução |
05/04/2019 |
Estadual |
RESOLUÇÃO Nº 006/2019/CPJ - Disciplina o compromisso de ajustamento de conduta nos
atos de improbidade administrativa, o acordo de leniência no
âmbito do Ministério Público e dá outras providências.
|
| Resolução |
07/08/2017 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 181/2017/CNMP - COMPILADO - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.
|
| Lei |
04/04/2017 |
Federal |
LEI N° 13.431/2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
|
| Resolução |
26/10/2016 |
Estadual |
RESOLUÇÃO Nº 008/2016/CPJ - Dispõe sobre a criação do Grupo Especial de Combate à Corrupção (GECOC) e dá outras providências.
|
| Lei |
06/10/2016 |
Federal |
LEI N° 13.344/2016 - Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
|
| Lei |
16/03/2016 |
Federal |
LEI N° 13.260/2016 - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
|
| Lei |
06/07/2015 |
Federal |
LEI N° 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
|
| Resolução |
06/10/2014 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 116/2014/CNMP - Estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função.
|
| Lei |
02/08/2013 |
Federal |
LEI N° 12.850/2013 - Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
|
| Resolução |
14/03/2013 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 093/2013/CNMP - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.
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| Resolução |
28/08/2012 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 088/2012/CNMP - Dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados por parte dos membros do Ministério Público.
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| Resolução |
22/08/2011 |
Estadual |
RESOLUÇÃO Nº 019/2011/PGJ - COMPILADO - Dispõe sobre o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado GAECO e dá outras providências.
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| Resolução |
21/06/2011 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 134/2011/CNJ - Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação.
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| Resolução |
29/09/2009 |
Federal |
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001/2009/CNMP/CNJ - Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.
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| Resolução |
06/04/2009 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 036/2009/CNMP - COMPILADO - Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996.
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| Resolução |
27/03/2009 |
Estadual |
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001/2009/PGJ/CGMP - Da atuação dos membros do Ministério
Público Estadual de 1ª Instância em
procedimentos extrajudiciais criminais
que são distribuídos por órgão sob
administração do Parquet.
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| Resolução |
16/12/2008 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 063/2008/CNJ - Institui o Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA e dá outras providências.
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| Resolução |
27/11/2007 |
Estadual |
RESOLUÇÃO Nº 015/2007/PGJ - COMPILADO - Disciplina o inquérito civil e demais investigações do Ministério Público na área dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, as audiências públicas, os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendações, e dá outras providências.
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| Lei |
23/08/2006 |
Federal |
LEI N° 11.343/2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
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| Lei |
07/08/2006 |
Federal |
LEI N° 11.340/2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
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| Lei |
24/03/2005 |
Federal |
LEI N° 11.105/2005 - Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º , 6º , 7º , 8º , 9º , 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
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| Lei |
09/02/2005 |
Federal |
LEI N° 11.101/2005 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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| Lei |
22/12/2003 |
Federal |
LEI N° 10.826/2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas Sinarm, define crimes e dá outras providências.
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| Lei |
01/10/2003 |
Federal |
LEI N° 10.741/2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
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| Portaria |
31/03/2003 |
Estadual |
PORTARIA Nº 111/2003/PGJ - Dispõe sobre a delegação de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, para a defesa da
probidade e legalidade administrativas, e para oficiar nos Inquéritos Policiais em que a autoridade investigada
detenha foro especial por prerrogativa de função, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do artigo 84 do Código de
Processo Penal.
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| Lei |
13/07/1999 |
Federal |
LEI N° 9.807/1999 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
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| Lei |
03/03/1998 |
Federal |
LEI N° 9.613/1998 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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| Lei |
12/02/1998 |
Federal |
LEI N° 9.605/1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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| Lei |
23/09/1997 |
Federal |
LEI N° 9.503/1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro
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| Lei |
07/04/1997 |
Federal |
LEI N° 9.455/1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências.
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| Lei |
04/02/1997 |
Federal |
LEI N° 9.434/1997 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
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| Resolução |
12/09/1996 |
Estadual |
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 003/1996/PGJ - Expede recomendações pertinente à atuação dos Promotores
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, Criminais
e Outros, para atuação repressiva nos casos de Crimes
Contra a Ordem Tributária, no Estado de Mato Grosso do Sul.
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| Lei |
24/07/1996 |
Federal |
LEI N° 9.296/1996 - Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
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| Resolução |
29/11/1995 |
Estadual |
RESOLUÇÃO Nº 686/1995/PGJ - Dispõe sobre a atuação dos integrantes do Ministério Público nos Juizados Especiais Criminais e na Justiça Criminal Comum.
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| Lei |
26/09/1995 |
Federal |
LEI N° 9.099/1995 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
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| Lei |
13/04/1995 |
Federal |
LEI N° 9.029/1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
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| Lei |
21/06/1993 |
Federal |
LEI N° 8.666/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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| Lei |
02/06/1992 |
Federal |
LEI N° 8.429/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
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| Lei |
27/12/1990 |
Federal |
LEI N° 8.137/1990 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
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| Lei |
11/09/1990 |
Federal |
LEI N° 8.078/1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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| Lei |
25/07/1990 |
Federal |
LEI N° 8.072/1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
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| Lei |
13/07/1990 |
Federal |
LEI N° 6.069/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
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| Lei |
24/10/1989 |
Federal |
LEI N° 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
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| Lei |
11/07/1989 |
Federal |
LEI N° 7.802/1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a Regulamento importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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| Lei |
05/01/1989 |
Federal |
LEI N° 7.716/1989 - Define os crimes resultantes de Vide Lei nº 12.735, de 2012 preconceito de raça ou de cor.
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| Lei |
16/06/1986 |
Federal |
LEI N° 7.492/1986 - Define os crimes contra o sistema Mensagem de veto financeiro nacional, e dá outras providências.
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| Lei |
24/07/1985 |
Federal |
LEI N° 7.347/1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens (Vide Lei nº 9.008, de 1995) e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e (Vide Lei nº 9.240, de 1995) paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
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| Lei |
14/12/1983 |
Federal |
LEI N° 7.170/1983 - Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
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| Lei |
19/12/1979 |
Federal |
LEI N° 6.766/1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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| Lei |
19/12/1973 |
Federal |
LEI N° 6.001/1973 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
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| Lei |
25/07/1968 |
Federal |
LEI N° 5.478/1968 - Dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências.
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| Lei |
27/02/1967 |
Federal |
DECRETO-LEI N° 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
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| Lei |
15/07/1965 |
Federal |
LEI N° 4.737/1965 - Institui o Código Eleitoral.
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| Lei |
01/10/1956 |
Federal |
LEI N° 2.889/1956 - Define e pune o crime de genocídio.
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| Lei |
03/10/1941 |
Federal |
DECRETO-LEI N° 3.689/1941 - Dispõe sobre o Código de Processo Penal.
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| Lei |
03/10/1941 |
Federal |
DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 - Dispõe sobre a Lei das Contravenções Penais.
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| Lei |
07/12/1940 |
Federal |
DECRETO LEI N° 2.848/1940 - Dipõe sobre o Código Penal.
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