| 06/09/2024 |
Aviso |
SENTENÇA - Condenação da ANTT e Concessionária da Ponte Rio-Niterói - Restituição dos usuários lesados - AMPLA DIVULGAÇÃO - Visando informar aos interessados sobre a possibilidade de obter, mediante execução individual, a restituição dos valores indevidamente cobrados à título do pedágio, conforme sentença anexa.
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| 26/08/2024 |
Portaria |
PORTARIA GAB SENACON/MJSP n. 44 - Estabelece estratégias destinadas à garantia da proteção de saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções, e dá outras providências
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| 22/08/2024 |
Deliberação |
Termo de Deliberação - MPSC - PROIBIÇÃO DE TORCEDORES - O Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC, a Federação Catarinense de Futebol e a Polícia Militar de Santa Catarina, por seus representantes, RESOLVEM, de comum acordo PROIBIR, pelo período de 3 meses (de 1°/9/2024 até 1°/12/2024), os torcedores abaixo indicados de participar em eventos esportivos em estádios:
1- João Paulo de Souza Brandão (CPF 043.860.222-60);
2- Felipe Antunes dos Santos (CPF 133.690.659-67);
3- Guilherme Alexandre Fantin Helbing (CPF 094.613.789-71);
4- Jeovane Pereira de Alencar (CPF 991.951.352-00);
5- Alex Rodrigues (CPF 102.806.239-76).
PARA FINS DE FAZER CUMPRIR A PRESENTE DELIBERAÇÃO EM TODO O PAÍS.
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| 01/08/2024 |
Recomendação |
n. 004/2024/29PJCap - PROIBIÇÃO DOS TORCEDORES - MPSC - Lei Geral do Esporte. TORCEDOR. Violência nos estádios. Proibição de participação em eventos esportivos em estádios, os torcedores da torcida organizada Gaviões Alvinegros, do Figueirense F.C indicados pelo 4º Batalhão de Choque de Caxias do Sul, envolvidos no conflito do dia 2/6/2024 na partida Figueirense S.E.R CAXIAS X FIGUEIRENSE, pelo período de 6 meses. Medidas anteriores tomadas que não surtiram efeitos necessários para inibir e diminuir a violência nos estádios e seus arredores. Necessidade de frear o incremento o incremento da violência. Identificação de torcedores envolvidos em atos de violência e incitação.
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| 06/06/2024 |
Decisão |
Condenação Banco SAFRA - Práticas abusivas - Publicização da Decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos da Ação Coletiva de Consumo n° 1662090-88.2008.8.13.0024, que condenou o Banco SAFRA S.A., por práticas abusivas e contrárias ao CDC, orientando aos Procons e as Defensorias Públicas de todo o país a instruírem os consumidores para requererem em juízo o cumprimento de sentença coletiva.
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| 09/05/2024 |
Aviso |
Anvisa suspende lotes de detergente Ypê por risco de contaminação - Agência informou que foi identificado desvio durante monitoramento da produção, o que poderia causar potencial risco de contaminação microbiológica, mas, segundo a fabricante, sem risco à saúde ou segurança do consumidor.
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| 24/04/2024 |
Deliberação |
Ofício n° 66/2024/GAB-DPDC/SENACON/MJ - A SENACON presta informações acerca dos descontos indevidos aos beneficiários do INSS por associações sem fins lucrativos, esclarecendo que não se trata de relação de consumo, por sua vez, reconhece a importância da pauta e a relação conexa à prevenção do superendividamento e a proteção de dados. |
| 24/01/2024 |
Ato |
Ato Declaratório Executório CODAR n° 2, de 24 de janeiro de 2024. - Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
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| 18/12/2023 |
Ato |
Divulgação da 32ª Reunião da SNC - Divulgação da 32ª Reunião da SNC
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| 14/12/2023 |
Ato |
INFORMATIVO Nº 10/2023-MPMA - Informativo 10/2023/MPMA
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| 13/11/2023 |
Recomendação |
Recomendação PA 09.2023.00003824-0 - Recomendação PA 09.2023.00003824-0
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| 07/11/2023 |
Ato |
INFORMATIVO Nº 09/2023-MPMA - INFORMATIVO Nº 09/2023-MPMA
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| 07/11/2023 |
Ato |
OF CIRC 15/2023/GAB-SENACON/MJ - OF CIRC 15/2023/GAB-SENACON/MJ
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| 27/10/2023 |
Ato |
INFORMATIVO Nº 09/2023-MPMA - INFORMATIVO Nº 09/2023-MPMA
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| 20/10/2023 |
Ato |
Edital de implementação e Aperfeiçoamento dos Núcleos de Atendimento aos Superendividados - Edital de implementação e Aperfeiçoamento dos Núcleos de Atendimento aos Superendividados.
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| 20/10/2023 |
Ato |
Golpe e Fraude Digital com o uso do Programa Voa Brasil - Golpe e Fraude Digital com o uso do Programa Voa Brasil
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| 19/09/2023 |
Ato |
INFORMATIVO Nº 08/2023-MPMA - INFORMATIVO Nº 08/2023-MPMA
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| 07/08/2023 |
Ato |
INFORMATIVO Nº 07/2023-MPMA - CARTILHA 07/2023-MPMA
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| 07/08/2023 |
Resolução |
Resolução CFO-198, de 29 de janeiro de 2019-Reconhece a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica - Resolução CFO-198, de 29 de janeiro de 2019-Reconhece a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica e dá outras providências.
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| 03/08/2023 |
Ato |
Consulta Pública 003/2023-AGEMS - Índice de qualidade da água-IQA, para os contratos de programa firmados entre Municípios e a Sanesul -2023
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| 24/07/2023 |
Ato |
Cartilha Consumidor Conectado - Cartilha Consumidor Conectado
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| 24/07/2023 |
Portaria |
Portaria Normativa MF n. 634, de 26 de junho de 2023 - Portaria Normativa MF n. 634, de 26 de junho de 2023
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| 25/05/2023 |
Ato |
INFORMATIVO Nº 05/2023-MPMA - INFORMATIVO Nº 05/2023-MPMA
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| 01/05/2023 |
Aviso |
30ª Reunião ordinária da SENACON - 30ª Reunião ordinária da SENACON
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| 27/04/2023 |
Ato |
INFORMATIVO Nº 04/2023-MPMA - INFORMATIVO Nº 04/2023-MPMA
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| 25/04/2023 |
Portaria |
Portaria MJSP nº 351, de 12 de abril de 2023 - Portaria MJSP nº 351, de 12 de abril de 2023 (anexo), que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências.
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| 03/04/2023 |
Ato |
Enunciado n. 24, de 15 de março de 2023 - ENUNCIADO N. 24/2023
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| 17/03/2023 |
Ato |
Cartilha Agrotóxico produzido pelo MPPA - CARTILHA AGROTÓXICO
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| 16/03/2023 |
Ato |
Boletim Consumidor.gov.br-2022 - Boletim Consumidor.gov.br-2022
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| 16/03/2023 |
Ato |
Boletim Sindec - 2022 - Boletim Sindec - 2022 e Boletim ProConsumidor
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| 03/03/2023 |
Ato |
Material Institucional-Informações pertinentes ao mercado de saúde suplementar - Material Institucional-Informações pertinentes ao mercado de saúde suplementar
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| 08/02/2023 |
Portaria |
Portaria normativa CADE n. 21, 18 de outubro de 2022 - Portaria normativa CADE n. 21, 18 de outubro de 2022
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| 01/02/2023 |
Ato |
Consulta Pública 1/2022-Revisão da norma dos Processos de Participação e Controle Social - Consulta Pública 1/2022-Revisão da norma dos Processos de Participação e Controle Social - Contribuição até dia 24/02/2023
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| 29/11/2022 |
Ato |
Convite MPCON - Convite MPCON para que todos os Procuradores e Promotores de Justiça com atribuições para proteção de defesa dos consumidores a integrarem a Associação Nacional do MPCON.
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| 07/11/2022 |
Aviso |
CONSULTA PÚBLICA 61-2022-ANATEL - CONSULTA PÚBLICA 61-ANATEL
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| 18/10/2022 |
Portaria |
PORTARIA NORMATIVA CADE N°21, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. - Disciplina a comunicação do Cade ao Ministério Público a respeito de Notas Técnicas que contenham sugestão de condenação de agentes econômicos pela prática de cartel. |
| 29/08/2022 |
Ato |
Informações técnicas sobre a proibição de comercialização de Cigarros Eletrônicos - Informações técnicas sobre a proibição de comercialização de Cigarros Eletrônicos
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| 09/08/2022 |
Ato |
CONSULTA PÚBLICA 006, 007 e 008-AGEMS - CONSULTA PÚBLICA 006, 007 e 008-AGEMS
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| 02/06/2022 |
Ato |
CONSULTA PÚBLICA 003-2020-AGEMS - CONSULTA PÚBLICA 003-2020-AGEMS-REFERENTE À REVOGAÇÃO DA PORTARIA N. 149, DE 19-09-2017 COM FINALIDADE DE ESTABELECER NOVO REGULAMENTO DE CONDIÇÕES GERAIS PARA OS PROCEDIMENTOS DE REGULAÇÃO POR EXPOSIÇÃO DE RESULTADOS E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO.
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| 02/06/2022 |
Ato |
CONSULTA PÚBLICA 004/2022 - CONSULTA PÚBLICA 004/2022-PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NOS MUNICÍPIO CONVENIADOS COM A AGEMS.
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| 04/04/2022 |
Aviso |
AVISO DE ABERTURA DE CONSULTA PÚBLICA Nº 002/2022 - 1ª Revisão Ordinária da Tarifa Básica de Pedágio e Reajuste da Tarifa de Pedágio da Concessão da Rodovia MS 306
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| 16/03/2022 |
Ato |
Boletim Digital n. 144-FIAGC - Boletim Digital n. 144-FIAGC
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| 11/03/2022 |
Ato |
Mutirão da negociação o Orientação financeira - Mutirão da negociação o Orientação financeira
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| 11/03/2022 |
Ato |
Projeto Aprender \"Valor\" - Projeto "Aprender Valor"
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| 07/03/2022 |
Ato |
Mutirão da negociação e orientação financeira - Mutirão da negociação e orientação financeira
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| 21/02/2022 |
Ato |
Cartilha LGPD - Cartilha LGPD - LEI N. 13.709/2018
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| 21/02/2022 |
Ato |
Roteiro de atuação - Sistema brasileiro de proteção e acesso a dados pessoais - Roteiro de atuação - Sistema brasileiro de proteção e acesso a dados pessoais: análise de dispositivos da lei de acesso à informação da lei de identificação civil, da lei do marco civil da internet e da lei nacional de proteção de dados.
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| 21/02/2022 |
Recomendação |
recomendação n. 01/2018 - MPDF - Recomendação n. 01/2018 - MPDF-LGPD
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| 17/02/2022 |
Ato |
Direitos dos passageiros no transporte rodoviário interestadual de passageiros - Cartilha sobre Direitos dos passageiros no transporte rodoviário interestadual de passageiros
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| 20/01/2022 |
Ato |
Of n.1162/ANATEL/2021 - Mudanças relacionadas ao cadastro da tarifa social
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| 16/12/2021 |
Ato |
Relatório da Audiência Pública sobre a regulamentação da Lei n.º 14.181, de 1º de julho de 2021 - Relatório da Audiência Pública sobre a regulamentação da Lei n.º 14.181, de 1º de julho de 2021
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| 16/12/2021 |
Ato |
Simplificação e ampliação do acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica - Simplificação e ampliação do acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica
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| 14/12/2021 |
Ato |
to da Agência Nacional Telecomunicações (ANATEL) n.º 10413 - Ato da Agência Nacional Telecomunicações (ANATEL) n.º 10413, de 24 de novembro de 2021 que aprova o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.
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| 13/12/2021 |
Ato |
Consulta Pública 007/2021 - Consulta Pública 007/2021
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| 30/11/2021 |
Ato |
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 1039/2021/GAB/AGEPAN/2021 - 1ª SEMINÁRIO "O PAPEL DA REGULAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DE MS"
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| 23/11/2021 |
Ato |
Convite \"Acessibilidade - Políticas Públicas para o Consumidor com Deficiência\" - Convite "Acessibilidade - Políticas Públicas para o Consumidor com Deficiência", que será realizado no Ed. Sede do MJ, em 03/12/2021, às 17h.
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| 12/11/2021 |
Ato |
Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD - Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD.
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| 21/10/2021 |
Ato |
Questionário sobre educação financeira e inclusão de povos indígenas na ALC (América Latina e Caribe). Prazo: 29 de outubro de 2021. - Questionário sobre educação financeira e inclusão de povos indígenas na ALC (América Latina e Caribe). Prazo: 29 de outubro de 2021.
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| 06/10/2021 |
Ato |
Mudança na quantidade de produtos embalados deverá ser anunciada por mais tempo e de forma mais clara aos consumidores sobre a Portaria Nº 392/2021 do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Mudança na quantidade de produtos embalados deverá ser anunciada por mais tempo e de forma mais clara aos consumidores sobre a Portaria Nº 392/2021 do Ministério da Justiça e Segurança Pública
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| 06/10/2021 |
Ato |
Iniciativas em relação à inclusão do consumidor com deficiência - Iniciativas em relação à inclusão do consumidor com deficiência
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| 06/10/2021 |
Ato |
Consumidor pode pedir suspensão temporária dos serviços de internet, telefonia e TV a cabo; entenda, que informa sobre os direitos do consumidor acerca da interrupção temporária de serviços - Consumidor pode pedir suspensão temporária dos serviços de internet, telefonia e TV a cabo; entenda, que informa sobre os direitos do consumidor acerca da interrupção temporária de serviços
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| 27/09/2021 |
Ato |
Iniciativas da Aneel para economia e uso eficiente de energia elétrica - Iniciativas da Aneel para economia e uso eficiente de energia elétrica
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| 27/09/2021 |
Ato |
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 179/2021/GAB-SENACON/SENACON/MJ - Vídeo sobre índices de correção monetária
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| 23/09/2021 |
Ato |
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 167/2021/GAB-SENACON/SENACON/MJ - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE SENACON E PROCON/SP
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| 23/09/2021 |
Ato |
Processo administrativo n. 08012.001116/2019-57-Submarino Viagens LTDA - Processo administrativo n. 08012.001116/2019-57-Submarino Viagens LTDA
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| 03/09/2021 |
Ato |
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 157/2021/GAB-SENACON/SENACON/MJ - Dados da operação "Petróleo Real"
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| 25/08/2021 |
Ato |
Oficio n° 417/2021/GPR-ANATEL (15620134) - Tomada de Subsídios n° 01/2021 - SDI/SEPEC/ME - Tomada de Subsídios sobre projeto de racionalização da tributação no setor de telecomunicações.
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| 17/08/2021 |
Ato |
Contratação de plano de saúde coletivo por empresário individual - Contratação de plano de saúde coletivo por empresário individual.Implementação da Resolução Normativa nº 432, de 27 de dezembro de 2017. Pedido de informações. Compartilhamento de dados cadastrais.
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| 10/08/2021 |
Ato |
Of 0012/2021/CAOCCI - DIVULGAÇÃO DO EPISÓDIO "CRIMES CIBERNÉTICOS"
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| 06/08/2021 |
Ato |
Carta do Indec-Reajuste de Planos de saúde familiares 2021 - Carta do Indec-Reajuste negativo de Planos de saúde familiares 2021
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| 06/08/2021 |
Ato |
Reajustes negativos dos planos de saúde - Reajustes negativos dos planos de saúde
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| 30/07/2021 |
Ato |
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 0005/2021/CAOCCI - Divulgação do episódio sobre ligações abusivas - canal não me pertube.
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| 30/07/2021 |
Ato |
of circ 006/2021/CAOCCI - Divulgação sobre o episódio: "Não pague por aquilo que você não pediu".
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| 30/07/2021 |
Ato |
of circ 007/2021/CAOCCI - Divulgação sobre episódio de Plano de saúde
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| 08/07/2021 |
Ato |
CONSULTA PÚBLICA 004-2021-AGEPAN - CONSULTA PÚBLICA 004-2021-AGEPAN-REVISÃO ORDINÁRIA DA TARIFA MÉDIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE GÁS CANALIZADO NO ESTADO DO MS.
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| 01/07/2021 |
Ato |
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 133/2021/GAB-SENACON/SENACON/MJ - Proteção da saude dos consumidores-Pandemia de covid-19
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| 10/06/2021 |
Ato |
CONSULTA PÚBLICA 003-2022-AGEPAN - REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS PELA EMPRESA SANESUL.
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| 27/05/2021 |
Ato |
of circ n. 93/2021/GAB-SENACON/SENACON/MJ - Publicação de edital para escolha dos novos membros do CDUST
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| 24/05/2021 |
Ato |
Of n. 2/2021/CDUST-ANATEL - Processo de escolha de novos membros do CDUST
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| 24/05/2021 |
Ato |
Webinário-O Setor Aéreo brasileiro: caminhos para a redução da litigiosidade - Webinário-O Setor Aéreo brasileiro: caminhos para a redução da litigiosidade
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| 18/05/2021 |
Ato |
Semana de orientação aos beneficiários-Planos de saúde - Semana de orientação aos beneficiários.
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| 18/05/2021 |
Ato |
Manual de orientação para contratação de plano de saúde - Manual de orientação para contratação de plano de saúde
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| 18/05/2021 |
Ato |
Informativo 03/2021/Senacon - Informativo 03/2021/Senacon
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| 18/05/2021 |
Ato |
Ficha de qualificação do tema regulatório-Plano de saúde - Ficha de qualificação do tema regulatório-Plano de saúde-intensificar ações de redução da assimetria de informações.
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| 18/05/2021 |
Ato |
Mapas estratégico 2020-2023-Planos de sáude - Mapas estratégico 2020-2023- Missão de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no país.
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| 18/05/2021 |
Portaria |
Portaria n. 15, de 14 de novembro de 2018 - Portaria n. 15, de 14 de novembro de 2018-Comunicação da instituição de Câmara Técnica, denominada Câmara antecedente/integra a contratação de um plano de saúde, com a finalidade de colher subsídios para identificação e avaliação deste problema regulatório. Processo SEI n. 33910.031697/2018-94.
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| 04/05/2021 |
Ato |
Implantação do ProConsumidor - Implantação do ProConsumidor
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| 04/05/2021 |
Resolução |
Resolução Anatel n° 744, de 8 de abril de 2021. - Resolução Anatel n° 744, de 8 de abril de 2021.o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio da Resolução Anatel n° 744, de 8 de abril de 2021, aprovou o Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral, em regime público (RCON).
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| 14/04/2021 |
Portaria |
Portaria Nº 155/2021 - Portaria Nº 155/2021 que estabelece a suspensão, temporária e excepcional, do tempo máximo para o contato direto com o atendente no Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC
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| 13/04/2021 |
Ato |
Consulta Pública n° 13-ANATEL - Consulta Pública n° 13 - Tomada de Subsídios do projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações (item 13 da Agenda Regulatória 2021-2022)
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| 08/04/2021 |
Pauta de Reunião |
Ata da Reunião com os Representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor pós Reunião Nacional - Ata da Reunião com os Representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor pós Reunião Nacional.
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| 07/04/2021 |
Ato |
Reajustes dos planos de saúde - OFÍCIO-CIRCULAR Nº 2/2021/GAB-DPDC/DPDC/SENACON/MJ-Reajuste dos Planos de saúde
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| 06/04/2021 |
Ato |
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 59/2021/GAB-SENACON/SENACON/MJ - Divulgação do Resultado da Pesquisa de Satisfação e Qualidade percebida em 2020. da Anatel.
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| 06/04/2021 |
Ato |
Consumidor em Números-2020 - Consumidor em Números-2020
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| 18/03/2021 |
Ato |
PL nº 4.476/2020 do Senado Federal Novo Mercado de Gás. - PL nº 4.476/2020 do Senado Federal Novo Mercado de Gás.
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| 07/03/2021 |
Pauta de Reunião |
Audiência Pública-ANATEL - Audiência Pública- Proposta de Revisão do Rulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações.
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| 24/02/2021 |
Ato |
Audiência pública \"SAC\" - Audiência pública SAC
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| 23/02/2021 |
Ato |
Informativo 01/2021/Senacon - SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR PROMOVE AÇÃO INTEGRADA NO COMBATE À PIRATARIA DE VACINA CONTRA A COVID-19
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| 22/02/2021 |
Aviso |
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 51/2021/GPR-ANATEL - Ofício nº 51/2021/GPR-ANATEL (13885598), por meio do qual a Agência Nacional de Telecomunicações Anatel informa que na Reunião nº 893, realizada no dia 26 de novembro de 2020, aprovou a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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| 18/02/2021 |
Ato |
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 31/2021/GAB-SENACON/SENACON/MJ - Contratação de consultor pessoa jurídica para elaborar curso sobre acessibilidade na comunicação.
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| 18/02/2021 |
Ato |
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 29/2021/GAB-SENACON/SENACON/MJ - Contratação de consultor individual para elaborar diretrizes para fornecedores sobre como prover informações acessível para consumidores com deficiência.
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| 09/02/2021 |
Ato |
Audiência Pública Proposta de Revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). - Audiência Pública Proposta de Revisão do Regulamento Geral de Direitos do
Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).
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| 08/02/2021 |
Ato |
Ofício n. 15/2021/GPR-ANATEL - PROPOSTA DE REVISÃO DO REGULAMENTO GERAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇOES
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| 08/02/2021 |
Ato |
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 21/2021/GAB-SENACON/SENACON/MJ - OFÍCIO-CIRCULAR Nº 21/2021/GAB-SENACON/SENACON/MJ- Autorregulação do Crédito Consignado
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| 08/02/2021 |
Ato |
CONSULTA PÚBLICA 77-2020-ANATEL - Consulta Pública n° 77, de 1° de dezembro de 2020. Proposta de Revisão do Regulamento Geralde Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).
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| 02/02/2021 |
Ato |
Consulta Pública 001/2021 - Consulta Pública 001/2021-Reajuste de tarfia de Pedágio da Concessão da Rodovia MS 306
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| 29/01/2021 |
Ato |
CONSULTA PÚBLICA 83-2020-ANATEL - CONSULTA PÚBLICA 83-2020-ANATEL
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| 29/01/2021 |
Ato |
CONSULTA PÚBLICA 82-2020-ANATEL - CONSULTA PÚBLICA 82-2020-ANATEL
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| 25/01/2021 |
Ato |
Of 296-2020-GABCADE-PGR - Of 296-2020-GABCADE-PGR-Atualização do sítio eletrônico do ofício do MPF junto ao CADE, inserido na 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF(Consumidor e Ordem econômica).
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| 18/12/2020 |
Ato |
Ofício n. 498/2020/ANATEL - Retificação: Consulta Pública n° 77, de 1° de dezembro de 2020. Proposta de Revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC),
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| 17/12/2020 |
Ato |
Informativo 08/2020/Senacon - Divulgação do Informativo 08/2020/Senacon-Fundo de Defesa de Direitos Difusos para o Ano de 2020
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| 17/11/2020 |
Ato |
Informativo 09/2020/Senacon - Informativo 09/2020/Senacon
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| 09/11/2020 |
Ato |
exemplares do CDC nas agências da CEF - Adoção de providências necessárias para que as filiais da Caixa Econômica Federal, sem exceção,disponibilizem exemplares do Código de Defesa do Consumidor para consulta de clientes e usuários das agências, conforme preceitua o art. 1º da Lei Federal nº 12.291/10.
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| 15/10/2020 |
Ato |
Informativo 08/2020/Senacon - Informativo 08/2020/Senacon-Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
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| 09/10/2020 |
Ato |
Ofício n. 400/2020/GPR-ANATEL - Ofício n. 400/2020/GPR-ANATEL -Novo Regulamento dos usuários do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações.
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| 08/10/2020 |
Ato |
Atualização cadastral-Mudança de endereço-SKY - Atualização cadastral-Mudança de endereço-SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. (SKY),
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| 08/10/2020 |
Ato |
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 36/2020/GAB-SENACON/SENACON/MJ. - Divulgação do chamamento público para escolha de projetos pelo Fundo de Defesa
de Direitos Difusos - FDD.
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| 25/09/2020 |
Ato |
OF conjunto 004-2020 - Ofício conjunto 004/2020, sobre o interesse em conhecer as iniciativas de
monitoramento da elevação dos preços dos produtos da cesta básica ao consumidor
final.
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| 28/08/2020 |
Aviso |
Formalização de demandas - Formalização de demandas, tendo em vista o aumento de demandas recebidas pelo DPDC em razão da pandemia do Covid-19, solicita-se , que os assuntos prioritários e/ou temas que demandem respostas com maior brevidade desta Secretaria sejam encaminhadas por intermédio de ofício, dirigido a Senacon.
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| 05/08/2020 |
Ato |
Informativo 07/2020/Senacon - Informativo 07/2020/Senacon
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| 07/07/2020 |
Ato |
CONSULTA PÚBLICA 51-2020-ANATEL - CONSULTA PÚBLICA 51-2020-ANATEL
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| 01/07/2020 |
Ato |
\"Referências para Retomada Pós-Pandemia Covid- 19: A - Referências para Retomada Pós-Pandemia Covid-19: Etruturar a retomada gradual da economia respeitando os requisitos de saúde pública e controle da pandemia-material com medidas de flexibilização para a abertura das atividades empresariais e protocolo de segurança divulgados pelos governos federais, estaduais e municipais.
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| 30/06/2020 |
Ato |
Informativo 06/2020/Senacon - Informativo 06/2020/Senacon
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| 01/06/2020 |
Resolução |
Of 269-ANATEL-Resolução 728-2020 - Alteração do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC e do Regulamento de Numeração do STFC
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| 13/04/2020 |
Portaria |
Portaria 15/- 07/04/2020/SENACON - Inclusão de novos fornecedores de serviços essenciais de água e energia, na Plataforma condumidor.gov, conforme Portaria n. 15/04/2020.
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| 13/03/2020 |
Resolução |
ANS: Planos de saúde devem disponibilizar exames para detectar coronavírus - Planos de saúde-disponibilização-exames para detectar coronavírus..
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| 28/02/2020 |
Portaria |
Portaria 71/- 28/02/2020 - REGRAS PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NOS PROCESSO ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS-ÂMBIO DA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR DO MJ E SEGURANÇA PÚBLICA.
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