| Resolução |
21/09/2021 |
Federal |
RESOLUÇÃO CNMP Nº 239, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 - Revoga incisos III, IV e VI do art. 1º, Resolução CNMP nº 208, de 13 de março de 2020 e reestabelece o preenchimento e envio dos relatórios de inspeções conforme a Resolução CNMP nº 67, de 16 de março de 2011, a Resolução CNMP nº 71,de 15 de junho de 2011 e a Resolução CNMP nº 204, de 16 de dezembro de 2019.
Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP Resolução Nº 239, de 20.3.2021 Relatórios de Inspeções Resolução CNMP Nº 67, de 16 de março de 2011 Resolução CNMP Nº 71, de 15 de junho de 2011 Resolução CNMP Nº 204, de 16 de dezembro de 2019.
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| Lei |
05/09/2020 |
Federal |
Estatuto da Criança e do Adolescente COMENTADO
ECA legislação comentada
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| Resolução |
29/07/2020 |
Federal |
RESOLUÇÃO N. 03, de 24 de julho de 2020 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Conselho Nacional de Política sobre Drogas
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| Lei |
24/04/2020 |
Federal |
LEI nº 13.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. - Lei Federal que institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.
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| Resolução |
16/12/2019 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 204/2019-CNJ - Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações, pelos
membros do Ministério Público dos Estados e do
Distrito Federal, junto aos programas municipais de
atendimento para a execução das medidas
socioeducativas em meio aberto, aplicadas a
adolescentes em decorrência da prática de ato
infracional.
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| Resolução |
04/12/2019 |
Federal |
187/2017 - Orientações técnicas para Educadores Sociais de Rua em Programas, Projetos e Serviços com Crianças e Adolescente em situação de rua.
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| Lei |
04/12/2019 |
Federal |
Lei n° 13.441/2017 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente
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| Lei |
04/12/2019 |
Federal |
LEI Nº 13.306, DE 4 DE JULHO DE 2016
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| Lei |
04/12/2019 |
Federal |
Lei nº 13.436/2017 - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.
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| Lei |
04/12/2019 |
Federal |
Lei nº 13.438/2017 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.
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| Lei |
04/12/2019 |
Federal |
Lei nº 13.715/2018
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| Lei |
04/12/2019 |
Federal |
Lei nº 13.798/2019 - Institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência
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| Lei |
04/12/2019 |
Federal |
Lei nº 13.811/2019 - Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento civil
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| Lei |
04/12/2019 |
Federal |
Lei nº 13.824/2019
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| Lei |
04/12/2019 |
Federal |
Lei nº 13.845/2019 - Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica
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| Lei |
04/12/2019 |
Estadual |
LEI Nº 5.156/2018 - Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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| Resolução |
04/12/2019 |
Federal |
Resolução CONJUNTA CNAS/CONANDA 1/2017 - Estabelece as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social
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| Lei |
17/03/2015 |
Federal |
Lei Nº 13.106, de 17.3.2015
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| Lei |
21/05/2014 |
Federal |
Lei n. 12.978, de 21.5.2014, que altera a Lei dos Crimes Hediondos
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| Lei |
08/05/2014 |
Federal |
Lei n. 12.962, de 8.4.2014.
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| Resolução |
09/08/2012 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 152 DE 09 DE AGOSTO DE 2012.
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| Lei |
25/07/2012 |
Federal |
Lei nº 12.696/2012, de 25 de julho de 2012
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| Lei |
18/07/2012 |
Federal |
Lei n. 12.685 - 2012
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| Lei |
17/05/2012 |
Federal |
LEI Nº 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012.
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| Resolução |
28/02/2012 |
Federal |
Resoluçao n. 67 - CNMP
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| Resolução |
28/02/2012 |
Federal |
Resolução n. 71 - CNMP
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| Lei |
18/01/2012 |
Federal |
Lei Federal n 12.594 - SINASE
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| Lei |
11/08/2010 |
Estadual |
LEI Nº 3.948 DE 11 DE AGOSTO DE 2010.
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| Lei |
06/05/2010 |
Estadual |
LEI Nº 3.887 DE 6 DE MAIO DE DE 2010.
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| Lei |
03/08/2009 |
Federal |
LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009.
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| Lei |
25/11/2008 |
Federal |
LEI nº 11.829
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| Portaria |
03/09/2008 |
Estadual |
Provimento nº 16 - Adoção Internacional
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| Lei |
12/01/2008 |
Estadual |
LEI Nº 3.488, DE 12/01/2008 - Acessibilidade ao Transporte Escolar na zona rural
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| Lei |
22/11/2007 |
Federal |
LEI Nº 11.577, de 22 de novembro de 2007
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| Portaria |
20/05/2007 |
Federal |
Portaria n. º 938/GM, de 20 de maio de 2002
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| Lei |
07/08/2006 |
Federal |
Lei N.º 11.340, de 7 de agosto de 2006
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| Portaria |
14/07/2006 |
Federal |
Portaria n.º 1.100, de 14 de julho de 2006 - Classificação Indicativa
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| Lei |
28/06/2006 |
Estadual |
Lei Nº 3.226, de 28 de junho de 2006
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| Lei |
07/06/2006 |
Estadual |
Lei N] 3.223, de 7 de junho de 2006
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| Lei |
11/11/2005 |
Estadual |
Lei Nº 3.103, de 11 de novembro de 2005
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| Lei |
30/04/2003 |
Federal |
Lei n.º 10.048 - Prioridade de atendimento
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| Resolução |
19/11/2002 |
Federal |
Resolução - RDC nº 308, de 14 de novembro de 2002
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| Lei |
13/08/2002 |
Municipal |
Lei Nº. 3.089 - Criação do Conselho Tutelar
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| Lei |
13/08/2002 |
Municipal |
Lei Nº. 3.400 - Cria o 2º Conselho Tutelar
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| Lei |
13/08/2002 |
Municipal |
Lei Nº. 3.434
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| Lei |
13/08/2002 |
Municipal |
Lei Nº. 3.435 - Normas e procedimentos para prev.
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| Lei |
13/08/2002 |
Municipal |
Lei Nº. 3.555 - Altera a redação da Lei n.º 3.435
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| Lei |
13/08/2002 |
Municipal |
Lei Nº. 3.611 - Fundo Municipal para a Infância
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| Lei |
13/08/2002 |
Municipal |
Lei Nº. 3.751 - Prevenção ao uso de substâncias
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| Lei |
13/08/2002 |
Municipal |
Lei Nº. 3.802 - Notificação de casos de violência
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| Portaria |
13/08/2002 |
Federal |
Portaria n.º899 - Sobre classificação de jogos el.
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| Portaria |
30/07/2002 |
Municipal |
Portaria 03/99
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| Decreto |
27/06/2002 |
Federal |
Decreto n.º 3.087
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| Decreto |
27/06/2002 |
Federal |
Decreto N.º 3.174
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| Decreto |
27/06/2002 |
Federal |
Decreto n.º 3.597 - Promulga a Convenção 182
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| Lei |
27/06/2002 |
Federal |
Lei 9. 394 - LDB
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| Lei |
27/06/2002 |
Federal |
Lei n.º 10.172, aprova o Plano Nacional de Educ.
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| Lei |
27/06/2002 |
Federal |
Lei n.º10.421 - licença-maternidade e salário-mat.
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| Lei |
27/06/2002 |
Federal |
Lei n.º 10.447 - Institui o Dia Nacional da Adoção
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| Lei |
27/06/2002 |
Federal |
Lei n.º 1.060 - Assitência judiciária aos necessit
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| Lei |
27/06/2002 |
Estadual |
Lei n.º 3.206 - Desconto na aquisição de passagem
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| Lei |
27/06/2002 |
Federal |
Lei n.º 8.242 - Cria o CONANDA
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| Lei |
27/06/2002 |
Federal |
Lei n.º 9.465 - Fornecimento gratuito do registro
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| Lei |
27/06/2002 |
Federal |
Lei n.º 9. 475 - Altera art. 33 da Lei n.º 9.394
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| Lei |
27/06/2002 |
Federal |
Lei n.º 9.975 - acrescenta artigo à Lei n.º 8.069
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| Portaria |
27/06/2002 |
Federal |
Portaria n.º 1968/GM
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| Resolução |
22/10/2001 |
Federal |
Resolução nº 75 CONANDA
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| Lei |
13/07/1990 |
Federal |
Lei nº 8.069 - ECA
ECA
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