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CAO Cíveis, Consumidor e Idoso

Recomendações e Orientações

Data Título
31/01/2024 Recomendação n° 001/2024/PJ/EDD - Orientações quanto às prestações de contas pela ILPI Lar dos Idosos e Deficientes Físicos de Eldorado.

ILPI IDOSOS

20/10/2023 RECOMENDAÇÃO n. 103/09/2023 - Dispões sobre o aprimoramento e a integração da atuação do MP para o enfrentamento da crise hídrica e estabelece estratégias jurídicas para prevenção, planejamento, previsão de cenários, mitigação e adequação às situações de escassez hídrica.

20/10/2023 RECOMENDAÇÃO n. 104/09/2023 - Dispõe sobre a utilização, pelo MP, de dados de sensoriamento remoto e de sistemas e plataformas de informações obtidas por satélites, para a defesa mais moderna e eficiente do meio ambiente.

17/04/2023 RECOMENDAÇÃO n. 001/2023-TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - RECOMENDAÇÃO n. 001/2023-TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

11/04/2023 ENUNCIADO N° 21, de 11 de abril de 2023 - CNMP. - É atribuição do Ministério Público Federal, dentre outras, atuar judicial e extrajudicialmente em casos envolvendo instituições de ensino superior nas hipóteses: (i) de mandado de segurança contra ato de dirigente de instituição privada ou federal; (ii) de registro de diploma perante o órgão público competente; ou (iii) de credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC). A atribuição será, via de regra, do Ministério Público estadual nas hipóteses que versem sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, a exemplo de inadimplemento de mensalidade e cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança.

01/06/2022 CONSULTA - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - TJMS - DECISÃO N° 126.664.073.0705/2022 - Parecer Técnico

CONSULTA ORIENTAÇÃO CGMP TJMS

21/02/2022 Recomendação n° 01/2022 - segurança torcedor - Estádio Moreninhas - RECOMENDAÇÃO destinada à Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul acerca da utilização do Estádio Municipal Jacques da Luz Filho (Estádio das Moreninhas)

16/08/2021 RECOMENDAÇÃO n.º 0004/2021/PJ/PDG Procedimento Administrativo nº 09.2021.00001900-1

12/08/2021 Minuta de Recomendação PGA / Desenvolver Projeto com intuito de se buscar modelo de atuação para os órgãos de execução que queiram a regularização dos estádios

EstádiosNotaTécnica

12/08/2021 Procedimento Preparatório nº. 06.2021.00000067-8 Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Requeridos: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Vigilância Sanitária Estadual, Vigilância Sanitária Municipal e Guarda Municipal.

atribuiçõesconstitucionaisATOSDEPOLÍCIAPODERDEPOLÍCIACOVID-19

12/08/2021 RECOMENDAÇÃO 0001/2021/25PJ/CGR

consumidoresInquéritoCivilRecomendação

12/08/2021 RECOMENDAÇÃO N. 01/2021

proteçãodavidasaúdesegurança

12/08/2021 RECOMENDAÇÃO n.º 0004/2021/PJ/PDG Procedimento Administrativo nº 09.2021.00001900-1

suspensãodasaulaspandemiakitmerenda

28/05/2021 RECOMENDAÇÃO 002/2021/25PJ/CGR

25/05/2021 RECOMENDAÇÃO 0001/2021/25PJ/CGR

11/03/2021 RECOMENDAÇÃO N. 01/2021

30/06/2020 Referências para Retomada Pós-Pandemia Covid-19: A - Referências para Retomada Pós-Pandemia Covid-19: Atividades Econômicas & Protocolos de Segurança

23/06/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 46, DE 22 DE JUNHO DE 2020 - RECOMENDAÇÃO Nº 46, DE 22 DE JUNHO DE 2020

22/06/2020 Recomendação 046/2020 - Dispõe sobre medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa, especialmente vulnerável no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais.

01/06/2020 Recomendação de Atuação Conjunta em Casos de Preços Abusivos e Repercussão Nacional - Recomendação de Atuação Conjunta em Casos de Preços Abusivos e Repercussão Nacional, com o objetivo de auxiliar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor no monitoramento do comportamento dos preços em tempos de pandemia.

05/05/2020 Recomendação 002/2020 - Estabelecimento Cinermark deve disposnibilizar ingressos de meia entrada ao público.

04/05/2020 RECOMENDAÇÃO CONJUNTA nº 0002/2020/02PJ/05PJ/CBA - Manter em funcionamento o transporte rodoviário, com a abertura das rodoviárias, zelando apenas para que nestes locais não aconteçam aglomeração de pessoas.", sob o argumento que "Não se pode esquecer que em nosso Estado muitos atendimentos de média e alta complexidade são regulados para Municípios

02/04/2020 Recomenda à ILP Lar Sagrado Coração de Jesus - Recomenda à ILP Lar Sagrado Coração de Jesus, que sejam adotadas todas as recomendações e protocolos do Ministério do Saúde, bem como da Secretaria Municipal da Saúde

02/04/2020 Recomendação conjunta das 1ª e 2ª PJ de N. Andradina - Recomendar ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação que durante o período de suspensão das aulas em decorrência da pandemia pelo covid 19, seja fornecida alimentação aos alunos que necessitarem; evitando aglomerações; seja vedada a venda ou a destinação pra finalidade diversa dos bens ofertados; seja promovido o controle coletivo da entrega da alimentação; em relação aos alimentos perecíveis que excederem àqueles distribuídos, sejam eles entregues às famílias dos estudantes de baixa renda que residem em torno da instituição de ensino; não seja utilizada a distribuição para fins de promoção pessoal de agente público ou político; adotem medidas legais, jurídicas e administrativas necessárias para a aquisição de alimentos e insumos necessários a composição e distribuição do kit merenda; seja comunicado ao TCE/MS acerca das medidas adotadas procedimental e financeira para o cumprimento da presente recomendação, tendo em vista a situação fática vivenciada.

01/04/2020 Recomendação contra Prática abusiva do preço à produtos voltados à prevenção,proteção, profilaxia ou combate ao novo coronavírus (COVID-19) - Prática abusiva do preço à produtos voltados à prevenção,proteção, profilaxia ou combate ao novo coronavírus (COVID-19).

31/03/2020 Recomendação 004/2014-Itaquiraí - Apurar as políticas públicas de prevenção, contenção e tratamento adotadas neste município com relação ao denominado covid 19.

26/03/2020 Recomendação 003/2020/PJ/EDD - idoso-recomendação 003/2020-medidas profiláticas de controle e contenção dos riscos e agravos à saúde ocasionados pelo COVID-19

23/03/2020 Recomendação 01/2020/1ª PJ Ap. do Taboado - Considerando que em tempos excepcionais como o vivenciado (pandemia do COVID-19), algumas pessoas tendem a se aproveitar da situação de calamidade e aumentar injustificadamente os preços, independente de fatores econômicos ou financeiros. Resolve, em defesa do consumidor, RECOMENDAR ao Município de Aparecida do Taboado e à Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, que: - Editem atos em caráter de urgência e emergência que regulem, a limitação de quantidades de bens de primeira necessidade possíveis de serem comprados por cada pessoa (sugerindo-se a quantidade de 05 itens por pessoa).

23/03/2020 Recomendação 01/2020/1ª PJ Miranda - RECOMENDAÇÃO AOS empresários dos setores essenciais de forma geral, como mercados, conveniências e farmácias de Miranda: Considerando a situação de calamidade pública que assola o Brasil, em razão da propagação do Coronavírus (COVID-19), e a necessidade da adoção de medidas para assegurar o cumprimento das normas relativas ao consumidor, a fim de coibir práticas abusivas nas relações de consumo.

23/03/2020 Recomendação 02/2020/1ª PJ Ap. do Taboado - Considerando que as notícias veiculadas na mídia dão conta de que fornecedores, especialmente farmácias/drogaria se estabelecimentos de venda de artigos hospitalares, aproveitando-se da disseminação da doença no Brasil, elevaram os preços de alguns de seus produtos, sobretudo álcool em gel, máscaras cirúrgicas e máscaras descartáveis elásticas, a patamares exorbitantes. Resolve, em defesa do consumidor, RECOMENDAR: - a TODOS os fornecedores, especialmente os fabricantes, as farmácias/drogarias, os estabelecimentos de venda de artigos hospitalares e os mercados e supermercados do município de Aparecida do Taboado a NÃO REALIZAREM AUMENTO ARBITRÁRIO DE PREÇOS DE PRODUTOS VOLTADOS À PREVENÇÃO/PROTEÇÃO E COMBATE CONTRA O CORONAVÍRUS, SOBRETUDO ÁLCOOL EM GEL, MÁSCARAS CIRÚRGICAS E MÁSCARAS DESCARTÁVEIS ELÁSTICAS, assim entendido como aumentos sem fundamento no custo de aquisição, ou, caso já tenham elevado os preços, que retornem aos valores anteriores.

10/02/2020 Portabilidade de carências dos planos de saúde: solução efetiva para diminuição do valor das mensalidades e da ineficiência das operadoras - Portabilidade de carências dos planos de saúde.Solução efetiva para diminuição do valor das mensalidades e da ineficiência das operadoras

16/05/2014 Recomendação 002/2014 - Recomendação-proibição de vendas de bebidas alcóolicas a menores de idade.

28/10/2009 Recomendação n° 001-2009-1ªPJ BONITO - Expediu-se recomendação a alguns hotéis do município para que adequassem suas condutas e não exigissem de seus consumidores que fechassem pacotes com número mínimo de diárias

práticas abusivas hotéis

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