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CAO Infância e Juventude
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| Portarias - Procedimento Administrativo | 01/02/2022 | Modelo de Portaria de instauração de PA - Escuta Protegida (CAOPJIJ/NUIJ/MPMS) - Implementação de Fluxo de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, com a criação/adequação/integração dos respectivos serviços no Município.
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| Recomendações | 01/02/2022 | Modelo de Recomendação - Escuta Protegida (CAOPJIJ/NUIJ/MPMS) - Recomenda providências para a deliberação de Plano Municipal destinado à Prevenção, Enfrentamento e ao Atendimento Especializado de Crianças e Adolescentes Vítimas e Testemunhas de Violência.
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| Recomendações | 17/09/2021 | Recomendação Administrativa nº 001/2021 - Três Lagoas - RECOMENDAR ao MUNICÍPIO e CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, que cumpra, na integra, os termos do art. 16 da Resolução CONANDA n. 170/2014, de modo a, em casos de férias, licenças médicas, ou qualquer caso de vacância ou afastamento de membros do Conselho Tutelar, ainda que em período inferior a 30 dias, convocar imediatamente membro suplente, atendendo a ordem de votação no respectivo processo de escolha, e mediante pagamento de remuneração igual aquela devida a membro titular do colegiado.
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| Portarias - Procedimento Administrativo | 24/08/2021 | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09.2021.00001986-7 - PORTARIA Nº 01/2021/GEDUC/MS. - Implementação da Lei 13.935/2019 - prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
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| Recomendações | 24/08/2021 | RECOMENDAÇÃO nº 006/2021/7PJ - (PA nº 09.2021.00001922-3) COMARCA DE CORUMBÁ - MS. - RECOMENDAR ao Poder Público Municipal a adoção de medidas necessárias para adequação da execução do Programa de Medida Socioeducativa em Meio Aberto, executado pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social CREAS, conforme estabelecido na Lei nº 12.594/2012 (SINASE) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos descritos.
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| Ações Civis Públicas | 19/05/2021 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE - EM FACE DE ESCOLA PARTICULAR - COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC. - Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência de caráter antecedente em face de instituição de ensino particular - professor auxiliar para criança com diagnóstico de espectro autista - Lei n. 12.764/2012 - ensino inclusivo - sem ônus acrescentados às mensalidades - Lei n. 13.146/2015.
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| Portarias - Procedimento Administrativo | 05/05/2021 | MODELO DE PORTARIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - FISCALIZAÇÃO DAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO. (UNEIS) - Ato Infracional - Medida Socioeducativa de Internação - Acompanhamento de Programas de Internação - Unidades Educacionais de Internação.
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| Portarias - Procedimento Administrativo | 05/05/2021 | MODELO DE PORTARIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MEDIDAS SOCIOEDICATIVAS EM MEIO ABERTO - Ato Infracional - Medidas Socioeducativas - Visitas de inspeção - Acompanhamento de Programas Municipais de Atendimento - Execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.
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| Acordo | 20/04/2021 | HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - Ação Civil Pública n. 0900016-49.2019.8.12.0002 - MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS: Compromisso de assumir medidas administrativas, jurídicas, materiais e operacionais necessárias à instituição de políticas públicas de assistência terapêutica comunitária infantojuvenil e em regime de internação transitória, para tratamento de desintoxicação de viciados em drogas de Dourados com a instalação CAPS i; tratamento de desintoxicação de crianças, adolescentes e adultos de ambos os sexos, em regime de internação transitória, voluntária, involuntária e compulsória de viciados em drogas, Portaria MS nº 3088/2011, ambos em 180 dias; comprovar, no prazo de 30 dias, a aprovação no Plano de Cargos, Carreiras e Salários vinculado ao Sistema Único de Saúde (PCC-SUS) de
estrutura de pessoal especializado para o atendimento no Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil.
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| Ações Civis Públicas | 20/04/2021 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Pedido de concessão de tutela provisória de urgência em caráter incidental e liminar - MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS - Instituição de políticas pública de assistência terapêutica comunitária infantojuvenil e em regime de internação transitória, para tratamento de desintoxicação de viciados em drogas - Lei Orçamentária Anual do ano de 2020 - Instalação do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil CAPS i e das Unidades de Acolhimento Adulto e Infantojuvenil, entre outras providências.
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| Portarias - Procedimento Administrativo | 11/03/2021 | Portaria de PA - Campanha Declare Seu Carinho - Portaria de PA - Campanha Declare Seu Carinho - Fundo Municipal da Infância e Juventude-FIA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA - ampla divulgação - mobilização social - diligências cabíveis - entidades cadastradas - providências adotadas |
| Representação | 02/02/2021 | Alegações Finais - Ação de Representação - Alegações Finais - Ação de Representação - Ato Infracional - 28ª Promotoria de Justiça de Campo Grande
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| Agravo de Instrumento | 02/02/2021 | CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a r. decisão nos autos de execução de medida socioeducativa
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| Recursos | 02/02/2021 | Recurso de Agravo de Instrumento - Infracional - Recurso de Agravo de Instrumento - Infracional
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| Representação | 02/02/2021 | Ação de Representação pela Prática de Ato Infracional - Ação de Representação pela Prática de Ato Infracional - artigo 217-A, caput, do Código Penal
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| Contrarrazões | 02/02/2021 | Contrarrazões de Apelação em Processo de Apuração de Ato Infracional - Contrarrazões de Apelação em Processo de Apuração de Ato Infracional
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| Ações Civis Públicas | 02/02/2021 | REPRESENTAÇÃO c.c. pedido LIMINAR de AFASTAMENTO PROVISÓRIO - Ação Civil Pública - REPRESENTAÇÃO c.c. pedido LIMINAR de AFASTAMENTO PROVISÓRIO - Apuração de irregularidades em entidade governamental - UNIDADE EDUCACIONAL DE INTERNAÇÃO MASCULINA
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| Apelação | 02/02/2021 | Recurso de Apelação - Ato Infracional - Interpor RECURSO DE APELAÇÃO, oferecendo suas razões, visando a reforma parcial da r. sentença.
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| Procedimento Preparatório | 10/12/2020 | Procedimento Preparatório - n. 06.2020.00001209-2- 33a. Promotoria de Campo Grande- Averiguar as ações adotadas pelo Município de Campo Grande, quanto aos jovens adultos, que acabaram de completar a maioridade civil, e se encontram em unidades de acolhimento institucional, em particular as adolescentes B. dos S. da C. e A.M. R. da S., atualmente acolhidas na Unidade de Acolhimento Institucional III e no Projeto Segunda Casa Unidade II, respectivamente.
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| Portarias - Procedimento Administrativo | 13/10/2020 | Modelo de Portaria de instauração de Procedimento Administrativo para acompanhamento de inspeções em Entidades e Famílias Acolhedoras |
| Portarias - Inquéritos Civis | 16/06/2020 | INQUÉRITO CIVIL SAJ MP Nº 06.2020.00000195-1 - COMARCA DE SONORA/MS. - Apurar possível omissão ou negligência do Conselho Tutelar desta Cidade no cumprimento de suas funções.
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| Medida de Proteção | 16/06/2020 | MEDIDA DE PROTEÇÃO SAJ MP Nº 08.2020.00003144-5 - COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS. - Medida proposta em defesa do interesse individual do nascituro, após apurado, a partir do atendimento realizado pelo "Projeto dar à Luz", o interesse da mãe em entregar a criança da qual está gestante para adoção, pelos motivos expostos no estudo social acostado aos autos.
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| Portarias - Procedimento Administrativo | 04/06/2020 | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº SAJ MP 09.2020.00001523-4 - COMARCA DE DOURADOS/MS. - Procedimento Administrativo instaurado para acompanhar núcleo familiar e realizar aplicação de medidas de proteção visando resguardar os direitos das crianças e adolescentes que o integram.
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| Pareceres | 26/05/2020 | PARECER - COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS - contrário a pedido formulado pela Defensoria Pública Estadual para atuar em ações referentes a direitos de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional, com escopo em Decreto sem amparo legal e contrário aos princípios do superior interesse da criança, privacidade, intervenção mínima e celeridade processual. |
| Medida de Proteção | 13/05/2020 | MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº SAJMP 08.2020.00037325-9 - COMARCA DE IGUATEMI/MS. - Ação proposta em favor de dois adolescentes, em virtude do estado de vulnerabilidade e violação dos seus direitos, motivo pelo qual necessária a intervenção do Judiciário no acatamento da presente medida de proteção, nos termos do artigo 98 e seguinte, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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| Ação de Destituição do Poder Familiar | 05/05/2020 | ACÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO SAJMP Nº 08.2020.00034653-0. COMARCA DE AQUIDAUANA/MS. - Ação proposta em defesa dos direitos das crianças M.R.G.A; D.G.F.S.e S.F.A.S.em desfavor de seus genitores, os quais não se encontram aptos a exercerem o poder familiar sobre os filhos, haja vista que foram negligentes e os colocaram em situação de risco enquanto estiveram sob sua guarda, motivando o acolhimento institucional da prole por diversas ocasiões, como também foram exauridas todas as tentativas de reinserção familiar das crianças, não havendo qualquer outro familiar que tenha condições de exercer a função de guardiões dos infantes.
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| Medida de Proteção | 05/05/2020 | MEDIDA DE PROTEÇÃO - SAJ/MP Nº 08.2020.00022171-9- COMARCA DE SIDROLÂNDIA/MS -Constatando que as crianças se encontram em situação de risco em razão da conduta de sua genitora, sendo negligenciadas em seus cuidados básicos e expostas à situação de violência sexual.Necessária a aplicação das medidas de proteção de acolhimento institucional. Mister ainda que se proceda à inclusão em programa comunitário de proteção, apoio e promoção da família, visando acompanhar os membros desta, aferindo suas condições de reassumir a responsabilidade por seus filhos. |
| Medida de Proteção | 05/05/2020 | MEDIDA DE PROTEÇÃO - SAJ/MP nº 08.2020.00050051-5- COMARCA DE PONTA PORÃ/MS- medida protetiva em favor da adolescente e da criança recém-nascida em razão da situação de violação de direitos a que estão expostos, sendo a manutenção do acolhimento institucional, como medida provisória, até que seja providenciada a reinserção familiar e/ou colocação em família, a medida que atende aos seus superiores interesses. |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 29/04/2020 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C.C SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - SAJ nº 08.2020.00022953-3- COMARCA DE ANASTÁCIO -MS - Evidenciada eventual situação de risco - Escuta Especializada da infante - Vítima de Abuso Sexual - Negligência por parte da genitora nos cuidados da infante. |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 27/04/2020 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR SAJ MP Nº 08.2020.00002213-5 COMARCA DE CASSILÂNDIA/MS. - Ação proposta em face de A.L.M.D.A. em favor da criança J.V.M., que se encontra acolhido, e do Adolescente I.G.M.A., ambos filhos da requerida. O genitor cumpre pena em regime fechado. A genitora foi presa em flagrante por roubo e lesão corporal. Usuária de Álcool e drogas, agressiva, praticava a prostituição acompanhada dos filhos, colocando-os em risco. Constatada negligência, violência física e psicológica. Já possuía histórico de acolhimento institucional de outros filhos, atualmente maiores de idade, e extensa ficha policial. Estudo psicossocial com parecer social desfavorável e laudo psicológico que revela relacionamento abusivo em relação à prole, indicando a medida de destituição do poder familiar necessária no caso e a futura colocação em família substituta como medida que melhor atenderá o interesse da criança.
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| Promoção de Arquivamento | 27/04/2020 | PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - PA SAJ Nº O9.2020.00000691-3 COMARCA DE CASSILÂNDIA/MS. - 2ª PJ Cassilândia; Campanha Declare o seu Carinho; Fundo Municipal da Infância e Juventude-FIA; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA; ampla divulgação; mobilização social; diligências cabíveis; entidades cadastradas; providências adotadas; |
| Medida de Proteção | 24/04/2020 | MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº SAJ 08.2020.00048391-0 - COMARCA DE IGUATEMI/MS. - Medida proposta em favor do infante E.G.S, com 1 ano de idade, em face de sua genitora, visto que a criança se encontrava em situação de risco com a mãe por essa fazer uso diário de bebidas alcoólicas e ser, também, usuária e traficante de drogas, conforme restou comprovado após acompanhamento realizado no qual se verificou a possibilidade de sua permanência sob a guarda da avó materna.
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| Ação de Destituição do Poder Familiar | 23/04/2020 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C.C. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR SAJ nº 08.2020.00022953-3 - COMARCA DE ANASTÁCIO/MS. - Ação proposta em desfavor da genitora da infante S.P.D, nascida em 14.03.2010, cujo pai é falecido,com pedido liminar de suspensão do poder familiar em defesa dos direitos indisponíveis da referida criança, em razão da gravidade dos fatos que a colocaram em situação de risco em sua família natural, esgotadas as medidas protetivas aplicadas, o que motivou a sua colocação em acolhimento institucional.
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| Medida de Proteção | 22/04/2020 | MEDIDA DE PROTEÇÃO - SAJ nº 08.2020.00021605-0 - Comarca de Fátima do Sul-MS - Situação de Risco -Casa de Acolhimento- Situação que exige a aplicação do princípio da Proteção Integral- Desenvolvimento Integral das Crianças e Adolescentes. |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 22/04/2020 | DESTITUIÇÃO PODER FAMILIAR - SAJ nº 08.2020.00019423-8 - Comarca de Aquidauna-MS - Situação de Risco - Abandono Material e Intelectual - Suspensão do Poder Familiar- Manutenção dos menores em Unidade de Acolhimento ou colocação em família substituta idônea. |
| Medida de Proteção | 17/04/2020 | MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº SAJ 08.2020.00014589-1 - Medida Protetiva de acolhimento institucional, com avaliação médica e psicológica dos adolescentes e também dos requeridos, como a realização de depoimento especial em relação aos adolescentes, nos termos do art. 11, da Lei Federal nº 13.431/2017, pois o quadro envolve crime contra a dignidade sexual em que a conduta é praticada contra crianças e adolescentes (art. 217-A do CP), o que torna prudente o deferimento da medida protetiva de depoimento especial no caso.
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| Portarias - Inquéritos Civis | 16/04/2020 | INQUÉRITO CIVIL Nº SAJ MP 06.2020.00000236-1 - COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS. - Apurar violação de direitos dos adolescentes cumprindo medida socioeducativa de internação na Unidade Educacional de Internação Masculina Dom Bosco, em Campo Grande/MS(alojamentos com péssimas condições estruturais, bem como inadequados e insalubres) - Necessidade geral de reforma da referida Unidade.
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| Medida de Proteção | 15/04/2020 | MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº SAJ MP 08.2020.00003047-9 COMARCA DE MIRANDA/MS. - Medida de Proteção proposta em prol das crianças J.R, K. R.S. e C.R.S. em face de sua genitora, C.R.S, consoante informações extraídas de documentação oriunda do Conselho Tutelar de Miranda-MS, de que tais crianças estariam em situação de risco na residência materna sem seus direitos básicos garantidos. Diante dos fatos apresentados, registrou-se Notícia de Fato e após acompanhamento psicossocial realizado pelo CREAS, o qual concluiu pela situação preocupante e gravosa do quadro familiar, ensejou a aplicação do pedido da medida protetiva de acolhimento institucional dos infantes, determinando-se a elaboração de um Plano Individual de Atendimento e demais providências legais.
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| Ações Civis Públicas | 15/04/2020 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA -COMARCA DE DOURADOS/MS. - Compelir o Estado a manter o funcionamento integral da Escola Estadual Rotary Dr. Nelson de Araújo com o mesmo número de alunos que encerrou o ano letivo de 2019, proibindo a sua municipalização imediata, e que o Município se abstenha de encerrar as atividades do 8º e 9º anos das escolas relacionadas na presente ação, bem como, entre outros pedidos, que os requeridos apresentem, com antecedência mínima de 180 dias, projeto com cronograma de reordenamento da execução das atividades escolares entre ambos, com efetiva consulta e participação da comunidade escolar e demais setores envolvidos, para que eventuais mudanças ocorram de forma tranquila, organizada, sem gerar prejuízos e traumas aos alunos e professores.
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| Portarias - Procedimento Administrativo | 07/04/2020 | PA SAJ Nº 02.2020.000762-1 - Acompanhar diligências realizadas por essa Promotoria de Justiça na mobilização social para o incremento das destinações de parte das contribuições do Imposto de Renda ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA) de Terenos/MS, com o lançamento da Campanha denominada "Declare o seu Carinho". -Comarca de Terenos/MS. - Acompanhar diligências realizadas por essa Promotoria de Justiça na mobilização social para o incremento das destinações de parte das contribuições do Imposto de Renda ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA) de Terenos/MS, com o lançamento da Campanha denominada "Declare o seu Carinho".
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| Recomendações | 03/04/2020 | Recomendação n. 002 2020 - Recomendar aos dirigentes da entidade de acolhimento do Município de Itaquiraí/MS, Casa de Acolhida Pequeno Príncipe, para que adotem providências imediatas para prevenção e proteção das crianças e adolescentes acolhidos - Comarca de Itaquiraí/MS. - Recomendar medidas de prevenção imediatas para proteção das crianças e adolescentes que se encontram em entidade de acolhimento.
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| Recomendações | 03/04/2020 | Recomendação n. 005 2020 - Recomendar ao Prefeito Municipal, bem como à Secretária Municipal de Educação, que diante da suspensão das aulas, que atuem para que seja garantida a merenda escolar para os alunos que dela necessitem, mediante a elaboração de um plano emergencial de ação com a distribuição de kits merenda ou o equivalente em dinheiro, especialmente para aqueles cujas famílias se encontram cadastradas no Bolsa Família ou Cadastro Único do Governo Federal - Comarca de Itaquiraí/MS. - Acompanhar as políticas públicas adotadas pelo Município de Itaquiraí/MS, visando resguardar os direitos e interesses das crianças e adolescentes em relação ao denominado COVID 19.
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| Recomendações | 19/03/2020 | RECOMENDAÇÃO Nº 71, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS CORONAVÍRUS - Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito
Federal e Territórios a adoção de medidas preventivas à
propagação da infecção pelo novo coronavírus Covid-19,
com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o artigo
179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente).
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| Recomendações | 07/02/2020 | RECOMENDAÇÃO Nº 04/2020 - 2ª PJ/MN - COMARCA DE MUNDO NOVO - MS. - Recomenda aos Conselheiros Tutelares de Mundo Novo e Japorã que observem as regras estatutárias da Resolução nº 170/2014 do CONANDA e, em especial, da Legislação Municipal no que tange ao cumprimento efetivo da jornada de trabalho do Conselho Tutelar nelas estabelecidas, que deverá ser cumprida cumulativamente com os períodos de plantão, posto que a sistemática de rodízios afronta o artigo 21 da referida Resolução nº 170/2014 do CONANDA, pois dificulta ou até mesmo inviabiliza que as decisões do Órgão sejam tomadas de forma colegiada.
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| Ações Civis Públicas | 16/01/2020 | Minuta - Ação Civil Pública - Infraestrutura Conselho Tutelar - É dever do Município, por determinação contida nos arts. 132 e 134 do ECA, instalar e prover o regular funcionamento do Conselho Tutelar -( TJMG - 3ª Câmara Cível - proc. n. 1.0444.04.910504-2-001 - Relator. Des. Lamberto Santanna, em 04.08.2005)
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| Ações Civis Públicas | 16/01/2020 | Modelo - ACP -Estruturar Conselho Tutelar - O Conselho Tutelar como serviço público obrigatório e permanente (serviço essencial). Da estrutura mínima necessária ao seu funcionamento adequado, eficiente, seguro e contínuo.
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| Ações Civis Públicas | 13/01/2020 | Ação Civil Pública - Ação Civil Pública - Fornecimento de Transporte Escolar integral, gratuito e contínuo a todos os alunos do Município, matriculados na rede pública municipal de ensino.
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| Ação de Infração Administrativa | 13/12/2019 | Representação Infração Administrativa nº 08.2019.00167667-6 - São Gabriel do Oeste/MS - Estabelecimento comercial - Funcionamento sem alvará - Entrada, permanência e fornecimento de bebidas alcoólicas para menores de idade - Pedido de interdição - Art. 258 do ECA
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| Ação de Infração Administrativa | 13/12/2019 | Representação Infração Administrativa nº 08.2019.00099512-4 - Corumbá/MS - Estabelecimento sem alvará - Adolescentes desacompanhados dos pais, bem como utilizando pulseira que permitia o consumo de bebida alcoólica - Art. 258 do ECA
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| Ação de Destituição do Poder Familiar | 13/12/2019 | Ação de Destituição do Poder Familiar - Três Lagoas/MS - Modelo genérico
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| Ação de Destituição do Poder Familiar | 12/12/2019 | Ação de Destituição do Poder Familiar nº 0002754-61.2017.8.12.0016 - Chapadão do Sul/MS - Violação dos deveres do poder familiar - Arts. 1637 e 1638 do CC.
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| Ação de Destituição do Poder Familiar | 12/12/2019 | Ação de Destituição do Poder Familiar, com Pedido Liminar de Suspensão do Poder Familiar nº 08.2019.00208733-2 - Ponta Porã/MS - Violação dos Deveres do Poder Familiar - Arts. 1637 e 1638 do CC
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| Procedimento Preparatório | 04/12/2019 | Procedimento Preparatório nº 06.2019.00000762-3 - Comarca de Dourados/MS - EMENTA: PORTARIA PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO - APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE NEUROCIRUGIÃO PEDIÁTRICO NO MUNICÍPIO.
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| Procedimento Preparatório | 04/12/2019 | Procedimento Preparatório nº 06.2019.0000260-6- Comarca de Coxim/MS - EMENTA: PORTARIA PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO - APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO DO DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR EM PROL DOS ALUNOS RESIDENTES NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO. |
| Procedimento Preparatório | 04/12/2019 | Procedimento Preparatório nº 06.2019.00001145-0 - Comarca de Mundo Novo/MS - EMENTA: PORTARIA PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO - APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM AS FUNÇÕES POR PARTE DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO.
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| Procedimento Preparatório | 04/12/2019 | Procedimento Preparatório nº 06.2019.00001245-9 - Comarca de Dourados/MS - EMENTA: PORTARIA PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO - APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR CONSELHEIRO TUTELAR.
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| Portarias - Procedimento Administrativo | 04/12/2019 | Procedimento Administrativo nº 09.2019.00002695-3 - Comarca de Aquidauana/MS - EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ACOMPANHAR A SITUAÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS-PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - SUPOSTAMENTE VÍTIMA DE BULLYING E, QUE AINDA NÃO ESTARIA CONSEGUINDO ACOMPANHAR AS AULAS EM RAZÃO DO EXCESSIVO NÚMEROS DE ALUNOS NA SALA DE AULA.
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| Recomendações | 04/12/2019 | MODELO DE RECOMENDAÇÃO AO CMDCA - MP/MS - Recomendar ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente que promova curso de capacitação, de ordem prática, destinado aos Conselheiros Tutelares, abordando temas relacionados as suas atribuições e serviços ofertados no Município e, que também comprove a inscrição dos referidos membros na "Capacitação Conselheiro Tutelar-EaD", ofertada pela Escola Superior do Ministério Público, encaminhando à Promotoria de Justiça a programação completa do curso presencial, nos prazos estipulados para cada providência.
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| Medida de Proteção | 04/12/2019 | Medida de Proteção nº 08.2019.00179089-7 - Comarca de Paranaíba/MS - Inicial de Medida de Proteção ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Paranaíba, em favor de nascituro, em razão da manifestação de sua genitora em realizar sua entrega legal voluntária para adoção.
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| Portarias - Procedimento Administrativo | 04/12/2019 | Procedimento Administrativo nº 09.2019.00003553-0 - Comarca de Dourados/MS - EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APURAR E ACOMPANHAR A TRATATIVA REFERENTE À NOVA LEI 13819/19, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO.
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| Portarias - Procedimento Administrativo | 04/12/2019 | Procedimento Administrativo nº 09.2019.00001471-3 - Comarca de Dourados/MS - EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APURAR A SUPOSTA SITUAÇÃO DE RISCO/VULNERABILIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES INDÍGENAS QUE FAZEM USO DE DROGAS E BEBIDAS ALCOÓLICAS.
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| Portarias - Procedimento Administrativo | 04/12/2019 | Procedimento Administrativo nº 09.2019.00001870-9 - Comarca de Bela Vista/MS - EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SALVAGUARDAR OS DIREITOS DE ADOLESCENTE- MENOR DE 18 ANOS - SUPOSTAMENTE VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL, PERPETRADO PELO PADASTRO - ESGOTAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS - ARQUIVAMENTO.
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| Medida de Proteção | 04/12/2019 | Medida de Proteção nº 08.2019.00102749-2 - Comarca de Jardim/MS - Inicial de Medida de Proteção ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim/MS em razão de situação de risco de adolescente abandonada residindo sozinha e sem condições materiais em sua residência.
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| Medida de Proteção | 04/12/2019 | Medida de Proteção nº 08.2019.00151883-4 - Comarca de Corumbá/MS - Inicial de Ação de Medida de Proteção ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá/MS em razão de suposta situação de abandono material e afetivo praticado por genitora de infantes.
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| Medida de Proteção | 04/12/2019 | Medida de Proteção nº 08.2019.00118502-4 - Comarca de Dourados/MS - Inicial de Medida de Proteção ajuizada pela 17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dourados em razão de suposto abandono intelectual praticado por genitores de infante, com pedido de acompanhamento da família pelo CRAS e inclusão de seus membros no Serviço de Convivência e Fortalecimento dos Vínculos.
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| Agravo de Instrumento | 04/12/2019 | Agravo de Instrumento nº 0900047-06.2018.8.12.0002 - Comarca de Dourados/MS - Pedido de reforma parcial de decisão em Representação para Afastamento Definitivo de Dirigente de Entidade de Acolhimento com Pedido de Liminar. |
| Agravo de Instrumento | 04/12/2019 | Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada Recursal - Comarca de Três Lagoas - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de acolhimento institucional de crianças deixadas sob responsabilidade de pessoa inidônea, sem vínculo de parentesco, alcoolista e que não oferecia ambiente adequado à criança.
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| Agravo de Instrumento | 04/12/2019 | Agravo de Instrumento nº 0004506-13.2017.8.12.0002 - Comarca de Dourados/MS - Pedido de reforma de decisão de desligamento de criança de entidade de acolhimento, com pedido de colocação em família substituta - Inobservância do estudo psicossocial.
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| Portarias - Procedimento Administrativo | 04/12/2019 | Procedimento Administrativo nº 09.2019.00001899-7 - Comarca de Nova Andradina/MS - EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APURAR EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DE ADOLESCENTE, EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E FÍSICA PERPETRADA PELOS GENITORES.
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| Portarias - Procedimento Administrativo | 04/12/2019 | Procedimento Administrativo nº 09.2019.00003411-0 - Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS - EMENTA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - FISCALIZAR O ATENDIMENTO AO DIREITO À EDUCAÇÃO CONSISTENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO A MENOR DE 18 ANOS, NO MUNÍCIPIO.
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| Portarias - Procedimento Administrativo | 04/12/2019 | Procedimento Administrativo nº 09.2019.00000964-3 - Comarca de Batayporã/MS - EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATVO - FISCALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DE CONSELHO TUTELAR DA COMARCA.
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| Portarias - Procedimento Administrativo | 04/12/2019 | Procedimento Administrativo nº 06.2019.00001188-2 - Comarca de Nioaque/MS - EMENTA: APURAR A SUSPOSTA PRÁTICA DE CRIME SEXUAL ENVOLVENDO MENOR DE 18 ANOS, POR PARTE DO COMPANHEIRO DE AVÓ MATERNA E PAI BIOLÓGICO.
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| Portarias - Inquéritos Civis | 04/12/2019 | Inquérito Civil nº 06.2019.00000069-6-Comarca de Fátima do Sul/MS - EMENTA: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES E OMISSÕES NA ESTTUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO.
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| Portarias - Inquéritos Civis | 04/12/2019 | Inquérito Civil nº 06.2018.00003513-7 - Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS - EMENTA: APURAR IRREGULARIDADES DECORRENTES DOS CONTRATOS FIRMADOS E AS CONDIÇÕES DE VEÍCULOS UTILIZADOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO.
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| Recomendações | 04/12/2019 | RECOMENDAÇÃO Nº 0006/2019/PJ/NAAD - IINQUÉRITO CIVIL Nº 01.2019.00008230-1 -COMARCA DE NOVA ALVORADA DO SUL/MS - Recomendar ao Secretário Municipal de Educação que oriente todas as unidades escolares municipais e a Secretaria de Educação para que durante o processo de adoção a criança e o adolescente sejam tratados exclusivamente com o nome dado pela família adotiva e que seus documentos, tais como identificação de livros, boletins de notas e livro de chamada, também contenham o nome do adotando. No mesmo sentido, recomendar ao Prefeito Municipal que assim atuem as repartições públicas de saúde, assistência social, cultura e de lazer.
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| Portarias - Inquéritos Civis | 04/12/2019 | Inquérito Civil nº 06.2019.00001127-1 - Comarca de Três Lagoas/MS - EMENTA: APURAR SE HÁ SUPERLOTAÇÃO NO ÔNIBUS ESCOLAR QUE ATENTE OS ALUNOS RESIDENTES EM ASSENTAMENTO.
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| Portarias - Inquéritos Civis | 04/12/2019 | Inquérito Civil nº 09.2019.00000281-7- Comarca de Bandeirantes/MS - EMENTA: ACOMPANHAR E FISCALIZAR A REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR PELA PREFEITURA AOS ALUNOS MORADORES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.
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| Portarias - Inquéritos Civis | 04/12/2019 | Inquérito Civil nº 06.2019.00001305-8 - Comarca de Três Lagoas/MS - EMENTA: APURAR EXCESSO DE TEMPO DE PERCURSOS NAS LINHAS DE TRANSPORTE ESCOLAR.
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| Portarias - Inquéritos Civis | 04/12/2019 | Inquérito Civil nº 06.2019.00001000-6 - Comarca de Bandeirantes/MS - EMENTA: INQUÉRITO CIVIL - APURAR A NEGATIVA DE MATRÍCULA E ACESSO À EDUCAÇÃO PARA ALUNOS QUE NECESSITAM CURSAR AS ETAPAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PERÍODO NOTURNO, NO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA.
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| Portarias - Inquéritos Civis | 04/12/2019 | Inquérito Civil nº 06.2019.00000694-6 - Comarca de Bela Vista/MS - EMENTA: INQUÉRITO CIVIL - APURAR EVENTUAL OMISSÃO DA COORDENAÇÃO DE ABRIGO INSTITUCIONAL E DO ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL QUANTO À GARANTIA DOS DIREITOS DOS MENORES ACOLHIDOS.
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| Portarias - Inquéritos Civis | 04/12/2019 | Inquérito Civil nº 06.2019.00001179-3- Comarca de Ivinhema/MS - EMENTA: INQUÉRITO CIVIL - APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE SALAS MULTISSERIADAS PARA OS ALUNOS DO 3º E 4º ANOS, DO ENSINO FUNDAMENTAL.
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| Portarias - Inquéritos Civis | 03/12/2019 | Inquérito Civil nº 06.2017.00001340-6- Comarca de Sidrolândia/MS - EMENTA: INQUÉRITO CIVIL - APURAR A DIVULGAÇÃO INDEVIDA PELOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS A QUE SE ATRIBUA AUTORIA DE ATO INFRACIONAL. |
| Recomendações | 03/12/2019 | RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 0003/2019/33PJ/CGR - COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS - Recomendar que os responsáveis pela organização de bailes e eventos de Carnaval abertos ao público e/ou onde são comercializadas bebidas alcoólicas realizem trabalho de divulgação, por meio do sistema de som, para que possa ser ouvido pelos presentes, sobre a proibição da venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, regulamentado por Lei Estadual e cujo fato constitui crime.
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| Portarias - Inquéritos Civis | 03/12/2019 | Inquérito Civil nº 06.2019.00000540-3 - Comarca de Rio Negro/MS - EMENTA: INQUÉRITO CIVIL - APURAR INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELO CONSELHO TUTELAR ACERCA DA AUSÊNCIA DE VAGA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
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| Medida de Proteção | 03/12/2019 | Medida de Proteção - Comarca de Três Lagoas - Entrega legal voluntária de criança para adoção - art. 13 do ECA - Pedido de designação de audiência
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| Ação de Adoção | 03/12/2019 | Ação de Adoção nº 08.2019.00215296-2 - Comarca de Dourados/MS - Inicial de Ação de Adoção ajuizada pela 17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dourados, em defesa dos interesses de adolescente indígena, diagnosticado com déficit de atenção, hiperatividade, comportamento infantilizado e dificuldade de aprendizado.
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| Portarias - Inquéritos Civis | 03/12/2019 | Inquérito Civil nº 06.2019.00000456-0 - Comarca de Bandeirantes/MS - EMENTA: INQUÉRITO CIVIL - APURAR CONDUTA DE CONSELHEIRA TUTELAR. Apurar possível atos de improbidade administrativa, conforme dispõe o art. 37, §4º da Constituição Federal; arts. 1º e 2º , art. 9º, art. 10,inciso I e art. 11, inciso I,da Lei n º 8.429/92.
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| Recomendações | 03/12/2019 | RECOMENDAÇÃO 003/2019/01PJ/RRP - SAJMP Nº 09.201900000807-7 Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS - Recomendar ao Prefeito do Município de Ribas do Rio Pardo que seja regularizado, em 48 horas, o fornecimento de transporte escolar aos alunos residentes nas propriedades rurais do Município de Ribas do Rio Pardo, até o término do período letivo e, à Secretária de Educação do Município, para que promova as medidas cabíveis para cumprimento integral do calendário escolar de 2019 aos estudantes da zona rural, assegurando-lhes carga horária de 800 horas, distribuídas, no mínimo, em 200 dias letivos. A ambos, que comuniquem a Promotoria de Justiça, no prazo de 48 horas, sobre as providências adotadas.
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| Ações Civis Públicas | 03/12/2019 | Ação Civil Pública com Pedido Liminar de Tutela Antecipada - Comarca de Dourados/MS - Inicial de Ação Civil Pública com Pedido Liminar de Tutela Antecipada ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Dourados com o objetivo de suspender a nomeação de Conselheiro Tutelar eleito na Eleição Unificada para o Cargo de Conselheiro Tutelar, bem como a declaração de inidoneidade de candidato, em razão de irregularidades praticadas durante a Campanha Eleitoral, consistente no transporte irregular de eleitores.
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| Promoção de Arquivamento | 03/12/2019 | Procedimento Administrativo nº 09.2018.00000771-9 - Comarca de Dourados/MS - EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AVERIGUAR A COMPATIBILIDADE DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOURAODS COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - COMISSÃO MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ALINHAMENTO AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - NÃO EXISTINTDO IRREGULARIDADES NO PME. Constatada a inexistência de irregularidades no Plano Municipal de Educação, impõe-se o arquivamento. |
| Recomendações | 03/12/2019 | RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 0005/2019/17PJ/DOS - COMARCA DE DOURADOS/MS - Recomendar ao Prefeito Municipal, à Secretária Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Laguna Carapã/MS que se abstenham de destinar os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA para despesas ligadas apenas genericamente à Infância e à Adolescência, sob pena de incidir, em tese, em ato de improbidade administrativa, e que sejam destinados tais valores exclusivamente à implementação e eventual manutenção de programas específicos de atendimento voltados às crianças, aos adolescentes e suas famílias e que incentivem a realização de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil para a democratização da distribuição dos recursos do FMDCA, desde que devidamente cadastradas no CMDCA, dentro das normativas legais.
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| Promoção de Arquivamento | 03/12/2019 | Inquérito Civil n º 06.2017.00001340-6- Comarca de Sidrolândia/MS - EMENTA: INQUÉRITO CIVIL - APURAR A DIVULGAÇÃO INDEVIDA PELOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A QUEM SE ATRIBUA AUTORIA DE ATO INFRACIONAL - - GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DA INTEGRIDADE PSÍQUICA E MORAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRESERVAÇÃO DA IMAGEM E DA IDENTIDADE - RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS CUMPRIDAS. Tendo sido as recomendações expedidas observadas. Impõe-se o arquivamento.
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| Ações Civis Públicas | 03/12/2019 | Ação Civil Pública com Pedido Liminar de Tutela Antecipada nº 08.2019.00216793-3 - Comarca de Caarapó/MS - Inicial de Ação Civil Pública com Pedido Liminar de Tutela Antecipada ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Caarapó com o objetivo de suspender a nomeação de Conselheira Tutelar eleita na Eleição Unificada para o Cargo de Conselheiro Tutelar em razão de irregularidades praticadas durante a Campanha Eleitoral.
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| Promoção de Arquivamento | 03/12/2019 | Procedimento Administrativo nº 09.2018.00002012-2 - Comarca de Porto Murtinho/MS - EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APURAR SUPOSTA SITUAÇÃO DE RISCO VIVENCIADA PELA MENOR - ABUSO SEXUAL - RELATÓRIO PSICOSSOCIAL - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL. Constatando a inexistência de situação de risco, pois a menor esta vivendo em companhia do genitor, o qual, inclusive já regularizou a guarda, impõe-se o arquivamento. |
| Ações Civis Públicas | 03/12/2019 | Ação Civil Pública com Concessão de Tutela Provisória de Urgência - Comarca de Dourados/MS - Inicial de Ação Civil Pública com Concessão de Tutela Provisória de Urgência ajuizada pela 17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dourados em desfavor do Município de Dourados, com o objetivo de regularizar o atendimento de crianças e adolescentes que necessitam de consulta médica com Neuropediatra pelo Sistema Único de Saúde - SUS e não estão conseguindo.
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| Ações Civis Públicas | 03/12/2019 | Ação Civil Pública com Pedido de Decisão Liminar - Procedimento Administrativo nº 001/2015 - Comarca de Dourados/MS - Inicial de Ação Civil Pública com Pedido de Decisão Liminar ajuizada pela Promotoria de Justiça de Dourados em conjunto com o Ministério Público Federal, em desfavor do Município de Dourados, com o objetivo de compelir o referido município a adquirir ou atualizar os equipamentos de prevenção e combate ao incêndio nas Escolas, bem como implementar os planos de evacuação e combate ao incêndio e pânico nas escolas, oferecendo capacitação aos servidores e professores da rede pública de ensino.
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| Promoção de Arquivamento | 03/12/2019 | INQUÉRITO CIVIL nº 06.2015.00000343-3 - Comarca de Sonora/MS - EMENTA: INQUÉRITO CIVIL - TRANSPORTE ESCOLAR RURAL- IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRECARIEDADE DO SEVIÇO OFERECIDO PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS - ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS - REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. Tendo sido constatada a regularização do Transporte Escolar na Comarca de SonorA, impõe-se o arquivamento.
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| Promoção de Arquivamento | 03/12/2019 | Procedimento Administrativo nº 09.2018.00002741-5 - Comarca de Bela Vista/MS - EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APURAR POSSÍVEIS OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇA DE 2 (DOIS) ANOS - ACOMPANHAMENTO DO CREAS - NÃO PERSISTIU À SITUAÇÃO DE RISCO A MENOR. Sendo constatada a cessação do risco para a menor. Impõe-se o arquivamento.
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| Recomendações | 03/12/2019 | RECOMENDAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09.2018.00001466-4 - COMARCA DE JARDIM/MS - Recomendar a todos os Órgãos que compõe a Rede de Proteção do Município de Jardim-MS, em especial, as instituições de ensino, saúde, assistência social, públicos e privados, de abrangência municipal e estadual, bem como ao Conselho Tutelar e Polícia Militar, que, quando da notícia da ocorrência de violência contra criança ou adolescente, acolham a revelação inicial dos fatos, procedam a notificação obrigatória e a devida adequação de seus protocolos e fluxos de atuação, observando os procedimentos dispostos na Lei nº 13.431/2017, devendo eleger e qualificar profissionais específicos para a realização da escuta qualificada em abordagem única.
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| Ações Civis Públicas | 03/12/2019 | Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Preparatório nº 06.2019.00000223-9 - Comarca de Dourados/MS - Pedido de afastamento do exercício da função de Conselheira Tutelar, com prejuízo da remuneração até o final da decisão, em razão de sua conduta ser incompatível com o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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| Promoção de Arquivamento | 03/12/2019 | Inquérito Civil nº 06.2018.00001935-9-Comarca de Sete Quedas/MS - EMENTA: INQUÉRITO CIVIL- APURAR FALTA DE VAGAS EM CRECHE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFORMOU QUE ESTÃO EM ANDAMENTO OBRAS PARA AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO CRIANÇA FELIZ - PROBLEMA APRESENTADO SOLUCIONADO COM A CRIAÇÃO DE VAGAS NAS CRECHES MUNICIPAIS - NÃO HAVENDO MAIS LISTA DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL. Sendo o problema devidamente solucionado, garantindo-se o direito à educação, impõe-se o arquivamento.
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| Ações Civis Públicas | 03/12/2019 | Ação Civil Pública com Pedido de Concessão de Tutela Provisória de Urgência em Caráter Incidental - Inquérito Civil nº 06.2018.00002766-0 - Comarca de Dourados/MS - Pedido de instituição de políticas públicas de assistência terapêutica comunitária infantojuvenil em regime de internação transitória para tratamento de desintoxicação de viciados em drogas, podendo para isso, instalar um Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil - CAPS i, instituir uma Unidade de Acolhimento Infantojuvenil - UAI ou instituir parcerias e/ou auxílio às Comunidades Terapêuticas do Município ou região.
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| Ações Civis Públicas | 03/12/2019 | Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 0900086-03.2018.8.12.0002 - Comarca de Dourados/MS - Ação Civil Pública com Tutela Provisória de Urgência promovida pela 17ª Promotoria de Justiça de Dourados em desfavor do Município de Dourados, com o objetivo de regularizar a carga horária de Escola Municipal que alterou o horário da matriz curricular da pré-escola, passando de 25 horas para 24 horas aulas semanais, sendo que todas as sextas-feiras a carga horária diária passou a ser de 3h30 min.
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| Ação de Obrigação de Não Fazer | 03/12/2019 | Ação Civil Pública de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Liminar nº 08.2019.00130059-4 - Comarca de Corumbá/MS - Ação Civil Pública de Obrigação de Não Fazer com Pedido Liminar promovida pela 7ª Promotoria de Justiça de Corumbá contra o Estado de Mato Grosso do Sul, em razão de denúncia e de abaixo-assinado entregue em reunião com a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Dom Bosco, contra a decisão da Secretaria Estadual de Educação de encerrar turmas do período noturno no meio do ano letivo, sendo os alunos matriculados remanejados à outras instituições.
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| Recomendações | 03/12/2019 | RECOMENDAÇÃO EVASÃO ESCOLAR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09.2018.00002310-8 - COMARCA DE JARDIM/MS - Recomendar aos Diretores das Escolar Públicas Municipais e Estaduais localizadas em Guia Lopes da Laguna que constatada situação de infrequência, abandono ou evasão escolar, adotem no âmbito da própria unidade de ensino, as providências cabíveis com vistas à reinserção do aluno nas atividades escolares e, após esgotados os recursos escolares, sem êxitos, que comuniquem o fato ao Conselho Tutelar, para que sejam aplicadas as medidas de proteção pertinentes elencadas aos respectivo órgão, e à Secretaria de Assistência Social de Guia Lopes da Laguna/MS, para que promova a execução das medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar inserindo a criança/adolescente e sua família nos serviços socioassistenciais, dentre outros, bem como esclarecê-los de que a evasão é causa para a perda do benefício do bolsa família, acaso concedido.
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| Recomendações | 03/12/2019 | RECOMENDAÇÃO Nº 0002/2019/PJ/DPS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09.2019.00001458-0 - COMARCA DE DEODÁPOLIS/MS - Recomendar aos Senhores Presidentes do Conselho Municipal dos Direitos da e do Adolescente - CMDCA e da Comissão do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares/2019 para que promovam as medidas administrativas necessárias para retificar o Edital do pleito e instaurar processo administrativo tendo por objeto "acompanhar a eleição para membros do Conselho Tutelar - 2019" e outro para formalizar e subsidiar decisão acerca do registro de candidatura de cada candidato, encaminhando-os ao Ministério Publico (art. 41, IV - Lei nº 8.625/93), como também que promova a divulgação adequada no Órgão de Imprensa Oficial do Município de Deodáopolis/MS (ar. 45 - Resolução nº 15/2007/PGJ, por analogia).
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| Ações Civis Públicas | 03/12/2019 | Ação Civil Pública com Tutela Provisória de Urgência nº 09.2018.00002748-1 - 17ª Promotoria de Justiça de Dourados/MS e Ministério Público Federal em desfavor do Município de Dourados, do Estado de Mato Grosso do Sul e da União Federal - Crianças e adolescentes indígenas com deficiência que, na condição de pacientes, residem em situação de internação similar ao acolhimento, na Casa de Apoio à Saúde Indígena - CASAI e no Hospital e Maternidade Indígena Porta da Esperança - Missão Caiuá, em ala denominada "Centrinho" - Situação de abandono familiar e omissão estatal - Pedido de criação de uma entidade de acolhimento com recursos aptos ao atendimento das necessidades especiais dos menores.
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| Recomendações | 03/12/2019 | RECOMENDAÇÃO Nº 004/2017 - INQUÉRITO CIVIL Nº 06.2017.00001340-6 - COMARCA DE SIDROLÂNDIA/MS - Recomendar aos órgãos de imprensa do Município de Sidrolândia para que observem o que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a exposição e divulgação de imagem de crianças e adolescentes vítimas ou aos quais se atribua a prática de ato infracional e, também, que não divulguem parentesco junto com a imagem do autor do abuso sexual ou alguma outra violação contra criança ou adolescente que possa provocar uma exposição desnecessária e revitimizadora.
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| Promoção de Arquivamento | 03/12/2019 | Inquérito Civil nº 06.2018.00001181-2- Comarca de Coxim/MS - EMENTA: INQUÉRITO CIVIL - POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ORGANIZAÇÃO E ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COXIM - AUDITORIA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS - ATENDIMENTO, EM PARTE, DAS RECOMENDAÇÕES LANÇADAS NA AUDITÓRIA - IRREGULARIDADES SANADAS. ARQUIVAMENTO. Constatando-se que as irregularidades identificadas no Relatório de Auditória realizado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS-DENASUS não mais persistem. Impõe-se o arquivamento do presente Inquérito Civil.
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| Ações Civis Públicas | 03/12/2019 | Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada nº 08.2019.00133386-3 - Comarca de Ponta Porã - Ação proposta pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ponta Porã, em razão de denúncia realizada por meio da Ouvidoria do Ministério Público a respeito da exclusão do período integral em Centros de Educação Infantil no Município, gerando prejuízos às famílias atendidas, uma vez que os pais devem parar de trabalhar ou contratar alguém para cuidar de seus filhos.
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| Promoção de Arquivamento | 03/12/2019 | Procedimento Administrativo nº 09.2018.00001740-6- Comarca de Pedro Gomes/MS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VULNERABILIDADE - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO PELO CREAS - PROVIDÊNCIAS E DILIGÊNCIAS EXAURIDAS - ARQUIVAMENTO. Com o cumprimento das providências nas esferas administrativa e judicial, impõe-se o arquivamento.
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| Ação Cautelar | 03/12/2019 | Ação Cautelar de Antecipação de Provas com Representação pela Decretação da Prisão Preventiva nº 08.2019.00114426-6 - Comarca de Cassilândia/MS (Depoimento Especial) - Ação Cautelar de Antecipação de Provas consubstanciada na inquirição de vítima na modalidade "depoimento sem dano", nos termos da Lei nº 13.431/2017, em razão de suposto de estupro de vulnerável praticado por padrasto, com Representação pela Decretação da Prisão Preventiva do agressor.
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| Promoção de Arquivamento | 03/12/2019 | Procedimento Administrativo n.º 09.2018.00004186-1-Comarca de Ponta Porã/MS - EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO- PRÁTICA DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR -ACOMPANHAMENTO PELO CREAS/Ponta Porã - ESGOTAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS - ARQUIVAMENTO.
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| Termo de Ajustamento de Conduta | 02/12/2019 | TAC Inquérito Civil N. 06. 2018.00002496-2 - Comarca de Coronel Sapucaia/MS - Proibição de hospedagem de crianças e adolescentes em hotéis, motéis, pensões, pousadas ou estabelecimentos congêneres - Afixação de placas informativas - Arts. 82 e 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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| Termo de Ajustamento de Conduta | 02/12/2019 | TAC 0002/2017/04PJ/TLS - Procedimento Administrativo 09.2017.00001673-6 - Comarca de Três Lagoas/MS - TAC firmado entre o Ministério Publico Estadual e o Sr. Thiago Sacalon Cardoso, representante legal do estabelecimento denominando SKORPPIO DRIKS, que arrendou do Sr. Marcelo Verona, com relação às normas e regras a serem obedecidas para o funcionamento do local, objeto do Inquérito Civil nº 05/2016.
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| Termo de Ajustamento de Conduta | 02/12/2019 | TAC Inquérito Civil N. 025/2014 - Comarca de Bonito/MS - Termo de Ajustamento de Conduta firmado no Inquérito Civil N. 025/2014 entre o Município de Bonito/MS, pela Secretaria de Educação, e o Ministério Publico Estadual, que por meio de seus representantes celebram e se comprometem a cumprir as obrigações pactuadas com fundamento no artigo 5º, § 6º, da Lei Federal n. 7.347/1985, alterado pelo artigo 113, da Lei Federal n. 8078/1990.
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| Recomendações | 27/03/2019 | Recomendação - PA n. 09. 2018.00002334-1 Apurar as causas da evasão escolar no Município de Jardim/MS - Comarca de Jardim/MS |
| Recomendações | 18/01/2019 | Recomendação nº 006/2018 - Destinada ao Estado de Mato Grosso do Sul com o objetivo de implementar o passe escolar urbano para alunos da Rede Estadual de Ensino em Três Lagoas. 4ª PJ/Três Lagoas/MS. |
| Recomendações | 18/01/2019 | Recomendação nº 005/2018 - Recomendar a efetiva fiscalização dos veículos de transporte escolar para garantir o cumprimento da legislação pertinente. 4ªPJ/Três Lagoas/MS |
| Recomendações | 18/01/2019 | Recomendação nº 006/2018 - Destinada ao estado de Mato grosso do Sul para a Implementação do "Passe Estudante" até o inicio do ano letivo de 2019 nas escolas da rede Estadual do Município de Três Lagoas - MS. 4ª PJ/Três Lagoas/MS. |
| Recomendações | 18/01/2019 | Recomendação nº 007/2018 - Destinada à Rede de Proteção à criança e ao adolescente do Município de Três Lagoas quanto à continuidade do acompanhamento das famílias após afastamento de seus descendentes - 4ª PJ/Três Lagoas/MS |
| Recomendações | 14/01/2019 | Recomendação n.º 0001/2018 - Transporte Escolar - Obrigação do Município de Água Clara em regularizar a frota municipal, manter o regular transporte escolar na área rural e fiscalizar empresas terceirizadas - Comarca de Água Clara/MS. |
| Recomendações | 19/07/2018 | Recomendação Administrativa n. 01 2017 - recomendar a Polícia Civil, Conselho Tutelar e ao Município sobre a apreensão de adolescentes acusados de prática de ato infracional - Comarca de Amambai/MS |
| Recomendações | 11/05/2018 | Recomendação Conjunta nº004/2018/17PJ/DOS - recomendar à Prefeita Municipal e ao Secretário Municipal de Assistência Social a implantação do "Programa Família Acolhedora" - Comarca de Dourados/MS |
| Recomendações | 08/05/2018 | Recomendação nº 004/2018 - Recomenda aos proprietários/responsáveis de estabelecimento comercial a se abster de fornecer, comercializar bebidas alcoólicas, cigarros, "narguilé", bem como qualquer outro produto cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, entre outras - Comarca de Naviraí/MS |
| Procedimento Administrativo | 25/04/2018 | PA nº 09.2018.00001466-4 - Acompanhar a preparação e adequação da Rede de Proteção às crianças e adolescentes da cidade de Jardim, para realização de escuta especializada, nos moldes da Lei nº 13.431/2017 - Comarca de Jardim/MS. |
| Recomendações | 25/04/2018 | Recomendação nº 02/2018 - Recomendar ao Prefeito de Terenos e ao Diretor do Dep. Estadual de Educação que forneça transporte público adequado e seguro aos aunos residentes no Assentamento Bacuri( situado em Dois Irmãos do Buriti) matriculados nas escolas municipais de terenos/MS para que não precisem se deslocar até a divisa entre os municípos para terem acesso ao transporte público escolar - Comarca de Terenos/MS. |
| Recomendações | 25/04/2018 | Recomendação nº MP: 06.2015.0000343-3 - Recomendar ao Prefeito Municipal de Sonora e ao Gerente Municipal de Educação que regularizem a frota escolar municipal, mantenham o regular transporte escolar e fiscalizem as empresas terceirizadas para que ofereçam ônibus em boas condições de uso, entre outras providências em conformidade com a Lei Estadual nº 5146, de 27.12.2017 - Comarca de Sonora/MS |
| Recomendações | 06/02/2018 | Recomendação 001/2018/04PJ/TLS - Recomedação destinada à regularização da gestão da destinação das verbas do FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Selvíria, instituído pela Lei Municipal nº 937/2014 |
| Recomendações | 30/01/2018 | Recomendação n. 0001/2018/02PJ/BTG: Recomendar ao senhor prefeito municipal que se abstenha de promover festividades do Carnaval deste e dos próximos anos em avenida central, transferindo-as para área/recinto mais adequado e que possua infraestrutura mais apropriada para as características do evento. Comarca de Bataguassu-MS. |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 16/11/2017 | Obriga o Poder Público Municipal de Juti a firmar convênio com o Centro Marie Ariane - CEMA, com sede em Caarapó, para acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco. |
| Recomendações | 08/11/2017 | Recomenda ao Poder Público Municipal que regularize, mantenha e fiscalize a frota de transporte escolar - Comarca de Chapadão do Sul/MS. |
| Recomendações | 26/09/2017 | Recomendação nº 06.2017.00001690-3: Recomendar ao Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Educação que regularize a frota escolar municipal e mantenha o regular transporte das crianças/adolescentes residentes na área rural e urbana e fiscalizem as empresas terceirizadas que realizem o transporte escolar no Município e apresente a relação de todos os veículos que realizem o transporte escolar e cópia do contrato e do processo licitatório de todas as empresas terceirizadas que possuem contrato escolar com o Município - Comarca de Bela Vista/MS. |
| Ações Civis Públicas | 31/08/2017 | ACP C/C Pedido Liminar em desfavor do Município de Sidrolândia/MS e do Estado de Mato Grosso do Sul, consistente na adequação imediata da frota de veículos que prestam o serviço de Transporte Escolar público ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro, submetendo todos os veículos à inspeção do DETRAN-MS, juntando comprovante de aprovação no prazo máximo em 30 dias e, ainda, determinando aos requeridos a manutenção da prestação do serviço de Transporte Escolar no referido Município de forma ininterrupta. Comarca de Sidrolândia - MS |
| Recomendações | 28/08/2017 | Recomendação conjunta nº 01/2017 - Recomendar ao Conselho Tutelar sobre a apuração de denúncias - Comarca de Campo Grande/MS |
| Recomendações | 28/08/2017 | Recomendação nº 004/2017 - Recomendar aos órgãos de imprensa sobre a exposição de imagens de crianças e adolescente vítimas e de adolescentes aos quais se atribua a prática de ato infracional - Comarca de Sidrolândia/MS |
| Termo de Convênio de Cooperação Técnica | 17/08/2017 | Implantação do PROCEVE - Comarca de Rio Verde de Mato Grosso/MS |
| Recomendações | 14/08/2017 | Recomedação Conjunta nº 12/2017/10ªPJ - Recomenda ao Municiípio de Dourados o aumento na disponibilizalção de coletas/exames gerais aos usuários das Unidades de Saúde de Dourados/MS - Comarca de Dourados/MS |
| Recomendações | 14/08/2017 | Recomendação nº 04/2016 - Recomendar à Prefeitura Municipal de Caracol que disponibilize ao Conselho Tutelar os meios e e condições necessários ao perfeito funcionamento do órgão.- comarca de Bela Vista/MS |
| Medida de Proteção | 18/04/2017 | Medida de Proteção em favor de R.A.M.V, M.P.V.G, J.M.M.V. e L.M.V, em face de sua genitora |
| Recomendações | 04/04/2017 | Recomendação nº 002/PJI/2017 - Recomendar à Rede de Atendimento do Município de Novo Horizonte do Sul sobre a adoção de procedimentos desde o conhecimento de fato ou denúncia, durante o acolhimento institucional de criança ou adolescente e após sua reinserção familiar - Comarca de Ivinhema/MS. |
| Ações Civis Públicas | 31/03/2017 | ACP em proteção de interresses individuais, difusos e coletivos relativos à infancia e juventude e fiscalização das entidades de atendimento - Comarca de Sete Quedas/MS. |
| Ações Civis Públicas | 17/03/2017 | ACP com pedido de tutela provisória de urgência em face do Município de Dourados consistente em providenciar imediatamente em prol da criança L.I.S.S. a relaização de exame de ressonância Nuclear Magnética de Crânio, sem prejuízo de outros exames, consultas e tudo mais que se fizer preciso para o tratamento seja levado a efeito prescrito - Comarca de Dourados/MS. |
| Representação | 17/03/2017 | Representação para apuração e responsabilização pela prática de Infração Administrativa consistente em venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas para adolescentes em festa realizada numa Chácara - Comarca de Ivinhema/MS. |
| Recomendações | 17/03/2017 | Recomendação nº 001/2017/2ªPJ/SGO - recomemenda ao Poder Público Municipal a retomada do fornecimento do transporte escolar rural com a participação e responsabilidade das famílias na garantia de acesso à educação, levando e buscando os alunos no ponto escolhido na BR 163 - Comarca de São Gabriel do Oeste/MS |
| Recomendações | 17/03/2017 | Recomendação n. 001/2017/2ª PJ-PP -recomenda ao Poder Público Minicipal a estruturação e custeio da mautenção períodoica e do abastecimento de veículo e remuneração do membros do Conselho Tutelar de Antônio João - Comarca de Ponta Porã/MS |
| Recomendações | 07/11/2016 | Recomendação nº 006/2016 - Recomenda ao Município de Jaraguari para que proceda às adequações físicas e estruturais a fim de garantir a plena acessibilidade ao CEINF - Comarca de Bandeirantes/MS |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 16/09/2016 | TAC referente ao Inquérito Civil nº 014/2014 com a finalidade de manter o aperfeiçoamento da política municipal de atendimento da criança e do Adolescente - Comarca de Amambai/MS |
| Recomendações | 16/09/2016 | Recomendação Administrativa - IC n. 003/2015 Fiscalização de Transporte Escolar em condições seguras e com presença de um monitor escolar - Comarca de Sete Quedas/MS. |
| Ações Civis Públicas | 23/06/2016 | ACP com pedido de liminar em defesa dos direitos difusos das crianças de 0 a 05 anos do Município de Nova Andradina-MS, com preceito cominatório de obrigação de fazer (vagas em creches). |
| Portarias - Inquéritos Civis | 11/05/2016 | IC nº 05/2016 Apurar eventual ocorrência de ausência de médico e assistente social lotado na UNEI de Corumbá/MS; eventual ocorrência de falta de articulação entre o programa de atendimento socioeducativo e os programas voltados para as respectivas famílias dos internos nos Municípios de Corumbá e Ladário - Comarca de Corumbá-MS |
| Portarias - Inquéritos Civis | 04/05/2016 | Apurar a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Medidas Socioeducativas do Município de Ladário/MS - Comarca de Corumbá/MS |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 04/05/2016 | IC n. 03/2015 - Obriga o Município a elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - Comarca de Caarapó/MS |
| Recomendações | 04/05/2016 | Recomendação n. 26/2015/CNMP Dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no proceso de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais do Atendimento Socioeducativo. |
| Notícia de Fato | 04/05/2016 | NF n. 17/2016 Apurar irregularidade na Resolução 001/2015 do Conselho Municipal de Educação, por exigência supostamente ilegal quanto à idade de crianças para matrícula nos anos iniciais de Ensino Infantil e Fundamental - Comarca dr Rio Negro/MS |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 15/03/2016 | Assegurar a correta destinação e utilização de bens doados pela Justiça do Trabalho de Três Lagoas à entidade Associação Batista Independente, em conformidade com os fins propostos pela entidade. - Comarca de Três Lagoas/MS |
| Ações Civis Públicas | 10/03/2016 | Determinar o requerido que cumpra obrigação de fazer consistente em disponibilizar , no prazo de 20 dias úteis, professor de apoio individualizado em prol de criança autista |
| Portarias - Inquéritos Civis | 09/03/2016 | Acompanhar a execução de políticas públicas municipais ao combate do mosquito Aedes Aegypti e na consecução de Plano de Contingência para prevenção e enfrentamento da microcefalia relacionada ao Zika Vírus - Comarca de Camapuã/MS |
| Recomendações | 18/09/2015 | Recomenda aos profissionais da área Educação sobre as situações de atos infracionais ou de indisciplina praticados nas dependências dos Estabelecimentos de Ensino - Comarca de Dourados/MS |
| Recomendações | 16/09/2015 | RECOMENDAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO NACIONAL SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DE CONSELHEIROS TUTELARES |
| Recomendações | 09/09/2015 | Recomendar aos candidatos a Conselheiros Tutelares, aos Vereadores, ao Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários Municipais e aos responsáveis pelos veículos de comunicação sobre a eleição unificada para o Conselho Tutelar que ocorrerá no dia 4.10.2015 - Comarca de Chapadão do Sul/MS |
| Recomendações | 09/09/2015 | Recomendar aos membros do CMDCA e aos candidatos a Conselheiros Tutelares sobre a eleição unificada para o Conselho Tutelar que ocorrerá no dia 4.10.2015 - Comarca de Amambai/MS |
| Recomendações | 08/09/2015 | Recomendação aos membros do Conselho Tutelar no que se refere à fiscalização sobre venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes - Comarca de Inocência/MS |
| Procedimento Preparatório | 08/09/2015 | PP e Recomendação para acompanhar e fiscalizar o processo de escolha unificada dos conselheiros tutelares nos municípios de Camapuã e Figueirão. - Comarca de Camapuã/MS |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 10/06/2015 | PA n. 09/2015 - Programa Ministério Público Pela Educação(MPEDUC). Análise estrutural da educação pública no município de Anaurilândia/MS na forma do protocolo de intenções firmado entre MP/MS e MPF. |
| Ações Civis Públicas | 04/05/2015 | ACP de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em desfavor do Estado de MS, consistente em determinar que conceda vagas em UNEIs - Comarca de Bataguassu-MS |
| Recomendações | 04/05/2015 | Recomendação Nº 002/2015 - Merenda Escolar - IC Nº 015/2015 - Apurar eventuais ofensas a direitos e garantias individuais de criaças no âmbito escolar - Amambai-MS |
| Recomendações | 31/03/2015 | Rec. n. 002/2015 - recomendar ao Conselho Tutelar que adote procedimento padrão ao atender denúncia ou fato e ao Município de Rio Verde-MS para que promova a adequação da estrutura física, dos recurso materiais e humanos da entidade de acolhimento Lar das Crianças e dos Adolescentes Aureliano martins Alves. |
| Procedimento Administrativo | 02/03/2015 | PA n. 01/2015 - Criar comitê de enfretamento dos principais problemas em ambiente escolar, garantir a sua representatividade e acompanhar a evolução do trabalho do comitê - Mundo Novo/MS |
| Representação | 02/03/2015 | Representação - Apuração de irregularidades em entidade de atendimento em face de casa de acolhimento institucional Laura Pinheiro Martins - Corumbá/MS |
| Representação | 02/03/2015 | Representação - Apuração de irregularidades em entidade governamental Unidade Educacional de Internação - UNEI PANTANAL - Corumbá/MS |
| Ações Civis Públicas | 26/02/2015 | ACP de obrigação de fazer com pedido de liminar em desfavor do Município de Ponta Porã-MS para determinar ao município que cumpra adequadamente as finalidades descrtas no art. 92 do ECA com relação a Casa da Criança Érika Franco Sanabria. |
| Ações Civis Públicas | 26/02/2015 | ACP de obrigação de fazer com pedido de liminar em face do Município de Glória de Dourados-MS consistente na imediata interdição e regularização dos brinquedos dos parques municipais. |
| Ações Civis Públicas | 26/02/2015 | ACP de obrigação de fazer com pedido de liminar em desfavor do Município de Jardim-MS consistente em sanar as irregularidades constatadas em um Centro de Educação Infantil. |
| Portarias - Inquéritos Civis | 26/02/2015 | IC Nº 004/2014 - Buscar a melhoria do funcionamento de rede de proteção básica do CREAS e CRAS no município de Nova Andradina-MS |
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