| Decreto |
13/09/2021 |
Federal |
Decreto Federal 7.217/2010 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
|
| Lei |
08/07/2021 |
Estadual |
Lei n. 2.095, de 03 de maio de 2000 - Dispõe sobre o Licenciamento de Atividades de Extração Mineral no Estado de Mato Grosso do Sul.
|
| Lei |
08/07/2021 |
Estadual |
Lei n. 2.257, de 09 de julho de 2001 - Dispõe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental estadual, estabelece os prazos para a emissão de Licenças e Autorizações Ambientais, e dá outras providências.
|
| Resolução |
08/07/2021 |
Federal |
RESOLUÇÃO CONAMA N. 479, DE 15 DE MARÇO DE 2017. - Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos ferroviários de baixo potencial de impacto ambiental e a regularização dos empreendimentos em operação.
|
| Decreto |
22/06/2021 |
Federal |
Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018. - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
|
| Lei |
22/06/2021 |
Federal |
Lei 13.465, de 11 de julho de 2017. - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
|
| Lei |
22/06/2021 |
Estadual |
Lei Estadual nº 3.522, de 30 de maio de 2008. - Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Mato Grosso do Sul.
|
| Portaria |
22/06/2021 |
Federal |
Portaria nº 420, de 22 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a
concessão de autorização para realização de intervenções
em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de
entorno.
|
| Resolução |
29/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC/MS Nº. 14, DE 01 DE AGOSTO DE 2014. - O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DO PLANEJAMENTO, DA
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições
legais e em cumprimento com o disposto na Lei Complementar nº 57, de 04 de janeiro
de 1991 com redação dada pela Lei Complementar n° 159, de 26 de dezembro de 2011
|
| Resolução |
29/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N. 011 DE 11 DE AGOSTO DE 2009 - Institui mecanismo para regularização dos cultivos
agrícolas em áreas de várzea, sistematizada ou não,
implantados antes da edição da Resolução CONAMA
302, de 12 de maio de 2002 e dá outras providências.
|
| Resolução |
29/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N. 11, DE 15 DE JULHO DE 2014. - Implanta e disciplina procedimentos relativos
ao Cadastro Ambiental Rural e sobre o
Programa MS Mais Sustentável a que se
refere o Decreto Estadual n. 13.977, de 05
de junho de 2014.
|
| Resolução |
29/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N. 12, DE 23 DE JULHO DE 2010 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental para
desdobramento e beneficiamento de madeira para uso
próprio e dá outras providências.
|
| Resolução |
29/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N. 14, DE 1 DE AGOSTO DE 2013 - Estabelece as rotinas prévias cadastramento
e eleição de representantes da sociedade
civil para composição da Plenária do
Conselho Estadual de Controle Ambiental.
|
| Resolução |
29/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N.14, DE 23 DE JULHO DE 2010 - Regulamenta dispositivos da Lei n. 3.886, de 28 de abril
de 2010 relativo ao registro dos pescadores profissionais
e da emissão de Autorizações Ambientais para Pesca
Comercial no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
|
| Resolução |
29/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N. 15, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental de
atividades de apoio à execução de obras lineares de
infraestrutura de transporte, saneamento e energia
elétrica considerados de utilidade pública e em
locais sem restrições ambientais.
|
| Resolução |
29/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N.15, de 11 de julho de 2008 - Dispõe sobre o controle ambiental das
Indústrias Siderúrgicas Não Integradas de
produção de ferro gusa no Estado de Mato
Grosso do Sul.
|
| Resolução |
29/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N.15, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 - Institui o Termo de Compromisso de
Compensação Ambiental no âmbito do
Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso
do Sul e dá outras providências.
|
| Resolução |
29/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N.17, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014 - Acrescenta dispositivo à Resolução SEMAC n. 05, de 14 de
março de 2008 que dispõe sobe os procedimentos de
licenciamento ambiental para a produção de carvão vegetal.
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| Resolução |
29/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N. 17, DE 29 DE JULHO DE 2010 - Acrescenta e altera dispositivos à Resolução SEMAC n.
14, de 23 de julho de 2010 que trata do registro dos
pescadores profissionais e da emissão de Autorizações
Ambientais para Pesca Comercial no âmbito do Estado de
Mato Grosso do Sul.
|
| Resolução |
29/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N. 20, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 - Regulamenta dispositivos da Lei n. 11.959,
de 29 de junho de 2009 relativo ao registro
dos pescadores profissionais e da emissão de
Autorizações Ambientais para Pesca Comercial
no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
|
| Resolução |
29/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N. 21, DE 14 DE AGOSTO DE 2008 - Altera dispositivos da Resolução SEMAC n° 05, de 14 de
março de 2008.
|
| Resolução |
28/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC/MS Nº 11 DE 24 DE JUNHO DE 2008 - Altera dispositivos da Resolução SEMAC n° 05, de 14 de
março de 2008.
|
| Resolução |
27/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC/MS N. 17 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 - Dispensa do licenciamento ambiental as atividades de
plantio e condução das espécies florestais que
menciona e dá outras providências.
|
| Resolução |
27/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC/MS Nº 18 DE 05 DE AGOSTO DE 2008 - Regulamenta os procedimentos referentes à supressão vegetal,
limpeza e substituição de pastagens nas áreas do pantanal de
Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
|
| Resolução |
27/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N° 12 DE 17 DE JULHO DE 2014. - Aprova a Norma Técnica para
Georreferenciamento de Áreas de Interesse
Ambiental e de atividades sujeitas ao
Licenciamento e Regularização Ambiental no
IMASUL, e dá outras providências.
|
| Resolução |
27/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N.17, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 - Revoga a Resolução SEMAC n.16, de 24 de
julho de 2008 que Dispõe sobre os
procedimentos de licenciamento ambiental
para Projetos de Assentamento de Reforma
Agrária no Estado de Mato Grosso do Sul e
dá outras providências.
|
| Resolução |
24/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC/MS Nº 18, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014 - Autoriza a utilização de informações
contidas no Cadastro Ambiental Rural de
Mato Grosso do Sul CAR/MS para
efeitos do licenciamento de atividades
do anexo IX da Resolução SEMAC n. 08,
de 31 de maio de 2011.
|
| Resolução |
23/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N.19, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014 - Regulamenta os procedimentos referentes ao
licenciamento ambiental estadual supletivo
do uso excepcional da queima controlada de
restos de agropastoris como método de
manejo e controle fitossanitário e de vetores.
|
| Resolução |
22/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC Nº. 020 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007. - Disciplina o procedimento de licenciamento
de usina de processamento de cana-deaçúcar e dá providências.
|
| Resolução |
20/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N. 005, DE 02 DE ABRIL DE 2013. - Adota, temporariamente, as disposições
contidas na Instrução Normativa n. 05/2012
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA
para todos os efeitos legais no âmbito do
licenciamento ambiental das atividades de
Transporte Interestadual de Produtos
Perigosos realizadas no Estado de Mato
Grosso do Sul.
|
| Resolução |
20/01/2020 |
Federal |
RESOLUÇÃO SEMAC n. 04, DE 22 DE MARÇO DE 2011. - Regulamenta dispositivos da Lei Estadual n.
3.886, de 28 de abril de 2.010 e da Lei
Federal n. 11.959, de 29 de junho de 2009
relativos ao exercício da atividade pesqueira
no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
|
| Resolução |
20/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N. 05, DE 14 DE MARÇO DE 2008 - Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental para produção de
carvão vegetal
|
| Resolução |
20/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N. 07, DE 22 DE ABRIL DE 2010 - Aprova a Norma Técnica de Georreferenciamento de
Áreas de Interesse Ambiental e dá outras providências.
|
| Resolução |
20/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N. 08, DE 02 DE MAIO DE 2013 - Aprova a Norma Técnica de Georreferenciamento de
Áreas de Interesse Ambiental e dá outras providências.
|
| Resolução |
20/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N. 09, DE 07 DE AGOSTO DE 2012 - Convalida o ato de criação das Reservas
Particulares do Patrimônio Natural RPPNs
que menciona.
|
| Resolução |
20/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N. 09, DE 24 DE MAIO DE 2013 - Unifica e altera procedimentos para o licenciamento ambiental da
atividade de corte de árvores nativas isoladas em área já
convertida para uso alternativo do solo constantes dos Códigos
9.5 e 9.6 do anexo IX da Resolução SEMAC n. 08, de 31 de maio
de 2011 e dá outras providências.
|
| Resolução |
20/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N. 10, DE 06 DE MAIO DE 2014 - Disciplina o procedimento de licenciamento
integrado de atividades e empreendimentos
que compõem o sistema municipal de gestão
e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos
e dá outras providências.
|
| Resolução |
20/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N. 10 DE 16 DE JULHO DE 2010 - Altera dispositivo do ANEXO I do Decreto n. 12.909, de 29
de dezembro de 2009, relativo à Matriz para valoração do
grau de impacto necessária à Compensação Ambiental
por Impacto Negativo não Mitigável.
|
| Resolução |
20/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N. 20, DE 26 DE JULHO DE 2011 - Estabelece procedimento simplificado ao cumprimento de
obrigações relativas à Reposição Florestal nas situações
que especifica e dá outras providências.
|
| Resolução |
20/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC Nº 07, DE 15 DE ABRIL DE 2008. - Aprova a Norma Técnica de Georreferenciamento de
Áreas de Interesse Ambiental e dá outras providências.
|
| Resolução |
17/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO Nº 05, DE 27 DE JUNHO DE 2012. - Dispõe sobre os procedimentos para o cadastramento de usuários dos recursos
hídricos de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul.
|
| Resolução |
17/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N. 08, DE 06 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental de poços tubulares
para captação de água e dá outras providências.
|
| Resolução |
16/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N. 06, DE 12 DE ABRIL DE 2011 - Dispõe sobre os procedimentos para o cadastramento de usuários dos recursos
hídricos de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul.
|
| Resolução |
16/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N. 07, DE 06 DE JULHO DE 2009 - Estabelece procedimentos para a gestão da
compensação ambiental no âmbito do
Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso
do Sul.
|
| Resolução |
16/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N. 08 DE 15 DE ABRIL DE 2008 - Disciplina os procedimentos relativos ao Sistema de Reserva Legal SISREL, instituído no Estado do Mato
Grosso do Sul pelo Decreto Estadual n. 12.528, de 27 de março de 2008 e dá outras providências.
|
| Resolução |
15/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N. 07, DE 02 DE MAIO DE 2013 - Estabelece procedimentos para a gestão da
compensação ambiental no âmbito do
Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso
do Sul.
|
| Resolução |
15/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N. 08, DE 31 DE MAIO DE 2011 - Disciplina os procedimentos relativos ao Sistema de Reserva Legal SISREL, instituído no Estado do Mato
Grosso do Sul pelo Decreto Estadual n. 12.528, de 27 de março de 2008 e dá outras providências.
|
| Resolução |
14/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC Nº 08, DE 07 DE AGOSTO DE 2012 - Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento simplificado
para a atividade temporária de irrigação de salvamento.
|
| Resolução |
13/01/2020 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC Nº 009, DE 20 DE MAIO DE 2008. - Regulamenta os critérios para definição do quantitativo
volumétrico a ser concedido na aprovação do Crédito de
Reposição Florestal no Estado de Mato Grosso do Sul e dá
outras providências.
|
| Resolução |
10/12/2019 |
Estadual |
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAC-IBAMA/MS N. 01, de 07 de agosto de 2013. - Proíbe a execução da queima controlada no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul no período e situações que especifica.
|
| Resolução |
10/12/2019 |
Estadual |
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAC/SEFAZ N.02, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 - Disciplina os procedimentos para concessão da redução dos valores devidos a título de cobrança da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF).
|
| Resolução |
10/12/2019 |
Estadual |
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAC/SEPROTUR/SEJUSP n.001 DE 28 DE OUTUBRO 2010. - Estabelece medidas emergenciais de controle ambiental da ocorrência de javali-europeu, Sus scrofa e seus híbridos, e dá outras providências.
|
| Resolução |
10/12/2019 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC/MS N. 014 DE 19 DE JULHO DE 2007. - Institui o cadastramento das Organizações Civis de Recursos Hídricos e de representantes de Usuários dos Recursos Hídricos para composição do Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, e dá outras providências.
|
| Resolução |
10/12/2019 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N. 003, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011. - Disciplina aspectos referentes à captura, transporte, estocagem, comercialização e cultivo de iscas vivas no Estado de Mato Grosso do Sul previstos nos artigos 3º, 4º 5º e 6º da Lei Estadual n. 2.898, de 29 de outubro de 2.004.
|
| Resolução |
10/12/2019 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N. 003 DE 29 DE MARÇO DE 2010 - Dispõe sobre o cadastramento e o licenciamento ambiental simplificado para a atividade de transporte de carvão nas condições que especifica e incluí dispositivo ao Anexo único da Resolução Nº 21, de 28 de novembro de 2007.
|
| Resolução |
10/12/2019 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N. 02 DE 23 DE MARÇO DE 2012. - Dispõe sobre a isenção de licenciamento ambiental de atividades consideradas de impacto ambiental irrelevante e disciplina a forma de emissão da Declaração AmbientalEletrônica (DA-E) de isenção do licenciamento nas condições que especifica.
|
| Resolução |
10/12/2019 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC nº. 25, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. - Altera dispositivos da Resolução Conjunta SEMA/IMAP n° 08, de 26 de abril de 2005, que dispõe sobre a estrutura da Câmara de Compensação Ambiental.
|
| Resolução |
09/12/2019 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N. 003, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009 - Dispõe sobre a isenção de licenciamento ambiental para implantação e operação de instalações que menciona e dá outras providências.
|
| Resolução |
09/12/2019 |
Estadual |
RESOLUÇÃO SEMAC N.003, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014 - Suspende por prazo indeterminado a emissão de Autorizações Ambientais mediante Comunicado de Atividade CA para o corte de árvores nativas isoladas envolvendo espécies especialmente protegidas constantes do artigo 44 da Resolução SEMAC n. 08/2011 e dá outras providências.
|
| Lei |
04/12/2019 |
Estadual |
LEI N° 5.044, DE AGOSTO DE 2017. - Institui o Programa Estadual de Coleta e Reciclagem de Óleos de Origem Vegetal, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
|
| Lei |
04/12/2019 |
Estadual |
LEI Nº 328, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1982. - Dispõe sobre a Proteção Ambiental do Pantanal Sul - Mato Grossense
|
| Lei |
04/12/2019 |
Estadual |
LEI Nº 3.839, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. - Institui o Programa de Gestão Territorial do Estado de Mato Grosso do Sul (PGT/MS); aprova a Primeira Aproximação do Zoneamento Ecológico - Econômico do Estado de Mato Grosso do Sul (ZEE/MS), e dá outras providências.
|
| Lei |
04/12/2019 |
Estadual |
LEI Nº 4.661, DE 29 DE ABRIL DE 2015. - Dispõe sobre o armazenamento, distribuição e aplicação da vinhaça gerada pelas atividades sucroalcooleiras, e dá outras providências.
|
| Lei |
04/12/2019 |
Estadual |
LEI Nº 1.871, DE 15 DE JULHO DE 1998. - Estabelece a forma de conservação da natureza, proteção do meio ambiente e defesa das margens nas áreas contíguas aos Rios da Prata e Formoso, e dá outras providências.
|
| Decreto |
03/12/2019 |
Estadual |
DECRETO N° 14.651, DE 4 DE JANEIRO DE 2017. - Institui o Projeto Quintal Produtivo de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.
|
| Decreto |
03/12/2019 |
Estadual |
DECRETO N° 14.675, DE 9 DE MARÇO DE 2017. - Institui o Comitê Estadual da Biosfera do Pantanal de Mato Grosso do Sul.
|
| Decreto |
03/12/2019 |
Estadual |
DECRETO Nº 14.273, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015. - Dispõe sobre a Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
|
| Decreto |
03/12/2019 |
Estadual |
DECRETO Nº 15.156, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019. - Institui o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (PECOMA - IMASUL).
|
| Decreto |
03/12/2019 |
Estadual |
DECRETO Nº 13.977, DE 5 DE JUNHO DE 2014. - Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul; sobre o Programa MS Mais Sustentável, e dá outras providências.
|
| Lei |
03/12/2019 |
Estadual |
LEI N° 4.555 DE 15 DE JULHO DE 2014. - Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, no âmbito do Território do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
|
| Lei |
03/12/2019 |
Estadual |
LEI Nº 1.721, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. - Institui o Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SEMADES, e dá outras providências.
|
| Lei |
03/12/2019 |
Estadual |
LEI Nº 2.898, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004. - Dispõe sobre a captura, transporte, estocagem, comercialização e cultivo de iscas vivas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
|
| Lei |
03/12/2019 |
Estadual |
LEI Nº 3.183, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006. - Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências.
|
| Lei |
03/12/2019 |
Estadual |
LEI Nº 3.357, DE 9 DE JANEIRO DE 2007. - Estabelece normas para a redução gradual da queima da palha da cana-de-açúcar, sem prejuízo da atividade agroindustrial canavieira e dá outras providências.
|
| Lei |
03/12/2019 |
Federal |
LEI Nº 3.404, DE 30 DE JULHO DE 2007. - Dispõe sobre a localização de estabelecimentos industriais para a produção de açúcar e álcool carburante, para fins de fruição de incentivos ou benefícios fiscais, e dá outras providências.
|
| Lei |
03/12/2019 |
Estadual |
LEI Nº 3.839, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. - Institui o Programa de Gestão Territorial do Estado de Mato Grosso do Sul (PGT/MS); aprova a Primeira Aproximação do Zoneamento EcológicoEconômico do Estado de Mato Grosso do Sul (ZEE/MS), e dá outras providências.
|
| Lei |
03/12/2019 |
Estadual |
LEI Nº 4.163, DE 2 DE JANEIRO DE 2012. - Disciplina, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a exploração de florestas e demais formas de vegetação nativa, a utilização de matéria prima florestal, a obrigação da reposição florestal e altera dispositivo da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.
|
| Lei |
03/12/2019 |
Estadual |
LEI Nº 4.704, DE 29 DE JULHO DE 2015. - Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.163, de 2 de janeiro de 2012, que disciplina, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a exploração de florestas e demais formas de vegetação nativa, a utilização de matéria-prima florestal, a obrigação da reposição florestal e altera dispositivo da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.
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| Lei |
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Estadual |
LEI Nº 4.719, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015. - Dispõe sobre a aplicação de multa por dano ambiental, decorrente de qualquer ato que implique depósito de lixo, nas vias e nos logradouros públicos, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
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| Lei |
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Estadual |
LEI Nº 8.830, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. - Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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| Resolução |
03/12/2019 |
Estadual |
RESOLUÇÃO CERH/MS N° 39, de 1º de Agosto de 2016. - Dispõe sobre procedimentos referentes à emissão de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRDH e de outorga de direito de uso de recursos hídricos, para uso de potencial de energia hidráulica em corpos hídricos de domínio do Estado e dá outras providências.
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| Resolução |
03/12/2019 |
Estadual |
RESOLUÇÃO CERH/MS N° 40, de 03 de outubro de 2016. - Estabelece critérios de uso de recursos hídricos subterrâneos considerados insignificantes.
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