Cíveis e do Consumidor

CAO Cíveis e do Consumidor

Doutrinas, Manuais e Cartilhas

Data	Título	Autor
21/09/2026	Derrubada de drones que violam os direitos de particulares sob a ótica civil - artigo 1.228, caput, do CC artigo 1.196	Técio Spínola Gomes
10/09/2026	A garantia dos produtos e serviços. Terceira parte - A garantia dos produtos e serviços. Terceira parte	Rizzatto Nunes
10/09/2026	Da decisão automatizada ao dever de indenizar: Os novos limites da responsabilidade estatal - Da decisão automatizada ao dever de indenizar: Os novos limites da responsabilidade estatal	Romano José Enzweiler
04/09/2026	Advocacia extrajudicial e protagonismo feminino: Novos espaços para a construção de direitos - Advocacia extrajudicial e protagonismo feminino: Novos espaços para a construção de direitos	Rachel Leticia Curcio Ximenes de Lima Almeida
04/09/2026	IA de fronteira: Sem regras claras, governança por emergência - IA de fronteira: Sem regras claras, governança por emergência	Luis Enrique Urtubey de Césaris e Felipe Buchbinder
03/09/2026	A garantia dos produtos e serviços. Segunda parte - A garantia dos produtos e serviços. Segunda parte	Rizzatto Nunes
02/09/2026	O interesse de agir e o Tema 1396 do STJ - O interesse de agir e o Tema 1396 do STJ	Elias Marques de Medeiros Neto
01/09/2026	Além do mito do livre mercado - Além do mito do livre mercado	Daniela Oliveira Rodrigues
01/09/2026	Recuperações judiciais e ações de prorrogação de crédito: contradição do produtor rural - Lei 11.101/2005, Súmula 298/ST	Rafael Asevedo Bueno Mendes
31/08/2026	Doação de gametas, transnacionalidade e responsabilidade civil - Doação de gametas, transnacionalidade e responsabilidade civil	l Ana Thereza Meirelles Araújo, Iara Antunes de Souza e Maria de Fátima Freire de Sá
31/08/2026	Estremação de imóveis em condomínio pro diviso: Análise do código de normas de minas gerais e da possibilidade de aplicação aos condomínios formados por apenas dois condôminos - Estremação de imóveis em condomínio pro diviso: Análise do código de normas de minas gerais e da possibilidade de aplicação aos condomínios formados por apenas dois condôminos.	Carlos Rogério de Oliveira Londe e Letícia Franco Maculan Assumpção
28/08/2026	A garantia dos produtos e serviços. Primeira parte - A garantia dos produtos e serviços. Primeira parte	Rizzatto Nunes
27/08/2026	A impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal se o falecimento do devedor ocorrer antes da citação - A impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal se o falecimento do devedor ocorrer antes da citação.	Rogerio Mollica
27/08/2026	E no princípio era o verbo… e o verbo era ‘liberdade econômica’": A retórica anti solidarista e o direito civil-constitucional como resistência - E no princípio era o verbo e o verbo era liberdade econômica": A retórica anti solidarista e o direito civil-constitucional como resistência.	João Victor Rozatti Lon
27/08/2026	iscos psicossociais na NR-1 e a mediação: Critérios de apuração, escuta ativa e prevenção - iscos psicossociais na NR-1 e a mediação:Critérios de apuração, escuta ativa e prevenção.	Renata Porto Adri
26/08/2026	Quem compra da matrícula compra da confiança pública: O PL 4/25 e a propriedade que não pode continuar provisória - Quem compra da matrícula compra da confiança pública: O PL 4/25 e a propriedade que não pode continuar provisória	Fernando Keutenedjian Mad
25/08/2026	A reforma da lei da SAF - Sobre o Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE) - A reforma da lei da SAF - Sobre o Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE)	Rodrigo R. Monteiro de Ca
25/08/2026	Coyote versus ACME: Uma análise à luz do CDC - Coyote versus ACME: Uma análise à luz do CDCv	Fernanda Schaefer e Frederico Glitz
25/08/2026	Distribuir lucros ou dividendos antes da aprovação do plano de recuperação judicial configura crime falimentar? - Distribuir lucros ou dividendos antes da aprovação do plano de recuperação judicial configura crime falimentar?	Alexandre Demetrius Pereira
25/08/2026	Eleições: Um país adiado, de novo? - Eleições: Um país adiado, de novo?	Francisco Petros
24/08/2026	Se um dia você não puder mais decidir, já pensou em quem decide por você? - Se um dia você não puder mais decidir, já pensou em quem decide por você?	Cristine Soares
21/08/2026	Movimentos multitudinários e causalidade alternativa - Movimentos multitudinários e causalidade alternativa	João Hora Neto
18/08/2026	No 5º ano da lei da SAF, o maior aprendizado é sobre o protagonismo do clube-associação - No 5º ano da lei da SAF, o maior aprendizado é sobre o protagonismo do clube-associação.	José Francisco C. Manssur
18/08/2026	Notas sobre a responsabilidade civil proporcional na lei de improbidade administrativa - Notas sobre a responsabilidade civil proporcional na lei de improbidade administrativa	Romualdo Baptista dos Santos
18/08/2026	Os novos relatórios do GAFI sobre ativos virtuais e o que eles antecipam para o Brasil - Os novos relatórios do GAFI sobre ativos virtuais e o que eles antecipam para o Brasil.	Stephanie Passos Guimarães Barani e Barbara Claudia Ribeiro
18/08/2026	Quando a vitaliciedade encontra a responsabilidade: o novo regime disciplinar da magistratura - Quando a vitaliciedade encontra a responsabilidade: o novo regime disciplinar da magistratura	Vládia Pompeu Silva
14/08/2026	O controle da natalidade - O controle da natalidade	Eudes Quintino de Oliveira Júnior
13/08/2026	14/08/2026, 12:10 A prestação dos serviços de reparação. Segunda parte - Migalhas A prestação dos serviços de reparação. Segunda parte - A prestação dos serviços de reparação. Segunda parte	A prestação dos serviços de reparação. Segunda parte
12/08/2026	Cláusula de renúncia de benfeitorias abrange novas construções, diz STJ - Cláusula de renúncia de benfeitorias abrange novas construções, diz STJ	Danilo Vital
12/08/2026	Maioridade civil não extingue por si só o dever de pagar pensão, decide TJ-SP - Maioridade civil não extingue por si só o dever de pagar pensão, decide TJ-SP	magnific
12/08/2026	O Tema 1.296/STJ: Entre a regra e a anomalia na intimação do obrigado para a incidência da multa coercitiva - O Tema 1.296/STJ: Entre a regra e a anomalia na intimação do obrigado para a incidência da multa coercitiva	Evaristo Aragão Santos
11/08/2026	Dark patterns e responsabilidade civil por defeitos de arquitetura em interfaces d - Dark patterns e responsabilidade civil por defeitos de arquitetura em interfaces digitais	José Luiz de Moura Faleiros Júnior
11/08/2026	Precisamos falar de Moral Hazard e insolvência! - Precisamos falar de Moral Hazard e insolvência!	João de Oliveira Rodrigues Filho
10/08/2026	A reforma do Código Civil vai deixar as viúvas sem nada? - A reforma do Código Civil vai deixar as viúvas sem nada?	Mario Luiz Delgado
10/08/2026	O duelo entre cronos e têmis: A nova leitura do art. 189 na reforma do CC - O duelo entre cronos e têmis: A nova leitura do art. 189 na reforma do CC	Maria Cristina Santiago
07/08/2026	A dimensão do amor paterno - A dimensão do amor paterno	Eudes Quintino de Oliveira Júnio
06/08/2026	O questionamento ao direito das mulheres ao voto: Discriminação disfarçada de liberdade de expressão - O questionamento ao direito das mulheres ao voto: Discriminação disfarçada de liberdade de expressão	Leandro Reinaldo da Cunha
06/08/2026	O recente julgamento do REsp 2247996/SC Interpretação restritiva do art. 833, X, do CPC/15 - O recente julgamento do REsp 2247996/SC Interpretação restritiva do art. 833, X, do CPC/15	Elias Marques de Medeiros Neto
05/08/2026	A prestação dos serviços de reparação. Primeira parte. - A prestação dos serviços de reparação. Primeira parte.	Rizzatto Nunes
05/08/2026	Direitos humanos não precisam demonstrar sua relevância : O silêncio eloquente da EC 125 quanto aos tratados internacionais - Direitos humanos não precisam demonstrar sua relevância : O silêncio eloquente da EC 125 quanto aos tratados internacionais	Marco Felix Jobim e Zulmar Duarte de Oliveira Junior
05/08/2026	Tema 1.448/STJ: astreintes e fixação do valor alcançado pela multa - Tema 1.448/STJ: astreintes e fixação do valor alcançado pela multa	Rafael Caselli Pereira
03/08/2026	A Faculdade de Direito do Recife e o enriquecimento sem causa - A Faculdade de Direito do Recife e o enriquecimento sem causa	Edilson Pereira Nobre Júnio
03/08/2026	A preservação do patrimônio comum entre a dissolução da convivência e a partilha: Uma leitura do Enunciado 724 da X Jornada de Direito Civil - A preservação do patrimônio comum entre a dissolução da convivência e a partilha: Uma leitura do Enunciado 724 da X Jornada de Direito Civil	Renata Cysne
03/08/2026	Liberdade e garantia da autonomia e identidade das igrejas no livre mercado religioso - Liberdade e garantia da autonomia e identidade das igrejas no livre mercado religioso	Ingo Wolfgang Sarlet
03/08/2026	NatJus não é CONITEC: Os limites da nota técnica na judicialização de medicamentos após as súmulas vinculantes 60 e 61 - NatJus não é CONITEC: Os limites da nota técnica na judicialização de medicamentos após as súmulas vinculantes 60 e 61	Francisco Christovão
03/08/2026	Vésperas do SREI - Sistema de registro eletrônico de imóveis 30 anos de estudos e reflexões - Vésperas do SREI - Sistema de registro eletrônico de imóveis 30 anos de estudos e reflexões	Sérgio Jacomino
02/08/2026	Guarda compartilhada com dupla residência e melhor interesse da criança - Guarda compartilhada com dupla residência e melhor interesse da criança	Mario Luiz Delgado
31/07/2026	A disputa global pela IA e o desafio brasileiro - A disputa global pela IA e o desafio brasileiro	Pierre Moreau
31/07/2026	A tutela penal da dignidade sexual do vulnerável e os limites da presunção de violência - A tutela penal da dignidade sexual do vulnerável e os limites da presunção de violência	Rossana Leques e Rafaela Augusto Ramos
31/07/2026	Pix pensão alimentícia: Primeiras impressões sobre a lei 15.479/26 - Pix pensão alimentícia: Primeiras impressões sobre a lei 15.479/26	Luiz Felipe Rossini e Gabriela Chaluppe Carbonell Dominguez
30/07/2026	A responsabilidade dos/das profissionais liberais: Culpa. Quinta parte - A responsabilidade dos/das profissionais liberais: Culpa. Quinta parte	Rizzatto Nunes
29/07/2026	O julgamento do Tema 1.393 e a oportunidade do STJ para garantir a coerência dos seus precedentes - O julgamento do Tema 1.393 e a oportunidade do STJ para garantir a coerência dos seus precedentes.	Vinicius Pinho Oliveira
28/07/2026	Alienação fiduciária por instrumento particular: Segurança Jurídica e liberdade econômica (2024-2026) - Alienação fiduciária por instrumento particular: Segurança Jurídica e liberdade econômica (2024-2026)	Alessandra El kobbi klinovski
28/07/2026	Convenção de condomínio não pode ratear despesas de forma desigual, decide STJ - Convenção de condomínio não pode ratear despesas de forma desigual, decide STJ	Danilo Vital
28/07/2026	Da inaplicabilidade da teoria da actio nata na contagem do prazo da ação anulatória de sentença arbitral - Da inaplicabilidade da teoria da actio nata na contagem do prazo da ação anulatória de sentença arbitral.	Thiago Marinho Nunes
28/07/2026	Divórcio como experiência jurídica e psíquica: separação, perda e elaboração - Divórcio como experiência jurídica e psíquica: separação, perda e elaboração	Rodrigo da Cunha Pereira
28/07/2026	Existe litigância de má-fé na arbitragem? - Existe litigância de má-fé na arbitragem?	Daniel Brantes Ferreira e Juliane Ribeiro Pelozin
28/07/2026	Herança digital: Inventariante digital e bens digitais patrimoniais e existenciais - Herança digital: Inventariante digital e bens digitais patrimoniais e existenciais.	Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller
28/07/2026	Rescisão de compra e venda imobiliária com alienação fiduciária sem registro e o Tema 1.420 do STJ A (in)devida equiparação entre a força obrigacional do vínculo contratual e a eficácia registral da garantia real - Rescisão de compra e venda imobiliária com alienação fiduciária sem registro e o Tema 1.420 do STJ A (in)devida equiparação entre a força obrigacional do vínculo contratual e a eficácia registral da garantia real.	Gabriel Hamester
28/07/2026	TJ-SP impõe indenização média de apenas R$ 9,6 mil a plano de saúde que nega tratamento urgente - Portal CONJUR - Descumprir sai mais caro!	José Higídio
27/07/2026	‘Do contrato preliminar’, de Andrade Bezerra - Do contrato preliminar, de Andrade Bezerra	Edilson Pereira Nobre Junior
27/07/2026	Inteligência artificial e risco sistêmicos: Breves notas a partir de uma perspectiva europeia e brasileira - Inteligência artificial e risco sistêmicos: Breves notas a partir de uma perspectiva europeia e brasileira.	Jeniffer Gomes da Silva e Claudia Lima Costa
23/07/2026	A responsabilidade dos/as profissionais liberais: Culpa. Quarta parte. - Coluna ABC do CDC	Rizzatto Nunes
23/07/2026	Escrevemos para quê? E para quem? - Escrevemos para quê? E para	Lenio Luiz Strec
23/07/2026	Mãe é nomeada curadora de filho adulto com autismo grave e epilepsia - Mãe é nomeada curadora de filho adulto com autismo grave e epilepsia.	Portal Conjur
23/07/2026	Venda de herbicida sem receituário gera condenação por danos materiais - Venda de herbicida sem receituário gera condenação por danos materiais.	José Luiz de Moura Faleiros Júnior
22/07/2026	A X Jornada de Direito Civil, o Direito de Família e Sucessões. Segunda parte. Divórcio e dissolução da união estável - A X Jornada de Direito Civil, o Direito de Família e Sucessões. Segunda parte. Divórcio e dissolução da união estável.	Flávio Tartuce
22/07/2026	Pacto sucessório lícito: direito das sucessões e o direito da empresa - Pacto sucessório lícito: direito das sucessões e o direito da empresa.	Mário Luiz Delgado
22/07/2026	Súmula 308 do STJ e os casos de alienação fiduciária em garantia - Súmula 308 do STJ e os casos de alienação fiduciária em garantia	Brena Medeiros Pires Santos, Caio Cardoso Bastiani
21/07/2026	Responsabilidade civil e tempo: Provocações acerca de um dano temporal - Responsabilidade civil e tempo: Provocações acerca de um dano temporal.	Felipe Bizinoto Soares de Pádua , Carolina Barcelos Lemos e Gabriele Paes dos Santos
20/07/2026	A revogação da autorização de débito em conta na jurisprudência - A revogação da autorização de débito em conta na jurisprudência	João Pedro Kostin Felipe de Natividade, Letticia de Pauli Schaitza
20/07/2026	Usucapião e a citação do titular do domínio: A relação entre o princípio do devido processo legal e o princípio da continuidade registral - Usucapião e a citação do titular do domínio: A relação entre o princípio do devido processo legal e o princípio da continuidade registral.	Paulo Dias de Mouro Ribeiro, José Renato Naline e Patrícia André de Camargo Ferraz
16/07/2026	A responsabilidade dos/as profissionais liberais: Culpa. Terceira parte. - Coluna ABC do CDC	Rizzatto Nunes
15/07/2026	Incoerência na desconsideração em recuperações: Tema 26/TST, 1.210/STJ e a jurisprudência do STF - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). TEMA 26 DO TST. TEMA 1.210 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STF. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUÍZO UNIVERSAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. SEGURANÇA JURÍDICA. Análise crítica da divergência jurisprudencial envolvendo a desconsideração da personalidade jurídica em empresas submetidas à recuperação judicial. Exame das teses fixadas pelo TST no Tema 26, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o IDPJ em face de empresa recuperanda, ressalvada determinação expressa do juízo recuperacional, e pelo STJ no Tema 1.210, que reforça a necessidade de observância dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Confronto com a orientação do STF acerca da prevalência do princípio da universalidade do juízo da recuperação judicial e da centralização dos atos de constrição patrimonial. Discussão sobre a necessidade de harmonização interpretativa entre os tribunais superiores para evitar decisões conflitantes, nulidades processuais e insegurança jurídica. Defesa de uma leitura sistêmica da legislação recuperacional e processual, apta a compatibilizar a tutela dos créditos trabalhistas, a preservação da empresa e a coerência do ordenamento jurídico.	Cybelle Guedes Campos, Bruno Ricardo da Luz, Henrique Marcelo Galhato
09/07/2026	A responsabilidade dos profissionais liberais: Culpa - Segunda parte. - Coluna ABC do CDC	Rizzatto Nunes
08/07/2026	Existe um regime jurídico das obrigações propter rem? - Existe um regime jurídico das obrigações propter rem?	Daniel Amaral Carnaúba, Guilherme Henrique Lima Reinig
06/07/2026	O Direito de Família na reforma do Código Civil (PL 4/25) - O Direito de Família na reforma do Código Civil (PL 4/25)	Rolf Madaleno
06/07/2026	O Direito de Representação - O Direito de Representação	Paulo Hermano Soares Ribeiro e Letícia Franco Maculan Assumpção
03/07/2026	Os recentes Temas 1203 e 1385 do STJ e a importância do seguro de garantia	Elias Marques de Medeiros Neto
03/07/2026	Os recentes Temas 1203 e 1385 do STJ e a importância do seguro garantia - Coluna "CPC na prática" - Portal Migalhas	Elias Marques de Medeiros Neto
02/07/2026	A responsabilidade dos/as profissionais liberais: Culpa. Primeira parte. - Coluna ABC do CDC	Rizzatto Nunes
02/07/2026	Mediação na prática: A experiência da Câmara de Mediação da OAB/RJ - Mediação na prática: A experiência da Câmara de Mediação da OAB/RJ	Bárbara Bueno Brandão
29/06/2026	Legitimidade do Fisco na falencia a eficiencia e o guarda da esquina - 3a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.196.073/SE Recuperacao Judicial	Oreste Laspro
25/06/2026	Os danos materiais, morais, estéticos e à imagem e os critérios para a fixação da indenização correspondente. Oitava parte - Coluna ABC do CDC	Rizzatto Nunes
22/06/2026	O CPC, o sistema multiportas, possíveis conflitos entre o tempo e o acesso à ordem jurídica justa - O CPC/15 consolidou o sistema multiportas, valorizando a solução consensual de conflitos, sem afastar o papel essencial do Judiciário na garantia da justiça	Luiz Rodrigues Wambier e Pedro Henrique Carvalho
22/06/2026	Quando a selfie substitui o consentimento: O drama dos empréstimos consignados impostos aos idosos - Artigo defende maior proteção a idosos em empréstimos consignados e alerta para contratações digitais sem informação e consentimento efetivos.	Victor Rodrigues Settanni
18/06/2026	Os danos materiais, morais, estéticos e à imagem e os critérios para a fixação da indenização correspondente. Sétima parte. - Coluna " ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
15/06/2026	A custódia compartilhada de animais na lei 15.392/26 e a reforma do Código Civil: entre o Direito das Famílias e a consolidação do Direito Animal - A custódia compartilhada de animais na lei 15.392/26 e a reforma do Código Civil: entre o Direito das Famílias e a consolidação do Direito Animal	Vicente de Paula Ataíde Junior
15/06/2026	O papel do Ministério Público na recuperação extrajudicial - Coluna "Direito da Insolvência" - Portal CONJUR	Nilton Belli Filho
11/06/2026	A inadmissão do conflito de competência como sucedâneo recursa - A inadmissão do conflito de competência como sucedâneo recursa	Daniel Penteado de Castro
11/06/2026	Os danos materiais, morais, estéticos e à imagem e os critérios para a fixação da indenização correspondente - Sexta parte - Os danos materiais, morais, estéticos e à imagem e os critérios para a fixação da indenização correspondente - Sexta parte.	Rizzatto Nunes
11/06/2026	Os danos materiais, morais, estéticos e à imagem e os critérios para a fixação da indenização correspondente - Sexta parte - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
10/06/2026	Na guerra do varejo, a farmácia virou linha de frente dentro do mercado - Texto disponível no Portal MPMT	José Antônio Borges Pereira
01/06/2026	A valorização de quotas sociais no casamento/união estável: Entre o “mero fenômeno econômico” e o esforço comum invisibilizado - A valorização de quotas sociais no casamento/união estável: Entre o mero fenômeno econômico e o esforço comum invisibilizado.	Ana Carolina Brochado Teixeira
28/05/2026	Os danos materiais, morais, estéticos e à imagem e os critérios para a fixação da indenização correspondente. Parte 5 - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
25/05/2026	Três versões do terceiro na responsabilidade civil - Três versões do terceiro na responsabilidade civil	Abrahan Lincoln Dorea Silva
21/05/2026	A gestão colegiada na curatela e no testamento - Artigo publicado no Portal CONJUR	Bruno Araujo França
21/05/2026	Os danos materiais, morais, estéticos e à imagem e os critérios para a fixação da indenização correspondente - Parte 4 - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
21/05/2026	Prompt injection em petição inicial: O caso de Parauapebas - Coluna "Migalhas de Responsabilidade Civil" - Portal Migalhas	José Luiz de Moura Faleiros Júnior
21/05/2026	Relativização da irretratabilidade do credor aderente na recuperação extrajudicial - Recurso de Apelação 1077642-86.2024.8.26.0100, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela necessária alteração de duas cláusulas contidas no plano homologado	Lívia Gavioli Machado - Henrique Estelrich Guimarães
20/05/2026	Cartório aplica precedente do STJ e evita judicialização - Texto publicado no Portal Conjur	Lucas de Camargo Valle
20/05/2026	Intimação eletrônica, Djen e segurança jurídica - Texto disponível no Portal CONJUR	Bruna Ferreira Costa e Alessandra Mie Ikehara Katori Toma
19/05/2026	Cessão onerosa de participações societárias de ascendente a descendente e a reforma do CC - Coluna "Reforma do Código Civil" - Portal Migalhas	Rodrigo Toscano de Brito
19/05/2026	Divórcio, etarismo e gênero: Os riscos da solidão social e da violência patrimonial - Artigo publicado na Coluna "Migalhas das Civilistas" - no Portal Migalhas	Vitor Almeida e Tathyanna Maria Monteiro
19/05/2026	O estilo personalíssimo de artistas deve ser juridicamente protegido? - Texto publicado no Portal CONJUR	Felipe Heringer
19/05/2026	O privilégio terapêutico sob as lentes da responsabilidade civil: faculdade do médico ou direito do paciente? - Coluna "Migalhas de Responsabilidade Civil" - Portal MIGALHAS	Vitor Almeida
19/05/2026	Tema 1.210-STJ: limites da desconsideração da personalidade jurídica no contencioso empresarial - Texto publicado no Portal CONJUR	Paula Meira Campos de A. Silva
18/05/2026	Aspectos jurídicos atuais do superendividamento - Lei do superendividamento equilibra proteção ao consumidor e segurança dos contratos, exigindo mínimo existencial e boa-fé na renegociação de dívidas.	Bruno Wermelinger de Oliveira
18/05/2026	Tokenização e o registro de imóveis: Provimento nº 54/25 da CGJ/SP - Texto publicado na coluna "Direito Civil Atual" - Portal CONJUR	Brena Medeiros Pires Santos
17/05/2026	Dispensa de anuência de confrontantes na retificação de imóvel rural - Texto publicado no Portal Conjur	Letícia Bellesia Cavalli
16/05/2026	Execução civil e tecnologia: legalidade das pesquisas patrimoniais estruturadas - Texto publicado no Portal CONJUR	Nícolas Meireles de Souza
16/05/2026	Fiança na reforma do Código Civil: aumento da proteção jurídica conferida ao fiador - Texto publicado no Portal CONJUR	André Luís Bergamaschi, Guilherme Tambarussi e Roberta Hatherly Tondim
15/05/2026	Código limita publicidade de registro civil e protege dados pessoais - Texto publicado no Portal CONJUR	Natália Granja Machado
14/05/2026	A aplicação da teimosinha nas execuções fiscais - Coluna "CPC na prática" - Portal Migalhas	Rogerio Mollica
14/05/2026	Os danos materiais, morais, estéticos e à imagem e os critérios para a fixação da indenização correspondente. Terceira parte. - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
14/05/2026	Quando o jornalismo exorbita a liberdade de expressão - Coluna "Migalhas de Responsabilidade Civil" - Portal Migalhas	Jones Figueirêdo Alves
12/05/2026	Eventos climáticos e os limites do caso fortuito ou força maior - Coluna "Migalhas das Civilistas" - Portal Migalhas	Adriana Menezes de Simão Kuhn
12/05/2026	Nexo causal, tabagismo e mercado da dúvida : Afinal, o que é uma “causa”? - Coluna "Migalhas de Responsabilidade Civil" - Portal Migalhas	Fernanda Nunes Barbosa e Guilherme Magalhães Martins
12/05/2026	O direito do herdeiro preterido diante das novas estruturas patrimoniais - Texto disponível no Portal CONJUR	Gabriel Eugênio Hass
11/05/2026	Da URL à hashtag: limites da remoção de conteúdo na internet - Texto disponível no Portal CONJUR	Mario Cosac
11/05/2026	Fraude de terceiros em conta digital é fortuito interno e gera dever de indenizar - Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor para manter a condenação dos bancos digitais.	Eduardo Velozo Fuccia
11/05/2026	Precedentes, causalidade e execução: IRDR do TJ-SP redefine comissão do leiloeiro - Texto disponível no Portal CONJUR	Lucia Mugayar
09/05/2026	Resolução Cremesp, contratos médicos e SCPs: conformidade regulatória, risco fiscal e custo da inércia - Artigo	Graziela Toledo Bezerra
08/05/2026	O que causa a bactéria Pseudomonas aeruginosa, encontrada pela Anvisa em lote de produtos Ypê? - O micro-organismo pode causar sintomas graves e é considerado um dos mais letais do mundo todo.	Portal Diário do Nordeste
08/05/2026	Possibilidade de emissão de debêntures por sociedades limitadas - Texto disponível no Portal CONJUR	Lucas Monet
07/05/2026	ABC do CDC nº 588 - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
07/05/2026	A contradição judicial e o confisco do patrimônio: quando o Estado escolhe a quem a lei se aplica - Texto disponível no Portal CONJUR	Miguel do Rosário
07/05/2026	O cabimento da fungibilidade recursal contra a R. decisão homologatória de cálculos no cumprimento de sentença - Artigo disponível no Portal Migalhas	Daniel Penteado de Castro
07/05/2026	Se cumprimento provisório foi instaurado, por que nova intimação do executado após trânsito em julgado? - Texto disponível no Portal CONJUR	Frederico dos Santos Messias
06/05/2026	Ainda precisamos do atual agravo de instrumento? - Texto disponível no Portal CONJUR	Marcelo Rosenthal e Davi Rosenthal
05/05/2026	Tempo, dano e Constituição: Limites da prescrição na tutela civil dos direitos fundamentais - Coluna "Migalhas de Responsabilidade Civil" - Portal MIGALHAS	Juliano Raio Monteiro e Rodrigo Oliveira Acioli Lins
04/05/2026	Custódia de animais de estimação e o Direito de Família - Texto disponível no Portal CONJUR	Grace Costa
04/05/2026	Efeitos jurídicos da transição de gênero e proteção constitucional da pessoa transexual: O caso da pensão militar - Coluna "Migalhas das Civilistas" - Portal MIGALHAS	Heloisa Helena Barboza e Vitor Almeida
04/05/2026	Quando o amor acaba, quem fica com o animal de estimação? - Texto disponível no Portal CONJUR	Marco Dallarni
03/05/2026	Direito de superfície x servidões civil e administrativa: aspectos legais - Texto disponível no Portal CONJUR	Pedro Amaral Salles e Fernando Macedo Netto
01/05/2026	Anulação do casamento fundada na homossexualidade: direito ou preconceito? - Texto disponível no Portal CONJUR	Luís Mauro Lindenmeyer Eche
01/05/2026	Responsabilidade civil médica: teoria do capitão do navio não se sustenta - Texto disponível no Portal CONJUR	Roberto Mota
30/04/2026	3º Setor: fundações privadas dependem de flexibilização do MP - Arquivos	Bruna Fernandes Hoffmann Schmidt
30/04/2026	Obrigatória intimação do executado na convolação da execução provisória em definitiva - Artigo	André Pagani de Souza
30/04/2026	Os danos materiais, morais, estéticos e à imagem e os critérios para a fixação da indenização correspondente - Parte 1	Rizzatto Nunes
30/04/2026	RCF (seguro facultativo) x RCV (seguro obrigatório): armadilha legal que pode gerar passivos imprevisíveis - Artigo	Carlos Felipe Vizzotto de Castro
29/04/2026	Irretroatividade da Lei nº 15.040/24: preservação do ato jurídico perfeito no contrato de seguro - Artigos	Marcus Vinicius Govêa
28/04/2026	Alvarás de construção do município de SP: insegurança jurídica diante de ADI - Artigo	Gabriela Silvério Palhuca e Natália Maria Miquelino Leal
28/04/2026	A responsabilidade civil como resposta aos riscos do desenvolvimento tecnológico - Artigo	Evandro Luan de Mattos Alencar e Pastora do Socorro Teixeira Leal
27/04/2026	Ainda sobre o artigo 942 do CPC/2015: um preceito, inúmeras dúvidas - Artigo	Gustavo Osna e Marcelo Mazzola
27/04/2026	Três problemas do Código de 2002, no âmbito do Direito de Propriedade, que o PL 4/25 não conseguiu resolver - Artigo	Roberta Mauro Medina Maia
26/04/2026	Astreintes no CPC/2015: exigibilidade, proporcionalidade e revisão no Tema 1.296-STJ - Artigo	Maria Rita Colombo
26/04/2026	Citação pós-apreensão é o verdadeiro gargalo da busca e apreensão. E o STJ pode resolvê-lo - Artigo	Kildare Moraes
25/04/2026	Doação de órgãos: a Aedo funciona como um nudge pós-morte - Artigo	Fernanda Lemos
25/04/2026	Presunção da responsabilidade do cônjuge: efeitos na recuperação de crédito - Artigo	Daniel Alexandre Sarti
24/04/2026	Exceção da verdade no processo civil: entre exercício regular de direito e risco da autotutela social - Artigo	Germano Bemfica Holderbaum
24/04/2026	O recente julgamento do REsp 2.226.101 pela 4ª turma do STJ: A utilização do Sistema Serp-Jud para localizar bens em execuções civis - Artigo	Elias Marques de Medeiros Neto
23/04/2026	O poder da linguagem no mercado de consumo - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
21/04/2026	Quotas societárias anteriores ao casamento: inexistência de reflexos partilháveis no divórcio - Artigo	Gabriele Bandeira Borges
20/04/2026	Diretivas antecipadas de vontade e planejamento patrimonial: impactos da Lei 15.378 na autonomia do paciente - Artigos	Maria Helena Bragaglia e Julia Pellatieri
19/04/2026	Limites entre o ganho de produtividade e o uso judicial abusivo da IA - Artigo	Erica Marie Viterito Honda
16/04/2026	A garantia das execuções fiscais, o tema 1.385 do STJ e o oferecimento de fiança bancária e seguro garantia - Artigo	Rogerio Mollica
16/04/2026	Para onde caminha a humanidade? - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
14/04/2026	As gigantes da tecnologia no banco dos réus: O que esperar de uma ação indenizatória por danos morais e psicológicos ajuizada contra as big techs? - Artigo	Zilda Mara Consalter
14/04/2026	Salário bloqueado, defesa tardia: quando a exceção de pré-executividade já não acode o devedor - Artigos	Paulo Vitor Faria da Encarnação
14/04/2026	STJ limita uso de vínculo familiar para blindagem patrimonial - Artigos	Doralúcia Azevedo Rodrigues
14/04/2026	Textos legais abertos ou fechados: O falso argumento de que o PL 4/25 gera insegurança jurídica - Artigo	Pablo Malheiros da Cunha Frota
13/04/2026	Falência a pedido da Fazenda Pública - Lei nº 11.101/2005	Gabriel de Farias Gehres
13/04/2026	STJ debate se SPE com patrimônio de afetação pode pedir RJ para dívidas gerais - REsp 2.205.476 REsp 2.164.771 REsp 2.185.479 REsp 2.205.480	Danilo Vital
12/04/2026	Valor da causa em ações possessórias: necessária vinculação ao proveito econômico da posse - Artigos	Thallyta de Moura Lopes e Rafael Ostronoff
09/04/2026	Os defeitos dos serviços. Oitava parte - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
07/04/2026	A evolução da regulação de microcrédito e o papel das Oscips - Artigo	Aline Gonçalves Videira de Souza
07/04/2026	Penhora de faturamento: de medida excepcional a técnica racional de execução? - Artigo	Luís Guilherme Andrade Vieira
06/04/2026	Governança dos precatórios e a consolidação do mercado de ativos judiciais - Artigos	Paulo Schmidt Pimentel e Ricardo Freitas Silveira
06/04/2026	Os poderes instrutórios do juiz na aferição dos requisitos para concessão da gratuidade da Justiça - Artigo	Daniel Penteado de Castro
05/04/2026	Afastamento automático dos direitos sucessórios dos cônjuges após a separação de fato - Artigo	Mário Luiz Delgado
05/04/2026	Paridade de armas na fase pré-processual: admissão do assistente técnico no inquérito - Artigo	Jorge Trindade
05/04/2026	Patrimônio digital: novidades para empresas na reforma do Código Civil - Artigo	Arthur Laercio Homei, Igor Fonseca de Moraes e Henry Suan da Rocha Barbosa
05/04/2026	Pequenos produtores rurais não podem usar alienação fiduciária - Artigo	Gabriel José Bernardi Costa
05/04/2026	Suspender o CAR viola decisão do próprio STF no caso do Marco Temporal - Artigo	Leonardo Catto Menin e Heloisa Führ Bonamigo
03/04/2026	Dez anos do Código de Processo Civil: um saldo de avanços e desafios - Artigo	João Guilherme Rossi
02/04/2026	Os defeitos dos serviços - Sétima parte - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
02/04/2026	Supressio e surrectio nas obrigações alimentares: o agir do tempo e seus impactos - Artigo	Arnaldo de Almeida Dotoli Jr.
01/04/2026	É legítima a manutenção da legítima? Entre o remédio e o monstro no Direito Sucessório - Artigo	Atalá Correia e Letícia Macedo
01/04/2026	Risco de convolação em falência pode barrar a alienação de ativos na RJ? - AREsp 2.632.368/SP Art. 73, VI, da LREF: norma de proteção, não de bloqueio	Autores: Laís Keder Camargo de Mendonça
31/03/2026	Fundamentos econômicos da indicação do foro nas recuperações judiciais - Lei nº 11.101/2005	Fernando Albuquerque
31/03/2026	Herança, condomínio e democracia: quem decide sobre o arrendamento rural no inventário? - Artigo	Álvaro Gonçalves dos Santos
30/03/2026	Tragédias anunciadas: Eventos climáticos e os limites do caso fortuito	Adriana Menezes de Simão Kuhn
29/03/2026	O feitiço do tempo no processo civil brasileiro	José Augusto Garcia de Sousa
28/03/2026	Movimentos multitudinários e causalidade alternativa	João Hora Neto
27/03/2026	Os defeitos dos serviços - Sexta parte - coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
27/03/2026	Requisitos para citação por edital (Tema 1.338) - Artigo	André Pagani de Souza
26/03/2026	Da penalidade por cobrança judicial indevida: requisitos e aspectos processuais	Davi da Rosa Chagas
24/03/2026	Lucro da intervenção à luz da atualização do Código Civil - Artigo	Felipe Cunha de Almeida
23/03/2026	Novo Marco Legal dos Seguros e risco da retroatividade: insegurança jurídica à vista	Luciano Benetti Timm
22/03/2026	A reforma do Código Civil e a prova da separação de fato perante o RCPN	Mário Luiz Delgado
22/03/2026	Música criada por inteligência artificial: autoria e responsabilidade	Cecília Cristófaro Ribeiro
22/03/2026	Questões processuais na nova Lei de Seguros: há uma nova intervenção de terceiros?	Jesualdo Eduardo de Almeida Junior
19/03/2026	O CDC fez 35 anos. - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
18/03/2026	Direito Civil Digital e Direito das Sucessões: A herança digital. - Coluna "Família e Sucessões" - Portal Migalhas	Flávio Tartuce
17/03/2026	Responsabilidade civil por abuso de direito. - Coluna "Migalhas de Responsabilidade Civil" - Portal Migalhas	Rodrigo Serra Pereira
16/03/2026	Fixação de honorários em incidentes de crédito: Tema 1.076 do STJ - 4ª Turma no julgamento do AgInt no REsp 2.091.828,	Fixação de honorários em incidentes de crédito: Tema 1.076 do STJ
16/03/2026	Recuperação judicial e os limites para a cobrança dos coobrigados - Limites da solidariedade à luz do artigo 275 do Código Civil	Autores: Ramirhis Laura Xavier Alves
16/03/2026	STJ: crédito de CPR não se submete a efeitos da recuperação judicial - Lei nº 14.112/2020, ao alterar o artigo 11 da Lei nº 8.929/1994,	Autores: Aracely de Carvalho Lopes
12/03/2026	O necessário diálogo entre os temas repetitivos 769 e 1.409 do STJ - Coluna "CPC na prática" - Portal Migalhas	Elias Marques de Medeiros Neto
12/03/2026	Os defeitos dos serviços - Quinta parte. - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
12/03/2026	Responsabilidade solidária na Susep cria conflito sobre retroatividade	Patrícia Santa Rosa
10/03/2026	Valor da garantia fiduciária nos processos de recuperação - A escolha de Sofia do credor extraconcursal. - Coluna "Insolvência em foco" - Portal Migalhas	Fabiana Solano
06/03/2026	Prazo máximo de contratos de administração de carreiras de influencers digitais, artistas e outros profissionais - Artigo	Carlos Eduardo Elias de Oliveira
06/03/2026	Sobrenome do ex-cônjuge após o divórcio: exclusão pela via registral	Marcos Dallarmi
05/03/2026	Incorporação de casas isoladas sem condomínio edilício	Natália Batistuci Santos
05/03/2026	Os defeitos dos serviços. Quarta parte. - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
05/03/2026	Reduflação: quando o produto encolhe, mas o preço continua o mesmo! - Se você faz compras no supermercado, provavelmente já passou pela seguinte situação: viu um produto com a embalagem igual ou muito semelhante ao que era, mas encontrou ingredientes diferentes e/ou quantidade menor. O nome disso é reduflação!	Coluna Financeiro - Portal IDEC
03/03/2026	Alimentos pelo espólio: reforma do Código Civil encerra insegurança do art. 1.700?	Marcos Fioravanti e Carolina de Jesus da Silva
02/03/2026	Recuperação judicial de produtor rural é fonte de insegurança jurídica - Lei nº 14.112,	Ben-Hur Cabrera Mano Filho, Guilherme Afonso
02/03/2026	Relativização da coisa julgada formada em processo de adoção	Larissa de Carvalho Santa Rosa e Lucas Rabelo de Almeida
26/02/2026	A fungibilidade entre recurso de apelação e recurso ordinário, conforme visão do STJ	Daniel Penteado de Castro
26/02/2026	Os desastres naturais e a responsabilidade do Estado. - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
26/02/2026	Suportar trava é condição para viabilidade da empresa - Lei 11.101/2005 artigo 58, da Lei 11.101/2005). REsp 1.263.500/ES.	Henrique Cavalheiro Ricci
24/02/2026	A responsabilização das plataformas de intermediação de transporte coletivo no âmbito regulatório - Artigos	Flávio Henrique Unes Pereira e Rafael da Silva Alvim
23/02/2026	A Fazenda Pública e a subversão do sistema de insolvência - REsp nº 2.196.073/SE A partir da divulgação do julgamento do REsp nº 2.196.073/SE, relatado pela ministra Nancy Andrighi, em que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) contemplou a possibilidade de decretação da falência a pedido da Fazenda Pública	Nilton Belli Filho
20/02/2026	Desnecessidade de fiança bancária a ser dada pelo exequente no cumprimento definitivo de sentença - Artigo	André Pagani de Souza
19/02/2026	Os defeitos dos serviços - Terceira parte. - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
14/02/2026	A tramitação da reforma do CC na Comissão Temporária do Senado Federal - Artigo	Luis Felipe Salomão e Luciano Oliveira de Moraes
13/02/2026	Padrasto ou “pai de criação” podem virar pais socioafetivos? Reflexões da socioafetividade no Brasil	Carlos Eduardo Elias de Oliveira
12/02/2026	Limites da responsabilidade civil do médico-residente - Artigo	Camila Vasconcelos e Rafael Verdival
12/02/2026	O diálogo entre as técnicas de uso da inteligência artificial com o art. 6º do CPC/15: A indispensável supervisão humana - Artigo	Elias Marques de Medeiros Neto
12/02/2026	Os defeitos dos serviços. Segunda parte. - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
11/02/2026	Efeitos da mora do condômino: Três avanços substanciais na proposta de atualização do CC - Artigo	Marco Aurélio Bezerra de Melo
11/02/2026	O cão orelha ainda late: Novas formas de responsabilidade civil para combater a violência contra animais - Artigo	Vicente de Paula Ataíde Junior
10/02/2026	Parâmetros de quantificação dos danos extrapatrimoniais no projeto de reforma do CC - Artigo	Júlia Cardoso Bittencount e Luciana Fernandes Berlini
09/02/2026	Falência como balcão de cobrança da Fazenda: fim da função social da empresa? - Lei 14.112/2020	Eduardo De Vitto
05/02/2026	O depósito judicial tributário, a mora e o Tema 677 do STJ - Artigo	Rogerio Mollica
05/02/2026	Os defeitos dos serviços. Primeira parte - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
03/02/2026	Infâncias trans: Repensando a incapacidade civil à luz do dever jurídico de cuidado - Artigo	Ana Paola de Castro e Lins
03/02/2026	Reforma do CC e a função promocional da responsabilidade civil - Artigo	Antonio dos Reis Júnior
29/01/2026	A possibilidade de utilização do sistema sniper prescindir a quebra de sigilo bancário	Daniel Penteado de Castro
28/01/2026	Pouco conhecido, pagamento de pensão pelos avós protege infância - Família	Marcos Bilharinho
27/01/2026	"Revolta do Roblox", ECA Digital e a necessária proteção à vulnerabilidade de crianças e adolescentes online - Artigo	João Victor Rozatti Longhi
22/01/2026	Uma última esperança contra a crise empresarial? - https://www.conjur.com.br/2026-jan-22/uma-ultima-esperanca-contra-a-crise-empresarial/	Taciani Acerbi Campagnaro Colnago Cabral
20/01/2026	Recuperação judicial e o produtor rural pessoa física - https://www.conjur.com.br/2026-jan-20/recuperacao-judicial-e-o-produtor-rural-pessoa-fisica/	Mari Tania Conrado Segalla
19/01/2026	M&A como estratégia de reestruturação da empresa recuperanda - Lei nº 11.101/2005 (LREF), especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/202 M&A como estratégia de reestruturação da empresa recuperanda	ANA VITORIA CRESPANI
19/01/2026	O devedor contumaz e os limites de acesso à recuperação judicial após a LC nº 225/2026 - https://www.conjur.com.br/2026-jan-19/o-devedor-contumaz-e-os-limites-de-acesso-a-recuperacao-judicial-apos-a-lc-no-225-2026/	Gustavo Alves Fardin
15/01/2026	O recente julgamento do AREsp 2063992/RJ no STJ: Juros e correção monetária como sendo matérias de ordem pública	Elias Marques de Medeiros Neto
15/01/2026	Recuperação judicial, concorrência e a teoria da failing firm defense - à recuperação judicial. Desde a promulgação da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências), esse mecanismo de reestruturação empresarial vem sendo amplamente utilizado. Entre 2005 e 2024	GUILHERME MENDES RESENDE
13/01/2026	Recuperação judicial das fornecedoras de insumos: quando o recomeço sob tutela é a saída racional para preservar valor - nos termos da Lei 11.101/2005, com as melhorias introduzidas pela Lei 14.112/2020 No mundo do agronegócio, é perceptível a deterioração silenciosa de um equilíbrio que por anos sustentou a expansão do setor.	PAULO AUGUSTO ANTUNES PIMENTA
12/01/2026	Novas regras de check-in e check-out elevam o padrão regulatório do setor hoteleiro - Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei Geral do Turismo. As diretrizes recentemente instituídas pelo Ministério do Turismo para disciplinar os procedimentos de check-in e check-out	Alessandra Salim
07/01/2026	Consolidação substancial forçada na recuperação judicial - ART.49 §1º DA lEI 11.101./2005	Luiz Roberto Ayoub e Erik Gottlieb
03/01/2026	STJ pacifica questão da legitimidade do pedido de indenização por não antecipação do vale-pedágio	Rafael Caselli Pereira
02/01/2026	Um ano de Resolução CMN 4.966: a nova era da gestão de crédito e o rigor das garantias	César Henrique Santos Feriance
23/12/2025	STJ reafirma que apenas sociedade empresária tem acesso à recuperação - Lei nº 11.101/2005 artigo 1.052 do CPC Recurso Especial nº 2.159.844/SP, em 16/12/2025, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,	ANDRESA SENA
18/12/2025	Os defeitos do produtos e dos serviços - 10ª parte - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
18/12/2025	STJ: crédito de CPR não se submete a efeitos da recuperação judicial - REsp nº 2.178.558/MT,	STJ: crédito de CPR não se submete a efeitos da recuperação judicial
17/12/2025	Última greve foi no tempo da ficha, do cobrador e com o triplo de passageiro... veja mais em https://www.campograndenews.com.br/cidades/capital/ultima-greve-foi-no-tempo-da-ficha-do-cobrador-e-com-o-triplo-de-passageiros - Na segunda-feira, primeiro dia da paralisação, o TRT/MS (Tribunal Regional do Trabalho) determinou o retorno de 70% dos trabalhadores e multa. ... veja mais em https://www.campograndenews.com.br/cidades/capital/ultima-greve-foi-no-tempo-da-ficha-do-cobrador-e-com-o-triplo-de-passageiros	Aline dos Santos
16/12/2025	CM Entrevista: Entenda o impacto da decisão do STF nos direitos dos passageiros aéreos - Direito do consumidor: persiste o dever de assistência nos casos de atrasos ou cancelamentos pelas companhias aéreas.	Danielle Ruas - Portal Consumidor Moderno
14/12/2025	Contrato e pacto antenupcial pela perspectiva de gênero - Artigo no portal ConJur área de Família.	Rodrigo da Cunha Pereira
11/12/2025	Os defeitos do produtos e dos serviços - 9ª parte - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
04/12/2025	Os defeitos do produtos e dos serviços - 8ª parte - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
03/12/2025	Administrador judicial e a função ESG na recuperação do produtor rural - conforme interpretação do artigo 49, §3º Função social do credor	GUSTAVO AFONSO mARTINS
27/11/2025	Os defeitos do produtos e dos serviços - 7ª parte - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
26/11/2025	Recuperação extrajudicial e a opção pela não limitação da novação quanto aos garantidores - A Lei nº 14.112/2020 promoveu alterações significativas na Lei nº 11.101/2005, A Lei nº 14.112/2020 promoveu alterações significativas na Lei nº 11.101/2005, tornando a recuperação extrajudicial um instrumento de controle de insolvência de maior alcance.	RICARDO AMARAL SIGUEIRA
25/11/2025	Retenção nos distratos de imóveis: entre o direito e a narrativa - artigo 51, IV, do CDC Lei 14.195/2021 Lei dos Distratos (Lei 13.786/2018)	Henrique Guimarães
24/11/2025	Recuperação extrajudicial e a opção pela não limitação da novação quanto aos garantidores - A Lei nº 14.112/2020 promoveu alterações significativas na Lei nº 11.101/2005, Dos créditos potencialmente sujeitos à recuperação extrajudicia	Ricardo Amaral Siqueira
20/11/2025	Os defeitos do produtos e dos serviços - 6ª parte - Coluna "ABC do CDC"	Rizzatto Nunes
18/11/2025	FRBL destinará R$ 821 mil para compra de novos equipamentos do Procon estadual - Recursos serão utilizados para a compra de 515 produtos da área de informática, como estações de trabalho básicas e avançadas, monitores, notebooks, fones de ouvido, webcams, teclados, mouses, tablets e smartphones.	Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
13/11/2025	Os defeitos do produtos e dos serviços - 5ª parte - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
07/11/2025	Órgão Especial do TJ/SP afasta inconstitucionalidade do diferimento das custas aos advogados, previsto no art. 82, §3º, do CPC - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Rogerio Mollica
06/11/2025	Os defeitos do produtos e dos serviços - 4ª parte - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
04/11/2025	Abandono afetivo: Quando a ausência emocional também fere direitos - Migalhas de Peso - Portal Migalhas	Andreia Soares Calçada
04/11/2025	Os contratos na revisão e atualização do Código Civil brasileiro: Oportunidade para criar oportunidades - Coluna Reforma do Código Civil - Portal Migalhas	Angelica Carlini
04/11/2025	Pix: governo e entidades propõem medidas para evitar golpes ao consumidor - Audiência na Câmara reuniu governo, entidades e especialistas para debater fraudes, responsabilidade dos bancos e educação financeira	Portal Câmara dos Deputados - da redação GM
31/10/2025	Propostas quanto à tutela, curatela e tomada na reforma do CC - Coluna Civil em pauta - Portal Migalhas	Carlos Eduardo Elias de Oliveira
30/10/2025	A possibilidade de parcelamento da taxa judiciária - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Daniel Penteado de Castro
30/10/2025	Os defeitos do produtos e dos serviços - 3ª parte - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
29/10/2025	Das cláusulas restritivas do testamento e o projeto de reforma do CC - Coluna Família e Sucessões - Portal Migalhas	Flávio Tartuce
24/10/2025	Obrigatoriedade da realização da audiência de conciliação ou mediação no procedimento comum - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	André Pagani de Souza
23/10/2025	Os defeitos do produtos e dos serviços - 2ª parte - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
23/10/2025	Superendividamento: É possível pedir liminar para suspender descontos em folha? - Entenda como a Justiça tem aplicado medidas urgentes para proteger o mínimo existencial do consumidor superendividado.	Wander Freitas da Vitória
21/10/2025	A essencialidade de grãos, dinheiro e contratos na recuperação judicial - Coluna Insolvência em Foco - Portal Migalhas	Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo
20/10/2025	A reforma do CC segue no Senado Federal - Coluna Reforma do Código Civil - Portal Migalhas	Flávio Tartuce
20/10/2025	Revogaremos a lei do bem de família? Breves reflexões sobre o novo Código Civil - Coluna - Migalhas das Civilista -Portal Migalhas.	Danielle Portugal de Biazi
20/10/2025	STJ reforça responsabilidade bancária e proteção do consumidor digital - Coluna Consumidor no Portal Consultor Jurídico	Pedro Luiz Chorro Miler
16/10/2025	Justiça capixaba reforça o rigor técnico e o papel do PROCON/ES - Coluna Migalhas de peso - Portal Migalhas	Leonardo Garcia
16/10/2025	O importante e recente julgamento do REsp 2.175.073 - PR - A decretação da indisponibilidade do bem de família via CNIB - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Elias Marques de Medeiros Neto
16/10/2025	Os defeitos dos produtos e dos serviços - 1ª parte - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
10/10/2025	Aumento de recuperações judiciais no agro indica abuso do mecanismo, dizem especialista - Resolução 623/2013, RESOLUÇÃO Nº 920/2024	MARTINA COLAFEMIINA
09/10/2025	A concursalidade do crédito com garantia fiduciária de terceiro no âmbito da recuperação judicial: Análise crítica sobre o posicionamento adotado pelo STJ - Coluna Insolvência em Foco -Portal Migalhas	Fabiana Solano e Thais Bergamini Tizatto
09/10/2025	O agravo interno no STJ e a impugnação parcial da decisão - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Rogerio Mollica
09/10/2025	Os vícios dos serviços - 8ª parte - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
08/10/2025	Conheça o projeto que pode acabar com o poder de fiscalização dos Procons - Em meio à crise do metanol no Brasil, o Congresso enfrenta um dilema: modificar leis que podem ajudar ou piorar a situação.	Danielle Ruas
07/10/2025	Do estoque à essência: O grão como bem de produção e a proteção patrimonial na recuperação judicial do produtor rural - Coluna Insolvência em foco - Portal Migalhas.	Suzimaria Maria de Souza Artuzi e João de Oliveira Rodrigues Filho
03/10/2025	A prova escrita e necessária emenda da petição inicial, na visão do STJ - Coluna CPC na prática - Porta Migalhas	Daniel Penteado de Castro
03/10/2025	A reforma do Código Civil e o Direito Empresarial: Uma análise inicial - Coluna Civil em pauta - Portal Migalhas	Rodrigo Reis Mazzei e Fernando Bissoli Pinha
02/10/2025	Os vícios dos serviços - 7ª parte - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
26/09/2025	Cláusula compromissória em título executivo não obsta, por si só, a execução Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-na-pratica/440894/clausula-compromissoria-em-titulo-executivo-nao-obsta-a-execucao - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	André Pagani de Souza
25/09/2025	Os vícios dos serviços - 6ª parte - Coluna ABC do CDC	Rizzatto Nunes
24/09/2025	Abertura, registro, confirmação e cumprimento extrajudicial dos testamentos na reforma do CC - Coluna Família e Sucessões - Portal Migalhas	Flávio Tartuce
23/09/2025	A crise da empresa não é (por si só) causa de ineficácia da cláusula arbitral por impecuniosidade - Coluna Insolvência em foco - Portal Migalhas	Márcio Souza Guimarães
22/09/2025	Afinal de contas, o que é o pacto convivencial? Reflexões críticas sobre um "novo" negócio jurídico familiar típico - Coluna - Migalhas das Civilista -Portal Migalhas.	Daniela Braga Paiano e Arthur Lustosa Strozzi
19/09/2025	ChatGPT-5 e o uso de IAG na prática jurídica - Coluna - Migalhas de IA e Proteção de Dados -Portal Migalhas.	Cristina Godoy Bernardo de Oliveira, Tiago Augustini de Lima e Luiza Smith Lourenzani
18/09/2025	O importante e recente julgamento do RE 1.558.191/SP pelo STF: A incidência da taxa Selic como índice para fins de aplicação do art. 406 do CC, previamente à vigência da lei 14.905/24 - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Elias Marques de Medeiros Neto
18/09/2025	Os vícios dos serviços - 5ª parte - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
17/09/2025	A celebração de contratos por meios digitais: Notas sobre o PL do CC - Coluna Reforma do Código Civil - Portal Migalhas	Ricardo Campos
16/09/2025	Litigância predatória no e-commerce: o desafio do direito de retenção - Artigo 49, Código de Defesa do Consumidor (CDC).	Rodrigo Panico edgard.assis@bursonglobal.com
12/09/2025	Transferência internacional de dados entre Brasil e UE: O dilema da ANPD após a decisão de adequação - Coluna - Migalhas de IA e Proteção de Dados -Portal Migalhas.	Leonardo David Quintiliano
11/09/2025	35 anos do Código de Defesa do Consumidor: perspectivas para governança nas relações de consumo - CDC (Código de Defesa do Consumidor), instituído pela Lei nº 8.078/1990, completa hoje 35 anos	Fabíola Meira de Almeida Breseghello
11/09/2025	A desistência obrigatória da ação judicial em virtude da transação tributária e a condenação em honorários advocatícios - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Rogerio Mollica
11/09/2025	Os vícios dos serviços - 4ª parte - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
09/09/2025	O que mudou no agravo interno e nos embargos de declaração considerando os recentes repetitivos 1.201 e 1.306? - Coluna - Tendência no Processo Civil -Portal Migalhas.	Luiz Dellore
05/09/2025	Doação na reforma do Código Civil: Algumas observações sobre o adiantamento de legítima e a cláusula de dispensa da colação por declaração de vontade posterior - Coluna Civil em pauta - Portal Migalhas	Rodrigo Reis Mazzei
05/09/2025	Os sete anos da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil - Coluna - Migalhas de IA e Proteção de Dados -Portal Migalhas.	Cintia Rosa Pereira de Lima, Juliana Roman e Newton de Lucca
05/09/2025	STJ fixa a tese de fluência do prazo para quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente à partir da execução da medida liminar - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Daniel Penteado de Castro
04/09/2025	Os vícios dos serviços - 3ª parte - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
03/09/2025	É possível fazer alterações contratuais originariamente unilaterais por acordo entre as partes na Lei 14.133? - Lei nº 14.133/2021 - Lei nº 8.666/1993) artigo 124 - artigo 124 Processo nº 1188209, de 6 de agosto de 2025-TCE-MG	Felipe Dalenogare Alves
29/08/2025	Patrimônio rural em afetação na recuperação judicial - artigo 6º, incisos I, II e III, da Lei nº 11.101/2005 Medida Provisória nº 897/2019 Lei nº 13.986/2020. Lei nº 9.514/1997, que disciplina a alienação fiduciária em garantia, não é uma relação hierárquica	Gabriel José Bernardi Costa
29/08/2025	Tema repetitivo 1.306 do STJ e a fundamentação por referência - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	André Pagani de Souza
28/08/2025	Os vícios dos serviços - 2ª parte - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
27/08/2025	A reforma do Código Civil e o testamento cerrado - Coluna Família e Sucessões - Portal Migalhas	Flávio Tartuce
26/08/2025	A confusão patrimonial como pressuposto indispensável para a consolidação substancial - Coluna - Insolvência em Foco -Portal Migalhas.	Otávio Joaquim Rodrigues Filho
26/08/2025	A lei da alienação parental deve (ou precisa) ser revogada? - Lei nº 13.431/2017 Lei nº 14.340/2022 Lei nº 12.318/2010 Recomendação nº 157/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) . O Conselho Nacional de Saúde (CNS), por meio da Recomendação nº 003, de 11 de fevereiro de 2022 Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) publicou a Recomendação nº 06, de 18 de março de 2022 Nota Técnica nº 10/2025 Nota Técnica do IBDFAM Lei nº 12.318/2020 projetos de lei nº 2.812/2022 e 642/2024 Argumentos favoráveis à manutenção da Lei	Heitor Moreira de Oliveira
21/08/2025	Os vícios dos serviços - 1ª parte - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
19/08/2025	A fuga das montanhas: Os emolumentos do testamento público em MG - Coluna - Migalhas das Civilista -Portal Migalhas.	Ana Carolina Brochado Teixeira e Laura Souza Lima e Brito
19/08/2025	Pai, por que me abandonaste? - Coluna Reforma do Código Civil - Portal Migalhas	Maria Cristina Santiago
15/08/2025	Planos de saúde de autogestão e o Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 9.656/1998 O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado a respeito da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde de autogestão, conforme se verifica pela Súmula 608.	Guilherme Dias Trindade dr.guilhermetrindade.adv@gmail.com
14/08/2025	A Corte Especial do STJ decidirá - pela terceira vez - se a Taxa Selic é o índice correto para fins de aplicação do art. 406 do CC, previamente à vigência da lei 14.905/24 - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Elias Marques de Medeiros Neto
14/08/2025	Extensão do cabimento de recuperação judicial para outras cooperativas além das médicas - art. 982 do Código Civil. O art. 1º da Lei 11.101/2005, por sua vez, disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. As cooperativas, pois, em linha de princípio, não se submetem ao regime da Lei 11.101/2005.O art. 2º, II, da Lei 11.101/2005 exclui do âmbito da Lei 11.101/2005 uma série de sociedades empresariais e uma espécie de cooperativa, no caso, a cooperativa de crédito.	Henrique Cavalheiro Ricci
14/08/2025	Os vícios em produtos usados - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
08/08/2025	Formação e duração do contrato na nova lei de seguros (lei 15.040/24). A proposta no seguro - Coluna Civil em Pauta - Portal Migalhas	Flávio Tartuce
08/08/2025	O § 15 do art. 525 e o § 8.º do art. 535 do CPC, a reabertura do prazo para o ajuizamento de ação rescisória e a segurança jurídica - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Rogerio Mollica
07/08/2025	Os vícios dos produtos - 7ª parte - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
04/08/2025	O PL 5.679 de 2023 e a esterilização cirúrgica de pessoas com deficiência mental à luz da tomada de decisão apoiada: Um diálogo necessário - Coluna - Migalhas das Civilista -Portal Migalhas.	Carolina Silvino
04/08/2025	Os condomínios 10 anos após o CPC: A lei teve serventia? - Coluna "Migalhas Edilícias" - Portal Migalhas	Jaques Bushatsky
03/08/2025	Erro no cartório: responsabilidade civil e administrativa do novo delegatário - prevista no artigo 3º, IV, da Lei nº 10.169/2000	Moema Locatelli Belluzzo
31/07/2025	A necessária intimação das partes quanto ao julgamento virtual - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Daniel Penteado de Castro
31/07/2025	A necessária intimação das partes quanto ao julgamento virtual - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Daniel Penteado de Castro
31/07/2025	Os vícios dos produtos - 6ª parte - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
25/07/2025	A importância do protocolo com perspectiva de gênero do CNJ no sistema de justiça com foco no Direito das Famílias - Coluna "Direito por Elas" - Portal Migalhas	Marisa Gaudio
25/07/2025	Legitimidade do espólio para responder pelas dívidas do falecido antes da partilha - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	André Pagani de Souza
25/07/2025	Solução de Consulta Cosit nº 74/2025 e tributação do deságio em planos de RJ - artigo 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do imposto de renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Tal conceito A tributação das empresas em recuperação judicial é um tema que desperta grande debate no cenário jurídico-tributário brasileiro. A Lei nº 11.101/2005, ao instituir mecanismos de superação da crise econômico-financeira, consagrou a preservação da empresa como princípio norteador	Danielle Bertagnolli
24/07/2025	Os vícios dos produtos - 5ª parte - Coluna " ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
23/07/2025	A reforma do Código Civil e o testamento particular - Coluna Família e Sucessões - Portal Migalhas	Flávio Tartuce
23/07/2025	A reforma do Código Civil e o testamento particular - Coluna "Família e Sucessões" - Portal Migalhas	Flávio Tartuce
22/07/2025	Prazo para pagamento do crédito trabalhista na recuperação judicial - Coluna - Insolvência em Foco -Portal Migalhas	Paulo Penalva Santos
21/07/2025	A doação de órgãos, após a morte, independentemente da objeção familiar: Como deve ser regulada? - Coluna - Migalhas das Civilista -Portal Migalhas.	Márcia Santana Fernandes
21/07/2025	Animais precisam de direitos? Reflexões de Direito Animal para a reforma do CC - Coluna Reforma do Código Civil - Portal Migalhas	Vicente de Paula Ataíde Junior
17/07/2025	O recente julgamento da ADI 7600/DF e o marco legal de garantias - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Elias Marques de Medeiros Neto
17/07/2025	Os vícios dos produtos - 4ª parte - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
15/07/2025	A cláusula de barreira da ordem pública na insolvência transnacional: Elementos para uma interpretação funcional no Direito brasileiro - Coluna -Insolvência em foco - Portal Migalhas.	Daniel Carnio Costa
14/07/2025	STJ garante proteção do lar para além da morte - Artigo publicado no Portal "Consultor Jurídico"	Gabriela Alves
10/07/2025	Casamento civil: cuidados para garantir legalidade do ato e atuação legítima do juiz de paz - artigo 98, inciso II, da Constituição, e do artigo 1.521 Juiz de paz: natureza jurídica e nomeação	Rudyard Bruno da Silva Barros Rios
10/07/2025	Os vícios dos produtos - 3ª parte - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
10/07/2025	O Tema 1.220 do STF e a preferência do pagamento de honorários advocatícios em relação aos créditos tributários - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Rogerio Mollica
09/07/2025	Homologação de divórcio estrangeiro: mediação do STJ entre soberania nacional e vínculos internacionais - Resolução nº 9/2005 [2] do próprio STJ Código de Processo Civil, nos artigos 960 a 965 uniões no exterior entre brasileiros ou divórcios consumados fora do país tornaram-se comuns na vida contemporânea.	Daniel Ângelo Luiz da Silva
08/07/2025	A desconsideração da personalidade jurídica e a proposição de reforma do CC - Coluna Civil em Pauta - Portal Migalhas	Pablo Malheiros da Cunha Frota
08/07/2025	A desconsideração da personalidade jurídica e a proposição de reforma do CC - Coluna "Civil em pauta" - Portal Migalhas	Pablo Malheiros da Cunha Frota
04/07/2025	Diretrizes globais sobre a aplicação de sistemas inteligência artificial na arbitragem: Breve análise das SVAMC Guidelines (2024) e da CIArb Guideline (2025) - Coluna - Migalhas de IA e Proteção de Dados -Portal Migalhas.	José Luiz de Moura Faleiros Júnior
04/07/2025	Uber indenizará por bolsa esquecida e não devolvida por motorista - TJ/DF reconheceu falha na prestação de serviço e aplicou a teoria do desvio produtivo do consumidor.	Redação - Portal Migalhas
03/07/2025	Indenização por quebra de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviço - artigo 603 do Código Civil (CC) STJ entende que indenização do CC se aplica a pessoas jurídicas	Rafael Luz/STJ
03/07/2025	Os vícios dos produtos - Parte 2 - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
03/07/2025	STJ fixa tese em tema repetitivo quanto a impenhorabilidade de bem de família oferecido como garantia real em favor de terceiros e distribuição do ônus da prova em hipóteses de garantias prestadas em favor de sociedade na qual os proprietários do bem tem - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Daniel Penteado de Castro
02/07/2025	STJ e superendividamento: o recado que chega ao mercado - Especial nº 2.188.689/RS Lei nº 14.181/2021 A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento	Leonardo Garcia
01/07/2025	Planos de saúde de autogestão: da Súmula 608/STJ e o regime de isonomia pelo Código Civil - A Lei nº 9.656 de 1998 [1] Súmula 608 do STJ. O sistema de saúde suplementar brasileiro sobreveio como importante pilar de sustentação com a finalidade de complementar o SUS (Sistema Único de Saúde), oferecendo alternativas organizacionais diversificadas para a prestação de serviços de saúde.	Daniella Teixeira Canellas
27/06/2025	Esgotamento das tentativas de localização do réu para citação por edital - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	André Pagani de Souza
27/06/2025	Lei do superendividamento muda postura dos bancos, afirma advogado. - Segundo Felipe Reis, diretor do Reis Advogados, a legislação tem melhorado concretamente as relações entre consumidores e credores.	Felipe Reis, diretor do Reis Advogados;
26/06/2025	consumidor.gov.br; - Direito do Consumidor Um levantamento exclusivo feito pela plataforma de inteligência jurídica Jusbrasil	José Higídio
26/06/2025	Os vícios dos produtos - Primeira parte - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
25/06/2025	A natureza remuneratória do abono de permanência e sua inclusão na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina - (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.993.530/RS (Tema Repetitivo 1233), é de que o abono de permanência possui natureza remuneratória e permanente.artigos 40 e 41 da Lei nº 8.112/1990, os artigos 4º e 7º da Lei nº 10.887/2004 e os artigos 63 e 76 da Lei nº 8.112/1990, A previdência social, um dos pilares da seguridade, tem como objetivo assegurar proteção aos trabalhadores e servidores que contribuem para seus regimes.	Eduarda Alves
25/06/2025	A reforma do CC e o testamento público - A inclusão das pessoas com deficiência - Coluna Família e Sucessões - Portal Migalhas	Flávio Tartuce
25/06/2025	A reforma do CC e o testamento público - A inclusão das pessoas com deficiência - Coluna Família e Sucessões - Portal Migalhas	Flávio Tartuce
25/06/2025	Art. 1.048 do CPC - Prioridade - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
24/06/2025	Art. 1.043 do CPC - Embargos de divergência - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
23/06/2025	Art. 1.042 do CPC - Agravo em recursos especial/extraordinário - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
20/06/2025	Art. 1.036/1.041 do CPC - Recursos especial/extraordinário - repetitivos - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
18/06/2025	Art. 1.029/1.035 do CPC - Recursos especial/extraordinário - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
18/06/2025	STJ pacifica Tema 1.203 e liberta empresas de bloqueios judiciais - Código de Processo Civil e da Lei de Execução Fiscal graças à decisão da 1ª Seção do STJ (Superior Tribula de Justiça) de 11 de junho de 2025, essa empresa pode oferecer fiança bancária ou seguro-garantia (risco muito menor) e continuar operando normalmente.	Arthur Mendes Lobo
17/06/2025	Art. 1.024/5 do CPC - Embargos de declaração - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
16/06/2025	Art. 1.021 do CPC - Agravo interno - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
16/06/2025	Entre a prudência e a tropelia: Deslizes conceituais no projeto de reforma do CC (PL 4/25) - Coluna - Migalhas das Civilista -Portal Migalhas.	Joyceane Bezerra de Menezes
13/06/2025	Negócios processuais e dez anos de CPC/15 - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Elias Marques de Medeiros Neto
12/06/2025	A distinção entre vício e defeito no CDC - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
12/06/2025	Art. 1.013 do CPC - Efeito devolutivo - causa madura - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
12/06/2025	Art. 1.015 do CPC - Agravo de instrumento - cabimento - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
12/06/2025	Grupo do CNMP envia nota à Fazenda sobre reforma da lei de falência - Documento técnico propõe aprimoramentos a PL para reforçar governança, transparência e paridade entre credores.	Grupo de trabalho sobre Insolvência do CNMP
12/06/2025	O conceito de ato ilícito e a reforma do Código Civil - Coluna Reforma do Código Civil - Portal Migalhas	Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk
11/06/2025	Art. 1.012 do CPC - Efeito suspensivo apelação - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
11/06/2025	Tutela de urgência nas ações de superendividamento antes da audiência de conciliação - a Lei nº 14.181/2021 rtigo 5º, XXXII, da Constituição, bem como da própria atividade econômica (artigo 170, V da CF).	Amélia Soares da Rocha
10/06/2025	A reforma do Código Civil e os desafios das novas regras da prescrição - O Projeto de Lei nº 4/2025 A reforma do Código Civil e os desafios das novas regras da prescrição	Juliana Marteli
10/06/2025	Art. 1007 do CPC - Preparo e deserção - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
09/06/2025	Art. 995 do CPC - Recursos especial/extraordinário - efeito suspensivo - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
09/06/2025	Reforma da responsabilidade civil: agenda incompleta e lições regionais - A reforma do Código Civil (PL 4/2025) A reforma do Código Civil (PL 4/2025) tem gerado intensos debates acadêmicos e práticos	Paulo Henrique Gomiero
06/06/2025	Arts. 988 e ss do CPC - Reclamação - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
06/06/2025	Dados genéticos e proteção da privacidade: biobancos e a aplicação da LGPD - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) [2] classificou os dados genéticos como sensíveis (artigo 5º, II), Dados genéticos e proteção da privacidade: biobancos e a aplicação da LGPD	Rachel Reis Lana
06/06/2025	Especialista explica quando vale a pena fazer um contrato de namoro - Código Civil brasileiro, a união estável é reconhecida quando existe um vínculo público, contínuo, duradouro e, principalmente, com o objetivo de constituir família especialista-explica-quando-vale-a-pena-fazer-um-contrato-de-namoro	Caroline Pomjé
06/06/2025	Reflexões sobre adequação médica, bioética e jurídica - Os procedimentos para realização de transplantes de órgãos entre vivos - Coluna - Migalhas de IA e Proteção de Dados -Portal Migalhas.	Márcia Santana Fernandes, Rosana Garbin, Eugênio Couto Terra e José Roberto Goldim
05/06/2025	A responsabilidade civil objetiva do fornecedor - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
05/06/2025	Arts. 976 e ss do CPC - IRDR - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
05/06/2025	O STF e o recente julgamento quanto a ausência de repercussão geral, por não se tratar de matéria constitucional, na fixação de honorários advocatícios entre particulares - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Rogerio Mollica
04/06/2025	Certidões negativas de débitos tributários e recuperação de empresas - Um problema não resolvido ainda - Coluna Insolvência em foco - Portal Migalhas.	João de Oliveira Rodrigues Filho
03/06/2025	Art. 966 do CPC - Ação rescisória - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
02/06/2025	Art. 942 do CPC - Julgamento estendido - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
30/05/2025	A Aurora do Direito Civil Digital - Parte IV: A prevenção como alicerce da nova ordem jurídico-digital - Coluna Civil em Pauta - Portal Migalhas	Eduardo Luiz Busatta
30/05/2025	A Aurora do Direito Civil Digital - Parte IV: A prevenção como alicerce da nova ordem jurídico-digital - Coluna Civil em pauta - Portal Migalhas	Eduardo Luiz Busatta
30/05/2025	Art. 921 do CPC - Suspensão da execução - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
30/05/2025	A teletriagem no Brasil: Fundamentos, regulamentação e desafios jurídicos à luz da proteção de dados - Coluna - Migalhas de IA e Proteção de Dados -Portal Migalhas.	Ana Maria Fydryszewski e José Luiz de Moura Faleiros Júnior
30/05/2025	A validade da notificação extrajudicial por e-mail para efeito de constituição em mora do devedor fiduciante - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Daniel Penteado de Castro
29/05/2025	Art. 903 do CPC - Arrematante e desistência - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
29/05/2025	A teoria do risco do negócio - A base da responsabilidade objetiva do fornecedor - Parte 3 - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
28/05/2025	A reforma do Código Civil e o testamento - Propostas para o art. 1.857 - Coluna Família e Sucessões - Portal Migalhas	Flávio Tartuce
28/05/2025	Art. 902 do CPC - Remição - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
28/05/2025	Reformar para nada: Novamente e como sempre a violação dos direitos de crianças (ou sobre como violar o ECA) - Coluna - Migalhas das Civilista -Portal Migalhas.	Elisa Cruz
27/05/2025	Art. 891 do CPC - Preço vil - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
26/05/2025	Art. 878 do CPC - Tentativa frustrada de alienação - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
26/05/2025	Direito de arrependimento em serviços digitais: posso cancelar streaming, curso online ou app? - artigo 49 do CDC A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) [2] classificou os dados genéticos como sensíveis (artigo 5º, II)	Mariane Galbine
23/05/2025	Aplicação do CDC ao produtor rural: da vulnerabilidade e da teoria do destinatário - Código de Defesa do Consumidor: Art. 2, caput [3] Código de Defesa do Consumidor: Art. 3, caput [4] Código de Defesa do Consumidor: Art. 4, I [5] TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. 7. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, 49. [6] Código de Defesa do Consumidor: Art. 06, inciso III. Aplicação do CDC ao produtor rural: da vulnerabilidade e da teoria do destinatário	Nassim Kasse, Fares
23/05/2025	Art. 871 do CPC - Avaliação - fundada dúvida - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
22/05/2025	Art. 862 do CPC - Penhora estabelecimentos comercial - unidades não comercializadas - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
22/05/2025	A teoria do risco do negócio - a base da responsabilidade objetiva do fornecedor - Parte 2 - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
22/05/2025	Multa cominatória deve ter como limite o valor da obrigação não cumprida? - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	André Pagani de Souza
21/05/2025	Art. 861 do CPC - Penhora das quotas de sociedades personificadas - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
21/05/2025	Comércio funerário e vulnerabilidade post mortem: entre práticas abusivas e respeito à dignidade humana - (CC, artigo 12, parágrafo único, CDC, artigo 14, 22 e 46 e 51)	Fernando Rodrigues Martins
20/05/2025	Art. 854 do CPC - Penhora de ativos financeiros e instituição financeira - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
20/05/2025	O tratamento do crédito arbitral na crise da empresa e o REsp 2.163.463/SP - Coluna Insolvência em foco - Portal Migalhas	Márcio Souza Guimarães
20/05/2025	O tratamento do crédito arbitral na crise da empresa e o REsp 2.163.463/SP - Coluna- Insolvência em foco -Portal Migalhas.	Márcio Souza Guimarães
19/05/2025	Apenas os Estados soberanos são pessoas para o Direito Internacional Privado? - Coluna Reforma do Código Civil - Portal Migalhas	Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery
19/05/2025	Art. 850 do CPC - Penhora e ampliação/redução - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
16/05/2025	Art. 848 do CPC - Substituição de penhora - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
15/05/2025	Art. 843 do CPC - Penhora bem indivisível - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
15/05/2025	A teoria do risco do negócio - A base da responsabilidade objetiva do fornecedor - Parte 1 - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
15/05/2025	Caminhos do PL 2.338/23 - Coluna - Migalhas de IA e Proteção de Dados -Portal Migalhas.	Thiago Marcilio
15/05/2025	Os arts. 369 e 372 do CPC/15, o Tema 1238 do STF e o Princípio da Proibição da Prova Ilícita - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Elias Marques de Medeiros Neto
14/05/2025	Art. 384 do CPC - Ata notarial - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
14/05/2025	Art. 835 do CPC - Penhora e ordem de preferência - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
13/05/2025	Art. 833 do CPC - Impenhorabilidade - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
13/05/2025	Entre a letra da lei e os laços de afeto - Coluna - Migalhas das Civilista -Portal Migalhas.	Ana Clara Penna e Micaela Barros Barcelos Fernandes
13/05/2025	Entre meações e modernidades: o futuro da herança conjugal no novo Código Civil - VARA DE FAMILIA -artigo 1.845 do CC/2002 reconhece cônjuge, descendentes e ascendentes como herdeiros necessários, garantindo-lhes 50% do patrimônio do de cujus. O PL 4/2025 retira o cônjuge dessa categoria e extingue a concorrência sucessória, inserindo-o na linha sucessória apenas na ausência de descendentes ou ascendentes, sem prejuízo da meação em regimes de comunhão de bens. O atual artigo 1.845 do CC/2002 reconhece cônjuge,	RACHEL REIS LANA
12/05/2025	Art. 805 do CPC - Execução gravosa - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
12/05/2025	Dosimetria sem critério é excesso regulatório: risco das multas arbitrárias no direito do consumidor - artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor Decreto nº 2.181 de 1997 Defesas para escapar de modelo punitivo	Dosimetria sem critério é excesso regulatório: risco das multas arbitrárias no direito do consumidor
09/05/2025	Art. 803 do CPC - Nulidade da execução - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
08/05/2025	A qualidade e segurança dos produtos e serviços - 4ª parte - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
08/05/2025	Art. 799 do CPC - Incumbência do credor - Intimações - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
08/05/2025	Os primeiros julgados do TJ/SP sobre o diferimento das custas aos advogados, previsto no §3º, do artigo 82 do CPC/15 - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Rogerio Mollica
07/05/2025	Art. 792 do CPC - Fraude à execução - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
07/05/2025	Falência eficiente: Os desincentivos do PL 3/24 e 10 sugestões que poderiam contribuir para melhorar o sistema - Coluna -Insolvência em Foco -Portal Migalhas.	Fabiana Solano a
06/05/2025	Art. 784 do CPC - Titulo executivo - Condomínio Edilício - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
05/05/2025	Art. 782 do CPC - Inclusão em cadastro de inadimplentes - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
02/05/2025	Art. 773 do CPC - Medidas necessárias ao cumprimento de ordem de entrega - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
02/05/2025	Curatela e respeito à vontade presumível: Liberalidades de bens do curatelado - Coluna Civil em Pauta - Portal Migalhas	Carlos Eduardo Elias de Oliveira
30/04/2025	A reforma do Código Civil e o casamento celebrado por procuração - Coluna Família e Sucessões - Portal Migalhas	Flávio Tartuce
30/04/2025	Art. 734 do CPC - Alteração do regime de bens - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
29/04/2025	Art. 726 e ss do CPC - Notificação/Interpelação - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
29/04/2025	Quem, de fato, performa o mito de Medeia no divórcio ou dissolução de união estável? - Coluna - Migalhas das Civilista -Portal Migalhas.	Ana Maria Blanco
28/04/2025	Art. 700 e ss do CPC - Ação monitória - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
25/04/2025	Telepsicologia e proteção de dados pessoais: Apontamentos regulatórios e novas perspectivas - Coluna - Migalhas de IA e Proteção de Dados -Portal Migalhas.	José Luiz de Moura Faleiros Júnior e Ana Maria Fydryszewski
24/04/2025	A desnecessidade de intimação pessoal e prévia da parte para aplicação da multa por ato atentatório a dignidade da Justiça - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Daniel Penteado de Castro
24/04/2025	A qualidade e segurança dos produtos e serviços - 3ª parte - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
24/04/2025	Art. 674 do CPC - Embargos de terceiro - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
24/04/2025	Arts. 648/9 do CPC - Partilha - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
23/04/2025	A intervenção judicial na administração da empresa em recuperação - Coluna Insolvência em foco - Portal Migalhas	Otávio Joaquim Rodrigues Filho
23/04/2025	Art. 599 do CPC e ss - Dissolução Parcial de Sociedade - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
22/04/2025	Art. 581 do CPC - Restituição da área invadida - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
22/04/2025	Notas breves sobre as propostas para os arts. 5º, 5º-A e 6º do Código Civil - Coluna Reforma do Código Civil - Portal Migalhas	Maurício Bunazar
17/04/2025	A qualidade e segurança dos produtos e serviço - 2ª parte - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
17/04/2025	Art. 557 do CPC - Reconhecimento de domínio - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
17/04/2025	Produção antecipada de provas e incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	André Pagani de Souza
16/04/2025	Art. 538 do CPC - Benfeitorias - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
15/04/2025	Art. 537 do CPC - Multa cominatória - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
14/04/2025	Art. 534 do CPC e cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
14/04/2025	Prompt injections e accountability em sistemas de inteligência artificial - Coluna - Migalhas de IA e Proteção de Dados -Portal Migalhas.	José Luiz de Moura Faleiros Júnior
14/04/2025	Quando a Inteligência Artificial imita a vida - A reforma do Código Civil - Coluna Reforma do Código Civil - Portal Migalhas	Laura Porta
14/04/2025	Testamento público e seus custos - A exorbitância das custas cartorárias no RJ e a fuga dos testadores - Coluna - Migalhas das Civilista -Portal Migalhas.	Micaela Barros Barcelos Fernandes
11/04/2025	Art. 532 do CPC - Abandono material - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
10/04/2025	A qualidade e segurança dos produtos e serviços - 1ª parte - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
10/04/2025	Art. 528 do CPC - Medidas coercitivas - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
10/04/2025	O recente julgamento do recurso especial 2.127.038 e sua importância para a penhora de criptoativos - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Elias Marques de Medeiros Neto
09/04/2025	Art. 526 do CPC - Pagamento voluntário - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
08/04/2025	Art. 525 do CPC - Impugnação - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
07/04/2025	Art. 521 do CPC - Caução - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
07/04/2025	Meios não pecuniários de reparação dos danos extrapatrimoniais - Reparação integral e os limites do sistema judicial convencional - Coluna - Migalhas das Civilista -Portal Migalhas.	Adriana Menezes de Simão Kuhn
07/04/2025	PL 4/25: Notas breves sobre as propostas para os artigos 1º, 3º e 4º do Código Civil - Coluna Reforma do Código Civil - Portal Migalhas	Maurício Bunazar
04/04/2025	Art. 518 do CPC - Questões de validade no cumprimento de sentença - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
03/04/2025	A reclamação como meio adequado para atacar ato de juiz que impede o processamento do recurso de apelação - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Rogerio Mollica
03/04/2025	Art. 517 do CPC - Protesto de decisão judicial - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
03/04/2025	Conheça novas funcionalidades do Pix e outros aperfeiçoamentos no meio de pagamento - Pix Parcelado e Pix em garantia foram debatidos durante mais uma edição do Fórum Pix. Autoatendimento do MED e diferenciação entre os comprovantes de transações concluídas e agendadas também estiveram na pauta. Medidas reforçam a segurança e a praticidade do serviço. Veja quando elas devem entrar em vigor.	Banco Central do Brasil
03/04/2025	Os princípios do CDC e os direitos básicos do consumidor: A inversão do ônus da prova - 15ª parte - Parte 3 - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
02/04/2025	Art. 516 do CPC - Cumprimento de sentença e competência - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
02/04/2025	CID M45 - Aposentadoria: Quais os requisitos e como solicitar - CID F41.0 CID M45 A espondilite anquilosante (CID M45) é uma doença crônica que afeta a coluna vertebral, causando dor e desconforto.	André Beschizza
01/04/2025	Art. 503 do CPC - Questão prejudicial - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
31/03/2025	Art. 496 do CPC - Remessa necessária - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
28/03/2025	Adoção intuitu personae de crianças e adolescentes: Informalidade vs melhor interesse	Carlos Eduardo Elias de Oliveira
28/03/2025	Adoção intuitu personae de crianças e adolescentes: Informalidade vs melhor interesse - Coluna Civil em pauta - Portal Migalhas	Carlos Eduardo Elias de Oliveira
28/03/2025	Art. 491 do CPC - Pedido implícito - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
27/03/2025	Art. 489 do CPC - Fundamentação - Coluna "Jurisprudência do CPC" - Portal Migalhas	Mirna Cianci
27/03/2025	Art. 489 do CPC - Fundamentação - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
27/03/2025	Mediação na recuperação judicial: Entre o consenso e o conflito, o papel estratégico do administrador judicial - Coluna "Migalhas Consensuais" - Portal Migalhas	Jorge Jeronimo Gonso
27/03/2025	Os princípios do CDC e os direitos básicos do consumidor: A inversão do ônus da prova - 15ª Parte - Parte 2 - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
27/03/2025	Publicidade como requisito da união estável: Uma análise sob a perspectiva da sexualidade - Coluna "Direito e Sexualidade" - Portal Migalhas	Leandro Reinaldo da Cunha
27/03/2025	STJ definirá se a fundamentação per relationen resulta em nulidade do ato decisório - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Daniel Penteado de Castro
27/03/2025	STJ definirá se a fundamentação per relationen resulta em nulidade do ato decisório - Coluna "CPC na prática" - Portal Migalhas	Daniel Penteado de Castro
26/03/2025	A reforma do Código Civil e as regras fundamentais a respeito do direito de constituir família - Coluna Família e Sucessões - Portal Migalhas	Flávio Tartuce
26/03/2025	A reforma do Código Civil e as regras fundamentais a respeito do direito de constituir família - Coluna "Família e Sucessões" - Portal Migalhas	Flávio Tartuce
26/03/2025	Art. 488 do CPC - Primazia de mérito - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
25/03/2025	Arts. 464/473 do CPC - Prova pericial - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
25/03/2025	Encargo legal na falência e o bônus aos advogados públicos - Coluna -Insolvência em foco -Pontal Migalhas.	Alberto Camiña Moreira
24/03/2025	Art. 455 do CPC - Intimação de testemunha - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
21/03/2025	Art. 435 do CPC - Juntada de documentos novos - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
20/03/2025	Art. 430-3 do CPC - Falsidade - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
20/03/2025	O Dia Mundial do Consumidor - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
19/03/2025	Art. 411 do CPC - Autenticidade de documentos - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
18/03/2025	A função social do contrato no Direito Civil e a produção da incerteza jurídica: uma perspectiva antropológica - Coluna - Migalhas das Civilista -Portal Migalhas.	Andressa Soilo e Fernanda Nunes Barbosa
18/03/2025	Art. 400 do CPC - Exibitória - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
17/03/2025	Art. 380 do CPC - Exibição e medidas coercitivas - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
13/03/2025	Art. 381 do CPC - Produção antecipada de prova - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
13/03/2025	O recente entendimento da 2º seção do STJ sobre a aplicação da lei 14.879/24 - Art. 63 do CPC/15 - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Elias Marques de Medeiros Neto
13/03/2025	Os princípios do CDC e os direitos básicos do consumidor - 14ª parte: A inversão do ônus da prova - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
12/03/2025	Art. 373 do CPC - Ônus da prova - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
12/03/2025	Declaração do Imposto de Renda 2025 vai até 30 de maio - O Imposto sobre a Renda é tributo da espécie imposto, e está previsto no art. 153, III, da Constituição Federal. Saiba como fazer a declaração do imposto de renda 2025	FEBRABAN EDUCAÇÃO
11/03/2025	Art. 372 do CPC - Prova emprestada - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
10/03/2025	A reforma do Código Civil e as propostas para a venda de ascendente para descendente - Coluna Reforma do Código Civil - Portal Migalhas	Flávio Tartuce
10/03/2025	Art. 357 do CPC - Saneamento - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
07/03/2025	Art. 356 do CPC - Julgamento antecipado parcial de mérito - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
06/03/2025	Art. 345 do CPC - Revelia - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
06/03/2025	Os princípios do CDC e os direitos básicos do consumidor - O mínimo existencial: Segunda parte - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
06/03/2025	O termo inicial do prazo para a oposição de embargos à execução fiscal no caso de oferecimento de seguro garantia - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Rogerio Mollica
05/03/2025	Art. 343 do CPC - Reconvenção - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
28/02/2025	Adoção e Direito Intertemporal: Adoção standard do CC/1916, adoção simples e adoção plena - Coluna Civil em pauta - Portal Migalhas	Carlos Eduardo Elias de Oliveira
28/02/2025	Alternativas para minimizar os impactos tributários relacionados ao processo de recuperação judicial - Coluna - Insolvência em foco - Portal Migalhas.	Paulo Penalva Santos
28/02/2025	Art. 340 do CPC - Incompetência - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
27/02/2025	Art. 338 do CPC - Ilegitimidade - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
27/02/2025	Os princípios do CDC e os direitos básicos do consumidor - 12ª parte: O mínimo existencial - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
26/02/2025	Art. 337 do CPC - Convenção de arbitragem - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
25/02/2025	Art. 335 do CPC - Prazo para contestação - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
25/02/2025	O papel de cuidado e a remuneração na curatela: Um olhar de gênero na reconstrução do apoio às pessoas com deficiência no Direito brasileiro - Coluna - Migalhas das Civilista -Portal Migalhas.	Vitor Almeida e Tathyanna Maria Monteiro
24/02/2025	Art. 334 do CPC - Audiência - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
24/02/2025	O reconhecimento extrajudicial da paternidade - Coluna Reforma do Código Civil - Portal Migalhas	Maria Berenice Dias
21/02/2025	Art. 332 do CPC - Improcedência liminar - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
21/02/2025	IDPJ, honorários de sucumbência e a Corte Especial do STJ - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	André Pagani de Souza
20/02/2025	Art. 329 do CPC - Alteração do pedido - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
20/02/2025	Os princípios do CDC e os direitos básicos do consumidor - Décima-primeira parte - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
19/02/2025	Art. 322 do CPC e Pedido - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
19/02/2025	Reforma do Código Civil e propostas para a tomada de decisão apoiada - Coluna Família e Sucessões - Portal Migalhas	Flávio Tartuce
18/02/2025	Art. 303 do CPC - Tutela antecipada em caráter antecedente - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
17/02/2025	Art. 301 do CPC - Cautelar - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
14/02/2025	Art. 292 do CPC - Valor da causa - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
14/02/2025	DeepSeek e OpenAI: O uso massivo de chatbots de Inteligência Artificial e a proteção de dados pessoais - Coluna - Migalhas de IA e Proteção de Dados -Portal Migalhas.	Juliana Roman
13/02/2025	Art. 279 do CPC e intervenção do Ministério Público Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/coluna/jurisprudencia-do-cpc/424502/art-279-do-cpc-e-intervencao-do-ministerio-publico - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
13/02/2025	Os princípios do CDC e os direitos básicos do consumidor - Décima parte - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
12/02/2025	Art. 219 do CPC - Contagem de prazo em dias úteis - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
11/02/2025	Arts. 190 a 191 do CPC - Negócios processuais - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
07/02/2025	Art. 138 do CPC - Amicus curiae - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
07/02/2025	Art. 139 do CPC - Poderes do juiz - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
06/02/2025	Art. 133 do CPC - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
06/02/2025	O recente julgamento do REsp 1601868/SC e a importância do princípio do contraditório para a admissão da prova emprestada - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Elias Marques de Medeiros Neto
06/02/2025	Os princípios do CDC e os direitos básicos do consumidor - Nona parte - Coluna "ABC do CDC" - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
05/02/2025	Art. 125-129 do CPC - Denunciação da lide - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
04/02/2025	Art. 115 do CPC - Nulidade/Ineficácia da sentença e contraditório - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
04/02/2025	Breves considerações sobre o exercício do direito de retirada unilateral imotivado no planejamento patrimonial - Coluna - Migalhas das Civilista -Portal Migalhas.	Luiza Marmirolli Rovere
03/02/2025	Art. 105 do CPC - Procuração - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
31/01/2025	Art. 98 a 102 do CPC - Gratuidade da Justiça - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
31/01/2025	Crime de gênero contra a mulher: Perda de função pública e destituição do poder familiar, da tutela ou da curatela à luz do Pacote Antifeminicídio (lei 14.994/24)	Carlos Eduardo Elias de Oliveira
31/01/2025	Crime de gênero contra a mulher: Perda de função pública e destituição do poder familiar, da tutela ou da curatela à luz do Pacote Antifeminicídio (lei 14.994/24) - Coluna Civil em pauta - Portal Migalhas	Carlos Eduardo Elias de Oliveira
31/01/2025	DeepSeek, Nvidia e o avanço tecnológico, mas e o Brasil? - Coluna - Migalhas de IA e Proteção de Dados -Portal Migalhas.	Cristina Godoy Bernardo de Oliveira, Tiago Augustini de Lima e Pedro Sberni Rodrigues
30/01/2025	Art. 91 e 95 do CPC - Despesas de atos processuais - Coluna "Jurisprudência do CPC" - Portal Migalhas	Mirna Cianci
30/01/2025	Art. 91 e 95 do CPC - Despesas de atos processuais - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
30/01/2025	Os embargos de divergência e as ações originárias - Coluna "CPC na prática" - Portal Migalhas	Rogerio Mollica
29/01/2025	A relação da atividade notarial preventiva e o processo civil: Comparação entre Civil Law e Common Law - Coluna "Migalhas Notariais e Registrais" - Portal Migalhas	Andrey Guimarães Duarte
29/01/2025	Art. 85 - Honorários - Diversos - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
29/01/2025	Itens da cesta básica têm variação de até 200% em Campo Grande	Comunicação Procon Mato Grosso do Sul
28/01/2025	Art. 85 §11 - Majoração de honorários recursais - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
27/01/2025	Art. 85 § 8º - Equidade - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
27/01/2025	O inobservância da taxatividade mitigada nos recursos de agravo de instrumento interposto em ação civil pública - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Daniel Penteado de Castro
23/01/2025	A inadmissão de amicus curiae com interesse na causa - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Daniel Penteado de Castro
23/01/2025	Art. 85 - Honorários - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
23/01/2025	Arts. 77 a 81 do CPC - Ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
22/01/2025	Art. 64 § 4º, do CPC - Incompetência e efeitos da decisão proferida - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
22/01/2025	Iniciativa do devedor, depósito insuficiente e multa do § 2º do art. 526 do CPC - Artigo	André Pagani de Souza
21/01/2025	Anteprojeto de revisão e atualização do Código Civil brasileiro: Um novo modelo de responsabilidade civil? - Coluna - Migalhas das Civilista -Portal Migalhas.	Adriana Menezes de Simão Kuhn
21/01/2025	Art. 63 § 3º do CPC - Declinação de competência de ofício - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
20/01/2025	10 anos do CPC: Art. 12 - Ordem cronológica de conclusão - Coluna - Jurisprudência do CPC -Portal Migalhas.	Mirna Cianci
17/01/2025	Destaques da Agenda Regulatória 2025-2026 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - Coluna - Migalhas de IA e Proteção de Dados -Portal Migalhas.	José Luiz de Moura Faleiros Júnior
16/01/2025	Fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	André Pagani de Souza
16/01/2025	Lista de materiais escolares tem itens com variação de até 546%	Comunicação Procon Mato Grosso do Sul
15/01/2025	A reforma do Código Civil e a cessão de direitos hereditários - Coluna Família e Sucessões - Portal Migalhas	Flávio Tartuce
15/01/2025	A reforma do Código Civil e a cessão de direitos hereditários - Coluna "Família e Sucessões" - Portal Migalhas	Flávio Tartuce
10/01/2025	Mensalidades escolares tem diferença de até 340% em Campo Grande	Comunicação Procon Mato Grosso do Sul
10/01/2025	O anteprojeto de atualização do Código Civil no Brasil - Coluna Reforma do Código Civil - Portal Migalhas	Luis Felipe Salomão
10/01/2025	O anteprojeto de atualização do Código Civil no Brasil - Coluna "Reforma do Código Civil" - Portal Migalhas	Luis Felipe Salomão
10/01/2025	Segurança jurídica e regulação das redes: a contribuição do PL 2630 frente ao posicionamento de Mark Zuckerberg - Coluna - Migalhas de IA e Proteção de Dados -Portal Migalhas.	Maria Eduarda Sampaio de Sousa e Cintia Rosa Pereira de Lima
09/01/2025	A substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia judicial na visão do Superior Tribunal de Justiça - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Rogerio Mollica
19/12/2024	Os princípios do CDC e os direitos básicos do consumidor: Oitava parte - Coluna "ABC do CDC" - Portal MIGALHAS	Rizzatto Nunes
11/12/2024	Cancelamentos, reajustes e negativas na saúde suplementar exigem urgente atualização - GARANTIAS DO CONSUMO - Portal CONJUR	Joseane Suzart Lopes da Silva
05/12/2024	Os princípios do CDC e os direitos básicos do consumidor. Sexta parte - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
04/12/2024	STF e Senacon impõem restrições ao mercado de apostas online - Coluna Garantias do Consumo - PORTAL CONJUR	Cristiano Heineck Schmitt
29/11/2024	A Aurora do Direito Civil Digital - Parte III: Direito à Exclusão e Direito à Ocultação de Dados Pessoais - Coluna Civil em pauta - Portal Migalhas	Eduardo Luiz Busatta
28/11/2024	Black Friday: aspectos legais e dicas - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
28/11/2024	Um diálogo necessário entre os temas repetitivos 1.230 e 1.285 do STJ - Coluna CPC na prática - Portal Migalhas	Elias Marques de Medeiros Neto
21/11/2024	Os princípios do CDC e os direitos básicos do consumidor - Quinta parte - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
14/11/2024	Os princípios do CDC e os direitos básicos do consumidor. Quarta parte - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
07/11/2024	Os princípios do CDC e os direitos básicos do consumidor. Terceira parte. - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
05/11/2024	Gestor de cadastro de negativados não pode disponibilizar dados pessoais a terceiros - Portal CONJUR - Consultor Jurídico	Danilo Vital
01/11/2024	As certidões no registro civil das pessoas naturais estão liberadas depois da morte? - Coluna Migalhas de IA e Proteção de Dados - PORTAL MIGALHAS	Cintia Rosa Pereira de Lima e Janaina Isa Colombo Vantini
31/10/2024	Extensão dos efeitos da falência e IDPJ: cabimento e legitimidade - Coluna Direito da Insolvência - Portal CONJUR	Fernando Célio de Brito Nogueira
31/10/2024	Halloween: Festa importada e com bugigangas. - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
30/10/2024	A reforma do Código Civil e os alimentos familiares. O polêmico art. 1.698. - Coluna Família e Sucessões - Portal Migalhas	Flávio Tartuce
25/10/2024	A Aurora do Direito Civil Digital - Parte II: A Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital - Coluna Civil em pauta - Portal Migalhas	Eduardo Luiz Busatta
24/10/2024	Os princípios do CDC e os direitos básicos do consumidor; segunda parte. - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
22/10/2024	Ministério da Agricultura proíbe a venda de lotes de 12 marcas de azeite de oliva; saiba quais - Seis marcas tiveram todos os lotes suspensos. Ação faz parte de uma operação que identificou fraudes nos produtos, que estavam fora dos padrões de qualidade exigidos.	Darlan Helder e Paula Salati
17/10/2024	Os princípios do CDC e os direitos básicos do consumidor - Parte I - lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) princípio no art. 4 caput, para assegurar expressamente a sadia qualidade de vida com a saúde do consumidor e sua segurança, no inciso I do art. 6º.(art. 1º, III, art. 3º, I, art. 5º, caput, entre outros) Direitos-basicos-do-consumidor	Rizzatto Nunes
17/10/2024	Os princípios do CDC e os direitos básicos do consumidor - Parte I. - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
10/10/2024	A relação jurídica de consumo - O conceito de serviço - Parte VI. - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
09/10/2024	Limitação da cláusula penal: Apontamentos para a reforma do Código Civil - Coluna "Migalhas Patrimoniais" - Portal MIGALHAS	Daniel Dias Carneiro Guerra
03/10/2024	A relação jurídica de consumo - O conceito de serviço - Parte V. - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
03/10/2024	Dúvidas sobre o regime dos juros legais após lei 14.905/24 - Coluna "Migalhas de Responsabilidade Civil" - Portal Migalhas	Marcelo Matos Amaro da Silveira e Vitor Pavan
02/10/2024	A posse na atualização do Código Civil - Coluna Reforma do Código Civil - Portal Migalhas	Maria Cristina Santiago
02/10/2024	OAB EM DEFESA DA CIDADANIA - Cartilha da OAB em defesa da cidadania	OAB Nacional
27/09/2024	A Aurora do Direito Civil Digital - Parte I: Introdução - Coluna Civil em pauta - Portal Migalhas	Eduardo Luiz Busatta
26/09/2024	A reforma do Código Civil e algumas propostas quanto aos alimentos familiares - Coluna Família e Sucessões - Portal Migalhas	Flávio Tartuce
26/09/2024	A relação jurídica de consumo - O conceito de serviço - Parte IV - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
24/09/2024	Caderno de Enunciados do Fórum Nacional de Conciliação e Mediação do Poder Judiciário - Enunciados pronunciados no âmbito do tratamento e da prevenção ao superendividamento CADERNO DE ENUNCIADOS FONAMEC SUPERENDIVIDAMENTO	FONAMEC
19/09/2024	A relação jurídica de consumo - O conceito de serviço - Parte III - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
17/09/2024	Alterações na lei de registros públicos 6.015/73: flexibilidade na alteração do sobrenome - A lei 6.015/73, atualizada em 2022, permite a alteração do sobrenome sem autorização judicial, facilitando ajustes pessoais e refletindo mudanças sociais.	Marcela de Freitas Santos
12/09/2024	A relação jurídica de consumo - O conceito de serviço - Parte II - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
09/09/2024	A reforma do Código Civil e o contrato de prestação de serviços. - Coluna Migalhas Contratuais - Portal Migalhas	Flávio Tartuce
28/08/2024	A reforma do Código Civil e a sucessão legítima.	Flávio Tartuce
22/08/2024	CHECKLIST DE ATUAÇÃO DO MEMBRO DO MP EM EVENTOS ESPORTIVOS - A publicação do Manual inclui listas de checagem (checklists) de atuação do membro do Ministério Público em eventos esportivos e em grandes eventos variados. CHECKLIST MANUAL DE ATUAÇÃO DO MP SEGURANÇA GRANDES EVENTOS	CNMP
22/08/2024	Manual de atuação do Ministério Público na tutela coletiva da segurança em grandes eventos - Comissão do CNMP desenvolveu publicação após extensa pesquisa. Trabalho observou a organização de operações de segurança pública em dezenas de eventos, analisou inquéritos civis e ações civis públicas relativos ao tema e ouviu profissionais experientes MANUAL DE ATUAÇÃO DO MP SEGURANÇA GRANDES EVENTOS	CNMP
16/08/2024	Estudo preliminar sobre o novo decreto (SAC)	Atualização do Decreto do SAC
26/07/2024	39 anos da lei de ação civil pública: Os desafios para a promoção mais efetiva da tutela coletiva - A lei 7.347/85, marco da redemocratização, protege interesses coletivos e difusos, mas enfrenta desafios na efetividade judicial após quase 40 anos de vigência.	Luciana Bazan, Bruna Thoma Ricardo Ferrari e Luís Felipe Heiji Iano de Moraes
24/07/2024	Informativo n° 02/2024 - 2° trimestre INFORMATIVO CAO-CONSUMIDOR MPMA	CAO-Consumidor do MPMA
10/07/2024	Usucapião: elementos essenciais e exigências jurídicas - artigo 183 da Constituição e no artigo 1.240 [3] do Código Civil Introduzida pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) e pelo artigo 1.240-A do Código Civil	Letícia do Nascimento S. Tenório Albuquerque
06/06/2024	A relação jurídica de consumo - O conceito de consumidor - Parte I - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
23/05/2024	O caráter principiológico do Código de Defesa do Consumidor - Parte III - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
16/05/2024	O caráter principiológico do Código de Defesa do Consumidor - Parte II - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
13/05/2024	A doação do cônjuge para terceiros e a reforma do Código Civil	Eroulths Cortiano Junior
09/05/2024	O caráter principiológico do Código de Defesa do Consumidor - Parte I - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
02/05/2024	Aspectos básicos da publicidade	Rizzatto Nunes
22/04/2024	Senacon notifica plataformas de e-commerce por venda ilegal de dióxido de cloro para fins medicinais CONSUMIDOR SENACON DIÓXIDO DE CLORO	Ao menos três sites recomendam a substância química para consumo humano
28/03/2024	O direito do consumidor de informar, de se informar e de ser informado - Parte II	Rizzatto Nunes
21/03/2024	O direito do consumidor de informar, de se informar e de ser informado - Parte I	Rizzatto Nunes
15/03/2024	A Lei Geral do Esporte e os direitos dos consumidores nos estádios de futebol - Portal do MPPR	Ciro Expedito Scheraiber
07/03/2024	A imagem do consumidor pessoa jurídica	Rizzatto Nunes
29/02/2024	As compras compulsivas se alastram - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
29/01/2024	A multiconjugalidade é incentivada pela Justiça - A justiça não é, e nem pode ser cega. É preciso arrostar a vida como ela é e encontrar respostas que imponham a todos a responsabilidade ética pelas próprias escolhas.	Maria Berenice Dias
28/01/2024	Linguagem simples no Judiciário - Coluna - LEITURA LEGAL - portal MIGALHAS	Eudes Quintino de Oliveira Júnior
15/01/2024	Pacto sucessório e a reforma do Código Civil - Coluna Migalhas Contratuais - Portal Migalhas	Maurício Bunazar
11/01/2024	A intimidade, a vida privada e o direito do consumidor - Parte 1 - Coluna ABC do Consumidor - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
04/01/2024	O sistema bancário de Portugal viola o direito dos consumidores - Coluna ABC DO CONSUMIDOR - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
02/01/2024	Fundos de investimento em direitos creditórios do devedor não são alcançados pela crise da empresa - Coluna Insolvência em foco - Portal Migalhas	Márcio Souza Guimarães
28/12/2023	2023 em Família e Sucessões - Uma breve retrospectiva - Coluna Família e Sucessões - Portal Migalhas	Flávio Tartuce
26/12/2023	A reforma do Código Civil: direito das famílias - A reforma do Código Civil: direito das famílias	Maria Berenice Dias
26/12/2023	Consumidores lotam calçadas do Centro de Campo Grande no último dia de compras antes do Natal - Consumidores lotam calçadas do Centro de Campo Grande no último dia de compras antes do Natal	Karine Alencar e Anna Gomes
26/12/2023	Impenhorabilidade da verba alimentar nas medidas cautelares patrimoniais no processo penal - Impenhorabilidade da verba alimentar nas medidas cautelares patrimoniais no processo penal	Maria Victoria Costa Nogari
24/12/2023	Vai fazer a compra da ceia de última hora? Procon dá dicas para economizar - Vai fazer a compra da ceia de última hora? Procon dá dicas para economizar	Karine Alencar
23/12/2023	Vai viajar de ônibus ou avião? Saiba o que fazer em atraso ou cancelamento em MS - Vai viajar de ônibus ou avião? Saiba o que fazer em atraso ou cancelamento em MS	Monique Faria
21/12/2023	Ministério determina recolhimento de 12 lotes de azeite de oliva impróprios para o consumo humano - Ministério determina recolhimento de 12 lotes de azeite de oliva impróprios para o consumo humano	Priscilla Peres
19/12/2023	Procon fará mutirão de renegociação de dívidas de água e luz nesta quarta-feira Procon na Rua estará presente no calçadão da Rua Barão do Rio Branco - Procon fará mutirão de renegociação de dívidas de água e luz nesta quarta-feira Procon na Rua estará presente no calçadão da Rua Barão do Rio Branco	Mylena Fraiha - CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS
19/12/2023	Tarifa de ônibus paga pelos usuários deve terminar ano estável em R$ 4,65 em Campo Grande - Tarifa de ônibus paga pelos usuários deve terminar ano estável em R$ 4,65 em Campo Grande	Thalya Godoy
19/12/2023	Tem dívida de água ou luz? Procon/MS promove renegociação de débitos no centro de Campo Grande - Tem dívida de água ou luz? Procon/MS promove renegociação de débitos no centro de Campo Grande	Thalya Godoy
18/12/2023	Após 5 anos de LGPD, você sabe o que é legítimo interesse? - Após 5 anos de LGPD, você sabe o que é legítimo interesse?	Lucélia Bastos Gonçalves Marcondes
18/12/2023	A tutela do direito de imagem à luz do direito civil constitucional: novas perspectivas e tratamento jurisprudencial frente aos meios modernos de comunicação - A tutela do direito de imagem à luz do direito civil constitucional: novas perspectivas e tratamento jurisprudencial frente aos meios modernos de comunicação	Bruno Marques de Assis
18/12/2023	Qual procedimento devo adotar para transferir o veículo de um familiar falecido? - Qual procedimento devo adotar para transferir o veículo de um familiar falecido?	Carlos Eduardo Dias Djamdjian
18/12/2023	Usucapião de veículos: um guia completo - Usucapião de veículos: um guia completo	Carlos Eduardo Dias Djamdjian
15/12/2023	A efetividade da ação monitória na cobrança de dívidas em bancos - A efetividade da ação monitória na cobrança de dívidas em bancos	Tallisson Luiz de Souza
13/12/2023	Após pandemia, escolas ajustam contratos com receio de novas crises - Após pandemia, escolas ajustam contratos com receio de novas crises	Izabela Cavalcanti
13/12/2023	Consumidora busca indenização após motorista de app sumir com bolo de aniversário em Campo Grande - Consumidora busca indenização após motorista de app sumir com bolo de aniversário em Campo Grande	Lethycia Anjos
13/12/2023	Emenda de deputados limita reajuste anual de taxas dos cartórios - Emenda de deputados limita reajuste anual de taxas dos cartórios	Maristela Brunetto e Jackeline Lopes
13/12/2023	Quanto você paga? Diferença de preço no botijão de gás pode ser chegar a R$ 30 em Campo Grande - Quanto você paga? Diferença de preço no botijão de gás pode ser chegar a R$ 30 em Campo Grande	Thalya Godoy
12/12/2023	A responsabilidade da Hurb diante do descumprimento contratual generalizado - A responsabilidade da Hurb diante do descumprimento contratual generalizado	David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto
12/12/2023	Operadoras vão contra lei de MS, mas STF mantém velocidade da internet em fatura - Operadoras vão contra lei de MS, mas STF mantém velocidade da internet em fatura	Danielly Escher
12/12/2023	TJMS nega pedido do Consórcio Guaicurus e barra reajuste da tarifa de ônibus em Campo Grande - TJMS nega pedido do Consórcio Guaicurus e barra reajuste da tarifa de ônibus em Campo Grande	Renata Portela
11/12/2023	Consumidor vítima do golpe da falsa portabilidade tem contrato anulado - Consumidor vítima do golpe da falsa portabilidade tem contrato anulado	escritório Guedes & Ramos Advogados Associados Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/398638/consumidor-vitima-do-golpe-da-falsa-portabilidade-tem-contrato-anulado
11/12/2023	Economia para os consumidores de energia elétrica do Estado do RJ - Economia para os consumidores de energia elétrica do Estado do RJ	Julio Verissimo Benvindo do Nascimento
05/12/2023	Manual sobre a atuação do MP em recuperação judicial e falência de empresas - Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público lança manual sobre a atuação do MP em recuperação judicial e falência de empresas - Publicação aborda diretrizes de recomendação editada pelo CNMP Manual de atuação cível Falência e Recuperação Judicial	CNMP
30/11/2023	ANPD disponibiliza consulta pública para regulamento sobre Encarregado de Dados - ANPD disponibiliza consulta pública para regulamento sobre Encarregado de Dados	Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva, Marcos Rafael Faber Galante Carneiro e Beatriz Camargo Ferreira de Castilho
28/11/2023	Operações societárias na recuperação judicial e o equilíbrio das relações entre devedores e credores - Operações societárias na recuperação judicial e o equilíbrio das relações entre devedores e credores	Otávio Joaquim Rodrigues Filho
27/11/2023	Com a Black Friday, saiba algumas novidades sobre o direito de arrependimento - Com a Black Friday, saiba algumas novidades sobre o direito de arrependimento	Bruna Borghi e Pedro Soares
27/11/2023	É possível usucapião de bem de herança por um herdeiro? - É possível usucapião de bem de herança por um herdeiro?	David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto
27/11/2023	Guarda compartilhada: uma evolução legislativa em favor da proteção infantil - Guarda compartilhada: uma evolução legislativa em favor da proteção infantil	Igor Bortoluzzi
27/11/2023	Justiça suspende cobrança de parcelas da 123 Milhas nos cartões de crédito - Justiça suspende cobrança de parcelas da 123 Milhas nos cartões de crédito	Lucas Caxito
27/11/2023	O que caracteriza o abandono afetivo: o que diz a lei? - O que caracteriza o abandono afetivo: o que diz a lei?	Luiz Carlos Souza Vasconcelos Júnior
24/11/2023	A interpretação do sistema jurídico, como base para o conhecimento do CDC - A interpretação do sistema jurídico, como base para o conhecimento do CDC	Rizzatto Nunes
24/11/2023	A sonegação dolosa de bem recebido em doação, antes do falecimento do doador, pode causar a perda do bem doado Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/depeso/397420/sonegacao-dolosa-de-bem-recebido-em-doacao - A sonegação dolosa de bem recebido em doação, antes do falecimento do doador, pode causar a perda do bem doado	Maria Clara da Silveira Villasbôas Arruda e Antonio Pedro Villasbôas Arruda Maudonnet
24/11/2023	Lei 14.711/23 - Alienação fiduciária em garantia e patrimônio de afetação - Lei 14.711/23 - Alienação fiduciária em garantia e patrimônio de afetação	Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller
24/11/2023	Procon lista 78 sites a serem evitados em compras na Black Friday - Procon lista 78 sites a serem evitados em compras na Black Friday	Procon lista 78 sites a serem evitados em compras na Black Friday
24/11/2023	Usucapião matrimonial - Usucapião matrimonial	Justiliana Sousa
23/11/2023	Black Friday: Procon divulga sites que devem ser evitados - Black Friday: Procon divulga sites que devem ser evitados	Isabela Bolzani
23/11/2023	Vai aproveitar a Black Friday? Procon/MS orienta consumidores sobre compras com desconto - Vai aproveitar a Black Friday? Procon/MS orienta consumidores sobre compras com desconto	Monique Faria
21/11/2023	Comprou ou vendeu imóveis nos últimos 5 anos? Você pode obter reembolso do ITBI - Comprou ou vendeu imóveis nos últimos 5 anos? Você pode obter reembolso do ITBI	Caio Meireles
21/11/2023	Plano de saúde negou a cobertura de uma cirurgia alegando que o procedimento não consta no rol da ANS? O que fazer? - Plano de saúde negou a cobertura de uma cirurgia alegando que o procedimento não consta no rol da ANS? O que fazer?	David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto
16/11/2023	A recuperação judicial e suas alternativas, saiba o que fazer - A recuperação judicial e suas alternativas, saiba o que fazer	Diego Baltuilhe dos Santos - CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS
13/11/2023	A abusividade da negativa por parte do plano de saúde em cobrir tratamento de emergência alegando carência contratual - A abusividade da negativa por parte do plano de saúde em cobrir tratamento de emergência alegando carência contratual	David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto
08/11/2023	Alteração extrajudicial do regime de bens na união estável: autonomia e segurança dos conviventes - Alteração extrajudicial do regime de bens na união estável: autonomia e segurança dos conviventes	Luciana Abreu e Vitor Almeida
08/11/2023	Custo do empréstimo no Brasil é um dos mais elevados do mundo - Custo do empréstimo no Brasil é um dos mais elevados do mundo	Renata Nilsson
08/11/2023	Dominando a arte de ser um empresário de sucesso: os pilares da gestão - Dominando a arte de ser um empresário de sucesso: os pilares da gestão	Bruna Kanning
06/11/2023	Cobrança indevida: o que fazer? Quais são os meus direitos? Saiba quais medidas tomarwn - Cobrança indevida: o que fazer? Quais são os meus direitos? Saiba quais medidas tomar	exame
06/11/2023	Consumidor deve ser protagonista na transição energética - Consumidor deve ser protagonista na transição energética	Ângela Oliveira
06/11/2023	Laços familiares: a generosidade dos pais e a doação de bens aos filhos - Laços familiares: a generosidade dos pais e a doação de bens aos filhos	Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior e Tiago Magalhães Costa
06/11/2023	Reduza a parcela do seu veículo - Reduza a parcela do seu veículo	Valdecir Rabelo Filho [vr]
06/11/2023	Responsabilização de plataformas segundo STJ: aplicação-fornecedora - Responsabilização de plataformas segundo STJ: aplicação-fornecedora	Guilherme Mucelin e Alexandre Jabra
01/11/2023	A desconsideração da personalidade jurídica: a caracterização da confusão patrimonial nas relações civis - A desconsideração da personalidade jurídica: a caracterização da confusão patrimonial nas relações civis	José Roberto Della Tonia Trautwein
01/11/2023	Como escolher o regime de casamento? - Como escolher o regime de casamento?	Ana Carolina Vilela Guimarães Paione
01/11/2023	Direitos do consumidor turista que você precisa conhecer - Direitos do consumidor turista que você precisa conhecer	Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo
01/11/2023	Informações mais claras e alerta de nutrientes: veja as mudanças em rótulos de alimentos - Informações mais claras e alerta de nutrientes: veja as mudanças em rótulos de alimentos	Agência Brasil
01/11/2023	Propaganda enganosa: o que é, quais os tipos e como denunciar - Propaganda enganosa: o que é, quais os tipos e como denunciar	exame
19/10/2023	Conta de água atrasada? Concessionária vai renegociar dívidas com até 90% de desconto - Conta de água atrasada? Concessionária vai renegociar dívidas com até 90% de desconto	Fábio Oruê
19/10/2023	Desenrola: dívida com Energisa pode ser paga em até 60 parcelas e com 75% de desconto - Desenrola: dívida com Energisa pode ser paga em até 60 parcelas e com 75% de desconto	Nathalia Alcântara
19/10/2023	Justiça confirma cobranças ilegais em contratos de moradia - Justiça confirma cobranças ilegais em contratos de moradia	Maristela Brunetto - CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS
19/10/2023	Pela 2ª vez em menos de um mês, açougue é flagrado com carne vencida - Pela 2ª vez em menos de um mês, açougue é flagrado com carne vencida	Silvia Frias e Dayene Paz
19/10/2023	Proporção de endividados fica em 77,4%, diz CNC; inadimplentes vão ao maior nível em 10 meses - Proporção de endividados fica em 77,4%, diz CNC; inadimplentes vão ao maior nível em 10 meses	Agência Estado
16/10/2023	Empresa de delivery indenizará em R$ 30 mil consumidor vítima de golpe da maquininha - Empresa de delivery indenizará em R$ 30 mil consumidor vítima de golpe da maquininha	Mariane Chianezi
12/10/2023	Desenrola Brasil: veja o passo a passo de como renegociar suas dívidas - Desenrola Brasil: veja o passo a passo de como renegociar suas dívidas	Mariane Chianezi
10/10/2023	Consumidor de MS é o 2º que mais corta gastos desnecessários, diz Serasa - Consumidor de MS é o 2º que mais corta gastos desnecessários, diz Serasa	Clayton Neves
05/10/2023	Cesta básica em Dourados tem variação de até 274% entre produtos - Cesta básica em Dourados tem variação de até 274% entre produtos	Marcos Morandi
05/10/2023	Consumidor não responde por débito deixado por antigo locatário, decide juíza - Consumidor não responde por débito deixado por antigo locatário, decide juíza	Marcello Casal/Agência Brasil
05/10/2023	Índice de preços ao consumidor desacelera em quatro das sete capitais pesquisadas - Índice de preços ao consumidor desacelera em quatro das sete capitais pesquisadas	Agência Estado
05/10/2023	Os olhos do consumidor nas operações florestais - Os olhos do consumidor nas operações florestais	Camilla Marangon e Paulo Hartung
03/10/2023	Imputabilidade, capacidade e responsabilidade civil - Imputabilidade, capacidade e responsabilidade civil	Raquel Bellini Salles e Nelson Rosenvald
03/10/2023	Lei do superendividamento: O que você precisa saber? - Lei do superendividamento: O que você precisa saber?	Hebert Resende Bias
03/10/2023	Projeto que obriga estabelecimentos a informar taxa de serviço é aprovado - Projeto que obriga estabelecimentos a informar taxa de serviço é aprovado	Jhefferson Gamarra
03/10/2023	Seu voo atrasou ou foi cancelado? Saiba o que fazer - Seu voo atrasou ou foi cancelado? Saiba o que fazer	Justiliana Sousa
02/10/2023	Fraudes bancárias e a falta do dever de cautela do consumidor como excludente de responsabilidade das instituições - Fraudes bancárias e a falta do dever de cautela do consumidor como excludente de responsabilidade das instituições	João Felipe Oliveira Brito
02/10/2023	O necessário reconhecimento da união estável de menores de 16 anos passando por uma perspectiva de gênero - O necessário reconhecimento da união estável de menores de 16 anos passando por uma perspectiva de gênero	Leandro Reinaldo da Cunha
02/10/2023	Planejamento sucessório por meio de holding familiar - Pontos polêmicos parte II - Planejamento sucessório por meio de holding familiar - Pontos polêmicos parte II	Domingos Rodrigues Pandelo Junior
02/10/2023	Sucessão patrimonial na união estável - Sucessão patrimonial na união estável	José Silvano Garcia Junior
02/10/2023	Superendividamento do servidor público: uma solução - Superendividamento do servidor público: uma solução	Kelton Aguiar
19/09/2023	A prática indevida dos planos de saúde na exclusão de dependentes - A prática indevida dos planos de saúde na exclusão de dependentes	Lais Lopes
18/09/2023	123 Milhas: TJ/MG firma acordo com PR e RO para concentrar ações - 123 Milhas: TJ/MG firma acordo com PR e RO para concentrar ações	migalhas
18/09/2023	Condomínio é condenado por cortar água de moradora inadimplente - Condomínio é condenado por cortar água de moradora inadimplente	migalhas
18/09/2023	Juíza nega pedidos de habilitação de crédito de clientes da 123 Milhas - Juíza nega pedidos de habilitação de crédito de clientes da 123 Milhas	migalhas
18/09/2023	Planejamento sucessório - Planejamento sucessório	Maria Clara da Silveira Villasbôas Arruda
15/09/2023	Holding patrimonial ou familiar tem valor mínimo? - Holding patrimonial ou familiar tem valor mínimo?	Lucas Parreira
11/09/2023	Irregular parcelamento automático de dívidas de cartão de crédito onera consumidores - Irregular parcelamento automático de dívidas de cartão de crédito onera consumidores	Vinícius Kelsen
11/09/2023	Planejamento sucessório e proteção patrimonial: conceitos, benefícios e estratégias - Planejamento sucessório e proteção patrimonial: conceitos, benefícios e estratégias	Lucas Parreira
11/09/2023	Plano de saúde cancelado de forma unilateral e sem justificativa pela operadora - Plano de saúde cancelado de forma unilateral e sem justificativa pela operadora	Aline Vasconcelos
06/09/2023	A necessidade da uma nova classe de credores no âmbito recuperacional: Consumidores - A necessidade da uma nova classe de credores no âmbito recuperacional: Consumidores	Leonardo Pelati
06/09/2023	A necessidade da uma nova classe de credores no âmbito recuperacional: Consumidores - A necessidade da uma nova classe de credores no âmbito recuperacional: Consumidores	Leonardo Pelati
06/09/2023	Aplicada multa no valor de R$ 20 milhões por vazamento de dados pessoais no mês que LGPD completa 5 anos - Aplicada multa no valor de R$ 20 milhões por vazamento de dados pessoais no mês que LGPD completa 5 anos	Ana Lúcia Ribeiro
06/09/2023	Casal consegue suspensão de parcelas futuras de pacote da 123 Milhas - Casal consegue suspensão de parcelas futuras de pacote da 123 Milhas	midiamas
05/09/2023	Associação de Mato Grosso do Sul entra com ação civil coletiva contra a 123 Milhas - Associação de Mato Grosso do Sul entra com ação civil coletiva contra a 123 Milhas	Priscilla Peres
04/09/2023	Campanha do Procon dá descontos e parcelamento para quitação de dívidas Ação acontece entre 12 e 14 de setembro, na sede do Procon Municipal, na Avenida Afonso Pena - Campanha do Procon dá descontos e parcelamento para quitação de dívidas Ação acontece entre 12 e 14 de setembro, na sede do Procon Municipal, na Avenida Afonso Pena	Anahi Zurutuza
04/09/2023	Contrato de gaveta: tem validade? - Contrato de gaveta: tem validade?	Marina Elaine
01/09/2023	ANS atualiza regras para alteração de rede hospitalar nos planos de saúde - ANS atualiza regras para alteração de rede hospitalar nos planos de saúde	Patrícia Brito
01/09/2023	Sobre a judicialização da cobrança de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel - Sobre a judicialização da cobrança de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel	Mauro Antônio Rocha
01/09/2023	STJ decide sobre constrição de bens do cônjuge do devedor - STJ decide sobre constrição de bens do cônjuge do devedor	Anna Carolina Dias Esteves
23/08/2023	A instituição de cláusulas restritivas ao direito de propriedade na lavratura da escritura de doação - A instituição de cláusulas restritivas ao direito de propriedade na lavratura da escritura de doação	Debora de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha
23/08/2023	Cobrança judicial de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel: Um diálogo do Direito Civil com o processo civil - Cobrança judicial de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel: Um diálogo do Direito Civil com o processo civil	Carlos Eduardo Elias de Oliveira
23/08/2023	Mutirão vai negociar dívidas entre moradores, condomínios e construtoras - Mutirão vai negociar dívidas entre moradores, condomínios e construtoras	Gustavo Bonotto
22/08/2023	Procon da Capital auxiliará clientes lesados por decisão da 123 Milhas - Procon da Capital auxiliará clientes lesados por decisão da 123 Milhas	Guilherme Correia - CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS
21/08/2023	123 Milhas: Advogados explicam o que fazer em caso de viagem cancelada - 123 Milhas: Advogados explicam o que fazer em caso de viagem cancelada	migalhas
21/08/2023	A tímida LGPD e o caminho longo para privacidade dos dados pessoais - A tímida LGPD e o caminho longo para privacidade dos dados pessoais	Lívia Barboza Maia
21/08/2023	LGPD na saúde - LGPD na saúde	Marina Elaine
17/08/2023	A proteção do consumidor idoso nos contratos bancários e as repercussões relacionadas à responsabilidade civil - A proteção do consumidor idoso nos contratos bancários e as repercussões relacionadas à responsabilidade civil	Oscar Ivan Prux
16/08/2023	A (des)necessidade do inventário - A (des)necessidade do inventário	Lucas Parreira
16/08/2023	Análise: Justiça obrigar o Google a fornecer dados viola privacidade? - Análise: Justiça obrigar o Google a fornecer dados viola privacidade?	migalhas
16/08/2023	Renegociação de dívidas atendeu 2,1 mil consumidores na Capital - Renegociação de dívidas atendeu 2,1 mil consumidores na Capital	Izabela Cavalcanti
16/08/2023	Revisão de juros bancários e a saúde financeira das empresas - Revisão de juros bancários e a saúde financeira das empresas	Samir Tomazi
15/08/2023	5 anos de LGPD - comemorar ou lamentar? - 5 anos de LGPD - comemorar ou lamentar?	Helio Ferreira Moraes
15/08/2023	A caducidade incide sobre o pacto antenupcial? - A caducidade incide sobre o pacto antenupcial?	Vitor Frederico Kümpel e Victor Volpe Fogolin
15/08/2023	O problema da responsabilidade civil das companhias abertas em relação aos sócios à luz das disparidades do tratamento legal internacional - O problema da responsabilidade civil das companhias abertas em relação aos sócios à luz das disparidades do tratamento legal internacional	Estela Raíssa Medeiros Nunes da Silva
10/08/2023	A guarda unilateral como uma necessidade para a proteção de mães e filhos - A guarda unilateral como uma necessidade para a proteção de mães e filhos	Luis Gustavo Narciso Guimarães
10/08/2023	Espécies de renúncia à herança e como funcionam - Espécies de renúncia à herança e como funcionam	João Vitor de Mello Andreis
10/08/2023	ITBI sobre herança e os cuidados na sucessão - ITBI sobre herança e os cuidados na sucessão	Thais Folgosi Françoso e Felipe Galli dos Santos Panelli
10/08/2023	Responsabilidade por omissão das agências reguladoras - Responsabilidade por omissão das agências reguladoras	José Roberto de Castro Neves
10/08/2023	Um olhar de gênero sobre o uso exclusivo do bem comum do casal após a separação de fato - Um olhar de gênero sobre o uso exclusivo do bem comum do casal após a separação de fato	Leandro Reinaldo da Cunha
09/08/2023	Procon fiscaliza lojas para cliente não ser tapeado no Dia dos Pais - Procon fiscaliza lojas para cliente não ser tapeado no Dia dos Pais	Natália Olliver e Geniffer Valeriano
08/08/2023	Planilha-resultado da Renegociação de Dívidas - Planilha-resultado da Renegociação de Dívidas	senacon
07/08/2023	A prevalência do CDC sobre a convenção de montreal na prescrição da indenização por dano moral no transporte aéreo internacional - A prevalência do CDC sobre a convenção de montreal na prescrição da indenização por dano moral no transporte aéreo internacional	David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto
07/08/2023	Direitos reais de garantia: a hipoteca e a alienação fiduciária de imóveis como instrumentos de garantia no financiamento imobiliário - Direitos reais de garantia: a hipoteca e a alienação fiduciária de imóveis como instrumentos de garantia no financiamento imobiliário	Debora Cristina de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha
07/08/2023	Mutirão para renegociar dívidas vai até esta sexta-feira - Mutirão para renegociar dívidas vai até esta sexta-feira	Natália Olliver
07/08/2023	Reajuste de mensalidades nos planos de saúde individuais/familiares e coletivos - Reajuste de mensalidades nos planos de saúde individuais/familiares e coletivos	Angelica Carlini
04/08/2023	mpenhorabilidade da pequena propriedade rural pode alcançar áreas de até 440 hectares - Impenhorabilidade da pequena propriedade rural pode alcançar áreas de até 440 hectares	Gabriel Mazarin Mendonça
01/08/2023	Por que falar em dano moral transindividual para o vazamento de dados pessoais? - Por que falar em dano moral transindividual para o vazamento de dados pessoais?	Glenda Gonçalves Gondim
31/07/2023	A renúncia sucessória no pacto antenupcial: O aumento do clamor social e a nova posição que vem se formando na doutrina brasileira - A renúncia sucessória no pacto antenupcial: O aumento do clamor social e a nova posição que vem se formando na doutrina brasileira	Arthur Del Guércio Neto, Carolina Edith Mosmann dos Santos e João Francisco Massoneto Junior
31/07/2023	Como funciona a separação obrigatória de bens - Como funciona a separação obrigatória de bens	Suzana Poletto Maluf
31/07/2023	O que fazer com os papéis? A LGPD e o descarte de documentos - O que fazer com os papéis? A LGPD e o descarte de documentos	Lucélia Marcondes
27/07/2023	Taxa sati é abusiva - Violações ao direito do consumidor - Taxa sati é abusiva - Violações ao direito do consumidor	Hélio Silva de Vasconcelos Mendes Veiga
26/07/2023	As "holdings familiares" e o problema da invalidade - Parte I: fraude à lei e simulação - As "holdings familiares" e o problema da invalidade - Parte I: fraude à lei e simulação	Flávio Tartuce e Maurício Bunazar
26/07/2023	Herança digital: Advogada explica como ficam os bens após a morte - Herança digital: Advogada explica como ficam os bens após a morte	Herança digital: Advogada explica como ficam os bens após a morte
26/07/2023	Será possível escapar do ITBI ao transferir imóveis para uma holding? - Será possível escapar do ITBI ao transferir imóveis para uma holding?	Lucas Parreira
24/07/2023	Abusividade e ilegalidade: Empréstimos consignados para previdenciário - Abusividade e ilegalidade: Empréstimos consignados para previdenciário	Renan Fábrega Sanchez
24/07/2023	Ação revisional de juros abusivos em financiamento de veículo, compensa? - Ação revisional de juros abusivos em financiamento de veículo, compensa?	Wilson Fernandes Negrão
24/07/2023	Alienação parental também vai parar nos consultórios - Alienação parental também vai parar nos consultórios	Denise Maria Perissini da Silva
24/07/2023	A proteção dos consumidores contra fraudes bancárias e digitais - A proteção dos consumidores contra fraudes bancárias e digitais	Andressa Jarletti Gonçalves de Oliveira
24/07/2023	Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos planos de saúde - Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos planos de saúde	Por Maria Stella Gregori
24/07/2023	Como identificar juros abusivos e quais são os seus direitos - Como identificar juros abusivos e quais são os seus direitos	Wilson Fernandes Negrão
24/07/2023	Da responsabilidade efetiva de prestadores do mercado em linha - Da responsabilidade efetiva de prestadores do mercado em linha	Mario Frota
24/07/2023	Desenrola Brasil - Desenrola Brasil-Perguntas e respostas	Ministério da Fazenda
24/07/2023	Desenrola Brasil 1ª etapa - Desenrola Brasil 1ª etapa- O que é?	Ministério da Fazenda
24/07/2023	Força-tarefa apreende quase uma tonelada de alimentos impróprios para consumo - Força-tarefa apreende quase uma tonelada de alimentos impróprios para consumo	Débora Damasceno
24/07/2023	Juíza proíbe empresas de crédito de bloquear celular de inadimplentes - Juíza proíbe empresas de crédito de bloquear celular de inadimplentes	Mariane Chianezi
24/07/2023	O que fazer quando o herdeiro se apropria do imóvel deixado pelo falecido? - O que fazer quando o herdeiro se apropria do imóvel deixado pelo falecido?	Lenda Tariana Dib Faria Neves
24/07/2023	Presença de entidade federal não afasta competência da Justiça estadual em casos de superendividamento do consumidor - Presença de entidade federal não afasta competência da Justiça estadual em casos de superendividamento do consumidor	Presença de entidade federal não afasta competência da Justiça estadual em casos de superendividamento do consumidor
24/07/2023	Procon de Dourados orienta consumidores a evitar golpe de venda de veículos na internet - Procon de Dourados orienta consumidores a evitar golpe de venda de veículos na internet	Marcos Morandi
24/07/2023	Procon/MS e Assomasul se reúnem para aprimorar sistema de defesa do consumidor - Procon/MS e Assomasul se reúnem para aprimorar sistema de defesa do consumidor	Kleber Clajus
24/07/2023	"Renegocia" começa hoje para qualquer tipo de dívida com empresas - "Renegocia" começa hoje para qualquer tipo de dívida com empresas	Por Izabela Cavalcanti \|
24/07/2023	Supermercado é condenado a pagar R$ 10 mil de indenização a consumidor que comprou carne bovina com larvas - Supermercado é condenado a pagar R$ 10 mil de indenização a consumidor que comprou carne bovina com larvas	globo
03/07/2023	Anvisa suspende venda de três produtos da Natville - Anvisa suspende venda de três produtos da Natville	SOS CONSUMIDOR
03/07/2023	A responsabilidade civil dos bancos em casos de fraudes e violações de segurança - A responsabilidade civil dos bancos em casos de fraudes e violações de segurança	Henza Bergami
03/07/2023	Consumidor: seis cláusulas que não devem conter nos contratos imobiliários - Consumidor: seis cláusulas que não devem conter nos contratos imobiliários	Por Bruna Mirella Fiore Braghetto
03/07/2023	Decisão do STJ sobre o testamento de Gugu Liberato: Reflexões sobre sucessão e reconhecimento legal - Decisão do STJ sobre o testamento de Gugu Liberato: Reflexões sobre sucessão e reconhecimento legal	Ana Luísa Oliveira de Faria, Gustavo Magalhães Cazuze e Rachel Leticia Curcio Ximenes
03/07/2023	Facebook é multado em R$ 6,6 milhões por vazamento de dados de usuários - Facebook é multado em R$ 6,6 milhões por vazamento de dados de usuários	OLIVIER DOULIERY
03/07/2023	GARANTIAS DO CONSUMO Greenwashing, sustentabilidade e os direitos dos consumidores - GARANTIAS DO CONSUMO Greenwashing, sustentabilidade e os direitos dos consumidores	Por Maria Miguel Oliveira da Silva e Jorge Morais Carvalho
03/07/2023	ma reflexão sobre desenvolvimento sustentável e consumo - Uma reflexão sobre desenvolvimento sustentável e consumo	Rizzatto Nunes
03/07/2023	Planejamento sucessório: Porque a sua realização é tão importante - Planejamento sucessório: Porque a sua realização é tão importante	Renata Santos Barbosa Catão
03/07/2023	Senacon moderniza diretrizes de proteção e defesa de consumidoras - Senacon moderniza diretrizes de proteção e defesa de consumidoras	Por Alexandre Salomão Jabra e Beatriz Guthmann Spalding
03/07/2023	Shopee deve indenizar vendedora por bloqueio injustificado de sua conta - Shopee deve indenizar vendedora por bloqueio injustificado de sua conta	Por José Higídio
28/06/2023	União estável versus casamento: Passado, presente e futuro - Reflexões após a Lei do Serp - União estável versus casamento: Passado, presente e futuro - Reflexões após a Lei do Serp	Flávio Tartuce e Carlos Eduardo Elias de Oliveira
26/06/2023	A responsabilidade civil dos bancos em casos de fraudes e violações de segurança - A responsabilidade civil dos bancos em casos de fraudes e violações de segurança	Henza Bergami
23/06/2023	Análise do REsp nº 1.514.567: a impenhorabilidade do bem de família integralizado a uma holding familiar - Análise do REsp nº 1.514.567: a impenhorabilidade do bem de família integralizado a uma holding familiar	Cristiano Padial Fogaça, Gustavo Rocco Corrêa e Matheus Lira
23/06/2023	O autismo e a recusa de tratamento pelo plano de saúde - O autismo e a recusa de tratamento pelo plano de saúde	Leandro Xavier
20/06/2023	O regime de separação de bens é realmente obrigatório para pessoas com mais de 70 anos? - O regime de separação de bens é realmente obrigatório para pessoas com mais de 70 anos?	Aurea Andressa Lacerda Lima
20/06/2023	Privacidade e proteção de dados: os desafios e oportunidades em um mundo digital - Privacidade e proteção de dados: os desafios e oportunidades em um mundo digital	Fabiola Grimaldi
20/06/2023	Privacidade e proteção de dados: os desafios e oportunidades em um mundo digital - Privacidade e proteção de dados: os desafios e oportunidades em um mundo digital	Fabiola Grimaldi
19/06/2023	Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização - Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização	STJ
19/06/2023	O direito do consumidor à repetição do indébito em dobro - O direito do consumidor à repetição do indébito em dobro	Fábio Clalheiros do Nascimento
19/06/2023	O regime de separação de bens é realmente obrigatório para pessoas com mais de 70 anos? - O regime de separação de bens é realmente obrigatório para pessoas com mais de 70 anos?	Aurea Andressa Lacerda Lima
19/06/2023	Para quem se destina a Holding Familiar? - Para quem se destina a Holding Familiar?	Sheila Shimada
19/06/2023	Veja as principais Súmulas de Direito do Consumidor - Veja as principais Súmulas de Direito do Consumidor	STJ
16/06/2023	O vazamento de dados pessoais por insider trading: métodos de detecção e prevenção - O vazamento de dados pessoais por insider trading: métodos de detecção e prevenção	Cristina Godoy Bernardo de Oliveira e Emily Liene Belotti
16/06/2023	Usucapião: aspectos fundamentais e requisitos legais - Usucapião: aspectos fundamentais e requisitos legais	Amadeu Mendonça
14/06/2023	10 soluções infalíveis para negociar dívidas do cheque especial e se livrar delas de uma vez por todas - 10 soluções infalíveis para negociar dívidas do cheque especial e se livrar delas de uma vez por todas	Valdecir Rabelo Filho
14/06/2023	Brasileiros sofrem com excesso de juros abusivos e endividamento - Brasileiros sofrem com excesso de juros abusivos e endividamento	Valdecir Rabelo Filho
14/06/2023	Como evitar ser vítima de um golpe financeiro: dicas valiosas para proteger seu dinheiro - Como evitar ser vítima de um golpe financeiro: dicas valiosas para proteger seu dinheiro	Valdecir Rabelo Filho
14/06/2023	Como saber se estou endividado ou superendividado: Entenda agora - Como saber se estou endividado ou superendividado: Entenda agora	Valdecir Rabelo Filho
14/06/2023	Entenda o que é verdade e o que é mentira sobre a propaganda de redução de parcelas de financiamento - Entenda o que é verdade e o que é mentira sobre a propaganda de redução de parcelas de financiamento	Valdecir Rabelo Filho
14/06/2023	Entenda o superendividamento e o papel dos empréstimos consignados - O empréstimo consignado pode parecer uma solução rápida, mas é importante lembrar que ele também pode se tornar uma dívida duradoura.	Valdecir Rabelo Filho
14/06/2023	Entendendo a lei do superendividamento: Uma visão aprofundada - Entendendo a lei do superendividamento: Uma visão aprofundada	Valdecir Rabelo Filho
14/06/2023	Revisão obrigatória: Por que você não pode esperar para revisar seu contrato bancário - Revisão obrigatória: Por que você não pode esperar para revisar seu contrato bancário	Valdecir Rabelo Filho
14/06/2023	Taxas de juros: financeiras x bancos - Qual a melhor opção para você? - Taxas de juros: financeiras x bancos - Qual a melhor opção para você?	Valdecir Rabelo Filho
05/06/2023	Como identificar se o seu empréstimo tem juros abusivos? - Como identificar se o seu empréstimo tem juros abusivos?	Tallisson Souza
05/06/2023	Como o provisionamento bancário protege os consumidores - Como o provisionamento bancário protege os consumidores	Guilherme Monteiro
05/06/2023	Justiça impede que plano de saúde suspenda unilateralmente o contrato sem justo motivo - Justiça impede que plano de saúde suspenda unilateralmente o contrato sem justo motivo	Evilasio Tenorio da Silva
05/06/2023	União Estável: formalização em registro civil, alteração do regime de bens - União Estável: formalização em registro civil, alteração do regime de bens	Natalia Zimmermann
01/06/2023	Aumento do ICMS faz gasolina bater R$ 5,19 em Campo Grande: veja postos mais baratos e mais caros - Aumento do ICMS faz gasolina bater R$ 5,19 em Campo Grande: veja postos mais baratos e mais caros	Gabriel Neves
01/06/2023	Saiba quais são os perigos de fornecer o CPF e os dados pessoais nas farmácias - Saiba quais são os perigos de fornecer o CPF e os dados pessoais nas farmácias	Davis Alves
26/05/2023	Consumidor deve esperar novas regras de desconto para veículos zero antes de fechar negócio, alertam especialistas - Consumidor deve esperar novas regras de desconto para veículos zero antes de fechar negócio, alertam especialistas	Por João Sorima Neto
26/05/2023	Entendendo a renegociação de dívida bancária: o que você precisa saber antes de ir à Justiça - Entendendo a renegociação de dívida bancária: o que você precisa saber antes de ir à Justiça	Valdecir Rabelo Filho
26/05/2023	Holding familiar como instrumento de economia a partir da locação de bens imóveis - Holding familiar como instrumento de economia a partir da locação de bens imóveis	José Flores
26/05/2023	Produtos com prazo vencido de validade: O drama jurídico que afeta o bolso de todos - Produtos com prazo vencido de validade: O drama jurídico que afeta o bolso de todos	Guilherme Farid M. B. Chebl
23/05/2023	ANPD e a coleta de dados pessoais por redes de drogarias: um novo capítulo - ANPD e a coleta de dados pessoais por redes de drogarias: um novo capítulo	Camilla Guimarães
23/05/2023	ANPD e a coleta de dados pessoais por redes de drogarias: um novo capítulo - ANPD e a coleta de dados pessoais por redes de drogarias: um novo capítulo	Camilla Guimarães
22/05/2023	STJ decide pela retroatividade da alteração do regime de bens do casamento - STJ decide pela retroatividade da alteração do regime de bens do casamento	José Silvano Garcia Junior
18/05/2023	O barato saiu caro: como restituir valores de pacotes de viagem comercializados pela Hurb? - O barato saiu caro: como restituir valores de pacotes de viagem comercializados pela Hurb?	Alonso Santos Alvares e Bruna Freitas
16/05/2023	Companhia anunciou que vai substituir o modelo baseado na cotação internacional de combustíveis; expectativa é de valores mais baixos em um primeiro momento, segundo especialistas do setor - Companhia anunciou que vai substituir o modelo baseado na cotação internacional de combustíveis; expectativa é de valores mais baixos em um primeiro momento, segundo especialistas do setor	ANDERSON AIRES
16/05/2023	Fabricante da Novalgina não é obrigado a indenizar mulher que desenvolveu doença após tomar o remédio, diz STJ - Fabricante da Novalgina não é obrigado a indenizar mulher que desenvolveu doença após tomar o remédio, diz STJ	Germano Ribeiro
16/05/2023	Golpe da Shein é promovido por influenciadores nas redes sociais; veja como se proteger - Golpe da Shein é promovido por influenciadores nas redes sociais; veja como se proteger	Karla Mamona
16/05/2023	Incidentes de segurança multitudinários e a reparação fluida (fluid recovery) na LGPD - Incidentes de segurança multitudinários e a reparação fluida (fluid recovery) na LGPD	José Luiz de Moura Faleiros Júnior
16/05/2023	Redução da taxa de juros do crédito consignado era necessária, diz Idec - Redução da taxa de juros do crédito consignado era necessária, diz Idec	Germano Lüders/Exame
16/05/2023	Revisão da Lei dos Planos de Saúde volta à pauta da Câmara - Revisão da Lei dos Planos de Saúde volta à pauta da Câmara	Felipe Amorim
15/05/2023	Alienação fiduciária em massa e a cindibilidade - Alienação fiduciária em massa e a cindibilidade	Ezequiel Frandoloso
15/05/2023	Danos morais no vazamento de dados: Comprovação dos danos morais em caso de vazamento de dados pessoais - Danos morais no vazamento de dados: Comprovação dos danos morais em caso de vazamento de dados pessoais	Carlos Roberto Siqueira Castro, Daniela Domingues e Alexandre dos Santos Wider
11/05/2023	Em 4 meses, mais de 60 toneladas de carne e alimentos podres são apreendidos em MS - Em 4 meses, mais de 60 toneladas de carne e alimentos podres são apreendidos em MS	Monique Faria
11/05/2023	Mutirão vai renegociar mensalidades escolares atrasadas; saiba como participar - Mutirão vai renegociar mensalidades escolares atrasadas; saiba como participar	Monique Faria
11/05/2023	Preço de flores para o Dia das Mães tem variação de mais de 100% em Dourados - Preço de flores para o Dia das Mães tem variação de mais de 100% em Dourados	Marcos Morandi
11/05/2023	Procon faz alerta sobre endividamento na compra de presentes para Dia das Mães - Procon faz alerta sobre endividamento na compra de presentes para Dia das Mães	Gabriel Neves
09/05/2023	Vai comprar carne? Especialista explica no que prestar atenção no açougue além de cor e cheiro - Vai comprar carne? Especialista explica no que prestar atenção no açougue além de cor e cheiro	Thalya Godoy
08/05/2023	O fabricante/fornecedor pode ser eximido de responsabilidade quando houver dúvida quanto à existência do vício de produto ou serviço? - O fabricante/fornecedor pode ser eximido de responsabilidade quando houver dúvida quanto à existência do vício de produto ou serviço?	Diego Murça e Guilherme Henrique Vieira Calais Rezende
08/05/2023	Procon promove orientação ao consumidor na quarta-feira em Campo Grande - Procon promove orientação ao consumidor na quarta-feira em Campo Grande	Nathália Rabelo
05/05/2023	Com quase 80 processos em MS, Hurb ganha mais 72h para explicar situação financeira - Com quase 80 processos em MS, Hurb ganha mais 72h para explicar situação financeira	Gabriel Neves
04/05/2023	Endividamento atinge 78,3% das famílias brasileiras, diz CNC - Endividamento atinge 78,3% das famílias brasileiras, diz CNC	Agência Brasil
03/05/2023	A desconsideração da personalidade jurídica e o art. 82-A da lei 11.101/05 - A desconsideração da personalidade jurídica e o art. 82-A da lei 11.101/05	Rogeston Inocêncio de Paula e Renata Palumbo Almeida
03/05/2023	Holding rural, o que é e como o produtor pode utilizar essa ferramenta - Holding rural, o que é e como o produtor pode utilizar essa ferramenta	Felipe Wolut
03/05/2023	Ré por cancelar viagens, Hurb segue oferecendo pacotes pela metade do preço de mercado - Ré por cancelar viagens, Hurb segue oferecendo pacotes pela metade do preço de mercado	Clayton Neves
01/05/2023	Com ações em MS, Hurb também é alvo de processo no RJ, com pedido de bloqueio de bens - Com ações em MS, Hurb também é alvo de processo no RJ, com pedido de bloqueio de bens	Agência Estado
27/04/2023	A Lei Geral de Proteção de Dados e a interoperabilidade dos dados públicos - A Lei Geral de Proteção de Dados e a interoperabilidade dos dados públicos	William Rocha
27/04/2023	Resolução da ANPD regulamenta a aplicação de sanções àqueles que infringirem a LGPD - Resolução da ANPD regulamenta a aplicação de sanções àqueles que infringirem a LGPD	Carolina Nardy Gabriel
26/04/2023	A alteração do regime de bens na união estável registrada perante o cartório de registro civil das pessoas naturais e o provimento n. 141/2023 do CNJ - Parte II - A alteração do regime de bens na união estável registrada perante o cartório de registro civil das pessoas naturais e o provimento n. 141/2023 do CNJ - Parte II	Flávio Tartuce e Carlos Eduardo Elias de Oliveira
26/04/2023	Alienação fiduciária de bem imóvel em garantia - Alienação fiduciária de bem imóvel em garantia	Mauro Antônio Rocha
26/04/2023	Após apreensão de carne podre em mercado, como identificar alimentos impróprios para consumo? - Após apreensão de carne podre em mercado, como identificar alimentos impróprios para consumo?	Fábio Oruê
26/04/2023	Justiça proíbe Energisa de cortar luz por falha e convoca 5 mil consumidores em MS - Justiça proíbe Energisa de cortar luz por falha e convoca 5 mil consumidores em MS	Adriel Mattos
17/04/2023	Interdição: o que é, quando fazer e quais procedimentos necessários? - Interdição: o que é, quando fazer e quais procedimentos necessários?	Renata de Souza
12/04/2023	Empréstimos pessoais e cartão de crédito consignado: Dois vilões do consumidor - Empréstimos pessoais e cartão de crédito consignado: Dois vilões do consumidor	Gabriel Fazanaro
11/04/2023	A alienação de bens do espólio por inventariante extrajudicial - A alienação de bens do espólio por inventariante extrajudicial	Gracilene Monteiro Gouveia
11/04/2023	União Estável: formalização em registro civil, alteração do regime de bens e conversão em casamento - União Estável: formalização em registro civil, alteração do regime de bens e conversão em casamento	https://www.migalhas.com.br/depeso/384507/uniao-estavel-formalizacao-em-registro-civil
10/04/2023	LGPD: Há subjetividade no regulamento de dosimetria, diz advogada - LGPD: Há subjetividade no regulamento de dosimetria, diz advogada	Cescon Barrieu Advogados Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/384489/lgpd-ha-subjetividade-no-regulamento-de-dosimetria-diz-advogada
05/04/2023	A publicidade médica e seus limites éticos - A publicidade médica e seus limites éticos	Renato de Assis Pinheiro
05/04/2023	Dicas ao consumidor sobre diversos assuntos - Dicas ao consumidor sobre diversos assuntos	Fabiano Caetano
05/04/2023	Direito do consumidor: sanções administrativas e reexame judicial - Direito do consumidor: sanções administrativas e reexame judicial	Laiz de Moraes Parra
05/04/2023	Existe dano moral no caso de cobrança indevida em empréstimo consignado? - Existe dano moral no caso de cobrança indevida em empréstimo consignado?	Rafael Bueno Valencio do Amaral
05/04/2023	LGPD. Como ela pode influenciar o mundo moderno? - LGPD. Como ela pode influenciar o mundo moderno?	Guia de Investimento
05/04/2023	Responsabilidade Civil pela Perda do Tempo - Responsabilidade Civil pela Perda do Tempo	Juliana Valente
05/04/2023	Tarifas bancárias - O que você precisa saber no momento de abrir uma conta corrente ou poupança - Tarifas bancárias - O que você precisa saber no momento de abrir uma conta corrente ou poupança	Éwerton Padilha
05/04/2023	TJ/SP reconhece a responsabilidade das operadoras de pagamento em caso de fraude praticada por terceiros - TJ/SP reconhece a responsabilidade das operadoras de pagamento em caso de fraude praticada por terceiros	Carolina Nardy Gabriel
03/04/2023	ANTT convoca audiências públicas para discutir relicitação da Malha Oeste em MS e SP - ANTT convoca audiências públicas para discutir relicitação da Malha Oeste em MS e SP	Adriel Mattos
03/04/2023	A responsabilidade do plano de saúde de cobrir ilimitadamente o tratamento de pacientes autistas conforme laudo médico - A responsabilidade do plano de saúde de cobrir ilimitadamente o tratamento de pacientes autistas conforme laudo médico	Luciana Saraiva
03/04/2023	Direito da preferência do arrendatário, saiba como funciona e como exercer - Direito da preferência do arrendatário, saiba como funciona e como exercer	Felipe Wolut
29/03/2023	A alteração do regime de bens na união estável registrada perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e o provimento 141/23 do CNJ - Parte I - A alteração do regime de bens na união estável registrada perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e o provimento 141/23 do CNJ - Parte I	Flávio Tartuce e Carlos Eduardo Elias de Oliveira
28/03/2023	Adoção monoparental no Brasil: Existem restrições para solteiros adotarem? - Adoção monoparental no Brasil: Existem restrições para solteiros adotarem?	Daniele de Faria Ribeiro Gonzaga
28/03/2023	A responsabilidade dos bancos quanto à segurança dos dados da pessoa física - A responsabilidade dos bancos quanto à segurança dos dados da pessoa física	Heloisa da Silva Silverol
28/03/2023	Multas por descumprimento da LGPD podem chegar a 50 milhões de reais - Multas por descumprimento da LGPD podem chegar a 50 milhões de reais	Alexandre Almeida da Silva
28/03/2023	Planejamento patrimonial sucessório e o ganho de capital na alienação de imóvel rural - Planejamento patrimonial sucessório e o ganho de capital na alienação de imóvel rural	Fernanda Teodoro Arantes
27/03/2023	A responsabilidade dos bancos quanto à segurança dos dados da pessoa física - A responsabilidade dos bancos quanto à segurança dos dados da pessoa física	Heloisa da Silva Silverol
27/03/2023	Multas por descumprimento da LGPD podem chegar a 50 milhões de reais - Multas por descumprimento da LGPD podem chegar a 50 milhões de reais	Alexandre Almeida
27/03/2023	Planejamento patrimonial sucessório e o ganho de capital na alienação de imóvel rural - Planejamento patrimonial sucessório e o ganho de capital na alienação de imóvel rural	Fernanda Teodoro Arantes
22/03/2023	A responsabilidade dos bancos em relação aos danos causados por fraudes bancárias - A responsabilidade dos bancos em relação aos danos causados por fraudes bancárias	Bruno Maulaz
22/03/2023	Divórcios impulsionam planejamento sucessório de jovens, diz advogado - Divórcios impulsionam planejamento sucessório de jovens, diz advogado	Silveiro advogados
22/03/2023	No Dia do Consumidor, Procon Municipal lança canal de denúncias on-line Até então população podia solicitar presença dos fiscais por telefone ou presencialmente - No Dia do Consumidor, Procon Municipal lança canal de denúncias on-line Até então população podia solicitar presença dos fiscais por telefone ou presencialmente	Natália Olliver e Izabela Cavalcanti
22/03/2023	O consumidor de planos de saúde e a privacidade - O consumidor de planos de saúde e a privacidade	Nicholas Maciel Merlone
22/03/2023	Riedel admite descontentamento com rescisão de concessão da BR-163 - Riedel admite descontentamento com rescisão de concessão da BR-163	Guilherme Correia e Jéssica Benitez
22/03/2023	Sem registro, sem propriedade! Comprar um imóvel não te faz dono, sem que você o regularize - Sem registro, sem propriedade! Comprar um imóvel não te faz dono, sem que você o regularize	Justiliana Sousa
21/03/2023	ANS COM VOCÊ: série de eventos aproxima a Agência dos consumidores - ANS COM VOCÊ: série de eventos aproxima a Agência dos consumidores	ANS
21/03/2023	ANS realiza evento para órgãos atuantes na defesa do consumidor - ANS realiza evento para órgãos atuantes na defesa do consumidor	ANS
21/03/2023	Prefeitos, deputados e Riedel ouvem técnicos da ANTT sobre concessão da BR-163 - Prefeitos, deputados e Riedel ouvem técnicos da ANTT sobre concessão da BR-163	Jéssica Benitez e Gabriel de Matos
16/03/2023	Justiça barra taxa de lixo na conta da Sanesul e consumidor pode exigir devolução em dobro - Justiça barra taxa de lixo na conta da Sanesul e consumidor pode exigir devolução em dobro	Correio do Estado
15/03/2023	Lojas anunciam descontos da Semana do Consumidor, mas não convencem clientes - Lojas anunciam descontos da Semana do Consumidor, mas não convencem clientes	Natália Olliver e Izabela Cavalcanti
14/03/2023	Caixa lança excelente promoção em comemoração ao Dia do Consumidor - Caixa lança excelente promoção em comemoração ao Dia do Consumidor	Bruna Machado
14/03/2023	Campanha faz renegociação de dívidas com concessionárias - Campanha faz renegociação de dívidas com concessionárias	Viviane Oliveira e Izabela Cavalcanti
14/03/2023	Dia do Consumidor: 15 sites falsos em nome de lojas são criados todo dia no país - Dia do Consumidor: 15 sites falsos em nome de lojas são criados todo dia no país	Felipe Demartini
14/03/2023	Dia do Consumidor: 5 dicas de ouro para não cair em ciladas na hora de comprar - Dia do Consumidor: 5 dicas de ouro para não cair em ciladas na hora de comprar	Luciana Lima
14/03/2023	Procon-MS vai promover uma “trilha de orientação” aos consumidores na quarta-feira - Procon-MS vai promover uma trilha de orientação aos consumidores na quarta-feira	Procon
14/03/2023	Semana do Consumidor: Mercado Livre promete descontos de até 80% - Semana do Consumidor: Mercado Livre promete descontos de até 80%	Marcos Bonfim
08/03/2023	A empresa familiar no Brasil, seus desafios e a sua profissionalização - A empresa familiar no Brasil, seus desafios e a sua profissionalização	José Silvano Garcia Junior
07/03/2023	Alienação fiduciária de bem imóvel em garantia - Alienação fiduciária de bem imóvel em garantia	Mauro Antônio Rocha
06/03/2023	Barulho em condomínio: O que diz a legislação? - Barulho em condomínio: O que diz a legislação?	Andrea Lury Chan Iwayama
06/03/2023	Saiba os direitos da carência do plano de saúde em casos de parto emergencial Conforme legislação para emergência e urgência, carência é de apenas 24 horas - Saiba os direitos da carência do plano de saúde em casos de parto emergencial Conforme legislação para emergência e urgência, carência é de apenas 24 horas	Izabela Cavalcanti
03/03/2023	Alvíssaras?! Apontamentos sobre o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas da ANPD - Alvíssaras?! Apontamentos sobre o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas da ANPD	Aluísio de Freitas Miele e Pietra Daneluzzi Quinelato
03/03/2023	LGPD: Sanções estão valendo e podem ser retroativas, alerta advogado - LGPD: Sanções estão valendo e podem ser retroativas, alerta advogado	migalhas
02/03/2023	10 soluções infalíveis para negociar dívidas do cheque especial e se livrar delas de uma vez por todas - 10 soluções infalíveis para negociar dívidas do cheque especial e se livrar delas de uma vez por todas	Valdecir Rabelo Filho
02/03/2023	Bancos iniciam mutirão para renegociar dívidas com clientes; veja passo a passo - Bancos iniciam mutirão para renegociar dívidas com clientes; veja passo a passo	Agencia Brasil
02/03/2023	LGPD: Sanções estão valendo e podem ser retroativas, alerta advogado - LGPD: Sanções estão valendo e podem ser retroativas, alerta advogado	migalhas
01/03/2023	10 soluções infalíveis para negociar dívidas do cheque especial e se livrar delas de uma vez por todas - 10 soluções infalíveis para negociar dívidas do cheque especial e se livrar delas de uma vez por todas	Valdecir Rabelo Filho
01/03/2023	A família transexual: algumas reflexões jurídicas e sociológicas acerca da afirmação de gênero - A família transexual: algumas reflexões jurídicas e sociológicas acerca da afirmação de gênero	Tereza Rodrigues Vieira
01/03/2023	As desvantagens do inventário no Brasil - As desvantagens do inventário no Brasil	Andre Luiz B Canuto
01/03/2023	É necessário criminalizar o abuso de preços em calamidades? - É necessário criminalizar o abuso de preços em calamidades?	Leonardo Tajaribe Jr.
01/03/2023	Não caia no golpe do empréstimo consignado ou da falsa portabilidade - Não caia no golpe do empréstimo consignado ou da falsa portabilidade	David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto
27/02/2023	Mudança no ICMS de energia elétrica impacta consumidor - mudança no ICMS de energia elétrica impacta consumidor	Martinelli Advogados
27/02/2023	O falecimento do sócio de sociedade limitada e as opções para sucessão - O falecimento do sócio de sociedade limitada e as opções para sucessão	Wagner José Penereiro Armani
24/02/2023	O falecimento do sócio de sociedade limitada e as opções para sucessão - O falecimento do sócio de sociedade limitada e as opções para sucessão	Wagner José Penereiro Armani
24/02/2023	STF começa a julgar ação que pode deixar conta de luz mais cara em Mato Grosso do Sul - STF começa a julgar ação que pode deixar conta de luz mais cara em Mato Grosso do Sul	Clayton Neves
23/02/2023	Afinal, o companheiro é ou não herdeiro necessário? - Breves considerações acerca do seu regime sucessório - Afinal, o companheiro é ou não herdeiro necessário? - Breves considerações acerca do seu regime sucessório	Anderson Nogueira Guedes
23/02/2023	Junta de Transporte vai analisar 14 processos envolvendo infrações do Consórcio Guaicurus - Junta de Transporte vai analisar 14 processos envolvendo infrações do Consórcio Guaicurus	Mariane Chianezi
23/02/2023	Mudança de nome e sexo nos documentos de identificação das pessoas trans - Mudança de nome e sexo nos documentos de identificação das pessoas trans	Leandro Reinaldo da Cunha
23/02/2023	Pausada na pandemia, CPI da Energisa deve ser retomada na Assembleia Legislativa de MS - Pausada na pandemia, CPI da Energisa deve ser retomada na Assembleia Legislativa de MS	Mariane Chianezi
17/02/2023	A guarda de animais de estimação em caso de divórcio - A guarda de animais de estimação em caso de divórcio	Andrey Guimarães Duarte
17/02/2023	Família, traição e exposição: danos morais nas relações familiares - Família, traição e exposição: danos morais nas relações familiares	Diana Karam Geara
17/02/2023	Guarda unilateral e o princípio do melhor interesse - Guarda unilateral e o princípio do melhor interesse	Maria Berenice Dias
16/02/2023	A eficácia das ações coletivas para a defesa dos direitos dos consumidores - A eficácia das ações coletivas para a defesa dos direitos dos consumidores	Rizzatto Nunes
16/02/2023	Principais ferramentas utilizadas para organização patrimonial em propriedades rurais - Principais ferramentas utilizadas para organização patrimonial em propriedades rurais	João Francisco Massoneto Junior e Mariely Biff
15/02/2023	Alienação fiduciária de bem imóvel. A inconstitucionalidade do ITBI na consolidação da propriedade - Alienação fiduciária de bem imóvel. A inconstitucionalidade do ITBI na consolidação da propriedade	Mauro Antônio Rocha
13/02/2023	A escolha do tutor dos filhos mediante testamento - o exemplo de Glória Maria - e o planejamento sucessório. - A escolha do tutor dos filhos mediante testamento - o exemplo de Glória Maria - e o planejamento sucessório.	Vanessa Chincoli
13/02/2023	A proteção de dados nos processos de due diligence - A proteção de dados nos processos de due diligence	Alexander Coelho
13/02/2023	Novas razões entre o consumidor e o meio ambiente - Novas razões entre o consumidor e o meio ambiente	Flavio Henrique Elwing Goldberg e Filipe Ferreira
10/02/2023	Aplicação da LGPD no setor público: os perigos em torno do compartilhamento de dados - Aplicação da LGPD no setor público: os perigos em torno do compartilhamento de dados	Cintia Rosa Pereira de Lima, Heverton Gustavo Machado de Lima e Soraia Cochoni Achicar
10/02/2023	Lista bancária proibida: o abuso de direito na restrição ao crédito como punição - Lista bancária proibida: o abuso de direito na restrição ao crédito como punição	Igor de Lucena Mascarenhas
10/02/2023	Veja dicas de como evitar roubos e furtos nos blocos de Carnaval - É recomendado, por exemplo, levar dinheiro em espécie e guardar pertences em doleiras, mais seguras	Folha de São Paulo
09/02/2023	Conheça os seus direitos de consumidor em contratos com instituições de ensino - Confira dicas para que alunos e responsáveis fiquem por dentro de seus direitos em relação à matrícula, mensalidade e mais detalhes de contratos com instituições de ensino	Natália Oliveira - Portal Revista CONSUMIDOR MODERNO
07/02/2023	TIM é multada em mais de 4 milhões de reais por telemarketing abusivo - Procon multa TIM por ligações para consumidores inscritos em lista de privacidade ou que pediram o bloqueio de chamadas no NãoMePerturbe	Natália Oliveira - Portal CONSUMIDOR MODERNO
07/02/2023	Você sabe o que são embalagens estendidas? - Consumidor pode ter acesso a informações mais detalhadas sobre alimentos apontando câmera do celular para código 2D adicionado a embalagens	Natália Oliveira - Portal CONSUMIDOR MODERNO
03/02/2023	Na Justiça, 57% dos processos de LGPD terminam sem condenação - Relatório do escritório Opice Blum mostra judiciário sóbrio, aguardando amadurecimento da regulamentação. Indenizações beiram R$ 10 mil	Natália Oliveira - Portal CONSUMIDOR MODERNO
31/01/2023	Abuso de fornecedores de serviços de formatura/eventos - 5 cuidados para as comissões de formatura - Abuso de fornecedores de serviços de formatura/eventos - 5 cuidados para as comissões de formatura	Julio Benvindo
31/01/2023	Lei do CPF e sua importância para a LGPD - Lei do CPF e sua importância para a LGPD	Fernando Augusto Zito
30/01/2023	A utilização indevida dos dados do consumidor e o direito a indenização pela LGPD - A utilização indevida dos dados do consumidor e o direito a indenização pela LGPD	Milena Cintra
30/01/2023	Dados de pessoas com deficiência são dados pessoais sensíveis? - Dados de pessoas com deficiência são dados pessoais sensíveis?	Laís de Figueirêdo Lopes, Carolina Elisa Margonari e Vinicius Fidelis Costa
30/01/2023	Lei do CPF e sua importância para a LGPD - Lei do CPF e sua importância para a LGPD	Fernando Augusto Zito
30/01/2023	Qualquer pessoa maior de 18 anos, imotivadamente, poderá alterar o nome diretamente em Cartório - Qualquer pessoa maior de 18 anos, imotivadamente, poderá alterar o nome diretamente em Cartório	Ana Lúcia Pereira Tolentino
26/01/2023	O conceito de fraternidade socioafetiva - O conceito de fraternidade socioafetiva	Júlio César Ballerini Silva
25/01/2023	Contrato de seguro, família e sucessões - Contrato de seguro, família e sucessões	Flávio Tartuce
25/01/2023	Estorno de compras: veja como pedir e em quais situações o consumidor tem direito a ele - Estorno de compras: veja como pedir e em quais situações o consumidor tem direito a ele	globo
25/01/2023	Governo Federal sanciona lei que tem como finalidade a adequação à LGPD do cadastramento em órgãos públicos - Governo Federal sanciona lei que tem como finalidade a adequação à LGPD do cadastramento em órgãos públicos	Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva e Marcos Rafael Faber Galante Carneiro
25/01/2023	Jornada da UFRGS e UFRJ aprova enunciados sobre a Lei do Superendividamento - Jornada da UFRGS e UFRJ aprova enunciados sobre a Lei do Superendividamento	UFRGS e UFRJ
25/01/2023	O fenômeno do superendividamento e seu reflexo na jurisprudência - O fenômeno do superendividamento e seu reflexo na jurisprudência	STJ
25/01/2023	O que é a Lei do Superendividamento? - O que é a Lei do Superendividamento?	serasa
25/01/2023	Uso de dados pessoais e seu impacto sobre a publicidade - Uso de dados pessoais e seu impacto sobre a publicidade	Camilla Jardim e Ana Paula Vila
23/01/2023	Contratos de consumo na internet e a responsabilidade civil das plataformas - Contratos de consumo na internet e a responsabilidade civil das plataformas	Fabio Farias Campista
20/01/2023	Com aumento aprovado, prefeitura ainda não definiu quanto custará passe de ônibus - Com aumento aprovado, prefeitura ainda não definiu quanto custará passe de ônibus	Karina Campos
19/01/2023	A LGPD aplicada na área da saúde - A LGPD aplicada na área da saúde	Fernanda Pinho Martinez
19/01/2023	Anvisa anuncia restrições na venda de produtos para cabelo - Anvisa anuncia restrições na venda de produtos para cabelo	Aline Leal
19/01/2023	Como outros países lidam com conflitos de consumo - Como outros países lidam com conflitos de consumo Com cautela, União Europeia permite que meios alternativos sejam mandatórios antes de consumidor acionar o Judiciário	LETÍCIA PAIVA
19/01/2023	Gasolina custa até R$ 0,30 mais cara na mesma região de Campo Grande - Gasolina custa até R$ 0,30 mais cara na mesma região de Campo Grande	Cleber Gellio
19/01/2023	Nova rotulagem nutricional: consumidor precisa ser orientado, dizem especialistas - Nova rotulagem nutricional: consumidor precisa ser orientado, dizem especialistas	Redação Jota
19/01/2023	O alcance e a aplicação das penalidades da LGPD na prática - O alcance e a aplicação das penalidades da LGPD na prática Como evitar onerosidades advindas das sanções pecuniárias ou impedimento do tratamento de dados nas companhias	Juliana Ferreira
19/01/2023	Procon de Dourados encontra gasolina por até R$ 5,22 em primeira pesquisa de preços de 2023 - Procon de Dourados encontra gasolina por até R$ 5,22 em primeira pesquisa de preços de 2023	Ranziel Oliveira
19/01/2023	Projetos de lei buscam preencher lacuna regulatória sobre telemarketing - Projetos de lei buscam preencher lacuna regulatória sobre telemarketing	ERICK GIMENES
19/01/2023	Protegendo seu patrimônio com uma holding familiar - Protegendo seu patrimônio com uma holding familiar	Justiliana Sousa
19/01/2023	Qual seria o ‘mínimo existencial’ na concessão de crédito e cobrança de dívidas? - Qual seria o mínimo existencial na concessão de crédito e cobrança de dívidas?	LETÍCIA PAIVA
27/12/2022	Onde buscar apoio para sair do superendividamento - Conheça as instituições que podem ajudar você a resolver pendências com base na Lei do Superendividamento.	Portal Meu Bolso em Dia - FEBRABAN
23/12/2022	Ifood e o "problema" da entrega adequada: e o direito do consumidor com isso? - Ifood e o "problema" da entrega adequada: e o direito do consumidor com isso?	Jonas Sales
23/12/2022	Proteção de Dados Pessoais na Segurança Pública - Breves considerações acerca do art. 4º, inciso III e §1º da LGPD - Proteção de Dados Pessoais na Segurança Pública - Breves considerações acerca do art. 4º, inciso III e §1º da LGPD	Rodrigo Borges Valadão e Fabrício da Mota Alves
22/12/2022	ANS suspende a partir desta quinta a venda de 19 planos de saúde - ANS suspende a partir desta quinta a venda de 19 planos de saúde	GLOBO
22/12/2022	Câmara aprova PL que impede cônjuge agressor de receber bens da vítima - Câmara aprova PL que impede cônjuge agressor de receber bens da vítima	migalhas
22/12/2022	O bem de família do fiador - O bem de família do fiador	Caio Almeida Monteiro Rego e Nara Domiense
22/12/2022	O Projeto de lei 596/22 e suas incongruências na busca pela defesa do consumidor - O Projeto de lei 596/22 e suas incongruências na busca pela defesa do consumidor	Rogério Auad Palermo e Newton De Lucca
22/12/2022	Pessoas com Síndrome de Down em MS passam a ter direito a meia-entrada em eventos - Pessoas com Síndrome de Down em MS passam a ter direito a meia-entrada em eventos	Adriel Mattos
21/12/2022	Preço dos alimentos para festas de fim de ano pode variar em mais de 141% em Campo Grande - Preço dos alimentos para festas de fim de ano pode variar em mais de 141% em Campo Grande	Ranziel Oliveira
20/12/2022	Como funciona o Seguro de Responsabilidade Civil para administradores de condomínios - Como funciona o Seguro de Responsabilidade Civil para administradores de condomínios	Bruna Carolina Bianchi
20/12/2022	O bem de família do fiador - O bem de família do fiador	Caio Almeida Monteiro Rego e Nara Domiense
15/12/2022	Poluição sonora e a responsabilidade civil no direito de vizinhança - Poluição sonora e a responsabilidade civil no direito de vizinhança	Roberta Densa
14/12/2022	Da penhorabilidade da pequena propriedade rural diante da ausência de exercício da sua função social - Da penhorabilidade da pequena propriedade rural diante da ausência de exercício da sua função social	Caio Almeida Monteiro Rego
14/12/2022	LGPD - Vigilância estatal ou direito à privacidade de dados? - LGPD - Vigilância estatal ou direito à privacidade de dados?	Sadik Sarkis, Deborah Alessandra De Oliveira Damas, Luisa França Bistene e Reginaldo Angelo dos Santos
13/12/2022	A necessidade de recuperação do consumidor superendividado para o mercado empresarial - A necessidade de recuperação do consumidor superendividado para o mercado empresarial	João de Oliveira Rodrigues Filho e Monica Di Stasi
13/12/2022	Holding familiar como forma de planejamento sucessório de bens imóveis - Holding familiar como forma de planejamento sucessório de bens imóveis	Eliza Novaes
12/12/2022	Crimes contra o consumidor - Propaganda enganosa ou abusiva - Crimes contra o consumidor - Propaganda enganosa ou abusiva	D. Ribeiro
12/12/2022	Não é possível penhora total dos valores em conta conjunta - Não é possível penhora total dos valores em conta conjunta	Ana Beatriz Rocha
12/12/2022	Novos rumos do entendimento do STJ sobre união estável - Novos rumos do entendimento do STJ sobre união estável	Juliana Grecco Faber
08/12/2022	Instaurada há mais de três anos, CPI da Energisa não tem nem data para ser concluída - Instaurada há mais de três anos, CPI da Energisa não tem nem data para ser concluída	Renata Volpe
07/12/2022	A desconsideração da personalidade jurídica e o PL 3.401/08. Avanços na regulamentação do instituto - A desconsideração da personalidade jurídica e o PL 3.401/08. Avanços na regulamentação do instituto	Mário Luiz Delgado
07/12/2022	Petrobras reduz preço da gasolina e do diesel a partir desta quarta - Petrobras reduz preço da gasolina e do diesel a partir desta quarta	Brasil Econômico
07/12/2022	Plataforma grátis resolveu 78% dos problemas - Plataforma grátis resolveu 78% dos problemas	Anahi Zurutuza
07/12/2022	Sem autuações na Black Friday, Procon av se "conscientizaram" - Sem autuações na Black Friday, Procon avise "conscientizaram"	Gabrielle Tavares
06/12/2022	Petrobras reduz preço da gasolina e diesel - Petrobras reduz preço da gasolina e diesel	Izabela Cavalcanti
05/12/2022	Avança na Câmara projeto que permite consumidor evitar ligações de telemarketing - Avança na Câmara projeto que permite consumidor evitar ligações de telemarketing	Agência Câmara de Notícias
05/12/2022	Contas de luz da Energisa em MS devem ter uma das maiores altas do país em 2023 - Contas de luz da Energisa em MS devem ter uma das maiores altas do país em 2023	Gabriel Maymone
05/12/2022	Decisão reconhece que plano de saúde tem obrigação de cirurgia robótica negada a paciente idoso e com câncer de próstata - Decisão reconhece que plano de saúde tem obrigação de cirurgia robótica negada a paciente idoso e com câncer de próstata	Evilasio Tenorio da Silva
05/12/2022	Emenda em projeto que tramita tira encargos de hidrelétricas e pune consumidor - Emenda em projeto que tramita tira encargos de hidrelétricas e pune consumidor	Agência Estado
05/12/2022	Projeto que obriga empresas a colocar link do Procon em sites é aprovado em Campo Grande - Projeto que obriga empresas a colocar link do Procon em sites é aprovado em Campo Grande	Gabriel Neves
05/12/2022	Reajuste da mensalidade escolar 2023: saiba detalhes do cálculo e o que a lei permite - Reajuste da mensalidade escolar 2023: saiba detalhes do cálculo e o que a lei permite	Karina Campos
05/12/2022	Usuários de energia já pagaram R$ 25,8 bilhões em subsídios neste ano - Usuários de energia já pagaram R$ 25,8 bilhões em subsídios neste ano	Agência Brasil
02/12/2022	Ainda não aprenderam a tratar bem o consumidor - Ainda não aprenderam a tratar bem o consumidor	Rizzatto Nunes
02/12/2022	ANP: Gasolina tem nova queda pela 2ª semana seguida e GLP fica estável - ANP: Gasolina tem nova queda pela 2ª semana seguida e GLP fica estável	Agência Estado
02/12/2022	A pessoa jurídica como consumidora - A pessoa jurídica como consumidora Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/coluna/abc-do-cdc/275776/a-pessoa-juridica-como-consumidora---parte-1	Rizzatto Nunes
02/12/2022	As ações coletivas e as definições de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos no direito do consumidor - As ações coletivas e as definições de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos no direito do consumidor	Rizzatto Nunes
01/12/2022	A eficácia da garantia hipotecária entre a construtora e o agente financeiro perante o adquirente de boa-fé do imóvel hipotecado - A eficácia da garantia hipotecária entre a construtora e o agente financeiro perante o adquirente de boa-fé do imóvel hipotecado	Gabriel Grigoletto
01/12/2022	Planejamento sucessório como meio de preservação do patrimônio familiar - Planejamento sucessório como meio de preservação do patrimônio familiar	Juliana Assolari e Yanna Pierrodi
30/11/2022	Guarda compartilhada: como fica o regime de convivência durante as férias? - Guarda compartilhada: como fica o regime de convivência durante as férias?	Daniele de Faria Ribeiro Gonzaga
25/11/2022	ANS aprovou fim da limitação de sessões - ANS aprovou fim da limitação de sessões	Thayan Fernando Ferreira Cruz
25/11/2022	Posso vender meus dados pessoais? O resgate da doutrina da privacidade como propriedade - Posso vender meus dados pessoais? O resgate da doutrina da privacidade como propriedade	Leonardo Quintiliano
22/11/2022	Decisão da Aneel pode reduzir R$ 83,9 milhões na conta de luz de consumidores de MS - Decisão da Aneel pode reduzir R$ 83,9 milhões na conta de luz de consumidores de MS	Clayton Neves e Priscilla Peres
22/11/2022	Está com água e luz atrasadas? Campanha parcela dívidas e dá descontos de até 75% - Está com água e luz atrasadas? Campanha parcela dívidas e dá descontos de até 75%	Thalya Godoy
22/11/2022	MS no escuro: Energisa terá que devolver R$ 17 milhões a clientes por má qualidade do serviço	Gabriel Maymone
22/11/2022	Sua fatura está sem o código de barras? Entenda o que mudou na conta de energia - Sua fatura está sem o código de barras? Entenda o que mudou na conta de energia	Karina Campos
22/11/2022	Vereadores votam projeto que obriga prefeitura a divulgar contas de água e luz - Vereadores votam projeto que obriga prefeitura a divulgar contas de água e luz	Caroline Maldonado
21/11/2022	Advogado dá dicas para comprar na Black Friday - Advogado dá dicas para comprar na Black Friday	Francisco Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/377116/advogado-da-dicas-para-comprar-na-black-friday
21/11/2022	Cumulação de rito de execução de alimentos: uma busca pelo melhor interesse da criança - Cumulação de rito de execução de alimentos: uma busca pelo melhor interesse da criança	Amina Ghazaoui
21/11/2022	LGPD: a responsabilidade objetiva na culpa e a culpa na responsabilidade objetiva - LGPD: a responsabilidade objetiva na culpa e a culpa na responsabilidade objetiva	Cintia Rosa Pereira de Lima, Cristina Godoy Bernardo de Oliveira, Evandro Eduardo Seron Ruiz, Nelson Rosenvald e Newton De Lucca
21/11/2022	O abandono digital de crianças e adolescentes e a responsabilidade civil dos pais - O abandono digital de crianças e adolescentes e a responsabilidade civil dos pais	Karina Cavalcante Cardoso Ruiz
18/11/2022	Tem água ou energia atrasadas? Ação vai negociar débitos com até 75% de desconto em Campo Grande - Tem água ou energia atrasadas? Ação vai negociar débitos com até 75% de desconto em Campo Grande	Fábio Oruê
17/11/2022	A informação qualificada na concessão responsável do crédito - A informação qualificada na concessão responsável do crédito	S.O.S CONSUMIDOR
17/11/2022	O Que Fazer No Caso De Prejuízos Causados Por Falta De Energia Elétrica na propriedade rural - O Que Fazer No Caso De Prejuízos Causados Por Falta De Energia Elétrica na propriedade rural	Felipe Wolut
17/11/2022	Redução no preço do gás de cozinha só chega no bolso do consumidor na próxima semana - Redução no preço do gás de cozinha só chega no bolso do consumidor na próxima semana	Karina Campos
17/11/2022	TARIFA DE ENERGIA - TARIFA DE ENERGIA: PROCON ASSEMBLEIA ORIENTA CONSUMIDOR A DENUNCIAR CASO AUMENTO NÃO SE TRADUZA NA MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO	Alvaro Botelho / Eduardo Andrade
16/11/2022	Black Friday: Defensoria atua para evitar fraudes e dá dicas aos consumidores - Black Friday: Defensoria atua para evitar fraudes e dá dicas aos consumidores	DPE/AM
16/11/2022	IGP-DI desacelera queda em outubro com pressão maior ao consumidor - IGP-DI desacelera queda em outubro com pressão maior ao consumidor	Pilar Olivares
16/11/2022	Procons de Mato Grosso definem ações de defesa consumidor para 2023 - Procons de Mato Grosso definem ações de defesa consumidor para 2023	Procon MT
11/11/2022	Consumidor que tiver o serviço público cortado após pagar conta em atraso poderá ser ressarcido - Consumidor que tiver o serviço público cortado após pagar conta em atraso poderá ser ressarcido	Agência Câmara de notícias
10/11/2022	Procon-BA e órgãos de defesa do consumidor assinam documento para coibir práticas abusivas referentes a material escolar - Procon-BA e órgãos de defesa do consumidor assinam documento para coibir práticas abusivas referentes a material escolar	Por g1 BA
08/11/2022	A pior coisa do mundo: entrega amigável na busca e apreensão de veículos com financiamento em atraso - A pior coisa do mundo: entrega amigável na busca e apreensão de veículos com financiamento em atraso	Valdecir Rabelo Filho
08/11/2022	As recentes modificações no mercado de combustíveis e o retrocesso ao direito do consumidor - As recentes modificações no mercado de combustíveis e o retrocesso ao direito do consumidor	Fernando Rodrigues Martins, Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias e Claudia Lima Marques
08/11/2022	Casados até que a infelicidade os separe - Casados até que a infelicidade os separe	Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior
08/11/2022	Contrato de promessa de compra e venda de imóveis. Cláusulas que não podem faltar - Contrato de promessa de compra e venda de imóveis. Cláusulas que não podem faltar	Vanessa Azambuja Fernandes
08/11/2022	Inventário e partilha - Espécie - Inventário e partilha - Espécie partir de um procedimento em que se levantem e nomeie os bens do monte-mor hereditário, há diversa espécie de modalidade inventário.	Edilson Vargas
07/11/2022	Comercialização de imóveis na planta - Comercialização de imóveis na planta	Debora Cristina de Castro da Rocha e Leonardo Scholl
07/11/2022	Uma visão geral da usucapião extrajudicial com a modificação introduzida pela lei 14.382/22 - Uma visão geral da usucapião extrajudicial com a modificação introduzida pela lei 14.382/22	Fernanda de Freitas Leitão
01/11/2022	Mutirão nacional de negociação de dívidas terça-feira - Mutirão nacional de negociação de dívidas terça-feira	Agência Brasil
01/11/2022	Sindicato dos postos pede que consumidores evitem corrida para abastecer - Sindicato dos postos pede que consumidores evitem corrida para abastecer	Mariana Costa
31/10/2022	Fraudes bancárias: O empréstimo de conta corrente e a responsabilização civil pelo ato ilícito - Fraudes bancárias: O empréstimo de conta corrente e a responsabilização civil pelo ato ilícito	Leonardo Pelati
27/10/2022	Decisão da Aneel pode reduzir R$ 83,9 milhões na conta de luz de consumidores de MS - Decisão da Aneel pode reduzir R$ 83,9 milhões na conta de luz de consumidores de MS	Clayton Neves e Priscilla Peres
25/10/2022	Consignado no auxílio Brasil: Idec identifica mais de 2 mil reclamações de consumidores - Consignado no auxílio Brasil: Idec identifica mais de 2 mil reclamações de consumidores	Marta Cavallini
25/10/2022	Consumidores denunciam postos de gasolina por elevação nas bombas - Consumidores denunciam postos de gasolina por elevação nas bombas	Natália Olliver
25/10/2022	Demanda do consumidor por crédito mantém trajetória de queda, diz Serasa - Demanda do consumidor por crédito mantém trajetória de queda, diz Serasa	Rafael Gonçalves
25/10/2022	Embalagens menores devem ser avisadas ao consumidor, propõe projeto Projeto prevê alerta de redução de conteúdo em rótulos de produtos Proposições legislativas PL 2551/2022 Projeto de Lei que tramita no Senado obriga as empresas, nos seis meses seguintes após à diminuição do tamanho de embalagens ou quantidades do produto vendido, a colocarem esta informação de forma explícita nos rótulos. Autor do (PL) 2551/2022, o senador Guaracy Silveira (PP-TO) lembra que tem aumentado a quantidade de consumidores que se sentem lesados, após adquirirem produtos e só perceberem que a quantidade havia diminuído no momento do consumo. O senador acrescenta que esse tipo de prática tem atingido especialmente produtos alimentícios e de limpeza. O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078, de 1990) e explicita que esse tipo de prática passa a ser ilegal. As empresas, quando diminuírem a quantidade do produto ofertada, ficam obrigadas, nos seis meses seguintes, a informar a mudança em caixa alta nos rótulos, ocupando pelo menos 20% do tamanho da embalagem, em negrito e com cor contrastante ao fundo do rótulo. O senador acrescenta que, segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), nos primeiros quatro meses de 2022, o número de reclamações nos Procons por esse tipo de propaganda enganosa cresceu 19,2% comparado ao mesmo período do ano passado. "Em meio à alta da inflação, um artifício para camuflar a elevação dos preços se tornou frequente: a redução das embalagens, com diminuição do volume e da quantidade de produtos, sem a proporcional redução do preço. Se a quantidade do produto diminui mas o preço é o mesmo, isso é publicidade enganosa, pois induz o consumidor ao erro. Trata-se da velha tática da indústria de reduzir a embalagem ou o peso dos pacotes, enquanto os preços dos produtos continuam iguais ou até aumentam. O consumidor tem a ilusão de continuar a pagar o mesmo valor, mas leva uma quantidade menor do produto pra casa — a inflação é, assim, camuflada", observa o senador na justificativa. - Embalagens menores devem ser avisadas ao consumidor, propõe projeto Projeto prevê alerta de redução de conteúdo em rótulos de produtos	Agência senado
25/10/2022	iFood, Rappi e outros: teve problema com o delivery? Entenda quais são seus direitos - iFood, Rappi e outros: teve problema com o delivery? Entenda quais são seus direitos	Thais Cancian
25/10/2022	Para animar consumidor exigente, CampoGrande terá até 70% de desconto na BlackFriday - Para animar consumidor exigente, CampoGrande terá até 70% de desconto na Black Friday	Thalya Godoy
25/10/2022	Planos de saúde terão consultas ilimitadas para psicologia e fono - Planos de saúde terão consultas ilimitadas para psicologia e fono	Agência Brasil
25/10/2022	Procon orienta clientes sobre depósito de empréstimo não solicitado em conta bancária - Procon orienta clientes sobre depósito de empréstimo não solicitado em conta bancária	Ranziel Oliveira
25/10/2022	Reembolso: quais situações o consumidor tem direito e como solicitar - Reembolso: quais situações o consumidor tem direito e como solicitar	Roberto Bodetti
24/10/2022	Operadora deve indenizar consumidores que ficaram 7 dias sem internet - Operadora deve indenizar consumidores que ficaram 7 dias sem internet	Ana Karolline Rodrigues
20/10/2022	A responsabilidade objetiva de empresas prestadoras de serviços públicos: os perigos da análise precipitada de precedentes - A responsabilidade objetiva de empresas prestadoras de serviços públicos: os perigos da análise precipitada de precedentes	Fernando da Cunha Pereira
20/10/2022	CPI da Energisa anuncia suspensão dos trabalhos após decisão do Superior Tribunal de Justiça - CPI da Energisa anuncia suspensão dos trabalhos após decisão do Superior Tribunal de Justiça	Jéssica Benitez
20/10/2022	Impenhorabilidade do imóvel rural, saiba como o Judiciário vem entendendo sobre o tema - Impenhorabilidade do imóvel rural, saiba como o Judiciário vem entendendo sobre o tema	Felipe Wolut
20/10/2022	Overbooking, a prática ilegal ainda utilizada pelas companhias aéreas - Overbooking, a prática ilegal ainda utilizada pelas companhias aéreas	Rizzatto Nunes
20/10/2022	Responsabilidade civil contratual: um brevíssimo ensaio à busca de um modelo - Responsabilidade civil contratual: um brevíssimo ensaio à busca de um modelo	Alexandre Guerra
20/10/2022	Senado aprova transformação da ANPD em autarquia - Senado aprova transformação da ANPD em autarquia	Agência Senado Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas
19/10/2022	Após temporal que afetou 377 mil casas, como reforça contingência - Após temporal que afetou 377 mil casas, como reforça contingência	Izabela Cavalcanti
19/10/2022	Preço do litro da gasolina sobe 1,47 no Brasil, diz ANP - reço do litro da gasolina sobe 1,47 no Brasil, diz ANP	Lívia Pessoa
18/10/2022	Anvisa proíbe comercialização de dois lotes de chocolates da marca Garoto - Anvisa proíbe comercialização de dois lotes de chocolates da marca Garoto	Roberto Peixoto
18/10/2022	Gasolina, gás de cozinha e etanol voltam a ficar mais caros para o consumidor; veja preços - Gasolina, gás de cozinha e etanol voltam a ficar mais caros para o consumidor; veja preços	Valor Investe
17/10/2022	Apple é condenada por fornecer iPhone sem carregador e fone de ouvido para consumidor de Anápolis - Apple é condenada por fornecer iPhone sem carregador e fone de ouvido para consumidor de Anápolis	Thauany Melo
17/10/2022	Garoto anuncia recolhimento de dois lotes de chocolates - Garoto anuncia recolhimento de dois lotes de chocolates	Anvisa
14/10/2022	Criptografia homomórfica: essa técnica resolve o problema da segurança dos dados pessoais? - Criptografia homomórfica: essa técnica resolve o problema da segurança dos dados pessoais?	Evandro Eduardo Seron Ruiz
14/10/2022	Número de famílias endividadas na Capital - Número de famílias endividadas na Capital	Izabela Cavalcanti
11/10/2022	IPCA tem queda de preços de 0,29% em setembro para transportes - IPCA tem queda de preços de 0,29% em setembro para transportes	Lucia Morel
10/10/2022	Petrobras anuncia redução de 5% no preço do gás natural - Petrobras anuncia redução de 5% no preço do gás natural	Léo Rodrigues
07/10/2022	Fiscalização Procon autua frigorífico da "picanha mito" por venda de carne vencida - Fiscalização Procon autua frigorífico da "picanha mito" por venda de carne vencida	migalhas
07/10/2022	Nome civil: princípios, regras e prática após a lei 14.382/22 - Parte II - Nome civil: princípios, regras e prática após a lei 14.382/22 - Parte II	Carlos Eduardo Elias de Oliveira
07/10/2022	Pesquisa do Procon encontra diferença de 400% em presente do Dia das Crianças - Pesquisa do Procon encontra diferença de 400% em presente do Dia das Crianças	Procon
06/10/2022	Multiparentalidade e a socioafetividade: mecanismos de atualização e garantia das concepções familiares - Multiparentalidade e a socioafetividade: mecanismos de atualização e garantia das concepções familiares	Gustavo Magalhães Cazuze e Luna Zarattini Brandão
05/10/2022	Novas regras para rotulagem entram em vigor dia 9; entenda mudanças - Novas regras para rotulagem entram em vigor dia 9; entenda mudanças	Marianne Albers e Thais Fernandes
05/10/2022	Transparência e proteção de dados: um falso dilema para o gestor público? - Transparência e proteção de dados: um falso dilema para o gestor público?	Almir Lima Nascimento e Felipe José Lima Nascimento
04/10/2022	Consumidor pode cancelar serviços via WhatsApp com novo decreto do SAC - Consumidor pode cancelar serviços via WhatsApp com novo decreto do SAC	Thiago Fedacz Anastacio
03/10/2022	Consulta pública vai definir se consumidor poderá escolher fornecedor de energia - Consulta pública vai definir se consumidor poderá escolher fornecedor de energia	Agência Estado
03/10/2022	Regras para o SAC - Regras para o SAC	minha operadora
28/09/2022	Macarrão contaminado: não coma ESTA marca que teve a venda proibida pela Anvisa - Macarrão contaminado: não coma ESTA marca que teve a venda proibida pela Anvisa	Lorena de Souza
27/09/2022	A validade das cláusulas de aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária nos planos de saúde coletivos - A validade das cláusulas de aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária nos planos de saúde coletivos	Milena Cintra e Tâmara dos Reis de Abreu
27/09/2022	Conselho Federal de Medicina publica cartilha sobre a LGPD e a atuação dos profissionais de medicina - Conselho Federal de Medicina publica cartilha sobre a LGPD e a atuação dos profissionais de medicina	Enrique Tello Hadad, Bibianna Peres, Milene Rodrigues, Danilo Bernardi e Isabelle Nepomuceno
26/09/2022	Aspectos da aplicação da LGPD nos contratos eletrônicos - Aspectos da aplicação da LGPD nos contratos eletrônicos	Rafael de Freitas Valle Dresch e Paola Pereira Martins
23/09/2022	Associação Comercial prepara campanha para renegociação de dívidas no Estado - Associação Comercial prepara campanha para renegociação de dívidas no Estado	Priscilla Peres
23/09/2022	Pais podem negociar reajuste nas mensalidades com as escolas - Pais podem negociar reajuste nas mensalidades com as escolas	Agência Estado
23/09/2022	Procon de Campo Grande firma acordo com a ANP para fiscalizar setor de combustíveis - Procon de Campo Grande firma acordo com a ANP para fiscalizar setor de combustíveis	Priscilla Peres
21/09/2022	Banco é condenado a indenizar cadeirante por espera em fila única - Banco é condenado a indenizar cadeirante por espera em fila única	Karine Alencar - CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS
21/09/2022	Planos de saúde: governo sanciona lei que obriga operadoras a cobrirem tratamentos fora do rol da ANS - Planos de saúde: governo sanciona lei que obriga operadoras a cobrirem tratamentos fora do rol da ANS	Guilherme Mazui e Pedro Henrique
20/09/2022	Estudante terá direito a devolução da taxa de matrícula em caso de desistência - Estudante terá direito a devolução da taxa de matrícula em caso de desistência	Por Gabriela Couto
19/09/2022	O direito das famílias e as novas tecnologias - O direito das famílias e as novas tecnologias	João Gabriel Fraga de Oliveira Faria
15/09/2022	Qual é o limite de juros que a construtora pode cobrar ao financiar o seu imóvel? - Qual é o limite de juros que a construtora pode cobrar ao financiar o seu imóvel?	Valdecir Rabelo Filho
14/09/2022	A dissolução da sociedade equivale à extinção de sua personalidade jurídica? - A dissolução da sociedade equivale à extinção de sua personalidade jurídica?	Marlon Tomazette e Henrique Haruki Arake
13/09/2022	A dissolução da sociedade equivale à extinção de sua personalidade jurídica? - A dissolução da sociedade equivale à extinção de sua personalidade jurídica?	Marlon Tomazette e Henrique Haruki Arake
13/09/2022	Direito da Concorrência e varas especializadas - Direito da Concorrência e varas especializadas	Bruno De Luca Drago
13/09/2022	Qual a importância de adequar os contratos com prestadores de serviços à LGPD? - Qual a importância de adequar os contratos com prestadores de serviços à LGPD?	Fernanda Pinho Martinez
13/09/2022	Sanções da LGPD terão efeito retroativo - Sanções da LGPD terão efeito retroativo	Isabelle Nepomuceno
09/09/2022	Apple multada - Apple multada: Governo suspende venda de iPhone sem carregador e empresa terá que pagar R$ 12,2 milhões	Agência O Globo
09/09/2022	Baixa da gasolina e divulgação do PIB impacta economia nacional	DINO
09/09/2022	Petrobras reduz litro da gasolina em R$ 0,25 nas distribuidoras - Petrobras reduz litro da gasolina em R$ 0,25 nas distribuidoras	Agência Brasil
09/09/2022	PROCON ASSEMBLEIA ALERTA SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR EM PROMOÇÕES NA ‘SEMANA DO BRASIL’ - PROCON ASSEMBLEIA ALERTA SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR EM PROMOÇÕES NA SEMANA DO BRASIL	Suzanne Oliveira
09/09/2022	Projeto prevê indenização pela perda de tempo do consumidor	Idamara
09/09/2022	Senacon: 32 empresas devem suspender venda de cigarros eletrônicos - Senacon: 32 empresas devem suspender venda de cigarros eletrônicos	Redação Guarulhos hoje
09/09/2022	Volume de viagens internacionais quase dobrou em 2022 - Volume de viagens internacionais quase dobrou em 2022	Redação Guarulhos Hoje
29/08/2022	Proteção de dados pessoais no contexto da logística reversa de equipamentos eletrônicos - Proteção de dados pessoais no contexto da logística reversa de equipamentos eletrônicos	Flavia Gama
23/08/2022	STF determina ações efetivas da ANP e Cade sobre combustíveis - STF determina ações efetivas da ANP e Cade sobre combustíveis	Agência Brasil
22/08/2022	Holding rural traz benefícios econômicos e proteção patrimonial - Holding rural traz benefícios econômicos e proteção patrimonial	Glauber Ortolan
16/08/2022	CVC é multada por venda de passagens de companhia em falência - CVC é multada por venda de passagens de companhia em falência	Agência Brasil
16/08/2022	Inflação para famílias de renda mais baixa registra queda de 0,60% - Inflação para famílias de renda mais baixa registra queda de 0,60%	SOS Consumidor
16/08/2022	Justiça mantém suspensão de aplicativo do Carrefour _ VEJA - Justiça mantém suspensão de aplicativo do Carrefour	Veja
16/08/2022	Orçamento doméstico e a compra de material escolar - Orçamento doméstico e a compra de material escolar	Fernando Capez
16/08/2022	Petrobras reduz mais R$ 0,18 da gasolina a partir de terça feira - Petrobras reduz mais R$ 0,18 da gasolina a partir de terça-feira - Economia - Campo Grande News	Caroline Maldonato
16/08/2022	Prefeitura terá que custear gratuidade de idosos no transporte coletivo de VG _ VGN - Jornalismo com credibilidade - Prefeitura terá que custear gratuidade de idosos no transporte coletivo de VG	Prefeitura Várgea Grande
16/08/2022	Receita facilita negociação de dívidas com descontos de até 70% - Receita facilita negociação de dívidas com descontos de até 70%	Notícias SOS Consumidor
16/08/2022	Usucapião familiar: requisitos necessários - Usucapião familiar: requisitos necessários	Camila Cordeiro dos Santos
15/08/2022	EM AÇÃO DO PROCON, TEM QUEM CONSEGUIU QUITAR DÍVIDA DE R$ 80 MIL COM R$ 6MIL - EM AÇÃO DO PROCON, TEM QUEM CONSEGUIU QUITAR DÍVIDA DE R$ 80 MIL COM R$ 6 MIL	Procon
15/08/2022	Semana do Consumidor começa amanhã para negociação de dívidas - Semana do Consumidor começa amanhã para negociação de dívidas	Gabriel Neris
15/08/2022	Você precisou renegociar alguma dívida neste ano - Você precisou renegociar alguma dívida neste ano_ Participe da enquete - Enquetes - Campo Grande News	Mariely Barros
13/08/2022	Procedimento cirúrgico urgência/ emergência: dever de cobertura da operadora de plano de saúde - Procedimento cirúrgico urgência/ emergência: dever de cobertura da operadora de plano de saúde	Thayan Fernando Ferreira Cruz
12/08/2022	Consumidor deve ser indenizado por venda casada de bateria de celular - Consumidor deve ser indenizado por venda casada de bateria de celular	Thales Marques
12/08/2022	Consumidores podem pagar conta de água e luz no cartão de crédito no momento do corte do serviço - Consumidores podem pagar conta de água e luz no cartão de crédito no momento do corte do serviço	a crítica
12/08/2022	Embalagem menor e preço alto: mudanças revoltam consumidores nos supermercados - Embalagem menor e preço alto: mudanças revoltam consumidores nos supermercados	Simon Nascimento e Raquel Penaforte
12/08/2022	Enviesamento e modulação de opiniões: O papel da proteção de dados pessoais no mercado da economia da atenção - Enviesamento e modulação de opiniões: O papel da proteção de dados pessoais no mercado da economia da atenção	Marilia Ostini Ayello Alves de Lima
12/08/2022	Prontuário eletrônico e a lei geral de proteção de dados - Prontuário eletrônico e a lei geral de proteção de dados	Márcia Santana Fernandes
12/08/2022	Responsabilidade civil do transportador por perdas e danos de cargas no transporte marítimo - Responsabilidade objetiva e nexo de causalidade - Responsabilidade civil do transportador por perdas e danos de cargas no transporte marítimo - Responsabilidade objetiva e nexo de causalidade	Marcus Sammarco e Carolina Daltoé
12/08/2022	Sobre a ilegalidade da cobrança de consumação mínima - Sobre a ilegalidade da cobrança de consumação mínima	Alonso Santos Alvares e Bruna Freitas
10/08/2022	Cartão de crédito segue como principal vilão do endividamento das famílias - Cartão de crédito segue como principal vilão do endividamento das famílias	Izabela Cavalcanti - CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS
10/08/2022	Senado aprova acúmulo de saldo de telefonia não utilizado - Senado aprova acúmulo de saldo de telefonia não utilizado Projeto segue para votação na Câmara	Karine Melo - CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS
10/08/2022	Serasa faz renegociação de dívidas com parcelamento de até 36 vezes sem juros - Serasa faz renegociação de dívidas com parcelamento de até 36 vezes sem juros	Brenda Ortiz
02/08/2022	A importância do serviço de transporte escolar - A importância do serviço de transporte escolar	Fernando Capez
01/08/2022	Créditos sujeitos à recuperação judicial ainda que não habilitados são novados pelo plano de recuperação judicial - Créditos sujeitos à recuperação judicial ainda que não habilitados são novados pelo plano de recuperação judicial	Luciana Celidonio, Natalia Yazbek e Bruno Henrique Rosa
01/08/2022	Holdings familiares - Holdings familiares	Raul Bergesch
01/08/2022	Lei geral de proteção de dados e direitos humanos - Lei geral de proteção de dados e direitos humanos	Tábata Faleiro
28/07/2022	Decisão do STJ promete colocar fim à fraude contra credores - O voto concluiu que o "acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS-Bacen.	Aline Reis Motta
28/07/2022	Direito de convivência familiar - Direito de convivência familiar	Guilherme Dolabella e Samili Woichekoski
28/07/2022	Responsabilidade civil do profissional em tratamentos estéticos - Responsabilidade civil do profissional em tratamentos estéticos	Thayan Fernando Ferreira Cruz
27/07/2022	A comercialização de banco de dados para fins de marketing sob a óptica da LGPD - A comercialização de banco de dados para fins de marketing sob a óptica da LGPD	Fernanda Pinho Martinez e Jessica Fer nanda Wurzius
27/07/2022	A fiança, a boa-fé e a outorga conjugal - A fiança, a boa-fé e a outorga conjugal	Jonas Sales e Fabio Alessandro Malatesta dos Santos
26/07/2022	A desconsideração da personalidade jurídica não se aplica à recuperação judicial - A desconsideração da personalidade jurídica não se aplica à recuperação judicial	Márcio Souza Guimarães
26/07/2022	Consumidores poderão denunciar postos que não divulgam preços antes e depois da redução do ICMS - Consumidores poderão denunciar postos que não divulgam preços antes e depois da redução do ICMS	Fernando Frazão
26/07/2022	Decisão do STJ promete colocar fim à fraude contra credores - Decisão do STJ promete colocar fim à fraude contra credores.O voto concluiu que o "acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS-Bacen.	Aline Reis Motta
26/07/2022	Governo suspende 180 empresas por telemarketing abusivo - Governo suspende 180 empresas por telemarketing abusivo	Fernando Trisotto
26/07/2022	Justiça multa Consórcio Guaicurus, Agetran e município em R$ 450 mil por ônibus lotado na pandemia - Justiça multa Consórcio Guaicurus, Agetran e município em R$ 450 mil por ônibus lotado na pandemia	Renan Nucci
26/07/2022	Multiparentalidade na união poliafetiva: algumas reflexões - Multiparentalidade na união poliafetiva: algumas reflexões	Tereza Rodrigues Vieira
26/07/2022	Nova lei amplia rol da ANS e obriga cobertura de tratamento de câncer Lei dá novas regras para atualização do rol da ANS e obriga tratamento de câncer - Nova lei amplia rol da ANS e obriga cobertura de tratamento de câncer Lei dá novas regras para atualização do rol da ANS e obriga tratamento de câncer	migalhas
26/07/2022	Portaria dispensa prazo de validade em embalagens de vegetais frescos - Portaria dispensa prazo de validade em embalagens de vegetais frescos	campograndenews
26/07/2022	Preços vão parar de crescer e estabilizar elevados em 2023 - Preços vão parar de crescer e estabilizar elevados em 2023	Thiago Félix
26/07/2022	Reclamações contra companhias aéreas internacionais no Brasil quase triplicam em 2022 - Reclamações contra companhias aéreas internacionais no Brasil quase triplicam em 2022	Lucas Janone
26/07/2022	Reembolso: quais situações o consumidor tem direito e como solicitar - Reembolso: quais situações o consumidor tem direito e como solicitar	Roberto Bodetti
01/07/2022	A possibilidade de cumulação de bases legais nas operações de tratamento de dados pessoais - A possibilidade de cumulação de bases legais nas operações de tratamento de dados pessoais	Fabiano Menke
01/07/2022	Campanha eleitoral e dados pessoais de eleitores - Campanha eleitoral e dados pessoais de eleitores	Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira
01/07/2022	Experiência do consumidor e mediação: do atendimento ao jurídico - Experiência do consumidor e mediação: do atendimento ao jurídico	Karina Volpato e Danilo Ribeiro Miranda Martins
01/07/2022	LGPD e combate às fake news - LGPD e combate às fake news	Cintia Rosa Pereira de Lima e Maria Eduarda Sampaio de Sousa
01/07/2022	O dO dado pseudonimizado é um dado protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados? - O dado pseudonimizado é um dado protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados?	Isadora Maria Roseiro Ruiz
01/07/2022	Prontuário eletrônico e a lei geral de proteção de dados - Prontuário eletrônico e a lei geral de proteção de dados	Márcia Santana Fernandes
01/07/2022	Proteção de dados pessoais nas contratações públicas de Inteligência Artificial - Parte I - Proteção de dados pessoais nas contratações públicas de Inteligência Artificial - Parte I	Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e Diana Loureiro Paiva de Castro
28/06/2022	supermercado é autuado por vender produtos vencidos - Após denúncias, supermercado é autuado por vender produtos vencidos Todos os produtos foram considerados impróprios para consumo e por isso o Procon fez o descarte dos itens	Ana Paula Chuva - CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS
27/06/2022	Para além da LGPD a cybercriminalidade e a impunidade na violação da dados pessoais - Para além da LGPD a cybercriminalidade e a impunidade na violação da dados pessoais	Andre Luiz B Canuto
24/06/2022	O que se entende por regulamentação do regime de convivência no direito de família? - O que se entende por regulamentação do regime de convivência no direito de família?	Maria Tereza Vitangelo
24/06/2022	Violação à LGPD gera dano moral - Violação à LGPD gera dano moral	Bruna Marchezini
23/06/2022	Empréstimo consignado: aliado ou vilão? - Empréstimo consignado: aliado ou vilão?	Glauberth Holosbach
23/06/2022	Supermercado é autuado por vender produtos vencidos e impróprios para consumo - Supermercado é autuado por vender produtos vencidos e impróprios para consumo	Ana Paula Chuva - CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS
22/06/2022	Ausência de manutenção e o uso indevido do imóvel - Ausência de manutenção e o uso indevido do imóvel	Taís Batista Neves
20/06/2022	A cilada causada pelo uso de combustível de má qualidade e o CDC - A cilada causada pelo uso de combustível de má qualidade e o CDC	Marina Spagnolo Iliadis Barrella
20/06/2022	A fiança, a boa-fé e a outorga conjugal - A fiança, a boa-fé e a outorga conjugal	Jonas Sales e Fabio Alessandro Malatesta dos Santos
20/06/2022	Cônjuge na separação de bens tem direito a herança? - Cônjuge na separação de bens tem direito a herança? Advogado responde O especialista também esclarece como os tribunais se posicionam sobre o tema	Ulisses Simões da Silva
20/06/2022	Contratos de saúde suplementar e a judicialização por negativa de cobertura de procedimentos - Contratos de saúde suplementar e a judicialização por negativa de cobertura de procedimentos	Marcos Ehrhardt Júnior
09/06/2022	As características dos contratos de consumo - As características dos contratos de consumo	Rizzatto Nunes
09/06/2022	Responsabilidade civil - Nem tudo que reluz é ouro: a Responsabilidade civil dos influenciadores digitais	Marília de Ávila e Silva Sampaio e Thainá Bezerra Miranda
09/06/2022	Responsabilidade civil das instituições financeiras em face dos "sequestros relâmpago do Pix" e casos análogos - Responsabilidade civil das instituições financeiras em face dos "sequestros relâmpago do Pix" e casos análogos	Marcel Edvar Simões
07/06/2022	A atribuição do dever de indenizar frente aos danos climáticos - A atribuição do dever de indenizar frente aos danos climáticos	Sabrina Jiukoski da Silva
07/06/2022	Acesso à informação no contrato de consumo - Acesso à informação no contrato de consumo	Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior e Tiago Magalhães Costa
07/06/2022	A nova era dos contratos virtuais: como fica a assinatura? - A nova era dos contratos virtuais: como fica a assinatura?	Isabela Mendes Marqueis, Beatriz Valentim Paccini e Manuela Margatho Fonseca Cortez
07/06/2022	As dúvidas que cercam à adequação dos escritórios de advocacia a LGPD - As dúvidas que cercam à adequação dos escritórios de advocacia a LGPD	Jessica de Carvalho Barros
07/06/2022	Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Quem é você?	Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira
07/06/2022	Contrato de namoro: uma alternativa à união estável? - Contrato de namoro: uma alternativa à união estável?	Cauê Yaegashi
07/06/2022	Direito sucessório atual: aspectos práticos do inventário negativo de bens - Direito sucessório atual: aspectos práticos do inventário negativo de bens	Júlio César Ballerini Silva
07/06/2022	Regularização do divórcio de brasileiros casados no exterior - Regularização do divórcio de brasileiros casados no exterior	Agenor Garbuglio
30/05/2022	Produtos vencidos e fiscalização - Atacadista é autuado por vender produtos vencidos e impróprios para consumo	Liana Feitosa - CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS
26/05/2022	Conselho da Justiça Federal aprova enunciados sobre a LGPD - Conselho da Justiça Federal aprova enunciados sobre a LGPD	Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira
25/05/2022	Operadoras agora são obrigadas a informar velocidade da internet - Operadoras agora são obrigadas a informar velocidade da internet Empresas que descumprirem regra podem ser multadas em até R$ 23,2 mil, valor que deve ser reajustado todo mês	Adriel Mattos
23/05/2022	Por quanto tempo ainda vamos esperar pela Lei Geral de Proteção de Dados na esfera criminal? - Por quanto tempo ainda vamos esperar pela Lei Geral de Proteção de Dados na esfera criminal?	Douglas Rodrigues da Silva
18/05/2022	Consumidores denunciam e Procon/MS encontra alimentos vencidos em supermercado - Consumidores denunciam e Procon/MS encontra alimentos vencidos em supermercado	Liana Feitosa
18/05/2022	Procon autua bancos por demora no atendimento e larva em bebedouro - Procon autua bancos por demora no atendimento e larva em bebedouro Fiscais estiveram em agências de quatro bancos e em três encontraram irregularidades	Ana Paula Chuva
17/05/2022	Divulgação do Calendário dos cursos - 1° Semestre - Emprego de processo proibido ou de substância não permitida no fabrico de produtos	Fernando Capez
17/05/2022	Venda casada é legal? O que diz o código de defesa do consumidor - Venda casada é legal? O que diz o código de defesa do consumidor	Thaynã Dias Ferreira Avelar
16/05/2022	Como se dá a adequação de contratos empresariais com a vigência da LGPD - Como se dá a adequação de contratos empresariais com a vigência da LGPD	Lucélia Bastos Gonçalves Marcondes
16/05/2022	Cooperativa é condenada por infração à Lei Geral de Proteção de Dados pessoais - Cooperativa é condenada por infração à Lei Geral de Proteção de Dados pessoais	Fernanda Natali Queiroz
16/05/2022	Mercado da Capital é autuado por vender produtos com diferenças de preços - Mercado da Capital é autuado por vender produtos com diferenças de preços	Karine Alencar
16/05/2022	Perseguição por agiotas, 10 cartões de crédito e tremedeira: por dentro de uma reunião de devedores anônimos - Portal G1 - BLOCO ECONOMIA - "Perseguição por agiotas, 10 cartões de crédito e tremedeira: por dentro de uma reunião de devedores anônimos" - A irmandade é uma filiação dos Alcoólicos Anônimos e ajuda pessoas a se livrarem do vício de compras e dívidas. O g1 conversou com quem chegou ao fundo do poço, mas conseguiu se reerguer. consumidor endividamento	Thaís Matos - Portal G1
16/05/2022	Quando um pai pode deserdar um filho? - Quando um pai pode deserdar um filho?	Andrea Lury Chan Iwayama
09/05/2022	A penhorabilidade de imóvel de fiador em contrato de locação comercial - A penhorabilidade de imóvel de fiador em contrato de locação comercial O ministro relator Marco Buzzi decidiu pela impenhorabilidade de bem imóvel oferecido como caução em contrato de locação comercial, não se tratando de fiança.	Cristiano Padial Fogaça e Andreza Ramos da Silva
09/05/2022	Cláusulas sucessórias nos contratos de sociedade - Cláusulas sucessórias nos contratos de sociedade	Ivanildo de Figueiredo Andrade de Oliveira Filho
05/05/2022	DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. A FUNÇÃO PREVENTIVA DO DANO MORAL NO CDC - DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. A FUNÇÃO PREVENTIVA DO DANO MORAL NO CDC.	Cassio Pereira Brisola
05/05/2022	Desapropriação e servidão administrativa: justa e prévia indenização à luz das Constituições - Desapropriação e servidão administrativa: justa e prévia indenização à luz das Constituições	Viviane Valente Zaquia e Silva
05/05/2022	Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos emancipados no ambiente virtual - Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos emancipados no ambiente virtual	Raphael Carneiro Arnaud Neto
02/05/2022	Administração fiduciária de garantias no PL 4.188/2021 - Administração fiduciária de garantias no PL 4.188/2021	Carlos Alberto Garbi e Melhim Namem Chalhub
02/05/2022	Direito do consumidor - Abastecimento com combustível adulterado - Direito do consumidor - Abastecimento com combustível adulterado	Caio Meireles
02/05/2022	LGPD: Cuidados com a cadeia de tratamento de dados devem envolver os colaboradores em todos os níveis de hierarquia - LGPD: Cuidados com a cadeia de tratamento de dados devem envolver os colaboradores em todos os níveis de hierarquia	Flávio Marques Ribeiro
02/05/2022	O princípio da boa-fé na lei 14.181/21 - O princípio da boa-fé na lei 14.181/21	Caio Almeida Monteiro Rego
29/04/2022	Direito do consumidor - Abastecimento com combustível adulterado - Direito do consumidor - Abastecimento com combustível adulterado	Caio Meireles
29/04/2022	LGPD: Cuidados com a cadeia de tratamento de dados devem envolver os colaboradores em todos os níveis de hierarquia - LGPD: Cuidados com a cadeia de tratamento de dados devem envolver os colaboradores em todos os níveis de hierarquia	Flávio Marques Ribeiro
28/04/2022	Formação do contrato de compra e venda de imóvel - Formação do contrato de compra e venda de imóvel	Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior e Tiago Magalhães Costa
28/04/2022	Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público - Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público	Flávia Alvim Silva
26/04/2022	O enriquecimento sem causa dos herdeiros beneficiados com adiantamento da herança face a detentores de créditos não quitados do falecido - O enriquecimento sem causa dos herdeiros beneficiados com adiantamento da herança face a detentores de créditos não quitados do falecido	Leandro Reinaldo da Cunha
26/04/2022	Proteção por equiparação: quem ocupa o lugar de consumidor, segundo o STJ - Proteção por equiparação: quem ocupa o lugar de consumidor, segundo o STJ	STJ
18/04/2022	Lei geral de proteção de dados pessoais e suas implicações práticas - Lei geral de proteção de dados pessoais e suas implicações práticas	Leivan Felipe da Silva Carvalho
18/04/2022	O dever do fornecedor de comercialização de peças essenciais ao produto e o CDC - O dever do fornecedor de comercialização de peças essenciais ao produto e o CDC	Milena Cintra
18/04/2022	Segurança jurídica na aquisição de imóvel no regime de patrimônio de afetação - Segurança jurídica na aquisição de imóvel no regime de patrimônio de afetação	Vanessa Laruccia
12/04/2022	Novo decreto que regulamenta o SAC e a LGPD - Novo decreto que regulamenta o SAC e a LGPD	Heloisa Papassoni Zangheri
12/04/2022	Páscoa: Procon encontra diferença de até 189% no preço do chocolate na Capital - Páscoa: Procon encontra diferença de até 189% no preço do chocolate na Capital	Guilherme Correia - CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS
05/04/2022	LGPD e serventias extrajudiciais: horizonte normativo desenhado pelo CNJ - LGPD e serventias extrajudiciais: horizonte normativo desenhado pelo CNJ	Daniel Ribeiro dos Santos
04/04/2022	Comprei um imóvel e o vendedor sumiu, como vou conseguir registrar a matrícula? - Comprei um imóvel e o vendedor sumiu, como vou conseguir registrar a matrícula?	Marcela de Brito
01/04/2022	Direito constitucional à situação existencial dos filhos: responsabilidade civil e abandono afetivo - Direito constitucional à situação existencial dos filhos: responsabilidade civil e abandono afetivo	Felipe Cunha de Almeida
01/04/2022	LGPD e as cautelas essenciais no tratamento de dados - LGPD e as cautelas essenciais no tratamento de dados	Suélen Domanoski Goivinho Schwertner e Gabriela Lira Borges
01/04/2022	Responsabilidade do síndico frente à regulamentação da LGPD aos condomínios - Responsabilidade do síndico frente à regulamentação da LGPD aos condomínios	Marcos Antônio Dias Filho
01/04/2022	Segurança jurídica nas relações locatícias: decisão do STF reafirma a possibilidade de penhora de bem de família pertencente ao fiador - Segurança jurídica nas relações locatícias: decisão do STF reafirma a possibilidade de penhora de bem de família pertencente ao fiador	Monise Christina Santos de Souza
29/03/2022	Com multas de até R$ 128 mil, 19 agências bancárias são autuadas pelo Procon em MS - Com multas de até R$ 128 mil, 19 agências bancárias são autuadas pelo Procon em MS	Gabriel Neves
29/03/2022	Plano de saúde: preço ou qualidade dos serviços contratados? - Plano de saúde: preço ou qualidade dos serviços contratados?	Walter Landio Santos
29/03/2022	Procon apreende quase 200 produtos vencidos em mercado - Procon apreende quase 200 produtos vencidos em mercado Dono de mercado foi autuado e produtos impróprios para consumo foram descartados	Procon apreende quase 200 produtos vencidos em mercado
22/03/2022	Os direitos do amante na herança - Os direitos do amante na herança	Sergio Lourenço de Camargo Júnior
15/03/2022	A (in)aplicabilidade do CDC a contratos de prestação de serviço de marketing digital - A (in)aplicabilidade do CDC a contratos de prestação de serviço de marketing digital	A (in)aplicabilidade do CDC a contratos de prestação de serviço de marketing digital
15/03/2022	Cuidado com golpes no Dia do Consumidor; Veja dicas de como comprar com segurança! - Cuidado com golpes no Dia do Consumidor; Veja dicas de como comprar com segurança!	Cuidado com golpes no Dia do Consumidor; Veja dicas de como comprar com segurança!
15/03/2022	Dia do Consumidor: Anvisa implementa novas regras para rótulos de alimentos - Dia do Consumidor: Anvisa implementa novas regras para rótulos de alimentos	Enviado por Central Press
15/03/2022	Dia Mundial do Consumidor: Confira 5 dicas ao fazer compras online - Dia Mundial do Consumidor: Confira 5 dicas ao fazer compras online	migalhas
15/03/2022	Dia Mundial do Consumidor: entenda quais direitos estão ameaçados pela pandemia - Dia Mundial do Consumidor: entenda quais direitos estão ameaçados pela pandemia	www.defesadoconsumidor.gov.br
15/03/2022	Mediação extrajudicial evita o surgimento de novos processos e pode ser utilizada nos canais de atendimento ao cliente - Dia do consumidor - mediação extrajudicial evita o surgimento de novos processos e pode ser utilizada nos canais de atendimento ao cliente	Mírian Queiroz
15/03/2022	Semana do consumidor: nova regra de precificação é tema de ação educativa - Semana do consumidor: nova regra de precificação é tema de ação educativa	Ana Laura Queiroz
15/03/2022	Veja lista de golpes contra o consumidor e saiba como evitá-los - Veja lista de golpes contra o consumidor e saiba como evitá-los	febraban
14/03/2022	A ANPD, o processo de fiscalização e o processo administrativo sancionador - A ANPD, o processo de fiscalização e o processo administrativo sancionador	Gabriel Cosme de Azevedo e Leonard Marques
14/03/2022	NT 2/2021/DIRAD/DIFIS - Aprovação da NT 2/2021/DIRAD/DIFIS, que fixa normas sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC)	ANS
14/03/2022	Quero saber o que os cadastros falam de mim - Quero saber o que os cadastros falam de mim	Fernando Capez
11/03/2022	Agravantes dos crimes contra o consumidor - Agravantes dos crimes contra o consumidor	Fernando Capez
11/03/2022	Análise da responsabilidade civil no âmbito do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados - Análise da responsabilidade civil no âmbito do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados	Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
11/03/2022	Cadastro deve corrigir informações erradas - Cadastro deve corrigir informações erradas	Fernando Capez
11/03/2022	Favorecimento ou preferência injustificada de comprador ou freguês - Art. 7º, I, lei 8.137/90 - Favorecimento ou preferência injustificada de comprador ou freguês - Art. 7º, I, lei 8.137/90	Fernando Capez
11/03/2022	LGPD e combate às fake news - LGPD e combate às fake news	Cintia Rosa Pereira de Lima e Maria Eduarda Sampaio de Sousa
11/03/2022	Os intermediários fiduciários e a sua contribuição para a proteção do titular dos dados pessoais - Os intermediários fiduciários e a sua contribuição para a proteção do titular dos dados pessoais	Fabiano Menke
11/03/2022	Penhora - STF permite penhora de bem de família do fiador em aluguel comercial Fotam sete votos no sentido de que é possível a penhora do bem de fiador de contrato de locação comercial.	Penhora de bem de família do fiador em aluguel comercial
11/03/2022	Prontuário eletrônico e a lei geral de proteção de dados - Prontuário eletrônico e a lei geral de proteção de dados	Márcia Santana Fernandes
09/03/2022	A constituição de bem de família após o reconhecimento da dívida - A constituição de bem de família após o reconhecimento da dívida	Julio Cesar Brotto
09/03/2022	A LGPD e os agentes de tratamento de pequeno porte - A LGPD e os agentes de tratamento de pequeno porte O artigo trata do Regulamento editado pela ANPD para os agentes de pequeno porte.	Louise Rainer Pereira Gionédis, Carmen Gloria Arriagada Berríos, Renata de Pauli e Stephanie Mendes
08/03/2022	Percepção da não realidade e a proteção de dados - Percepção da não realidade e a proteção de dados	Fabio Rivelli
04/03/2022	BC e Pix: simples "vazamentos" ou infrações a LGPD com comprometimento de dados pessoais - BC e Pix: simples "vazamentos" ou infrações a LGPD com comprometimento de dados pessoais	Evandro Eduardo Seron Ruiz
04/03/2022	Em dois anos, Procon renegociou dívidas de 3,4 mil consumidores em MS Atendimentos são feitos pelo Núcleo Permanente de Atendimento ao Consumidor Endividado e Superendividado - Em dois anos, Procon renegociou dívidas de 3,4 mil consumidores em MS Atendimentos são feitos pelo Núcleo Permanente de Atendimento ao Consumidor Endividado e Superendividado	midiamax
04/03/2022	LGPD: afirmar que cumpre a lei é diferente de efetivamente estar de acordo com legislação - LGPD: afirmar que cumpre a lei é diferente de efetivamente estar de acordo com legislação	Daniel Bittencourt Guariento e Ricardo Maffeis
04/03/2022	Nova lei amplia rol da ANS e obriga cobertura de tratamento de câncer Lei dá novas regras para atualização do rol da ANS e obriga tratamento de câncer - Nova lei amplia rol da ANS e obriga cobertura de tratamento de câncer Lei dá novas regras para atualização do rol da ANS e obriga tratamento de câncer	migalhas
04/03/2022	Sancionada lei que amplia cobertura de tratamentos em planos de saúde - Sancionada lei que amplia cobertura de tratamentos em planos de saúde	midiamax
16/02/2022	A necessidade da gestão da base legal consentimento da LGPD - A necessidade da gestão da base legal consentimento da LGPD	Fabiola Grimaldi
16/02/2022	A separação obrigatória/legal de bens e a possibilidade de afastamento dos efeitos da súmula 377 do STF - A separação obrigatória/legal de bens e a possibilidade de afastamento dos efeitos da súmula 377 do STF	Rafael Stuppiello
16/02/2022	Os direitos do amante na herança - Os direitos do amante na herança	Sergio Lourenço de Camargo Júnior
15/02/2022	Congresso promulga proteção de dados entre direitos fundamentais - Congresso promulga proteção de dados entre direitos fundamentais	Congresso promulga proteção de dados entre direitos fundamentais
11/02/2022	A distinção entre vício e defeito no Código de Defesa do Consumidor - A distinção entre vício e defeito no Código de Defesa do Consumidor	Rizzatto Nunes
11/02/2022	As ações coletivas e as definições de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos no direito do consumidor - As ações coletivas e as definições de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos no direito do consumidor	Rizzatto Nunes
11/02/2022	O conceito de prática abusiva no Código de Defesa do Consumidor - O conceito de prática abusiva no Código de Defesa do Consumidor	Rizzatto Nunes
10/02/2022	A pessoa jurídica como consumidora - A pessoa jurídica como consumidora	Rizzatto Nunes
10/02/2022	Resolução CD/ANPD 2: reforço da necessidade de adequação à LGPD - Resolução CD/ANPD 2: reforço da necessidade de adequação à LGPD	Maria Beatriz Torquato Rego
09/02/2022	O ciclo do MVP aplicado para a LGPD - O ciclo do MVP aplicado para a LGPD	Fabiola Grimaldi
08/02/2022	Agravantes dos crimes contra o consumidor - Agravantes dos crimes contra o consumidor	Fernando Capez
08/02/2022	CDC, art. 68: Publicidade abusiva qualificada - CDC, art. 68: Publicidade abusiva qualificada	Fernando Capez
07/02/2022	Planos de saúde - O que acontece quando o titular do plano de saúde morre? - O que acontece quando o titular do plano de saúde morre?	Marina Augustinho
04/02/2022	Abuso do dirito das incorporadoras e construtoras nos contratos imobiliários - Abuso do dirito das incorporadoras e construtoras nos contratos imobiliários	Ewerton Pereira Gonçalves
04/02/2022	LGPD e SAC: A LGPD como ferramenta de amparo para o atendimento ao consumidor em pequenas e grandes empresas - LGPD e SAC: A LGPD como ferramenta de amparo para o atendimento ao consumidor em pequenas e grandes empresas	Manuela Weckelmann Faria
04/02/2022	Orientação sobre a LGPD MP/RJ - Orientação sobre a LGPD MP/RJ	MP/RJ
03/02/2022	A negativação do devedor em hipótese de depósito parcial do débito - A negativação do devedor em hipótese de depósito parcial do débito	Bruno Maglione e Marjorie Braga Helvadjian
03/02/2022	Banco é condenado por uso indevido de reserva de margem consignável - Banco é condenado por uso indevido de reserva de margem consignável	Cardoso Ramos Advocacia
03/02/2022	Contribuintes podem pleitear a redução da alíquota de ICMS incidente sobre combustíveis - Contribuintes podem pleitear a redução da alíquota de ICMS incidente sobre combustíveis.	Marcio Miranda Maia, Ruy Fernando Cortes de Campos e Lívia Mello
27/01/2022	Agravantes dos crimes contra o consumidor - Agravantes dos crimes contra o consumidor	Fernando Capez
27/01/2022	Mistura de gêneros ou mercadorias para obtenção de lucro indevido (art. 7º, III, lei 8.137/90) - Mistura de gêneros ou mercadorias para obtenção de lucro indevido (art. 7º, III, lei 8.137/90)	Fernando Capez
27/01/2022	Venda ou exposição à venda de mercadoria em desacordo com as prescrições legais ou classificação oficial - Art. 7º, II, lei 8.137/90 - Venda ou exposição à venda de mercadoria em desacordo com as prescrições legais ou classificação oficial - Art. 7º, II, lei 8.137/90	Fernando Capez
26/01/2022	O que o consumidor deve fazer para evitar o superendividamento em 2022 diante deste cenário de pandemia - O que o consumidor deve fazer para evitar o superendividamento em 2022 diante deste cenário de pandemia	Flavia Thais de Genaro Machado de Campos
25/01/2022	Cobrança de juros em função de parcelamento de preço - Cobrança de juros em função de parcelamento de preço	Fernando Capez
25/01/2022	Destruição de matéria-prima e a manipulação de preços - Destruição de matéria-prima e a manipulação de preços	Fernando Capez
25/01/2022	É crime induzir o consumidor em erro - É crime induzir o consumidor em erro	Fernando Capez
25/01/2022	Venda, manutenção ou entrega de produto impróprio - Venda, manutenção ou entrega de produto impróprio	Fernando Capez
23/01/2022	Jurisprudência como fonte de direito e forma de assegurar a estabilidade das relações jurídicas - Jurisprudência como fonte de direito e forma de assegurar a estabilidade das relações jurídicas	Kiyoshi Harada
21/01/2022	Auxílio na compra de materiais escolares - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), está acompanhando o momento de volta às aulas e os pedidos de materiais escolares para este novo ano letivo. Para auxiliar os pais ou responsáveis na aquisição, há algumas dicas importantes para que os consumidores garantam seus direitos.	SENACON
21/01/2022	Governo altera Decreto para promover mais segurança às relações de consumo - Governo altera Decreto para promover mais segurança às relações de consumo	SENACON
21/01/2022	Ministério da Justiça e Segurança Pública apresenta estudo que traz subsídios para regulamentação da Lei do Superendividamento - Ministério da Justiça e Segurança Pública apresenta estudo que traz subsídios para regulamentação da Lei do Superendividamento	SENACON
21/01/2022	MJSP instaura processo para apurar irregularidades na venda de celulares sem carregador - MJSP instaura processo para apurar irregularidades na venda de celulares sem carregador	SENACON
21/01/2022	MJSP orienta membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor sobre nova regra de informação de preços nos produtos - MJSP orienta membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor sobre nova regra de informação de preços nos produtos	SENACON
20/01/2022	A interpretação dos negócios jurídicos processuais atípicos pelos Tribunais - A interpretação dos negócios jurídicos processuais atípicos pelos Tribunais	Rafael Goldstein
20/01/2022	ANS aprova inclusão de teste rápido para diagnóstico da Covid-19 no rol de coberturas obrigatórias - ANS aprova inclusão de teste rápido para diagnóstico da Covid-19 no rol de coberturas obrigatórias.	gov.br
20/01/2022	Papel do consentimento trazido pela LGPD e a aplicabilidade nos contratos jurídicos digitais - Papel do consentimento trazido pela LGPD e a aplicabilidade nos contratos jurídicos digitais	Fabiola Grimaldi
20/01/2022	Sou filho único. Preciso mesmo abrir um inventário? - Sou filho único. Preciso mesmo abrir um inventário?	Justiliana Sousa
12/01/2022	Proteção do consumidor e o incômodo escore global de direitos fundamentais - Coluna Garantias do Consumo - PORTAL CONJUR	Fernando Rodrigues Martins e Jonas Sales Fernandes
17/12/2021	A fixação de aluguéis em virtude do uso exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge - A fixação de aluguéis em virtude do uso exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge	Mariana Teixeira
14/12/2021	A responsabilidade civil das instituições financeiras: fraudes bancárias e o novo sistema de pagamento instantâneo pix - A responsabilidade civil das instituições financeiras: fraudes bancárias e o novo sistema de pagamento instantâneo pix	Caio Almeida Monteiro Rego
14/12/2021	A responsabilidade civil e os influenciadores digitais - A responsabilidade civil e os influenciadores digitais	Ricardo Rocha Leite
14/12/2021	Destruição de matéria-prima e a manipulação de preços - Destruição de matéria-prima e a manipulação de preços	Fernando Capez
08/12/2021	Bem comum, comunhão, condomínio e separação de fato - Bem comum, comunhão, condomínio e separação de fato	Carlos Alberto Garbi
08/12/2021	O consentimento para o tratamento de dados pessoais fornecido a uma empresa se estende às demais integrantes do mesmo grupo econômico? - O consentimento para o tratamento de dados pessoais fornecido a uma empresa se estende às demais integrantes do mesmo grupo econômico?	Beatriz de Azevedo Noroes e Maria Carolina Vidal Siqueira
07/12/2021	É crime induzir o consumidor em erro - É crime induzir o consumidor em erro	Fernando Capez
07/12/2021	Este conteúdo pode ser compartilhado na íntegra desde que, obrigatoriamente, seja citado o link: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-infancia-e-juventude/356141/o-mito-dos-30-de-pensao-alimenticia-no-padrao-do-judiciario O "mito" dos 30% de pensão alimentícia no padrão do Judiciário: como precisamos quebrar paradigmas em busca da proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes - O "mito" dos 30% de pensão alimentícia no padrão do Judiciário: como precisamos quebrar paradigmas em busca da proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes	Marília Golfieri Angella
07/12/2021	O cheque nas relações de consumo como título de crédito impróprio - O cheque nas relações de consumo como título de crédito impróprio	Daniel Rodrigues Thomazelli, Pablo Gonçalves e Arruda e Saulo Bichara Mendonça
30/11/2021	A doação com reserva de usufruto como importante instrumento do planejamento patrimonial - A doação com reserva de usufruto como importante instrumento do planejamento patrimonial	Karina Ishikawa
30/11/2021	Recusa de venda e manipulação de preços no mercado - Recusa de venda e manipulação de preços no mercado	Fernando Capez
25/11/2021	CNJ Serviço: o que muda com a Lei do Super endividamento?	Manuel Carlos Montenegro Agência CNJ de Notícias
25/11/2021	SITES MAIS RECLAMADOS 2020/2021	SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL e TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA PARA ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/MS
23/11/2021	Cobrança de juros em função de parcelamento de preço - Cobrança de juros em função de parcelamento de preço	Fernando Capez
23/11/2021	Consumo de alimento com corpo estranho, cabe indenização? - Consumo de alimento com corpo estranho, cabe indenização? A maioria dos julgados do STJ considera necessária a ingestão do alimento com o corpo estranho para que se configure o dano moral indenizável.	Matteo Souza Filho
23/11/2021	Procon MS faz alerta e disponibiliza serviço a consumidores na Black Friday	Por Cristiano Arruda, g1 MS
19/11/2021	Barbosinha denuncia cobrança indevida de parquímetro em Campo Grande - Barbosinha denuncia cobrança indevida de parquímetro em Campo Grande	www.defesadoconsumidor.gov.br
19/11/2021	Comissão aprova projeto que permite a fornecedor informar preço de custo dos produtos - Comissão aprova projeto que permite a fornecedor informar preço de custo dos produtos	www.defesadoconsumidor.gov.br
19/11/2021	Indícios apontam que empresas exigiam dados pessoais de consumidores sem que eles tivessem total ciência sobre o que estavam - Indícios apontam que empresas exigiam dados pessoais de consumidores sem que eles tivessem total ciência sobre o que estavam	www.defesadoconsumidor.gov.br
19/11/2021	Ministério da Justiça e Segurança Pública notifica aplicativo de delivery por possível vazamento de dados - Ministério da Justiça e Segurança Pública notifica aplicativo de delivery por possível vazamento de dados	www.defesadoconsumidor.gov.br
19/11/2021	Procon acha de carne podre a cerveja vencida durante "batida" em supermercados - Procon acha de carne podre a cerveja vencida durante "batida" em supermercados	Clayton Neves
19/11/2021	Projeto permite inversão do ônus da prova em processo administrativo de defesa do consumidor - Projeto permite inversão do ônus da prova em processo administrativo de defesa do consumidor	www.defesadoconsumidor.gov.br
19/11/2021	Projeto proíbe juros diferentes para clientes de mesmo perfil de crédito - Projeto proíbe juros diferentes para clientes de mesmo perfil de crédito	www.defesadoconsumidor.gov.br
19/11/2021	Projeto que proíbe discriminação contra idosos nos seguros de vida ainda não tem consenso - Projeto que proíbe discriminação contra idosos nos seguros de vida ainda não tem consenso	www.defesadoconsumidor.gov.br
18/11/2021	Afastamento da aplicação da técnica de julgamento estendido em agravo de instrumento tirado de decisão de julgamento antecipado parcial de mérito - Coluna CPC na prática - PORTAL MIGALHAS	Daniel Penteado de Castro
17/11/2021	A Convenção de Montreal e o CDC - Coluna Migalhas de peso - PORTAL MIGALHAS	Larissa dos Santos Pereira
17/11/2021	Guia Orientativo de Segurança da Informação - Guia Orientativo de Segurança da Informação	SENACON
17/11/2021	Holding - Planejamento familiar - Holding - Planejamento familiar	migalhas
17/11/2021	Redes de drogarias são notificadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública por possível infração à Lei de Proteção de Dados - Indícios apontam que empresas exigiam dados pessoais de consumidores sem que eles tivessem total ciência sobre o que estavam autorizando	Portal defesadoconsumidor.gov
16/11/2021	Dano moral e ingestão de corpo estranho - Coluna Com a palavra, o consumidor - PORTAL MIGALHAS	Fernando Capez
12/11/2021	Orientar, prevenir e reprimir infrações à lei - Autoridade Nacional de Proteção de Dados mostra a que veio - Coluna Impressões Digitais - Portal Migalhas	Daniel Bittencourt Guariento e Ricardo Maffeis
12/11/2021	Proteção de dados pessoais e publicidade registral: uma longa caminhada de um tema inesgotável - Coluna Migalhas de Proteção de Dados - PORTAL MIGALHAS	Cíntia Rosa Pereira de Lima e Marilia Ostini Ayello Alves de Lima
09/11/2021	Mercado é autuado por vender de carnes vencidas a vegetais mofados - Mercado é autuado por vender de carnes vencidas a vegetais mofados	migalhas
08/11/2021	O contraditório na Produção Antecipada de Provas: a interpretação do art. 382, §4º, do CPC conforme a Constituição - Coluna Tendências do Processo Civil - Portal Migalhas	André Vasconcelos Roque e Luccas Goldfarb Cobbett
05/11/2021	A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Entre sanção e fiscalização - Coluna Migalhas de Proteção de Dados - Portal Migalhas	Rafael de Freitas Valle Dresch e Gustavo da Silva Melo
05/11/2021	A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Entre sanção e fiscalização - Coluna Migalhas de Proteção de Dados - PORTAL MIGALHAS	Rafael de Freitas Valle Dresch e Gustavo da Silva Melo
05/11/2021	Ministério da Justiça e Segurança Pública notifica aplicativo de delivery por possível vazamento de dados - Portal defesadoconsumidor.gov.br	Portal defesadoconsumidor.gov
04/11/2021	Distribuidoras de combustível deverão prestar esclarecimentos por possível publicidade enganosa de preços em aplicativos - Portal - defesadoconsumidor.gov.br	defesadoconsumidor.gov.br
04/11/2021	Distribuidoras de combustível deverão prestar esclarecimentos por possível publicidade enganosa de preços em aplicativos - Distribuidoras de combustível deverão prestar esclarecimentos por possível publicidade enganosa de preços em aplicativos	www.defesadoconsumidor.gov.br
29/10/2021	Covid-19: Com quem fica a guarda das crianças que perderam os pais? - Covid-19: Com quem fica a guarda das crianças que perderam os pais? No caso da perda dos pais, em regra, a criança poderá ter a guarda concedida a um tutor por meio de decisão judicial, de acordo com a advogada Daniele de Faria.	migalhas
28/10/2021	A criativo mercado de consumo - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
27/10/2021	Conselho de consumidores nunca questiona e pode acabar questionado por clientes de MS - Conselho de consumidores nunca questiona e pode acabar questionado por clientes de MS	midiamax
26/10/2021	Separar ou juntar produtos para fraudar os preços - Separar ou juntar produtos para fraudar os preços	Fernando Capez
22/10/2021	Bem de família pode ser penhorado em caso de blindagem patrimonial - Bem de família pode ser penhorado em caso de blindagem patrimonial	migalhas
22/10/2021	Direito de preferência de compra de imóvel locado - Direito de preferência de compra de imóvel locado Se não for respeitado o direito de preferência, fica aqui um alerta, pois o locador poderá ser acionado judicialmente por perdas e danos ou até mesmo ter seu negócio com terceiro interrompido, já que a lei (artigo 33 da lei de locações) prevê a possibilidade do locador.	migalhas
22/10/2021	Este conteúdo pode ser compartilhado na íntegra desde que, obrigatoriamente - Procon/SP notifica Extra sobre venda de carne em bandeja vazia	migalhas
22/10/2021	Plano de saúde - Mulher que teve câncer de mama terá tratamento nutricional custeado Em razão da doença, a paciente desenvolveu desnutrição e sarcopenia grave.	migalhas
22/10/2021	Rápida degradação financeira de devedor enseja arresto de bens - Rápida degradação financeira de devedor enseja arresto de bens Desembargador do TJ/SP autorizou arresto cautelar de bens de uma empresa em favor de banco credor.	migalhas
20/10/2021	Após diversas denúncias, Procon e Detran de MS notificam todas as autoescolas do Estado - Após diversas denúncias, Procon e Detran de MS notificam todas as autoescolas do Estado	midiamax
18/10/2021	Guia Orientativo de Segurança da Informação - Guia Orientativo de Segurança da Informação	Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
18/10/2021	Teve prejuízo com queda de árvore? Carros e casas danificadas podem gerar indenização ao dono - Teve prejuízo com queda de árvore? Carros e casas danificadas podem gerar indenização ao dono	midiamax
13/10/2021	A doação ao cônjuge, ou companheiro, de imóvel recebido com cláusula de incomunicabilidade - A doação ao cônjuge, ou companheiro, de imóvel recebido com cláusula de incomunicabilidade	migalhas
13/10/2021	Decisões judiciais relacionadas à Covid-19 já somam 165 mil	INSPER
13/10/2021	Manual Energia Elétrica	ÁREA DE ATUAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSUMIDOR DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
06/10/2021	Aneel volta a permitir corte de energia; medida também vale para consumidor de baixa renda - Aneel volta a permitir corte de energia; medida também vale para consumidor de baixa renda	Pexels
06/10/2021	Cartilha "Insumo Agropecuário Legal: melhor para o Brasil, melhor para você" - Cartilha "Insumo Agropecuário Legal: melhor para o Brasil, melhor para você"	Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades, em parceria com o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual da Secretaria Nacional do Consumidor
06/10/2021	Consumidor pode pedir suspensão temporária dos serviços de internet, telefonia e TV a cabo; entenda, que informa sobre os direitos do consumidor acerca da interrupção temporária de serviços - Consumidor pode pedir suspensão temporária dos serviços de internet, telefonia e TV a cabo; entenda, que informa sobre os direitos do consumidor acerca da interrupção temporária de serviços.	SENACON
06/10/2021	Facebook é notificado pelo Procon por apagão nos aplicativos - Facebook é notificado pelo Procon por apagão nos aplicativos Órgão de defesa do consumidor do Brasil quer explicações sobre a falha, que trouxe prejuízos aos usuários dos aplicativos da empresa de Mark Zuckerberg	terra.com.br
06/10/2021	Fechada sem explicação, autoescola de Campo Grande tem credenciamento suspenso pelo Detran-MS - Fechada sem explicação, autoescola de Campo Grande tem credenciamento suspenso pelo Detran-MS	midiamax
06/10/2021	Iniciativas em relação à inclusão do consumidor com deficiência - Iniciativas em relação à inclusão do consumidor com deficiência	SENACON
06/10/2021	nota oficial Mudança na quantidade de produtos embalados deverá ser anunciada por mais tempo e de forma mais clara aos consumidores sobre a Portaria Nº 392/2021 do Ministério da Justiça e Segurança Pública - nota oficial Mudança na quantidade de produtos embalados deverá ser anunciada por mais tempo e de forma mais clara aos consumidores sobre a Portaria Nº 392/2021 do Ministério da Justiça e Segurança Pública	Ministério da Justiça
06/10/2021	O ônus probatório nas ações coletivas que têm por objeto matéria ambiental - O ônus probatório nas ações coletivas que têm por objeto matéria ambiental	Felinto Júnior
06/10/2021	Por que as alternativas à Justiça não têm sido suficientes para consumidores? - Por que as alternativas à Justiça não têm sido suficientes para consumidores?	LETÍCIA PAIVA
06/10/2021	Procon-JP orienta sobre cuidados nas compras de última hora para o Dia das Crianças - Procon-JP orienta sobre cuidados nas compras de última hora para o Dia das Crianças	Procon SP
06/10/2021	Procon orienta sobre compras de brinquedos para o Dia das Crianças - Procon orienta sobre compras de brinquedos para o Dia das Crianças	Procon- Juiz de Fora/MG
06/10/2021	Publicação do Guia Insumo Agropecuário Legal: melhor para o Brasil, melhor para você no site www.abifina.org - Publicação do Guia Insumo Agropecuário Legal: melhor para o Brasil, melhor para você no site www.abifina.org	Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades, em parceria com o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual da Secretaria Nacional do Consumidor
06/10/2021	Retrocessos nas ações coletivas devem ser rejeitados em prol da sociedade - Retrocessos nas ações coletivas devem ser rejeitados em prol da sociedade	Joseane Suzart Lopes da Silva
04/10/2021	Comissão aprova prazo para a troca de itens comprados pela internet - Comissão aprova prazo para a troca de itens comprados pela internet	Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
04/10/2021	Produtos vencidos e fiscalização - Supermercados vão pagar R$ 740 mil por diferença de preço e produtos vencidos	Aline dos Santos
20/09/2021	Guia de Como Proteger seus Dados Pessoais - GUIA DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO DE DADOS DO CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM PARCERIA COM A ANPD E A SENACON.	SENACON
17/09/2021	Cartilha do Consumidor Consciente de Energia	Ministério de Minas e Energia
17/09/2021	COMO PROTEGER SEUS DADOS PESSOAIS: Guia do Núcleo de Proteção de Dados do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor em parceria com a ANPD e a SENACON	Escola Nacional de Defesa do Consumidor / Senacon / Ministério da Justiça e Segurança Pública
17/09/2021	Transporte aéreo Cartilha do Fortalecendo a cidadania e reduzindo a litigiosidade	Conselho Nacional de Justiça
15/09/2021	FICHA DE QUALIFICAÇÃO DO TEMA REGULATÓRIO	ANSS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
15/09/2021	Manual de orientação para contratação de Planos de Saúde	ANSS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
15/09/2021	MAPA ESTRATÉGICO - 2020-2023	ANSS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
15/09/2021	MAPA - IDENTIFICAÇÃO BR - ACORDOS	ANSS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
15/09/2021	SEMANA DE ORIENTAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS	ANSS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
14/09/2021	A pensão alimentícia e a responsabilidade subsidiária dos avós - A pensão alimentícia e a responsabilidade subsidiária dos avós	migalhas
14/09/2021	Consumidor Turista Transporte aéreo Antes de voo	Escola Nacional de Defesa do Consumidor / Senacon / Ministério da Justiça e Segurança Pública
14/09/2021	Indenização civil por abandono afetivo de menor - Indenização civil por abandono afetivo de menor	migalhas
13/09/2021	Plano de saúde deve cobrir tratamento especializado de criança autista - Plano de saúde deve cobrir tratamento especializado de criança autista Empresa não pode limitar porque o número de sessões extrapolaria ao previsto em contrato.	migalhas
02/09/2021	Campo Grande volta a permitir corte no fornecimento de água de inadimplentes - Campo Grande volta a permitir corte no fornecimento de água de inadimplentes	Gabriel Maymone e Mayara Bueno Publicado
01/09/2021	Consumidores pedem isenção de ICMS para bandeira de escassez hídrica A renúncia fiscal já é válida para a bandeira vermelha - Consumidores pedem isenção de ICMS para bandeira de escassez hídrica A renúncia fiscal já é válida para a bandeira vermelha	campograndenews
01/09/2021	Procon Estadual autua supermercados em Bela Vista e Jardim após detectar irregularidades - Procon Estadual autua supermercados em Bela Vista e Jardim após detectar irregularidades	proconms
01/09/2021	Procon Estadual suspende serviços de academia devido a irregularidades - Procon Estadual suspende serviços de academia devido a irregularidades	Procon
31/08/2021	Danos Morais Divulgar prints de grupo do WhatsApp gera dever de indenizar - STJ: Divulgar prints de grupo do WhatsApp gera dever de indenizar Para 3ª turma, levar a conhecimento público conversa privada, configura violação à legítima expectativa, à privacidade e à intimidade do emissor.	migalhas
31/08/2021	Renegociação contratual em tempos de covid-19 - Renegociação contratual em tempos de covid-19 Como pessoas e empresas podem renegociar seus contratos enquanto a pandemia continua afetando os negócios.	Williann Georgi
30/08/2021	Obrigações \| Espécies de Contratos Aluno deve pagar mensalidade mesmo se antecipou colação de grau - Obrigações \| Espécies de Contratos Aluno deve pagar mensalidade mesmo se antecipou colação de grau Para o TJ/DF, foi a própria aluna que requereu a antecipação da colação de grau, "não pode ela agora se eximir da obrigação referente ao pagamento das prestações pactuadas".	migalhas
30/08/2021	Os avanços e limites da lei do superendividamento - Os avanços e limites da lei do superendividamento É necessário acender um sinal de alerta para o fato de que todos os avanços decorrentes dessa nova determinação podem ser diluídos caso não haja um criterioso processo de regulamentação da lei.	Laura Morganti
19/08/2021	A parceria entre o fornecedor vendedor ou prestador do serviço e o fornecedor do crédito para a realização da transação - A parceria entre o fornecedor vendedor ou prestador do serviço e o fornecedor do crédito para a realização da transação	Rizzatto Nunes
19/08/2021	A reconstrução digital póstuma da voz e da imagem: critérios necessários e impactos para a responsabilidade civil - A reconstrução digital póstuma da voz e da imagem: critérios necessários e impactos para a responsabilidade civil	Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e Filipe Medon
19/08/2021	Nova era para o Direito do Consumidor, sensibilidade moral - Nova era para o Direito do Consumidor, sensibilidade moral	Flavio Goldberg
18/08/2021	As mensalidades escolares e a intangibilidade dos contratos - Este conteúdo pode ser compartilhado na íntegra desde que, obrigatoriamente, seja citado o link: https://www.migalhas.com.br/coluna/stf-vs-supreme-court/350216/as-mensalidades-escolares-e-a-intangibilidade-dos-contratos As mensalidades escolares e a intangibilidade dos contratos (STF ADI 1081)	migalhas
18/08/2021	Juiz-autoriza-inventario-extrajudicial-com-menor-de-idade Juiz autoriza inventário extrajudicial com menor de idade - Este conteúdo pode ser compartilhado na íntegra desde que, obrigatoriamente, Sucessão \| Família Juiz autoriza inventário extrajudicial com menor de idade O tabelionato de notas remeteu ao magistrado uma declaração explicativa no sentido de que o pagamento seria feito de forma ideal. Agora, o inventário poderá ser feito de forma extrajudicial.	migalhas
18/08/2021	Nova era para o Direito do Consumidor, sensibilidade moral - Nova era para o Direito do Consumidor, sensibilidade moral	Flavio Goldberg
17/08/2021	Ilicitude por imoralidade na violação do dever conjugal de fidelidade - Ilicitude por imoralidade na violação do dever conjugal de fidelidade	migalhas
17/08/2021	Informação, responsabilidade, abertura do mercado de combustíveis e a retórica da tutela do consumidor contra o próprio consumidor - Informação, responsabilidade, abertura do mercado de combustíveis e a retórica da tutela do consumidor contra o próprio consumidor	migalhas
17/08/2021	Plano de saúde custeara tratamento para síndrome de samter - Plano de saúde custeara tratamento para síndrome de samter	migalhas
17/08/2021	Procon Estadual autua empresa por irregularidades na realização de empréstimos e infringir a LGPD - Procon Estadual autua empresa por irregularidades na realização de empréstimos e infringir a LGPD	midiamax
17/08/2021	UMA NOVA FASE DO TABELAMENTO DO DANO MORAL NO BRASIL - UMA NOVA FASE DO TABELAMENTO DO DANO MORAL NO BRASIL	migalhas
16/08/2021	Apple indenizará por aparelho comprado no exterior que nunca funcionou - Apple indenizará por aparelho comprado no exterior que nunca funcionou	migalhas
16/08/2021	Danos morais e materiais Uso no exterior: Claro indenizará por cobrança indevida - Danos morais e materiais Uso no exterior: Claro indenizará por cobrança indevida de R$ 27 mil O consumidor comprou pacote para uso internacional, mas foi cobrado fora da contratação.	migalhas
16/08/2021	DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Danos morais Aluno será indenizado por negativação indevida após trancar matrícula	migalhas
16/08/2021	Preconceito Claro é condenada por atendimento discriminatório a casal gay - Preconceito Claro é condenada por atendimento discriminatório a casal gay	migalhas
09/08/2021	Prefeitura da Capital proíbe corte de água por mais 30 dias - Prefeitura da Capital proíbe corte de água por mais 30 dias, em razão da pandemia da covid-19.	Gabriel Neris
09/08/2021	Procon-SP questiona planos de saúde sobre consentimento de marido para DIU - Procon-SP questiona planos de saúde sobre consentimento de marido para DIU	Fidel Forato
08/08/2021	Procon-SP pede que planos expliquem autorização para DIU em casadas - Procon-SP pede que planos expliquem autorização para DIU em casadas	uol.com.br
03/08/2021	Cadastro deve corrigir informações erradas - Coluna Com a palavra, o consumidor - PORTAL MIGALHAS	Fernando Capez
02/08/2021	Principais aspectos da lei do Superendividamento - Em síntese a lei consiste em evitar o crescente número de inadimplentes, viabilizar as negociações dos endividados, através das seguintes mudanças: processo de repactuação de dívida, clareza nas propostas de contratação de serviços de créditos, proibição de assédio ao consumidor na hora de fechar contratos.	Gabriel Martins Peixinho
28/07/2021	Acordo de não Persecução Cível: A Polêmica Envolvendo o Momento para a sua Celebração em Juízo acordonãopersecuçãocivel	Landolfo Andrade
28/07/2021	Consumidor negativado - Responsabilidade pela inclusão no cadastro de banco de dados - Consumidor negativado - Responsabilidade pela inclusão no cadastro de banco de dados	Marco Aurélio Bicalho De Abreu Chagas
28/07/2021	Consumidor poderá ingressar com pedido de recuperação judicial e outras medidas judiciais com base na lei do superendividamento - Consumidor poderá ingressar com pedido de recuperação judicial e outras medidas judiciais com base na lei do superendividamento	Vanessa Laruccia
28/07/2021	GARANTIAS DO CONSUMO O superendividamento do consumidor na incorporação imobiliária - GARANTIAS DO CONSUMO O superendividamento do consumidor na incorporação imobiliária	Por Marcelo Tapai
27/07/2021	O direito de arrependimento na compra de passagens aéreas pela internet - O direito de arrependimento na compra de passagens aéreas pela internet	consumidor.gov
27/07/2021	Quero saber o que os cadastros falam de mim - Coluna Com a palavra, o consumidor - PORTAL MIGALHAS	Fernando Capez
26/07/2021	A limitação da responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais - A limitação da responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais	Leonardo Koji Koga
26/07/2021	Danos morais-indenização de consumidora por excessivas ligações de cobrança - Danos morais Banco deve indenizar consumidora por excessivas ligações de cobrança A cliente desconhecia a pessoa procurada pela instituição financeira.	migalhas
26/07/2021	Empréstimo Banco nega perícia grafotécnica e pagará por consignado fraudulento - Empréstimo Banco nega perícia grafotécnica e pagará por consignado fraudulento Caberia ao banco a comprovação de que as assinaturas do contrato foram feitas pela consumidora.	Desiree Caroline Troiano
26/07/2021	O (a) namorado (a) pode se tornar herdeiro (a)? - O (a) namorado (a) pode se tornar herdeiro (a)? O que, até então, era um namoro, pode vir a se tornar uma união estável e, consequentemente, gerar direitos e efeitos sucessórios?	João Felipe Oliveira Brito
26/07/2021	O registro como condição essencial à transferência do imóvel - O registro como condição essencial à transferência do imóvel De acordo com aquilo que se infere dos dispositivos legais supramencionados, somente se adquirem os direitos reais a partir da transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis.	Debora Cristina de Castro da Rocha, Claudinei Gomes Daniel e Edilson Santos da Rocha
23/07/2021	Consumo porque existo ou existo porque consumo? - Consumo porque existo ou existo porque consumo?	Vinicius Brogiato Pereira
23/07/2021	O duro recado da Senacon para os planos de saúde - O duro recado da Senacon para os planos de saúde	IVAN VENTURA
23/07/2021	relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor - Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é, em regra, objetiva?	TJDF
19/07/2021	Campanha ‘limpa nome’ da Serasa - Campanha limpa nome da Serasa renegocia dívidas por até R$ 100; saiba como participar Mais de 14 milhões de dívidas podem ser negociadas com até 99% de desconto até o fim do mês.	G1
02/07/2021	Ação de consignação em pagamento: Aquilo que, no início, não se vê - Ação de consignação em pagamento: Aquilo que, no início, não se vê	Scilio Faver
02/07/2021	A herança digital e a tutela dos dados pessoais de titulares falecidos - A herança digital e a tutela dos dados pessoais de titulares falecidos	Ricardo Maffeis Martins e Daniel Bittencourt Guariento
30/06/2021	Deputados aprovam projeto que regulamenta prazo de validade na internet - Deputados aprovam projeto que regulamenta prazo de validade na internet	IVAN VENTURA
29/06/2021	Consumidor vai pagar quase R$ 57 a mais com nova tarifa de energia elétrica - Consumidor vai pagar quase R$ 57 a mais com nova tarifa de energia elétrica	Edda Ribeiro
29/06/2021	Entenda os direitos do consumidor em caso de corte de energia elétrica - Entenda os direitos do consumidor em caso de corte de energia elétrica Antes de interromper o serviço, as concessionárias devem avisar aos clientes com antecedência mínima de 15 dias; confira as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)	LETÍCIA MOURA
29/06/2021	Portabilidade nos planos de saúde é alternativa para consumidor manter benefício - Portabilidade nos planos de saúde é alternativa para consumidor manter benefício	Pexels/Pavel Danilyuk
29/06/2021	Saiba quando o consumidor tem direito a devolução do dinheiro - Saiba quando o consumidor tem direito a devolução do dinheiro	Gabriel Dau -
25/06/2021	Pesquisa em supermercados mostra diferença de preços de até 291% - Pesquisa em supermercados mostra diferença de preços de até 291%	Nyelder Rodrigues
24/06/2021	Comissão aprova proposta que exige ponto de atendimento ao consumidor em aeroportos - Comissão aprova proposta que exige ponto de atendimento ao consumidor em aeroportos	Agência Câmara
22/06/2021	Danos morais por infidelidade conjugal: isso é possível? - Danos morais por infidelidade conjugal: isso é possível? No âmbito do Direito de Família, muito se discute a respeito da pretensão de indenização por dano moral em decorrência de infidelidade.	Lilian Regina Ioti Henrique Gaspar
22/06/2021	O consumidor que emerge da pandemia e como cuidar dele - O consumidor que emerge da pandemia e como cuidar dele Só vender não é mais suficiente: as marcas precisam ser transparentes, engajar e cuidar dos interesses do consumidor	Bússola Rizzo Miranda
22/06/2021	Unimed deve diminuir reajuste de plano de saúde de 52% para 8,14% - Unimed deve diminuir reajuste de plano de saúde de 52% para 8,14% Magistrada constatou que o reajuste da paciente foi muito superior ao índice estabelecido pela ANS.	Rubens Amaral Bergamini
18/06/2021	Os reflexos da determinação da Justiça Federal em determinar que os planos de saúde cubram integralmente tratamentos de pessoas com autismo em SP e em todo o Brasil - Os reflexos da determinação da Justiça Federal em determinar que os planos de saúde cubram integralmente tratamentos de pessoas com autismo em SP e em todo o Brasil	Rubens Amaral Bergamini
15/06/2021	Enganar na publicidade: crime contra o consumidor - Enganar na publicidade: crime contra o consumidor	Fernando Capez
15/06/2021	Falta de estoque não impede fornecedor de entregar o produto adquirido pelo consumidor - Falta de estoque não impede fornecedor de entregar o produto adquirido pelo consumidor	Bruna Marchezini
31/05/2021	A vertente do direito do consumidor para empresas - A vertente do direito do consumidor para empresas-uma busca incessante de informações do lado do consumidor, que cada vez mais se encontra coberto de direitos amplos e subjetivos.	Kênia Costa
28/05/2021	Posto de combustíveis é autuado por cobrar acima de preços anunciados - Posto de combustíveis é autuado por cobrar acima de preços anunciados Preço cobrado na nota fiscal era diferente do anunciado nas placas expostas no posto	Ana Paula Chuva
28/05/2021	Proteção de dados pessoais e cláusulas de não indenizar - Proteção de dados pessoais e cláusulas de não indenizar	Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e Diana Loureiro Paiva de Castro
26/05/2021	Cartilha do Transporte Aéreo "Fortalecendo a cidadania e reduzindo a litigiosidade" - A presente cartilha foi elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com contribuições da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) com o objetivo de informar e orientar os consumidores sobre seus direitos no que tange à compra e fruição de serviços aéreos. A publicação esclarece dúvidas diversas e comuns, como os procedimentos para desistência e alteração de viagem, direitos com atrasos, alterações ou cancelamentos de voo pelas empresas, problemas com bagagens, entre outras. Cartilha Consumidor Transporte Aéreo CNJ SENACON ANAC	Conselho Nacional de Justiça - CNJ
07/05/2021	A guarda compartilhada de filhos sob o comando da Lei n. 13.058/14 – sua “imposição” quando da falta de consenso entre os pais em contraposição ao superior interesse dos menores (SIM) - PONTO DE VISTA Ponto de vista Cível Família Guarda Kristiam Gomes Simões	Kristiam Gomes Simões
06/05/2021	LGPD: Lei vigente e condenações judiciais evidentes! - Lei Geral de Proteção de Dados A vacância da lei com relação à aplicação das sanções administrativas, não impede que infrações a LGPD sejam objetos de condenações emanadas do Poder Judiciário.	Rogério Peres
27/04/2021	A responsabilidade contratual nas relações locatícias imobiliárias urbanas em tempo de coronavírus - A responsabilidade contratual nas relações locatícias imobiliárias urbanas em tempo de coronavírus	Carlyle Popp
27/04/2021	Cancelamento de vôo - Direitos do passageiro em caso de cancelamento de vôo	Arthur Dias Colombari
19/04/2021	Lei autoriza que exame de DNA seja feito em parentes do suposto pai - Lei autoriza que exame de DNA seja feito em parentes do suposto pai	migalhas
26/03/2021	reconhecimento da paternidade - Do reconhecimento da paternidade como marco inicial da prescrição vintenária para o ingresso da ação anulatória de doação inoficiosa.	Rachel Leticia Curcio Ximenes e Karine Maria Famer Rocha Boselli
25/03/2021	Marco legal do gás - Marco legal do gás deixará conta de luz mais barata, Câmara finalizou votação da medida e texto espera sanção presidencial.	migalhas
25/03/2021	Pandemia: Restaurante de shopping consegue redução de 50% no aluguel - Pandemia: Restaurante de shopping consegue redução de 50% no aluguel	migalhas
25/03/2021	STF valida lei que proíbe publicidade de alimentos para criança - STF valida lei que proíbe publicidade de alimentos para criança	migalhas
15/03/2021	A responsabilidade nas sociedades antigas e no direito brasileiro - A responsabilidade nas sociedades antigas e no direito brasileiro	Lázaro Lima Souza
15/03/2021	Fiança locatícia: possibilidade de exoneração do fiador em tempos de pandemia - Fiança locatícia: possibilidade de exoneração do fiador em tempos de pandemia	Larissa Helena Nascimento Capucho
11/03/2021	Anatel revela notas das operadoras de telefonia em 2020 - Anatel revela notas das operadoras de telefonia em 2020 Brasileiro percebe melhora na qualidade da telefonia móvel e fixa, mas reclama da banda larga.	Filipe Garrett
04/03/2021	corte de energia e telefonia por falta de pagamento - Lei sobre corte de energia e telefonia por falta de pagamento é inconstitucional-Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.632/2011 do Distrito Federal.	Conjur
01/03/2021	Rotulagem de lactose garante informação ao consumidor - Rotulagem de lactose garante informação ao consumidor.	Augusto Queiroz
25/02/2021	A não incidência de ITBI na cessão de direito de bens imóveis - A não incidência de ITBI na cessão de direito de bens imóveis	Debora Cristina de Castro da Rocha, Camila Bertapelli Pinheiro e Edilson Santos da Rocha
19/02/2021	Impenhorabilidade de bem imóvel de fiador em contrato de locação comercial - Da impenhorabilidade do bem de família do fiador em fiança oriunda de contrato de locação comercial	Gabriel Lazzari
18/02/2021	Exceção de contrato não cumprido - Exceção de contrato não cumprido: conceito e aplicabilidade atrelada à pandemia do coronavírus	Lucas Jansen de Mello Schymura
18/02/2021	Jornada de compra: como as mudanças do consumidor abrem portas para a inovação - Jornada de compra: como as mudanças do consumidor abrem portas para a inovação	Gustavo Caetano
08/02/2021	Nova Lei de Falências entra em vigor - Nova Lei de Falências entra em vigor dando mais fôlego para empresas em recuperação judicial	Enrique Tello Hadad, Juliana Marteli e Bibianna Peres
26/01/2021	Extinção do contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do consumidor e o limite do percentual de retenção - Extinção do contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do consumidor e o limite do percentual de retenção	Debora Cristina de Castro da Rocha
25/01/2021	Golpes contra o consumidor: Como se prevenir e pedir seus direitos - Golpes contra o consumidor: Como se prevenir e pedir seus direitos. Principais causas de golpes contra o consumidor: Da prevenção à proteção de direitos.	Gustavo Ferrari
12/01/2021	STF julga inconstitucional leis de MS que proibiam corte de água e luz no fim de semana - STF julga inconstitucional leis de MS que proibiam corte de água e luz no fim de semana-Plenário julgou que leis estaduais não podem alterar termos dos contratos de concessões federais e municipais.	GLAUCEA VACCAR
15/12/2020	Procon investiga operadora de telefonia por propaganda enganosa - Procon investiga operadora de telefonia Brasil Telecom S/A - Oi Celular por promover propaganda enganosa propaganda enganosa em campanha de expansão de fibra óptica, em Campo Grande.	Ana Paula Chuva
14/12/2020	Prioridade do CDC na coisa julgada em tutela coletiva - Prioridade do CDC na coisa julgada em tutela coletiva	Cláudia Lima Marques e Fernando Rodrigues Martins
09/12/2020	Procon Estadual autua Viação Ouro e Prata por prejudicar idosos - Procon Estadual autua Viação Ouro e Prata por prejudicar idosos	Jairo Torres Vilalva
09/12/2020	Procon Estadual realiza pesquisa e detecta variação de até 467,61% nos preços de mensalidades escolares - Procon Estadual realiza pesquisa e detecta variação de até 467,61% nos preços de mensalidades escolares	Jairo Torres Vilalva
08/12/2020	Direito real de habitação sobre imóvel de propriedade de terceiros estranhos à sucessão - Direito real de habitação sobre imóvel de propriedade de terceiros estranhos à sucessão	Debora Cristina de Castro da Rocha e Camila Bertapelli Pinheiro
23/11/2020	Órgãos do consumidor montam força-tarefa da Black Friday - Órgãos do consumidor montam força-tarefa da Black Friday Unidade móvel estará disponível na quinta e sexta-feira para reclamações no Centro da Capital	Gabriel Neris e Ana Oshiro
23/11/2020	Pacientes esperam 5 horas por atendimento no setor de Covid da Cassems Hospital - Pacientes esperam 5 horas por atendimento no setor de Covid da Cassems Hospital relata aumento na demanda de quase 30% nos atendimentos em uma semana	Mirian Machado
19/11/2020	Black Friday: Especialista ensina como fugir das fraudes e comprar com segurança - Direito do consumidor Black Friday: Especialista ensina como fugir das fraudes e comprar com segurança	Rizzatto Nunes
19/11/2020	Planos de saúde não são obrigados a reembolsar despesas a beneficiários que buscaram serviços fora da rede credenciada - Planos de saúde não são obrigados a reembolsar despesas a beneficiários que buscaram serviços fora da rede credenciada, exceto em casos de urgência, emergência ou indisponibilidade de profissionais credenciados.	Maria Luisa Nunes da Cunha
18/11/2020	GDF regulamenta pontos de apoio para motoristas e entregadores de aplicativos - Lei 6.677/2020-regulamenta pontos de apoio para motoristas e entregadores de aplicativos	Carolina Cruz
17/11/2020	A usucapião imobiliária como modo derivado de aquisição da propriedade - A usucapião imobiliária como modo derivado de aquisição da propriedade.uma nova perspectiva de aquisição de imóveis através da usucapião.	Ednilson Eliézer Souza Costa
17/11/2020	O direito privado brasileiro pós-pandemia da covid-19 - O direito privado brasileiro pós-pandemia da covid-19	Thiago Ferreira Cardoso Neves
10/11/2020	Energisa é notificada pelo Procon-MS por queda de luz após temporal - Campeã de reclamações, Energisa é notificada pelo Procon-MS por queda de luz após temporal. A empresa soma 957 reclamações de consumidores por má prestação de serviço em MS	Mariane Chianezi e Karina Campos
09/11/2020	Execução pelo equivalente pecuniário: tutela do credor frente ao inadimplemento absoluto de obrigações negociais - Execução pelo equivalente pecuniário: tutela do credor frente ao inadimplemento absoluto de obrigações negociais.	Rafael Mansur
05/11/2020	Contratos - A importância prática da classificação jurídica dos contratos.	Elisa Junqueira Figueiredo e Bruno Maglione
05/11/2020	Pet digital - o responsável perante um consumidor que não consegue acessar seu pet digital de compra no DLT-O artigo 11.º, n.º 2, da Diretiva 2019/770 estabelece que o profissional será responsável pela falta de conformidade dos produtos digitais-A aplicação das Diretivas 2019/770 e da Diretiva 2019/771, que definem que a responsabilidade pela impossibilidade de acesso ao animal digital será do profissional, mesmo quando o vício ocorre na fase de desenvolvimento do produto (pet digital) no seio da DLT, com exceção dos produtos gratuitos.	Rafael Gama da Costa Soares
04/11/2020	Alienação fiduciária em garantia e o código de defesa do consumidor - Artigo publicado na página Consultor Jurídico [www.conjur.com.br]	Gleydson K. L. Oliveira
04/11/2020	O direito do natimorto em ter registrado o nome - O direito do natimorto em ter registrado o nome.Projeto de lei visa alterar a Lei de Registros Públicos para garantir que a criança nascida morta tenha direito ao nome	Rachel Leticia Curcio Ximenes e Patrícia Emi Taquicawa Kague
26/10/2020	Interpretações sobre o prazo de 2 anos da responsabilidade patrimonial de ex-sócio - Interpretações sobre o prazo de 2 anos da responsabilidade patrimonial de ex-sócio.Trata-se, portanto, de ampla proteção à segurança jurídica do sócio retirante e, ao mesmo tempo, um impedimento à prática de eventuais atitudes abusivas e fraudulentas com vistas a conceder indulgente impunidade a fraudes patrimoniais.	Caroline dos Santos Silva e Igor Guilhen Cardoso
26/10/2020	Recuperação de crédito frente à entrada em vigor da LGPD - Recuperação de crédito frente à entrada em vigor da LGPD a fim de formalizar e respaldar ao titular a proteção dos seus dados e em paralelo garantir o legítimo interesse dos envolvidos.	Ana Cristina Campos Vieira e Juliana Fukusima Sato
26/10/2020	Sou casada(o) no regime da separação de bens, tenho direito a herança do meu cônjuge? - Regime da separação de bens-direito à herança-O contrato pré-nupcial, celebrado no regime de separação convencional de bens, tem eficácia acerca da incomunicabilidade dos bens entre os cônjuges durante o casamento e consequentemente no divórcio, mas no falecimento de um deles a regra será outra, a qual não afasta seu cônjuge da sucessão.	Ana Lúcia Pereira Tolentino-Midiamax
29/09/2020	Produtos vencidos e fiscalização - Produtos vencidos e até com duas marcas levam fiscalização de volta às lojas de chineses no Centro PROCON-MS investiga suspeita de contrabando ou descaminho de produtos	Portal Midiamax
28/09/2020	Casamento e união estável em tempos de pandemia - casar ou se unir? - O presente artigo aborda - por meio de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e de estudo do caso - a problemática envolvendo a relação matrimonial durante o isolamento social decorrido durante a pandemia do novo coronavírus.	Camilla Costa
24/09/2020	No Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência (21/09), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) lança pauta destinada à proteção e defesa da pessoa com deficiência nas relações de consumo. - No Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência (21/09), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) lança pauta destinada à proteção e defesa da pessoa com deficiência nas relações de consumo.Elaboração de uma cartilha informativa, que será adequada aos formatos acessíveis contendo informações dirigidas acerca de direitos e outros conteúdos para a proteção dos consumidores que possuem alguma deficiência e logo são considerados mais vulneráveis.	SENACON
20/09/2020	Os direitos e as obrigações dos consumidores e fornecedores diante da greve dos funcionários dos correios - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
16/09/2020	Ações para acompanhamento de aumento de preços de itens da cesta básica - Ações para acompanhamento de aumento de preços de itens da cesta básica, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), vinculado à Senacon, no estrito cumprimento de seu dever legal, notificou supermercados e representantes de produtos de alimentos que compõem a cesta básica brasileira para que exponham, em cinco dias a para que exponham em cinco dias, a partir da notificação os fundamentos fáticos e econômicos a sustentar o aumento de preços dos alimentos que compõem a cesta básica, especialmente em relação ao arroz.	SENACON
16/09/2020	Brasil se torna Par􀀴cipante do Comitê de Polí􀀴cas do Consumidor da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE). - Brasil se torna Participante do Comitê de Políticas do Consumidor da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE).	SENACON
27/08/2020	Os colecionadores de objetos - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
26/08/2020	LEI sobre cancelamento e adiamentos de eventos em razão da Pandemia - Lei sobre adiamento e cancelamento de eventos em razão da pandemia é sancionada	migalhas
23/08/2020	Advogada responde se viver junto na quarentena pode configurar união estável - viver junto na quarentena pode configurar união estável ou não.	Daniele Faria
21/08/2020	Projeto legislativo de desjudicialização da execução civil - Projeto legislativo de desjudicialização da execução civil. As vantagens mais evidentes da desjudicialização podem ser assim resumidas:a) Os processos judiciais acumulados aos milhões atualmente correspondem, em mais da metade, a execuções em dificuldade ou impossibilidade de conclusão, por ausência de localização de bens exequíveis; b) As tarefas práticas de localização de bens a penhorar são de problemático exercício pelos juízos cíveis, mas são mais facilmente praticáveis por um agente especializado na função executiva, sendo remunerado exatamente pelo êxito em seu desempenho; c) Transferindo-se o encargo para o agente executivo (um notário especializado) os serviços a seu cargo serão, naturalmente, mais eficientes, enquanto os encargos dos juízos do Poder Judiciário serão aliviados de um enorme volume de processos, em benefício da maior disponibilidade de tempo e condições para enfrentar os processos de cognição, que, na verdade, são os que reclamam a atividade pacificadora contenciosa; d) Os participantes da execução extrajudicial não ficarão privados, quando necessária, da tutela jurisdicional, mas esta será muito menos numerosa e não comprometerá os serviços das varas cíveis comuns, já que poderá ser concentrada numa ou algumas varas especializadas (juízo de execução), como hoje é comum nas comarcas de grande porte, onde existem varas especializadas em questões oriundas dos Tabelionatos e Registros Públicos. A se levar em conta a experiência exitosa dos países europeus, muitas são as vantagens significativas que a desjudicialização da execução civil oferece, tanto para os credores, como para o próprio serviço público a cargo do Poder Judiciário.	Humberto Theodoro Júnior
20/08/2020	A recuperação judicial como alternativa à crise causada pelo coronavírus - A recuperação judicial como alternativa à crise causada pelo coronavírus	A recuperação judicial como alternativa à crise causada pelo coronavírus
20/08/2020	Os direitos e as obrigações dos consumidores e fornecedores diante da greve dos funcionários dos correios - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
13/08/2020	Afinal, fila é boa ou ruim? - Coluna ABC do Consumidor - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
09/08/2020	Os impactos da Lei 14.034/20 nos direitos dos passageiros-consumidores - Os impactos da Lei 14.034/20 nos direitos dos passageiros-consumidores	Por Luciana Atheniense e Maria Luiza Baillo Targa
07/08/2020	Procon vai orientar consumidores endividados para realização de acordos - Procon vai orientar consumidores endividados para realização de acordos,além de regularizar dívidas, também terá orientação sobre reeducação financeira.	campograndenews
06/08/2020	O que é preço mesmo? - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
30/07/2020	O prazo de validade dos produtos alimentícios - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
29/07/2020	Direito à indenização por cobrança e bloqueio indevido - Direito à indenização por cobrança e bloqueio indevido.	Carlos Magno Bagordakis Rocha - Advogado
23/07/2020	Os direitos dos consumidores idosos - parte 2 - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
22/07/2020	Por desconto em mensalidades, Procon notifica 49 escolas particulares Escolas - Por desconto em mensalidades, Procon notifica 49 escolas particulares Escolas têm dez dias para apresentar planilhas sobre mensalidade em relação a 2020	Leonardo Rocha
21/07/2020	Cartaz - Plano de Saúde - Cartaz - Plano de Saúde consumidorplanodesaúdecartaz	ANSS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
21/07/2020	Cartilha Plano de saúde aposentados e demitidos. - Cartilha Plano de saúde aposentados e demitidos. Essa cartilha tem o objetivo de fornecer informações relevantes ao beneficiário de plano coletivo empresarial sobre a manutenção do plano de saúde no momento de uma demissão/exoneração sem justa causa ou de uma aposentadoria. consumidorplanodesaúdeaposentadosdemitidos	ANSS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
21/07/2020	Miniatura cartilha pré pago-cartões de descontos e pré pagos não são planos de saúde - Miniatura cartilha pré pago-cartões de descontos e pré pagos não são planos de saúde consumidorplanodesaúdecartilha	ANSS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
21/07/2020	Plano de saúde, informações importantes. - Plano de saúde, informações importantes para a escolha do melhor plano de saúde para você e sua família. consumidorplanodesaúdeinformação	ANSS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
21/07/2020	Planos de saúde cancelamento ou exclusão do contrato - Planos de saúde cancelamento ou exclusão do contrato. Informações importantes sobre o cancelamento ou exclusão do plano de saúde a pedido do beneficiário. consumidorplanodesaúdecancelamento	ANSS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
21/07/2020	Planos de saúde portabilidade de carências. Informações. - Planos de saúde portabilidade de carências. Informações importante sobre a mudança do plano de saúde sem o cumprimento de novas carências. consumidorplanodesaúdecarência	ANSS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
21/07/2020	Planos de saúde - Prazos máximos de atendimento. - Planos de saúde - Prazos máximos de atendimento. Informações importantes sobre realizações de consultas, exames e cirurgias pelo plano de saúde. consumidorplanodesaúdeprazo	ANSS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
16/07/2020	Os direitos dos consumidores idosos - parte 1 - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
09/07/2020	O direito ao sossego em época de pandemia e isolamento - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
29/06/2020	O direito de arrependimento do consumidor e o RJET: Impactos diretos e indiretos da lei 14.010/2020 no art. 49 do CDC	João Pedro Leite Barros e Marcelo Matos Amaro da Silveira
19/06/2020	Consumidor informado é consumidor consciente - O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento acerca do tema, a fim de determinar que A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Súmula 130.	Cinthia Pereira e Karen Rezende
18/06/2020	A lei 14.010 de 10/6/20 e o art. 49 do CDC - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
17/06/2020	Pauta 24ª Reunião da Senacon e SNDC - Pauta 24ª Reunião da Senacon e SNDC	SENACON
28/05/2020	Planos de saúde incluirão mais 6 exames lista obrigatória - Planos de saúde incluirão mais 6 exames na lista obrigatória Decisão da ANS	Vinícius Lisboa,
27/05/2020	A prática abusiva das robochamadas e a perda do tempo livre do consumidor em tempos de pandemia - A prática abusiva das robochamadas e a perda do tempo livre do consumidor em tempos de pandemia.	midiamax
26/05/2020	O Grupo Latam Airlines pediu recuperação judicial nos Estados Unidos devido à crise do novo coronavírus. Dúvidas do conumidor - O Grupo Latam Airlines pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos devido à crise do novo coronavírus. Segundo a empresa pedido não afeta a operação no Brasil, mas a situação gera dúvidas ao consumidor.	Fernando Capez, secretário de defesa do consumidor do Procon-SP, e Marcelo Godke, especialista em Direito Comercial e sócio do escritório Godke Advogados
22/05/2020	Evaristo Aragão Santos - Os contratos bancários em tempos de covid-19	Os contratos bancários em tempos de covid-19
22/05/2020	Onerosidade excessiva e revisão contratual em tempos de pandemia: Revis(it)ando conceitos - Onerosidade excessiva e revisão contratual em tempos de pandemia: Revis(it)ando conceitos	migalhas
21/05/2020	A covid-19 e a intentada suspensão indevida das inscrições nos órgãos de proteção ao crédito e das execuções judiciais: uma análise do projeto de lei 675, de 2020 - A covid-19 e a intentada suspensão indevida das inscrições nos órgãos de proteção ao crédito e das execuções judiciais: uma análise do projeto de lei 675, de 2020	migalhas
21/05/2020	A impenhorabilidade do auxílio emergencial conforme nova resolução do Conselho Nacional de Justiça - A impenhorabilidade do auxílio emergencial conforme nova resolução do Conselho Nacional de Justiça	migalhas
21/05/2020	Alunos de medicina impedidos de ter aulas práticas pagarão 50% da mensalidade - Alunos de medicina impedidos de ter aulas práticas pagarão 50% da mensalidade	site migalhas
19/05/2020	Procon notificou TikTok sobre privacidade infantil - Procon notificou TikTok sobre privacidade infantil	migalhas
18/05/2020	A responsabilização civil por danos de cartel e a tese do passing-on defense - A responsabilização civil por danos de cartel e a tese do passing-on defense	A responsabilização civil por danos de cartel e a tese do passing-on defense
07/05/2020	Relatório sobre "O ANTES E O DEPOIS DO CORONAVÍRUS NO LEITE". - Relatório sobre "O ANTES E O DEPOIS DO CORONAVÍRUS NO LEITE", a investigação iniciada no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor, com vista a apurar se a alta dos preços do leite, registrada no início da crise do Covid-19, poderia caracterizar aumento abusivo de preços.	Natália Grigol
04/05/2020	Procon começa a notificar escolas para dar descontos - Procon começa notificar, mas diz que 50 escolas já dão descontos de até 20%	campograndenews
30/04/2020	Medida provisória muda a vigência da LGPD para maio de 2021 - A Revista Consumidor Moderno repercutiu a aprovação da MP com especialistas em proteção de dados. Segundo eles, há risco de insegurança jurídica	Ivan Ventura
30/04/2020	O coronavírus e as mensalidades escolares: alguns direitos envolvidos - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
30/04/2020	O coronavírus e as mensalidades escolares: alguns direitos envolvidos - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
27/04/2020	Mensalidades escolares - Mensalidades escolares: há direito a revisão por conta da covid-19?	Ricardo Key Sakaguti Watanabe
23/04/2020	Informativo n. 04/2019 - SENACON/MJ - AÇÕES DA SENACON EM RELAÇÃO AO CORONAVÍRUS.	SENACON
23/04/2020	Of. 015/2020 Abramge - Abramge informando que suas associadas estão temerosas em não conseguir cumprir com os prazos de resposta fixados por diversos órgãos de apoio à justiça.	Abramge
23/04/2020	OF PRES 046/Unimede-Brasil - Referente ao cumprimento de prazo para resposta aos pedidos de informações sobre o novo coronavírus (COVID-19).	Unimed
16/04/2020	Tempo é vida	Rizzatto Nunes
15/04/2020	A suspensão das obrigações do adquirente sob a perspectiva da exceção de contrato não cumprido diante da paralisação da obra - A suspensão das obrigações do adquirente sob a perspectiva da exceção de contrato não cumprido diante da paralisação da obra	Edilson Santos da Rocha e Debora Cristina de Castro da Rocha
15/04/2020	institutos jurídicos balizadores de renegociações de contratos locatícios no curso da pandemia do novo coronavírus - institutos jurídicos balizadores de renegociações de contratos locatícios no curso da pandemia do novo coronavírus	Rafael Vieira Duarte Pereira
14/04/2020	Aplicação da teoria do inadimplemento eficiente do contrato em tempos de pandemia: uma prática rechaçada pelo ordenamento jurídico brasileiro - Aplicação da teoria do inadimplemento eficiente do contrato em tempos de pandemia: uma prática rechaçada pelo ordenamento jurídico brasileiro	Diego Barbosa Campos e Juliano Aveiro
14/04/2020	A prejudicial redução linear das mensalidades escolares - A prejudicial redução linear das mensalidades escolares	Mariani Chater
14/04/2020	A responsabilidade civil do influencer digital e a vulnerabilidade do consumidor - A responsabilidade civil do influencer digital e a vulnerabilidade do consumidor	Pedro Neiva
14/04/2020	Mora em tempos de pandemia - Mora em tempos de pandemia É essencial que as partes esgotem todas as tentativas de conciliação, sempre com fundamento na boa-fé, cooperação e solidariedade que fundamentam todo nosso ordenamento jurídico.	Sílvio de Salvo Venosa e Roberta Densa
14/04/2020	Negociação, Mediação e Arbitragem como mecanismos eficientes para resoluções de divergências contratuais decorrentes do evento pandemia da covid-19 - Negociação, Mediação e Arbitragem como mecanismos eficientes para resoluções de divergências contratuais decorrentes do evento pandemia da covid-19	Bruno Guandalini
14/04/2020	Reflexão sobre a relação direta entre os direitos do consumidor e a seara trabalhista em tempos de estado de calamidade - Reflexão sobre a relação direta entre os direitos do consumidor e a seara trabalhista em tempos de estado de calamidade	Cesar Matos Silva
08/04/2020	As operadoras de saúde e pandemia de coronavírus (covid-19) - As operadoras de saúde e pandemia de coronavírus (covid-19)	Gustavo de Camargo Hermann
08/04/2020	Coronavírus e a preservação das relações contratuais: Entre a relativização do contrato e ao descumprimento em cadeia - Coronavírus e a preservação das relações contratuais: Entre a relativização do contrato e ao descumprimento em cadeia.	Renan Boccacio e Yago Oliveira
08/04/2020	Covid-19 e educação: A pretensa redução das mensalidades e o risco de desequilíbrio de mais um setor - Covid-19 e educação: A pretensa redução das mensalidades e o risco de desequilíbrio de mais um setor	Maurício de Ávila Maríngolo, Nicole Alvo e Amanda Frigerio
08/04/2020	Negociação de contratos de locação comercial em razão da pandemia – Covid-19 - Negociação de contratos de locação comercial em razão da pandemia Covid-19	Mariana Hamar Valverde e Ana Beatriz Gregolin
08/04/2020	O contrato de seguro e a pandemia da covid-19 - O contrato de seguro e a pandemia da covid-19	Paulo César Tavella Navega
08/04/2020	Os reflexos gerados pela pandemia do COVID-19 no mercado imobiliário brasileiro. - Os reflexos gerados pela pandemia do COVID-19 no mercado imobiliário brasileiro. Como devem portar-se os promitentes compradores e vendedores na relação contratual?	Gabriel Bezerra Lins da Silva
08/04/2020	Para enfrentar a pandemia da Covid-19, Anvisa altera norma para que produtos de terapias avançadas não passíveis de registro já possam ser utilizados no Brasil - Para enfrentar a pandemia da Covid-19, Anvisa altera norma para que produtos de terapias avançadas não passíveis de registro já possam ser utilizados no Brasil	Marianne Albers e Thaís Fernandes
08/04/2020	Projeto de lei 1.179/20 – Algumas considerações sobre a prescrição/decadência e a resilição/resolução/revisão dos contratos - Projeto de lei 1.179/20 Algumas considerações sobre a prescrição/decadência e a resilição/resolução/revisão dos contratos	Juan Rodrigo Longo Ferreira Gómez
08/04/2020	Relação contratual em tempos de pandemia: breves considerações acerca da possibilidade de alteração das condições contratuais por ocorrência de caso fortuito e força maior - Relação contratual em tempos de pandemia: breves considerações acerca da possibilidade de alteração das condições contratuais por ocorrência de caso fortuito e força maior	Bruno Crepaldi Esteves
06/04/2020	Of. Circular nº 2000029/2020 - ABINEE - ABINNE REQUER A SUSPENSÃO/FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRAZOS PARA ATENDIMENTO DAS RECLAMAÇÕES, TENDO EM CONTA A PANDEMIA DO COVID 19.	Of. Circular nº 2000029/2020 - ABINEE
03/04/2020	Direito de arrependimento do consumidor e Covid-19: um recorte analítico do projeto de lei 1.179, de 2020 - Direito de arrependimento do consumidor e Covid-19: um recorte analítico do projeto de lei 1.179, de 2020	Ana Carolina Sarmento Vidal Meneses e Sílvio Latache de Andrade Lima-migalhas
02/04/2020	Consumidores com água cortada terão abastecimento restabelecido gratuitamente A concessionária ainda não tem o número de consumidores beneficiados com a medida - Consumidores com água cortada terão abastecimento restabelecido gratuitamente A concessionária ainda não tem o número de consumidores beneficiados com a medida	Anahi Zurutuza campograndenews
01/04/2020	Projetos impedem negativação de consumidores durante pandemia de Covid-19 - Projetos impedem negativação de consumidores durante pandemia de Covid-19.Autores alegam que pessoas perderam renda e não conseguirão crédito caso entrem em cadastros de maus pagadores.	Roberto Seabra-Agência Câmara de notícias
20/03/2020	Direito do Consumidor em tempo de Corona Vírus - Direito do Consumidor em tempo de Corona Vírus	Muzzi e Advogados Associados
19/03/2020	Coronavírus: Quais seus direitos em contratos de academia, festas e cursos? - Coronavírus-Quais seus direitos em contratos de academia, festas e cursos?	Thâmara Kaoru Do UOL
16/03/2020	RECOMENDAÇÕES - COVID19	IDEC
15/03/2020	Dano moral não é só sofrimento: a crescente superação do "mero aborrecimento"	Marcos Dessaune
12/03/2020	John Kennedy teria orgulho de nós!	Filipe Vieira
12/03/2020	O Código de Defesa do Consumidor fez aniversário de 29 anos: é uma lei que pegou - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas	Rizzatto Nunes
12/03/2020	Quantidade de queixas nos Procons cresceu 14,2% em 2019, diz Sindec - Quantidade de queixas nos Procons cresceu 14,2% em 2019, diz Sindec	Ivan Ventura
07/02/2020	A caracterização dos danos morais por atraso em viagens aéreas - A caracterização dos danos morais.Atraso em viagens aéreas.	Heitor José Fidelis Almeida de Souza
07/01/2020	Lei proíbe corte de água, energia e telefone em véspera de feriados - Lei proíbe corte de água, energia e telefone em véspera de feriados.	Boni/Assessoria de Comunicação
01/01/2020	Defesa do Consumidor no Brasil - Breve texto que traça a Defesa do Consumidor no Brasil, desde o marco histórico com o discurso de Kennedy até a criação da Secretaria Nacional do Consumidor.	Portal da SENACON - Ministério da Justiça e Segurança Pública
01/10/2019	O Ministério Público nas ações de família: intervenção na tutela dos interesses da mulher vítima de violência doméstica - O escopo do presente trabalho é elucidar algumas questões relativas à intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, na tutela dos interesses da mulher vítima de violência doméstica em ações de família, após a entrada em vigor da Lei nº 13.894/2019. Através da análise dos princípios constitucionais e do perfil institucional do Ministério Público, não há dúvidas de que a nova atribuição está em consonância com os artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que definem a natureza da instituição e suas principais funções. A intervenção do Ministério Público é estudada em detalhes, sob vários aspectos, considerando a sua natureza, extensão, momento e outras questões como a nulidade, na hipótese de ausência de participação no feito. É parte do trabalho, também, um capítulo devotado à análise da nova regra de competência que estabelece o foro do domicílio da mulher vítima de violência doméstica como competente para as ações de família. Ministério Público. Processo Civil. Ações de Família. Lei Maria da Penha. Constituição Federal.	Mario Moraes Marques Junior
09/05/1909	Medidas executivas atípicas e bloqueio de chaves Pix após o Tema 1.137 do STJ - Artigo	Arthur Bobsin de Moraes

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Cíveis e do Consumidor

Doutrinas, Manuais e Cartilhas

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL