Notícias
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26/09/2024
MPMS altera resolução para regulamentar execução das penas de multa decorrentes de condenação criminal
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24/05/2023
Município de Dourados é multado em R$ 100 mil por descumprir acordo com o MPMS
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10/10/2022
Ingresso com meia-entrada: empresa de entretenimento descumpre acordo judicial firmado com MPMS e pagará multa de R$ 450 mil
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20/04/2021
MPMS reitera pedido de multa diária por descumprimento do Plano de Biossegurança no serviço de transporte público da Capital
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19/10/2020
MPMS pede afastamento de Conselheira Tutelar e aplicação de multa no valor de R$ 20 mil por violar regras da eleição em Bandeirantes
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30/10/2019
Justiça eleva multa em decisão liminar que amplia número de leitos de internação nos hospitais vinculados ao SUS na Capital
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19/12/2017
Multa de TAC é destinada à implantação de programa social em Bandeirantes
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26/04/2017
Após Ação Judicial do MPMS, Agetran anula 20 multas aplicadas irregularmente na Capital
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16/09/2016
Multa por falta de leitos é aplicada ao Estado e capital de Mato Grosso do Sul
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