CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, DO CONSUMIDOR E DO IDOSO – CAOCCI

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, do Consumidor e do Idoso – CAOCCI é o órgão auxiliar do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, responsável por estimular a integração das Promotorias de Justiça, mobilizar atuações institucionais convergentes e subsidiar a atuação dos membros. Também compete ao Centro de Apoio, manter o intercâmbio com a sociedade a fim de difundir campanhas de educação e programas para esclarecimento da população sobre seus direitos nas áreas de atuação.

MISSÃO: auxiliar as Promotorias de Justiça das áreas, velando pela celeridade, segurança e razoabilidade das atividades atinentes à postulação extrajudicial ou judicial na defesa difusa ou coletiva de interesse cível, consumerista e/ou dos idosos, identificados e passíveis de tutela ministerial, além de registrar e acompanhar, de forma compartilhada, a movimentação administrativa ou processual das medidas adotadas.

CAOCCI - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, do Consumidor e do Idoso

Rua São Vicente de Paula, 180, Chácara Cachoeira, CEP 79.040-240 Campo Grande – Mato Grosso do Sul

Telefones: (67) 3357-2477 / 3357-2478 / 3357-2479 

Coordenador: Procurador de Justiça Aroldo José de Lima

Ato de designação: Port. n° 3.542/2018-PGJ, publicada em 07.11.2018 (DOMP n° 1.853).

Assessoria: Marisabel Moreira Santos

Servidores: Aline Andressa Coelho de Oliveira
                   Egma Aparecida Vicente Pereira

Telefones:  (67) 3357-2477      -     3357-2478    -    3357-2479

E-mail: caocci@mpms.mp.br

O CAOCCI, conta também com uma Promotora de Justiça que desempenha atribuições de assessoramento no Núcleo da Cidadania.

Núcleo da Cidadania: Clarissa Carlotto Torres - Promotora de Justiça (Portaria n° 4380/2022-PGJ, de 31.08.2022).

Endereço: Rua São Vicente de Paula, 180, Chácara Cachoeira - CEP 79.040-240, Campo Grande – Mato Grosso do Sul.

Assessoria: Claudia Regina Mendonça Evangelista

Telefones:    (67) 3357-2444      -     3357-2441

E-mail: nucleodacidadania@mpms.mp.br

O CAOCCI e suas atribuições:

São atribuições do Centro de Apoio (Art.37 da Lei Complementar Estadual n° 72/1994) 

Art. 37. Os Centros de Apoio Operacional - C.A.O. - são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes, na forma desta Lei Orgânica, entre outras atribuições:

I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividades e que tenham atribuições comuns;

II - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;

III - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnico-especializados necessários ao desempenho de suas funções;

IV - remeter, mensalmente, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório das atividades da Instituição relativas às suas áreas de atribuições;

V - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.