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CAO Cíveis e do Consumidor

Peças Jurídicas

Tipo Data Titulo
Procedimento Administrativo 19/07/2024 Centro de Integração da Criança e do Adolescente

Procedimento Administrativo 19/07/2024 Procedimento Administrativo MP

Procedimento Administrativo 19/07/2024 Portaria de Instauração

Procedimento Administrativo 19/07/2024 Portaria de Instauração

Procedimento Administrativo 19/07/2024 Portaria de Instauração

Procedimento Administrativo 19/07/2024 Portaria de Instauração

Procedimento Administrativo 19/07/2024 Portaria de Instauração

Procedimento Administrativo 19/07/2024 Portaria de Instauração

Procedimento Administrativo 19/07/2024 Portaria de Instauração

Procedimento Administrativo 19/07/2024 Portaria de Instauração

Procedimento Administrativo 19/07/2024 Portaria de Instauração

Procedimento Administrativo 19/07/2024 Portaria de Instauração

Procedimento Administrativo 19/07/2024 Portaria de Instauração

Procedimento Administrativo 19/07/2024 Portaria de Instauração

Procedimento Administrativo 19/07/2024 Portaria de Instauração

Procedimento Administrativo 19/07/2024 Portaria de Instauração

Procedimento Administrativo 19/07/2024 Portaria de Instauração

Procedimento Administrativo 19/07/2024 Portaria de Instauração

Procedimento Administrativo 19/07/2024 Portaria de Instauração

Procedimento Administrativo 19/07/2024 Portaria de Instauração

Procedimento Administrativo 19/07/2024 Portaria de Instauração

Procedimento Administrativo 18/07/2024 Portaria de Instauração

Procedimento Administrativo 18/07/2024 Acompanhar situação envolvendo a idosa Ramona Ocampos

Procedimento Administrativo 18/07/2024 Fermino de Arruda Bastos

Portarias - Inquéritos Civis 18/07/2024 Inquérito civil Energisa Mato Grosso do Sul

Portarias - Inquéritos Civis 18/07/2024 Inquérito civil / posto Rouxinol LTDA / MS

Procedimento Preparatório 18/07/2024 PORTARIA Nº 0011/2024/01PJ/Pba

Portarias - Inquéritos Civis 18/07/2024 Estatuto do Idoso

Procedimento Preparatório 18/07/2024 Instaurar Procedimento Preparatório Corumbá/MS

Agravo de Instrumento 18/07/2024 Agravo de Instrumento Bandeirantes/MS

Embargos de Declaração 18/07/2024 Ação Coletiva de Consumo

Apelação 18/07/2024 Ação Civil Pública/ Recurso de Apelação Brasilândia/MS

Promoção de Arquivamento 18/07/2024 Inquérito civil Governo do Estado de MS

Promoção de Arquivamento 18/07/2024 Inquérito civil Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul

Promoção de Arquivamento 18/07/2024 Inquérito Civil Paranaíba/MS

Promoção de Arquivamento 18/07/2024 Inquérito Civil Três Lagoas/MS

Recomendações 18/07/2024 RECOMENDAÇÃO n.º 0001/2024/PJ/PDG Vacinação

Ação Civil Coletiva 18/07/2024 Inquérito civil

Procedimento Administrativo 18/07/2024 Estádio Arthur Marinho Corumbá/MS

Procedimento Administrativo 18/07/2024 Rede hotelaria de Bonito/MS Venda Casada

Procedimento Administrativo 18/07/2024 Uber Clandestino Três Lagoas

Procedimento Administrativo 18/07/2024 Procedimento Administrativo MP

Apelação 17/07/2024 Recurso de Apelação Orbem Empreendimentos Imobiliários

Embargos de Declaração 17/07/2024 Embargos de Declaração

Embargos de Declaração 17/07/2024 Embargos de Declaração Tutela Cível

Embargos de Declaração 17/07/2024 Embargos de Declaração Tutela

Apelação 17/07/2024 Razões de Apelação

Apelação 17/07/2024 Razões de Apelação

Apelação 17/07/2024 Recurso de Apelação Telefônica Brasil S.A

Embargos de Declaração 17/07/2024 Embargos de Declaração Banco Bradesco

Apelação 17/07/2024 Recurso de Apelação Pão de Açúcar

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Revogação de Procuração

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Inspeção da ILPI

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Procedimento Preparatório 16/07/2024 Poda de Árvore

Procedimento Preparatório 16/07/2024 Energisa

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Vaga ILPI

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Curatela

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Vaga ILPI

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Inspeção ILPI

Portarias - Inquéritos Civis 16/07/2024 Medianeira Dourados

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Inspeção da ILPI

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Crisp Transporte e Turismo Ltda-EPP

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Vaga ILPI

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Estádio Arthur Marinho

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Pratica Abusiva Hotéis

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Atendimento Prioritário

Portarias - Inquéritos Civis 16/07/2024 Estádio Laertão

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Ressarcimento dos consumidores

Procedimento Preparatório 16/07/2024 Exercício Inrregular

Portarias - Inquéritos Civis 16/07/2024 Estádio Moreninhas

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Estado Noroeste

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Acompanhar As Condição de Segurança

Procedimento Preparatório 16/07/2024 Anhanguera

Procedimento Preparatório 16/07/2024 Regularização UTI

Apelação 16/07/2024 Recurso de Apelação Águas Guariroba S.A

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Comtur

Procedimento Preparatório 16/07/2024 Energisa

Portarias - Inquéritos Civis 16/07/2024 Energisa

Portarias - Inquéritos Civis 16/07/2024 Sanesul

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Vaga ILPI

Apelação 16/07/2024 Recurso de Apelação Portoseg S.A

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Falecimento Idoso

Embargos de Declaração 16/07/2024 Embargos de Declaração Imóvel

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Embargos de Declaração 16/07/2024 Embargos de Declaração opostos por UNIMED

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Embargos de Declaração 16/07/2024 Embargos de Declaração opostos por UNIMED

Portarias - Inquéritos Civis 16/07/2024 Vivo S.A

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Vaga ILPI

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Mobilização Social

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 16/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Regularização ILPI

Portarias - Inquéritos Civis 15/07/2024 Energisa

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Curatela

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Gerenciamento do Fundo

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Vaga ILPI

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Energisa

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Energisa

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Inspeção da ILPI

Procedimento Preparatório 15/07/2024 Gasoduto

Portarias - Inquéritos Civis 15/07/2024 Detran

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Procedimento Preparatório 15/07/2024 Furto de Energia

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Prestação de Serviço

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Prestação de Serviço

Procedimento Preparatório 15/07/2024 Pratica Abusiva

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Prestação de Serviço

Portarias - Inquéritos Civis 15/07/2024 Prestação de Serviço

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Optometrista

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Tratamento Oftalmologia

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Transporte Intermunicipal

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Abandono de Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Vaga ILPI

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Situação de Risco

Recomendações 15/07/2024 Prática de alimentação de animais silvestres não higienizados

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Situação de Risco

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2024 Garantir Direito da pessoa Idosa

Ação de Interdição 12/07/2024 Ação com Pedido de Curatela Provisória

Ação de Destituição do Poder Familiar 12/07/2024 Ação de Destituição do Poder Familiar

Cartilhas 12/07/2024 Informe dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa nº 4 - Direito à Seguridade Social para as Pessoas Idosas no Brasil

Cartilhas 12/07/2024 Informe dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa nº 3 - Direito da pessoa idosa à segurança e a uma vida sem nenhum tipo de violência.

Cartilhas 12/07/2024 Informe dos Dtos Humanos da Pessoa Idosa n° 2 - Expectativa de vida saudável

Ação de Destituição do Poder Familiar 12/07/2024 Ação com Suspensão do Poder Familiar

Cartilhas 12/07/2024 Guia para uma comunicação responsável sobre a pessoa idosa

Cartilhas 12/07/2024 DICAS PARA ATENDER BEM TURISTAS IDOSOS

TURISTA IDOSO

Medida de Proteção 12/07/2024 Ação de Medida de Proteção

Ação de Obrigação de Fazer 12/07/2024 Ação de Alimentos

Ação Civil Coletiva 11/07/2024 Ação com Pedido de Tutela de Urgência

Ação Civil Coletiva 11/07/2024 Ação com Pedido de Tutela de Urgência

Ação Civil Coletiva 11/07/2024 Ação com Pedido de Tutela de Urgência

Ação Civil Coletiva 11/07/2024 Ação com Pedido de Tutela de Urgência

Medida de Proteção 11/07/2024 Ação com Pedido de Antecipação de Tutela

Portarias - Procedimento Administrativo 05/07/2024 Portaria de Instauração

Portarias - Procedimento Administrativo 03/07/2024 Portaria de Instauração

Portarias - Procedimento Administrativo 03/07/2024 Portaria de Instauração

Ação Civil Pública de Dissolução de Associação 01/07/2024 Ação Civil Pública para Dissolução de Assosiação Civil

Ação Civil Coletiva 01/07/2024 Ação com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada

Ação Civil Coletiva 26/06/2024 Ação Com Tutela Provisória de Urgência

Mandado de Segurança 26/06/2024 Irregularidade Transporte Escolar

Ação de Curatela 25/06/2024 Ação com Pedido de Tutela Antecipada

Medida de Proteção 25/06/2024 Ação com Pedido de Tutela Antecipada

Medida de Proteção 25/06/2024 Ação com Pedido de Tutela Antecipada

Medida de Proteção 24/06/2024 Busca e Apreensão e Encaminhamento para Atendimento Psiquiátrico

Nota Técnica 24/06/2024 n° 006/2024/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), conhecidos como cigarro eletrônico, vape, e-cigarro, e-ciggy, e-pipe, heat not burn ou e-cigarete, dentre outros. Atualização de Normativo pela Anvisa. Resolução da Diretoria Colegiada RDC n° 855/2024, proibição de fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e da propaganda de todos os dispositivos eletrônicos para fumar. Atuação integrada do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

DEFs cigarros eletrônicos

Ação de Interdição 24/06/2024 Ação com pedido de Curatela Provisória

Ação de Interdição 24/06/2024 Ação com Curatela Provisória em Antecipação de Tutela

Medida de Proteção 24/06/2024 Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada

Medida de Proteção 20/06/2024 Ação Ordinária para Aplicação de Medida de Proteção

Ação de Curatela 20/06/2024 Pedido de Tutela Antecipada de Nomeação de Curador Provisório

Medida de Proteção 20/06/2024 Ação com Pedido Antecipação de Tutela

Ação Civil Coletiva 20/06/2024 Ação Coletiva de Consumo

Denúncia 20/06/2024 Criação de Animais irregular Galinhas/ Abatedouro Clandestino

Ação Civil Coletiva 20/06/2024 Ação Civil Pública

Medida de Proteção 20/06/2024 Ação Ordinária com Pedido de Medida Liminar

Medida de Proteção 20/06/2024 Ação com Pedido de Tutela Antecipada

Ação Civil Coletiva 20/06/2024 Ação Civil Pública

Ação Civil Coletiva 20/06/2024 Ação Pública

Ação Civil Coletiva 19/06/2024 Ação com Aplicação de Medida De Proteção

Ação Civil Coletiva 19/06/2024 Ação com Pedido de Tutela de Urgência

Ação de Interdição 19/06/2024 Ação com Pedido de Tutela de Urgência

Ação de Interdição 19/06/2024 Ação com Nomeação de Curatela

Ação de Interdição 19/06/2024 Ação com Curatela Provisória

Ação de Interdição 19/06/2024 Ação com Nomeação de Curatela

Ação Civil Coletiva 19/06/2024 Ação Pública com Pedido de Tutela de Urgência

Ação de Destituição do Poder Familiar 19/06/2024 Ação com Suspensão do Poder Familiar

Ação de Destituição do Poder Familiar 19/06/2024 Ação com Suspensão do Poder Familiar

Ação de Destituição do Poder Familiar 19/06/2024 Ação com Suspensão do Poder Familiar

Ação de Destituição do Poder Familiar 19/06/2024 Ação com Pedido Liminar de Suspensão do Poder Familiar

Ação de Destituição do Poder Familiar 19/06/2024 Ação com Pedido Liminar De Suspensão Do Poder Familiar

Ação de Destituição do Poder Familiar 18/06/2024 Pedido Liminar de Suspensão do Poder Familiar

Ação de Destituição do Poder Familiar 18/06/2024 Ação de Destituição do Poder Familiar

Ação de Destituição do Poder Familiar 18/06/2024 Pedido de Colocação em Família Substituta (Urgente)

Nota Técnica 18/06/2024 Nota Técnica n° 32, de 22 de março de 2024. - Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI).

Cartilhas 18/06/2024 Fundo da Pessoa Idosa, elaborada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Material orientador sobre o Fundo do Idoso

IDOSO Regularização Cadastros dos Fundos da Pessoa Idosa

Ação de Destituição do Poder Familiar 18/06/2024 Suspensão do Poder Familiar e Colocação em Família Substituta

Ação de Destituição do Poder Familiar 18/06/2024 Tutela de Urgência de Suspensão do Poder Familiar

Ação de Destituição do Poder Familiar 18/06/2024 Ação de Destituição do Poder Familiar

Ação de Destituição do Poder Familiar 18/06/2024 Pedido Liminar de Suspensão do Poder Familiar

Ação de Destituição do Poder Familiar 17/06/2024 Pedido de Suspensão de Autoridade Parental

Ação de Destituição do Poder Familiar 17/06/2024 Ação de Substituição de Curador Com Nomeação de Curador Provisório

Ação de Destituição do Poder Familiar 17/06/2024 Ação de Remoção de Curador e Substituição de Curatela

Ação de Destituição do Poder Familiar 17/06/2024 Remoção de Curador e Substituição de Curatela

Ação de Destituição do Poder Familiar 17/06/2024 Ação de Interdição com Nomeação de Curatela

Ação de Destituição do Poder Familiar 17/06/2024 Ação de Interdição com Nomeação de Curador Provisório

Ação de Destituição do Poder Familiar 17/06/2024 Ação de Interdição com Nomeação de Curador Provisório

Ação de Destituição do Poder Familiar 17/06/2024 Ação de Interdição com Nomeação de Curador Provisório

Ação de Destituição do Poder Familiar 17/06/2024 Ação de Substituição de Curador Com Nomeação de Curador Provisório

Nota Técnica 12/06/2024 Nota Técnica n° 001-2024-CAOPCON-MPPR - RELAÇÃO DE CONSUMO - TUTELA COLETIVA DE EVENTOS ESPORTIVOS - DIREITOS DOS CONSUMIDORES – LOCAIS DE EVENTOS OU PRÁTICAS ESPORTIVAS – ESTÁDIOS DE FUTEBOL - LEI GERAL DO ESPORTE Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 – ARTIGO 127 – LAUDOS TÉCNICOS DE VISTORIA – OBRIGATORIEDADE - SEGURANÇA, SAÚDE, INTEGRIDADE DO TORCEDOR - PORTARIA Nº 55, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 – MINISTÉRIO DO ESPORTE - LAUDOS TÉCNICOS DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE SEGURANÇA - OBRIGATORIEDADE – LOCAIS DE PRÁTICAS DESPORTIVAS DE PORTE PEQUENO, MÉDIO OU GRANDE PORTE - DECRETO Nº 6795/20O9 – VIGÊNCIA – SUCESSÃO LEGISLATIVA - REQUISITOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS – LEI GERAL DO ESPORTE - DIFERENCIAÇÃO NEGATIVA DE CONSUMIDORES - ATIVIDADE DE ALTO RISCO - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - EXPOSIÇÃO DE CONSUMIDORES A ALTO RISCO – NECESSIDADE DE EFETIVA TUTELA.

lei geral do esporte estádios de futebol

Ação de Destituição do Poder Familiar 12/06/2024 Pedido Liminar (Prioridade Absoluta)

Ação de Destituição do Poder Familiar 12/06/2024 Revogação de Guarda c/ Liminar de Suspensão do Poder Familiar

Ação de Destituição do Poder Familiar 12/06/2024 Ação de Substituição de Curatela Urgente

Medida de Proteção 12/06/2024 Pedido de Tutela Antecipada

Ação de Obrigação de Fazer 12/06/2024 Pedido de Tutela Provisória de Urgência

Informativo 11/06/2024 n° 002/2024/CAOCCI - INFORMATIVO N° 002/2024/CAOCCI - MARÇO / ABRIL

CAOCCI INFORMATIVO

Promoção de Arquivamento 15/05/2024 PA 09.2024.00000540-8 - Estádio DOURADÃO - Despacho de Arquivamento - PA 09.2024.00000540-8 - Estádio DOURADÃO

Consumidor Segurança do torcedor Estádios

Relatórios 24/04/2024 Relatório Anual CNCP 2023 - Documento, divulgado nesta quarta-feira (10), traz as principais ações e resultados do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, em 2023.

CONSUMIDOR RELATÓRIO COMBATE À PIRATARIA

Notificação 24/04/2024 n° 5/2024/CMM/CGEMM/DPDC/SENACON - Medida tem como objetivo apurar falta de assistência aos passageiros e violação do direito à informação; fato ocorreu em voo com destino a Madri, no último dia 6

CONSUMIDOR SENANCON NOTIFICAÇÃO LATAM

Informativo 08/04/2024 n° 001/2024/CAOCCI - INFORMATIVO N° 001/2024/CAOCCI - JANEIRO / FEVEREIRO

CAOCCI INFORMATIVO

Cartilhas 01/03/2024 Guia de Direitos sobre ILPI - Este Guia é fruto de uma parceria entre o Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o curso de Bacharelado do Programa de Pós-Graduação em Gerontologia da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo.

ILPI

Nota Técnica 26/01/2024 N° 002/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Trata-se de Solicitação de Esclarecimentos, relacionada ao Consumo Sustentável, por meio do envio de questionário a determinadas empresas que atuam no seguimento supermercadista, com fito a coleta de informações relacionadas ao (i) fornecimento de sacolas (material uti lizado e eventual cobrança na distribuição); (ii) a promoção de políticas ou práticas de ESG (responsabilidade ambiental, social e de governança) e (iii) a divulgação de ações relacionadas ao consumo sustentável e às práticas socioambientais adotadas por esse grupo de empresas.

Nota Técnica 26/01/2024 N° 001/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Envolve a análise a respeito da majoração de preços de combustíveis ocorrida a partir do primeiro dia do ano de 2023 em postos revendedores em vários estados do País, considerando as notícias veiculadas na imprensa sobre elevações de preços de combustíveis; considerando que não houve aumento dos preços internacionais; considerando que não houve aumento de preços nas refinarias; e considerando que a isenção de impostos federais sobre combustíveis foi prorrogada, em acordo à Medida Provisória nº 1.157/2023.

Portarias - Inquéritos Civis 26/01/2024 Instauração - IC - Estádio LAERTÃO - PJ COSTA RICA

Estádios de futebol

Relatórios 26/01/2024 Deliberação - PA - Estádio Arthur Marinho - PJ CORUMBÁ

Estádios de futebol Laudos técnicos

Relatórios 26/01/2024 Deliberação - IC - Estádio SARAIVÃO - PJ IVINHEMA

Estádios de Futebol Laudos técnicos

Informativo 15/12/2023 INFORMATIVO SENACON - DEZ2023

SENACON

Manual 15/12/2023 “Manual da recomendação: atuação do Ministério Público em recuperação judicial e falência de empresas” - Nesta segunda-feira, 4 de dezembro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), lançou o “Manual da recomendação: atuação do Ministério Público em recuperação judicial e falência de empresas”.

Atuação Cível Recomendação CNMP 102/2023 Falência Insolvência Recuperação Judicial

Roteiros 21/11/2023 GUIA - LAUDOS TÉCNICOS - ESTÁDIOS

vistorias competições esportivas laudos segurança

Portarias - Procedimento Administrativo 17/11/2023 Vivo S.A - Compartilhamento indevido de dados pessoais e financeiros

Portarias - Procedimento Administrativo 17/11/2023 Oi Móvel - Compartilhamento indevido de dados pessoais e financeiros

Portarias - Procedimento Administrativo 17/11/2023 Claro S.A - Compartilhamento indevido de dados pessoais e financeiros

Portarias - Inquéritos Civis 17/11/2023 proteção conta a publicidade enganosa e abusiva - proteção conta a publicidade enganosa e abusiva

Portarias - Inquéritos Civis 17/11/2023 Tim Celular S.A - proteção conta a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivo ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou importas no fornecimento de produtos e serviços.

Portarias - Inquéritos Civis 17/11/2023 Lojas do Shopping Rio Mar - Lojas do Shopping Rio Mar- proteção conta a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivo ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou importas no fornecimento de produtos e serviços.

Portarias - Inquéritos Civis 17/11/2023 Lojas do Shopping Plaza Casa Forte - Lojas do Shopping Plaza Casa Forte-a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva

Portarias - Inquéritos Civis 17/11/2023 Lojas do Shopping Boa Vista - Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Portarias - Inquéritos Civis 17/11/2023 Serviço Nacional de Consultas Cadastrais-SNCC - SEVIÇOS DE CONSULTA DE DADOS-Não atendimento ao Princípio da Informação eventual

Portarias - Inquéritos Civis 23/10/2023 Banco Santanter-vazamento de dados do consumidor - Banco Santander-vazamento de dados do consumidor-obtenção de informações de servidores públicos-oferta de crédito consignado em parceria com a Prefeitura de SP-compartilhamento de dados com empresas terceirizadas-necessidade de informações para deliberação da instauração de IC.

Portarias - Inquéritos Civis 23/10/2023 Serasa-Vazamento massivo de dados - Serasa-Vazamento massivo de dados. Fato amplamente noticiado na mídia, notória relevância social. Responsabilidade pelo fato do serviço. Prática abusiva. LGPD.

Portarias - Inquéritos Civis 23/10/2023 TV por assinatura-Suposto vazamento de dados - TV por assinatura-Suposto vazamento de dados de consumidores e cobranças abusivas-Práticas abusivas.

Roteiros 06/10/2023 GUIA DE NEGOCIAÇÃO - CNMP - Durante a 14ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nesta segunda-feira, 25 de setembro, a Corregedoria Nacional do MP lançou as publicações “Manual de resolutividade do Ministério Público” e “Guia de Negociação”. As publicações foram desenvolvidas pela Corregedoria Nacional durante o biênio 2022-2023, em conjunto com uma série de outros materiais, práticas e programas voltados a fomentar a cultura de resolutividade. Os temas abordados são diversos e abrangem tanto aspectos teóricos quanto práticos no que concerne às técnicas de autocomposição sob os ângulos da pacificação social e da resolutividade.

Manual 06/10/2023 Manual de resolutividade do Ministério Público - As publicações buscam fomentar a cultura de resolutividade no Ministério Público. Durante a 14ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nesta segunda-feira, 25 de setembro, a Corregedoria Nacional do MP lançou as publicações “Manual de resolutividade do Ministério Público” e “Guia de Negociação”. As publicações foram desenvolvidas pela Corregedoria Nacional durante o biênio 2022-2023, em conjunto com uma série de outros materiais, práticas e programas voltados a fomentar a cultura de resolutividade. Os temas abordados são diversos e abrangem tanto aspectos teóricos quanto práticos no que concerne às técnicas de autocomposição sob os ângulos da pacificação social e da resolutividade.

Ações Civis Públicas 21/09/2023 BV FINANCEIRA S.A E LIDER COMÉRCIO, BRACOM CAMPOS VEÍCULOS, SAMARTY SOLUTIONS E INDÚSTRIA LTDA - BV FINANCEIRA S.A E LIDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, BRACOM CAMPOS VEÍCULOS, SAMARTY SOLUTIONS E INDÚSTRIA LTDA-DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E FINANCEIROS.

Ações Civis Públicas 21/09/2023 FETTRANSPOR E RIOCARD - FETTRANSPOR E RIOCARD-COMPARILHAMENTO ILEGAL DE DADOS DOS CONSUMIDORES.

Ações Civis Públicas 21/09/2023 HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A - HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A-PRÁTICAS ABUSIVAS

Portarias - Inquéritos Civis 11/09/2023 AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA-PRÁTICAS ABUSIVAS NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ENVOLVENDO O CRÉDITO DE QUANTIAS EM CONTA CORRENTE SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR.

Ações Civis Públicas 11/09/2023 ACP em face do BANCO BMG S.A - ACP em face do BANCO BMG S.A - PRÁTICAS ABUSIVAS CONSISTENTE NA OFERTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS.

Ações Civis Públicas 11/09/2023 ACP em face da CERBERUS TEC. LTDA - ACP em face da CERBERUS TEC. LTDA-PRÁTICAS ABUSIVAS POR VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS NA OFERTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação Civil Coletiva 21/08/2023 Práticas abusivas, referente à LGPD - Ação coletiva de consumo com pedido de tutela antecipada, referente à LGPD.

Procedimento Administrativo 14/08/2023 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, pelos Municípios de Campo Mourão - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, pelos Municípios de Campo Mourão

Decisões 07/08/2023 Sentença que objetiva a anulação da Resolução CFO 198/2019 - Sentença que objetiva a anulação da Resolução CFO 198/2019-Que reconhece a Harmonização orofacial como especialidade odontológica.

Promoção de Arquivamento 07/08/2023 PA em face da farmácia Droga Raia - PA em face da farmácia Droga Raia-exigência de biometria como condição para obtenção de descontos na aquisição dos produtos, em desacordo com a LGPD.

Ações Civis Públicas 07/08/2023 ACP em face da empresa Irmãos Muffato S/A - ACP em face da empresa Irmãos Muffato S/A-obteção de dados pessoais sem o conssentimento do consumidor.

Nota Técnica 12/07/2023 Nota Técnica n° 14/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Direitos Fundamentais. Direito do Consumidor. Dignidade da Pessoa Humana. Diretrizes de Enfretamento ao Racismo nas Relações de Consumo.

Relatórios 29/06/2023 Fluxograma de violência contra a pessoa idosa em MS - Fluxograma de violência contra a pessoa idosa em MS

Portarias - Inquéritos Civis 27/06/2023 EM FACE DA RIO ANIL SHOPPING E REDECINE BRA CINEMATOGRAFIA S.A - IC-EM FACE DA RIO ANIL SHOPPING-COM ESCOPO DE APURAR A RESPONSIBILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS-ACIDENTE DE CONSUMO

Portarias - Inquéritos Civis 21/06/2023 Tickets for fun entretenimento S.A - T4F-Show Taylor Swift - Venda de ingressos e produção de eventos musicais-Show Taylor Swift-The eras Tour-Vício na qualidade do serviço que propicia a atuação de cambistas-falha no sistema de vendas-facilidade de transferência da titularidade dos ingressos-indisponibilidade para aquisição no sítio eletrônico da empresa-Oferta de tickets em meio não oficiais e com aumento injustificado dos preços-práticas abusivas.

Promoção de Arquivamento 19/06/2023 IC-TIM CELULAR-uso indevido de dados pessoais de consumidores - Suposto uso indevido de dados pessoais de consumidores pela operadora TIM Celular S/A, para fins de envio de mensagens publicitárias, sem consentimento.

Ações Civis Públicas 29/05/2023 Suposto compartilhamento de dados pessoais dos consumidores em face da empresa RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Controle de dados, Sistema de bilhetagem em face das empresas RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO e FETRANSPOR

Promoção de Arquivamento 29/05/2023 Promoção de Arquivamento em face da empresa NATURGY, referente à autorização do uso de dados pessoais do consumidor - Promoção de Arquivamento em face da empresa NATURGY-Autorização do uso de dados pessoais do consumidor

Portarias - Inquéritos Civis 22/05/2023 Irregularidades na contratação de empréstimos consignados - Irregularidades na contratação de empréstimos consignados

Portarias - Inquéritos Civis 22/05/2023 Irregularidades na contratação de empréstimos consignados - Irregularidades na contratação de empréstimos consignados

Promoção de Arquivamento 04/05/2023 Promoção de arquivamento do IC em face da Vila Romana Comércio o qual apurou lesão a direitos consumeristas no que diz respeito à política interna de preservação da privacidade de seus clientes. - Promoção de arquivamento do IC 002/020 em face da Vila Romana Comércio o qual apurou lesão a direitos consumeristas no que diz respeito à política interna de preservação da privacidade de seus clientes. Inexistência de fatos que dê ensejo a ACP.

Nota Técnica 04/05/2023 NOTA TÉCNICA Nº 6/2023/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ-GOOGLE BRASIL LTDA - NOTA TÉCNICA Nº 6/2023/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ-GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (06.990.590/0001-23)

Nota Técnica 04/05/2023 NOTA TÉCNICA Nº 11/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Decreto n. 11.150/2022. Preservação e o não comprometimento do mínimo existencial. Prevenção, tratamento e conciliação de situação de superendividamento em dívidas de consumo. Ilegalidade. Inconstitucionalidade.

Ações Civis Públicas 03/05/2023 Prestação de forma deficiente e descontinuada do serviço público essencial de fornecimento de água - Prestação de forma deficiente e descontinuada do serviço público essencial de fornecimento de água-prestadora SANESUL condenada a danos morais aos consumidores lesados.

Ações Civis Públicas 03/05/2023 Interrupção dos serviços de telefonia e internet móvel - Interrupção dos serviços de telefonia e internet móvel-danos morais a favor dos consumidores lesados

Procedimento Preparatório 02/05/2023 Instalação e disponibilização em bicicletas dos itens obrigatórios indispensáveis a segurança dos usuários - Procedimento Preparatório de IC instaurado pelo MPSP-Instalação e disponibilização em bicicletas dos itens obrigatórios indispensáveis a segurança dos usuários.

Termo de Ajustamento de Conduta 24/04/2023 TAC firmado com a empresa Light eletrecidade, referente ao vazamento de dados de consumidores - TAC firmado com a empresa Light eletricidade que estaria promovendo a cobrança de contas de consumo através de faturas abertas, sem seu devido lacre, causando eventuais danos e exposição a riscos aos consumidores.

Termo de Ajustamento de Conduta 12/04/2023 Suposto compartilhamento de dados pessoais dos consumidores-ACE Seguros - Suposto compartilhamento de dados pessoais dos consumidores.Cumprimento de TAC

Cartilhas 29/03/2023 Como sair das dívidas em 10 passos - Um guia completo para quitar suas dívidas e conquistar o tão sonhado equilíbrio financeiro, elaborado pela FEBRABAN, no bojo do Projeto MEU BOLSO EM DIA*.

CONSUMIDOR SUPERENDIVIDAMENTO

Promoção de Arquivamento 20/03/2023 IC referente ao compartilhamento de dados pessoais-EMPRESA CATHO - COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOIAS -EMPRESA CATHO

Promoção de Arquivamento 20/03/2023 IC referente ao compartilhamento de dados pessoais dos consumidores - Suposto compartilhamento de dados pessoais dos consumidores. tac celebrado-cumprimento de acordo-ausência de elementos para propositura de ACP

Termo de Ajustamento de Conduta 20/03/2023 TAC entre AMPLA ENERGIA e MPRJ, referente ao compartilhamento de dados dos consumidores - Compartilhamento de dados de consumidores

Portarias - Inquéritos Civis 20/03/2023 Instauração IC em face da SABEMI SEGURADORA S/A, referente à irregularidade no compartilhamento de dados do consumidor - Instauração IC em face da SABEMI SEGURADORA S/A, visto que obtém as informações de clientes e não revela como consegue tais dados.

Ações Civis Públicas 20/03/2023 ACP em face do Hotel Urbano, referente à utilização irregular de dados dos consumidores - ACP em face do Hotel Urbano-utilização de dados do consumidor a fim de obter informações para ativamente discriminá-los com base em sua origem demográfica e/ou nacionalidade para manipular ofertas de hospedagem em hotéis, alterando o preço conforme a origem do consumidor.

Informativo 15/03/2023 INFORMATIVO-03-MPMA - INFORMATIVO-03

Nota Técnica 14/03/2023 NOTA TÉCNICA Nº 6/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - NOTA TÉCNICA Nº 6/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ-Direito da mulher consumidora. Práticas comerciais abusivas.Cláusulas contratuais abusivas. Diretrizes de Proteção e Defesa das Consumidoras.

NOTA TÉCNICA Nº 6/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ

Nota Técnica 09/03/2023 n° 29/2020 - DIRAD/DIFIS/ANS - Investigação do problema regulatório - AGENDA REGULATÓRIA 2019-2021 - Tema 9 : ASSIMETRIA DE INFORMAÇÕES NO ATENDIMENTO PRESTADO AO BENEFICIÁRIO.

Ações Civis Públicas 27/02/2023 A exposição de dados pessoais de consumidores na internet, sem autorização - ACP-A exposição de dados pessoais de consumidores na internet, sem autorização, constitui afronta aos direitos fundamentais, em especial à preservação da intimidade, além de falha na prestação do serviço de proteção de informações

A exposição de dados pessoais de consumidores na internet, sem autorização

Informativo 24/02/2023 INFORMATIVO N° 002/2023 - MPMA

INFORMATIVO

Informativo 24/02/2023 INFORMATIVO N° 001/2023 - MPMA

INFORMATIVO

Boletins 24/01/2023 Senacon em Revista - Comemoração 10 anos - A revista apresenta, ao longo de 45 páginas, reportagens sobre iniciativas da Senacon para resguardar o direito do consumidor, tais como: o canal de denúncias de telemarketing abusivo, que resultou em quase 24 mil denúncias em menos de três meses; o Consumidor.gov.br, plataforma criada para facilitar contato entre o consumidor e a empresa; a Operação Petróleo Real, ação que fiscaliza qualidade de combustíveis e transparência de preços repassados ao consumidor, dentre outras ações.

SENACON REVISTA CONSUMIDOR

Informativo 21/12/2022 Informativo n. 34/2022/MPMA - Informativo n. 34/2022/MPMA

Portarias - Inquéritos Civis 14/12/2022 IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.ADA - IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Nota Técnica 12/12/2022 Nota Técnica n. 41/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/SENACON/MJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Portarias - Inquéritos Civis 08/12/2022 IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da UNIMED - IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da UNIMED

Portarias - Inquéritos Civis 05/12/2022 IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da UNIMED - IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da UNIMED

Portarias - Inquéritos Civis 05/12/2022 IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da HAPVIDA - IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da HAPVIDA a fim de apurar a adequação da operadora de saúde nos aspectos concernentes à LGPD

Portarias - Inquéritos Civis 05/12/2022 IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da SULAMÉRICA - IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da SULAMÉRICA a fim de apurar da operadora de saúde nos aspectos da LGPD

Portarias - Inquéritos Civis 10/11/2022 IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da BRADESCO - IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da SUAMÉRICA

Ações Civis Públicas 07/11/2022 ACP em face de Alô Ingressos - ACP em face de Alô Ingressos

Nota Técnica 07/11/2022 Nota Técnica Nota Técnica n.º 35/2022/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ. - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Nota Técnica 07/11/2022 Nota Técnica Nota Técnica n.º 8/202/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ. - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Informativo 01/11/2022 INFORMATIVO N° 004/ JULHO - Agosto / 2022

CAOCCI INFORMATIVO

Portarias - Inquéritos Civis 25/10/2022 IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da QUALICORP - IC em face da QUALICORP a fim de apurar a adequação da operadora de saúde nos aspectos concernentes à LGPD

Portarias - Inquéritos Civis 20/10/2022 IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da PREVENT SENIOR - IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da PREVENT SENIOR

Ações Civis Públicas 14/10/2022 Suspeita de importação e comercialização de compressores de ar com vasos de pressão em desconformidade com regulamento do inmetro - Denúncia de suspeita de importação e comercialização de compressores de ar com vasos de pressão em desconformidade com regulamento do inmetro

Minuta 06/10/2022 Finalidade e Atribuição - A IMPORTANCIA DA CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.

Notícia de Fato 28/09/2022 SOFTWARE PARA TELEFONIA MÓVEL, VIOLAÇÃO À LGPD - SOFTWARE PARA TELEFONIA MÓVEL, VIOLAÇÃO À LGPD

Portarias - Inquéritos Civis 28/09/2022 Serviço nacional de consultas cadastrais- SNCC - Serviço nacional de consultas cadastrais- SNCC estaria oferecendo serviços de consultas de dados de seus clientes

Portarias - Procedimento Administrativo 27/09/2022 Instauração - PA - MEIA ENTRADA

Ações Civis Públicas 26/09/2022 armazenamento irregular de botijões de gás

Decisões 13/09/2022 Decisão acerca do conflito positivo de atribuições - Decisão acerca do conflito positivo de atribuições

Declínio de competência 13/09/2022 Manifestação de discordância acerca do conflito positivo de atribuições - Manifestação de discordância acerca do conflito positivo de atribuições

Declínio de competência 13/09/2022 Conflito positivo de atribuição - Conflito positivo de atribuição, em face da atuação da 5ª PJ de Corumbá, com atribuição na Proteção do Patrimônio Público e Social, Defesa do Consumidor, Curadoria dos Registros Públicos e Fundações, dos autos do IC n. 06.2022.00000591-1

Informativo 09/09/2022 INFORMATIVO N° 003/ Maio - Junho / 2022

CAOCCI INFORMATIVO

Ações Civis Públicas 08/09/2022 FISCALIZAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELACIONADAS À ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE AÉREO - FISCALIZAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELACIONADAS À ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE AÉREO

Notícia de Fato 05/09/2022 BelosF7 e Lance Notícias Seara - Apurar se os portais de notícia denominados BelosF7 e Lance Notícias Seara estão aderindo à política de privacidade prevista na LGPD.

Notícia de Fato 05/09/2022 Aceitação do termo de uso pra acessar dados positivos do Serasa - Aceitação do termo de uso pra acessar dados positivos do Serasa

Medicamentos 01/09/2022 RECALL DE MEDICAMENTOS - RECALL DE MEDICAMENTOS

Nota Técnica 29/08/2022 Cometimento de infrações pelas empresas Meta Platforms (atual denominação de facebook) e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Cometimento de infrações pelas empresas Meta Platforms (atual denominação de facebook) e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Nota Técnica 24/08/2022 NOTA TÉCNICA Nº 6/2022/GAB-DPDC/DPDC/SENACON/MJ - Averiguação Preliminar. Contaminação de água para consumo humano por substâncias nocivas à saúde

Nota Técnica 17/08/2022 NOTA TÉCNICA Nº 28/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - NOTA TÉCNICA Nº 28/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ. a suspensão dos serviços de telemarketing ativo abusivo em todo o Território Nacional, consubstanciado naquele que visa o contato com o cliente para oferta de produtos ou serviços sem o prévio consentimento do consumidor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo eventual descumprimento

Portarias - Inquéritos Civis 29/07/2022 APURAR QUALIDADE DE MEDICAMENTOS POSTOS NO MERCADO DE CONSUMO PELA EMPRESA LIBBS FARMACÊUTICA LTDA - APURAR QUALIDADE DE MEDICAMENTOS POSTOS NO MERCADO DE CONSUMO PELA EMPRESA LIBBS FARMACÊUTICA LTDA

Portarias - Inquéritos Civis 29/07/2022 Recolhimento dos lotes 1607483 e 1629396 do medicamento BETA LONG - Recolhimento dos lotes 1607483 e 1629396 do medicamento BETA LONG

Portarias - Inquéritos Civis 29/07/2022 Comercialização e uso indevidos dos dados do consumidor pela empresa VILA ROMANA - Comercialização e uso indevidos dos dados do consumidor pela empresa VILA ROMANA.Violação à privacidade e à proteção aos dados pessoais.

Promoção de Arquivamento 29/07/2022 Obrigatoriedade de autorização do uso de dados pessoais pela empresa NATURGY - Obrigatoriedade de autorização do uso de dados pessoais pela empresa NATURGY

Portarias - Inquéritos Civis 29/07/2022 Autorização do uso de dados pessoias pela empresa NATURGY - NATURGY-POSSÍVEL VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DOS DADOS

Nota Técnica 27/06/2022 NOTA TÉCNICA Nº 45/2022/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - NOTA TÉCNICA Nº 45/2022/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ

Cartilhas 09/06/2022 CARTILHA CONSUMO CONSCIENTE - CARTILHA CONSUMO CONSCIENTE

Nota Técnica 30/05/2022 NT 43/2022/CSA-SENACON/CGCTSA/SENACON/MJ - CAMPANHA DE CHAMAMENTO RECALL DE PRODUTOS CONTAMINADOS DE FORMA IMEDIATA E NOS TERMOS DA PORTARIA 618/2019. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, E DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR À PROTEÇÃO DA VIDA, SAÚDE, E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE PRODUTOS E DA EFETIVA PREVENÇÃO DE DANOS.

Nota Técnica 26/05/2022 NOTA TÉCNICA Nº 14/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - SETOR AEREO.AUMENTO EXPONENCIAL DAS RECLAMAÇÕES, APÓS O PRAZO PREVISTO PELAS NORMAS EMERGENCIAIS.AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ÀS MEDIDAS EMERGENCIAIS.AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AOS CONSUMIDORES.SUGESTÃO DE INSTAURAÇÃO DE PA

Despacho 25/05/2022 Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas em face da empresa Tec Toy S.A - Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas em face da empresa Tec Toy S.A

Despacho 25/05/2022 cometimento de infração pela empresa Iberia Lineas Aéreas de España S/A - Cometimento de infração pela empresa Iberia Lineas Aéreas de España S/A

Nota Técnica 25/05/2022 NOTA TÉCNICA Nº 34/2022/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Processo Administrativo. Descumprimento de Obrigação Contratual. Responsabilidade Objetiva Integral pelo Risco do Negócio. Vício de Informação. Frustração da Expectativa de Consumo. Impacto à Coletividade de Consumidores. Danos Morais e Materiais. Sugestão de Condenação

Roteiros 17/05/2022 MODELOS - Fiscalização em ILPIs

CAOCCI IDOSO FISCALIZAÇÃO ILPIs

Portarias - Inquéritos Civis 09/05/2022 IC-LEMIT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - IC-LEMIT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA relativo à negociar dados de terceiros sem o consentimento do titular aos seus clientes e usuários cadastrados nas suas plataformas digitais.

Portarias - Procedimento Administrativo 08/04/2022 Fiscalização da LGPD referente ao Município de Campo Mourão - Fiscalização da LGPD referente ao Município de Campo Mourão

Notícia de Fato 07/04/2022 Nota Técnica Nota Técnica n.º 7/2022/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ. - Monitoramento do setor aéreo

Ações Civis Públicas 04/04/2022 BANCO BMG, OFERTAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A PARTIR DE DADOS OBTIDOS DE MODO NÃO AUTORIZADO - BANCO BMG, OFERTAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A PARTIR DE DADOS OBTIDOS DE MODO NÃO AUTORIZADO.

Ações Civis Públicas 04/04/2022 Práticas abusivas em desfavor do Banco Safra acerca de concessão de empréstimo consignado - Apuração de práticas abusivas em desfavor do Banco Safra acerca de concessão de empréstimo consignado, envolvendo o crédito de quantias em conta corrente sem a prévia solicitação do consumidor

Ações Civis Públicas 04/04/2022 Empresas Cerberus Seguradora prática abusiva consistente em violação de dados pessoais e bancários na oferta de empréstimo consignado - ACP contra as empresas Cerberus Seguradora S/A e HP Promotora e Seguros para apuração da prática abusiva consistente em violação de dados pessoais e bancários na oferta de empréstimo consignado

Portarias - Inquéritos Civis 04/04/2022 VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE CLIENTES DA EMPRESA NETSHOES - VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE CLIENTES DA EMPRESA NETSHOES

Ações Civis Públicas 04/04/2022 COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR PARTE DA INFORTEXTO LTDA, ATRAVÉS DO SITE "LEMBRETE DIGITAL"

Portarias - Inquéritos Civis 04/04/2022 REDES DE FARMÁCIAS DROGASIL - REDES DE FARMÁCIAS DROGASIL-APURAR DENÚNCIA DE QUE ESTÁ INDUZINDO OS CONSUMIDORES A AUTORIZAR O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

Portarias - Inquéritos Civis 04/04/2022 SOFTWARE PARA TELEFONIA MÓVEL, VIOLAÇÃO À LGPD - SOFTWARE PARA TELEFONIA MÓVEL-APLICATIVOS-TEXTNOW E 2NKLINE-POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO BRASIL-IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CONTA E DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS-VIOLAÇÃO DA LGPD.

Portarias - Inquéritos Civis 04/04/2022 SNCC-SERVIÇOS DE CONSULTA DE DADOS - SNC-SERVIÇOS DE CONSULTA DE DADOS-NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO-EVENTUAL VIOLAÇÃO DA LEI DE LGPD

Portarias - Inquéritos Civis 04/04/2022 VAZAMENTO MASSIMO DE DADOS-EMPRESA SERASA - SERASA-VAZAMENTO MASSINO DE DADOS. FATO AMPLAMENTE NOTICIADO NA MÍDIA, NOTÓRIA RELEVÂNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS.

Informativo 24/03/2022 INFORMATIVO N° 006/ NOVEMBRO - DEZEMBRO / 2021

CAOCCI INFORMATIVO

Nota Técnica 03/03/2022 NT 01/2022/CNPG - DIVULGAÇÃO DA NT 01/2022 CNPG

Cartilhas 25/02/2022 Guia LGPD - COMO PROTEGER SEUS DADOS PESSOAIS: Guia do Núcleo de Proteção de Dados do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor em parceria com a ANPD e a SENACON

Nota Técnica 15/02/2022 Nota Técnica Nota Técnica n.º 13/2022/SENACON/MJ. - VENDA CASADA NA OFERTA DE CRÉDITO RURAL

Nota Técnica 11/02/2022 Nota Técnica Nota Técnica n.º 13/2021/DIAGI/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ. - VENDA CASADA NA OFERTA DE CRÉDITO RURAL

Portarias - Inquéritos Civis 31/01/2022 Federação de Futebol de MS - FFMS - Federação de Futebol de MS - FFMS-Averiguar as condições de segurança do torcedor no Estádio Laerte Paes Coelho - "Laertão", localizado no Município de Costa Rica/MS.

Nota Técnica 20/01/2022 Nota Técnica Nota Técnica n.º 101/2021/SENACON/MJ. - Appel computer Brasil Ltda- venda casada

Nota Técnica 20/01/2022 Nota Técnica Nota Técnica n.º 103/2021/SENACON/MJ. - Descumprimento de obrigação contratual Itapemirim-ITA

Nota Técnica 20/01/2022 Nota Técnica Nota Técnica n.º 91/2021/SENACON/MJ. - Nota Técnica Nota Técnica n.º 91/2021/SENACON/MJ

Nota Técnica 16/12/2021 Nota de Técnica de Orientação: Lei nº 14.181, de 01 julho de 2021 e o preço por unidade de medida. - Nota de Técnica de Orientação: Lei nº 14.181, de 01 julho de 2021 e o preço por unidade de medida.

Informativo 02/12/2021 INFORMATIVO N° 005/ SETEMBRO - Outubro / 2021

CAOCCI INFORMATIVO

Apelação 17/11/2021 Indenização por dano moral e material-Empréstimo consignado - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO OU SIMILAR – CONSUMIDORA ANALFABETA – INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES PARA QUE OUTRA PESSOA ASSINASSE O CONTRATO EM SEU LUGAR – CONTRATO NULO - CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO – OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – CABIMENTO – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ações Civis Públicas 17/11/2021 Prestação de serviço-Telofonia Móvel - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 373, § 1º CPC E ART. 6º, VIII CDC. RECURSO CONHECIDO. NÃO ACOLHIDO.

Ações Civis Públicas 17/11/2021 PRESTAÇAO DE SERVIÇOS-TELEFONIA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE TELEFONIA. NECESSIDADE DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS COM QUALIDADE NO MUNICIPIO DE FARO. CONSTRUÇÃO DE ERB. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSENCIA DE PERDA DE OBJETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Recursos 17/11/2021 Ação revisional de plano de saúde c/c danos morais - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE C/C DANOS MORAIS – REAJUSTE ABUSIVO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não obstante, seja possível o reajuste no plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do consumidor, este deve observar os critérios de razoabilidade e as regras estabelecidas na Resolução n. 63/03 da ANS. 2- O reajuste de 100% não obedece os parâmetros legais e os critérios de razoabilidade. 3- Recurso conhecido e improvido.

Portarias - Inquéritos Civis 12/11/2021 Portaria de Instauração de IC n. 06.2021.00000384-2 - Portaria de instauração de IC N. 06.2021.00000384-2, o qual constatou que a Secretaria Estadual de Educação identificou irregularidades no Colégio Geração Objetivo de Cassilândia acerca da questão atinente à contratação da disciplina "Escola de Inteligência" e que, após inspeção, teriam sido realizadas adequações pela referida instituição de ensino.

Termo de Ajustamento de Conduta 16/09/2021 INQUÉRITO CIVIL N.06.2020.00000965-4

Termo de Ajustamento de Conduta 16/09/2021 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N.062021.00000060-1

Termo de Ajustamento de Conduta 16/09/2021 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Termo de Ajustamento de Conduta 16/09/2021 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Termo de Ajustamento de Conduta 16/09/2021 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Termo de Ajustamento de Conduta 16/09/2021 PORTARIA DE INSTAURAÇÃO

Termo de Ajustamento de Conduta 16/09/2021 PORTARIA DE INSTAURAÇÃO

Termo de Ajustamento de Conduta 16/09/2021 PORTARIA DE INSTAURAÇÃO

Termo de Ajustamento de Conduta 16/09/2021 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Termo de Ajustamento de Conduta 16/09/2021 PORTARIA DE INSTAURAÇÃO

Termo de Ajustamento de Conduta 16/09/2021 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Termo de Ajustamento de Conduta 16/09/2021 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06202100000754-9

Termo de Ajustamento de Conduta 16/09/2021 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06202100000209-8

Recomendações 16/09/2021 RECOMENDAÇÃO n.º 0004/2021/PJ/PDG

Recomendações 16/09/2021 RECOMENDAÇÃO N. 01/2021

Recomendações 16/09/2021 RECOMENDAÇÃO 002/2021/25PJ/CGR

Recomendações 16/09/2021 RECOMENDAÇÃO 0001/2021/25PJ/CGR

Nota Técnica 16/09/2021 Trata-se de estudo técnico conjunto a respeito de abusividade no reajuste do preço de produtos e serviços, em decorrência da pandemia de Covid-19 - “coronavírus”

Nota Técnica 16/09/2021 Trata-se de estudo técnico a respeito do cartão de crédito consignado e dos problemas envolvendo a oferta e comercialização de tal produto.

Bancos 16/09/2021 DOCUMENTO CORRELATO DE BOAS PRÁTICAS DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO

Bancos 16/09/2021 Autorregulação do Crédito e Cartão Consignado

Recursos 16/09/2021 RECURSO DE APELAÇÃO

Recursos 16/09/2021 RAZÕES DE APELAÇÃO

Recursos 16/09/2021 RECURSO DE APELAÇÃO

Recursos 16/09/2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Recursos 16/09/2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Recursos 16/09/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO

Recursos 16/09/2021 RECURSO DE APELAÇÃO

Recursos 16/09/2021 RAZÕES DE APELAÇÃO

Recursos 16/09/2021 RAZÕES DE APELAÇÃO

Recursos 16/09/2021 AÇÃO INDENIZATÓRIA E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS

Recursos 16/09/2021 Trata-se de Habilitação de Crédito requerida

Ações Civis Públicas 15/09/2021 PRIORIDADE: PESSOA IDOSA E COM DEFICIÊNCIA - AÇÃO DE CURATELA com pedido de Tutela Antecipada

Ações Civis Públicas 15/09/2021 APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA,

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO DE INTERDIÇÃO CC. PEDIDO DE ALIMENTOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Ações Civis Públicas 15/09/2021 Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

Ações Civis Públicas 15/09/2021 Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

Ações Civis Públicas 15/09/2021 Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO PARA REMOÇÃO DE TUTOR

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Ações Civis Públicas 15/09/2021 MEDIDA DE PROTEÇÃO c/c PEDIDO LIMINAR DE ABRIGAMENTO EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO,

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, com pedido liminar de suspensão do poder familiar

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Ações Civis Públicas 15/09/2021 MEDIDA DE PROTEÇÃO

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE AUTORIDADE PARENTAL

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, com pedido liminar de suspensão do poder familiar,

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE AUTORIDADE PARENTAL

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, com pedido liminar

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, com pedido liminar de suspensão do poder familiar

Ações Civis Públicas 15/09/2021 Termo Circunstanciado nº 132/2019 Delegacia de Polícia de Brasilândia - MS, vem perante Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO A IDOSO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Ações Civis Públicas 15/09/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com fundamento no art. 727 do Código de Processo Civil, vem perante esse r. Juízo, I N T E R P E L A R

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS, com PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO ORDINÁRIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em favor da pessoa idosa LUZIA DA CUNHA DE SOUZA

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE PESSOA IDOSA E AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Ações Civis Públicas 15/09/2021 URGENTE – SAÚDE: IDOSO COM ENFERMIDADE GRAVE

Ações Civis Públicas 15/09/2021 CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em face do Município de Selvíria

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA c/c pretensão constitutiva negativa

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Ações Civis Públicas 15/09/2021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

Ações Civis Públicas 15/09/2021 CASO: GRÁFICA 02

Ações Civis Públicas 15/09/2021 CASO: GRÁFICA

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO ORDINÁRIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR

Ações Civis Públicas 15/09/2021 APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO COM PEDIDO LIMINAR

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO DE CURATELA1 COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE CURADOR

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA, em face de OI S/A

Ações Civis Públicas 15/09/2021 APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO

Ações Civis Públicas 15/09/2021 APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO

Ações Civis Públicas 15/09/2021 MEDIDA DE PROTEÇÃO em favor da menor

Ações Civis Públicas 15/09/2021 MEDIDA DE PROTEÇÃO em defesa dos direitos fundamentais da idosa

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO ORDINÁRIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em favor da pessoa idosa

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO ORDINÁRIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTO/TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO ORDINÁRIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA E LIMPEZA DE TERRENO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO DE CURATELA com pedido de Tutela Antecipada de nomeação de Curador Provisório para a pessoa idosa

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Ações Civis Públicas 15/09/2021 MEDIDA PROTETIVA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Ações Civis Públicas 15/09/2021 MEDIDA DE PROTEÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO CIVIL PÚBLICA c.c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

Ações Civis Públicas 15/09/2021 PRIORIDADE ABSOLUTA – CRIANÇA ACOLHIDA!

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR

Ações Civis Públicas 15/09/2021 AÇÃO INIBITÓRIA DO ILÍCITO

Ações Civis Públicas 15/09/2021 LG ELETRONICS DO BRASIL

Ações Civis Públicas 15/09/2021 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE TRÊS LAGOAS E BRASILÂNDIA/MSSAJ/MP: 08.2021.00048037-2

Ações Civis Públicas 15/09/2021 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE TRÊS LAGOAS E BRASILÂNDIA/MS

Ações Civis Públicas 15/09/2021 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE TRÊS LAGOAS E BRASILÂNDIA/MS,

Ações Civis Públicas 15/09/2021 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE TRÊS LAGOAS E BRASILÂNDIA/MS

Nota Técnica 15/09/2021 Investigação do problema regulatório - agenda regulatória 2019-2021 - TEMA 9: assimetria de informações no atendimento prestado ao beneficiário

Nota Técnica 15/09/2021 Relatório do evento parceiros da cidadania

Nota Técnica 15/09/2021 Contextualização de medidas já adotadas e que se pretende adotar pela Diretoria de Fiscalização para identificar problema regulatório

Nota Técnica 15/09/2021 Demandas judiciais relacionadas à saúde suplementar - Programa Parceiros da Cidadania

Nota Técnica 13/09/2021 NOTA TÉCNICA Nº 60/2021/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - DEVER DE INFORMAÇÃO - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A

Nota Técnica 13/09/2021 NOTA TÉCNICA Nº 69/2021/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Averiguação Preliminar. Publicidade enganosa. Indícios de infrações aos art. 4º, caput, incisos I, III e IV; 6º incisos II, III e IV; 30 e 31 e 37, § 1º, 38, 46, 54 § 3º e § 4º, todos do CDC. Sugestão de instauração de Procedimento Administrativo

Informativo 10/09/2021 INFORMATIVO N° 004/ JULHO - Agosto / 2021

CAOCCI INFORMATIVO

Nota Técnica 24/08/2021 Nota Técnica Nota Técnica n.º 11/2021/GAB-DPDC/SENACON/MJ. - A Nota Técnica tem por objetivo expor entendimento a respeito dos fornecedores cujos produtos e serviços devem ser considerados para fins de exercício dos direitos e cumprimento dos deveres previstos na legislação.

Informativo 19/08/2021 INFORMATIVO N° 003/ Maio - Junho / 2021

CAOCCI INFORMATIVO

Informativo 19/08/2021 INFORMATIVO N° 002/ Março - Abril / 2021

CAOCCI INFORMATIVO

Nota Técnica 19/08/2021 NOTA TÉCNICA n° 8/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Aumento dos preços de itens que compõem a cesta básica, especialmente arroz e óleo de soja.

Nota Técnica 19/08/2021 NOTA TÉCNICA n.º 6/2018/DIRAD/DIFIS

Nota Técnica 19/08/2021 NOTA TÉCNICA n.º 29/2020/DIRAD-DIFIS/DIFIS

Termo de Ajustamento de Conduta 17/08/2021 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA; INQUÉRITO CIVIL N° 06.2020.00000965-4

Termo de Ajustamento de Conduta 17/08/2021 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA; PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N° 06.2021.00000060-1

Termo de Ajustamento de Conduta 17/08/2021 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA "Ótica Santa Clara"

Termo de Ajustamento de Conduta 17/08/2021 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Termo de Ajustamento de Conduta 17/08/2021 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Portarias - Procedimento Administrativo 17/08/2021 Considerando a instauração do Procedimento Preparatório nº 06.2021.00000320-9, visando à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa “LSN Óticas Ltda.” – “Óticas Carol”;

Portarias - Procedimento Administrativo 17/08/2021 CONSIDERANDO a instauração do Procedimento Preparatório nº 06.2021.00000297-6, visando à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Selma Barros da Silva 82250669404 - "Chás & Cia BR" – "Ótica da Sel";

Portarias - Procedimento Administrativo 17/08/2021 Considerando a instauração do Procedimento Preparatório nº 06.2021.00000127-7, visando à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Ótica Cafezais;

Termo de Ajustamento de Conduta 17/08/2021 O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul, através do Promotor de justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida.

Portarias - Inquéritos Civis 17/08/2021 Considerando a instauração do Inquérito Civil nº 06.2020.0000640-2, visando à apuração de propaganda enganosa em relação a desconto em razão da pandemia do corona vírus (COVID-19), bem como uso indevido da imagem das instituições do Sistema de Proteção ao Consumidor;

Termo de Ajustamento de Conduta 17/08/2021 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Pelo presente instrumento, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985

Nota Técnica 16/08/2021 Informações sobre medidas da Senacon relacionadas às operações de crédito consignado​. -

Nota Técnica 16/08/2021 NOTA TÉCNICA Nº 58/2021/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ

Nota Técnica 13/08/2021 NOTA TÉCNICA Nº 24/2021/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ

Nota Técnica 13/08/2021 NOTA TÉCNICA Nº 7/2021/DIAGI/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ

Termo de Ajustamento de Conduta 12/08/2021 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, Posto Troller LTDA

Termo de Ajustamento de Conduta 12/08/2021 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, CC Arias Dos Santos LTDA

Termo de Ajustamento de Conduta 12/08/2021 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, Ótica Santa Clara

Termo de Ajustamento de Conduta 12/08/2021 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Termo de Ajustamento de Conduta 12/08/2021 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, Ótica Super Visão IV

Portarias - Procedimento Administrativo 12/08/2021 PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Considerando a instauração do Procedimento Preparatório nº 06.2021.00000320-9, visando à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa “LSN Óticas Ltda.” – “Óticas Carol”;

Portarias - Procedimento Administrativo 12/08/2021 PORTARIA DE INSTAURAÇÃO CONSIDERANDO a instauração do Procedimento Preparatório nº 06.2021.00000297-6, visando à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Selma Barros da Silva 82250669404 - "Chás & Cia BR" – "Ótica da Sel";

Portarias - Procedimento Administrativo 12/08/2021 A instauração do Procedimento Preparatório nº 06.2021.00000127-7, visando à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Ótica Cafezais;

Termo de Ajustamento de Conduta 12/08/2021 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA,

Portarias - Inquéritos Civis 12/08/2021 PORTARIA DE INSTAURAÇÃO a instauração do Inquérito Civil nº 06.2020.0000640-2, visando à apuração de propaganda enganosa em relação a desconto em razão da pandemia do corona vírus (COVID-19).

Termo de Ajustamento de Conduta 12/08/2021 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA a Águas Guariroba S.A., concessionária dos serviços públicos de abastecimento e esgotamento sanitário do município de Campo Grande/MS

Ação Civil Coletiva 27/07/2021 O direito de arrependimento na compra de passagens aéreas pela internet - O direito de arrependimento na compra de passagens aéreas pela internet

Recomendações 06/07/2021 Modelo de atuação para os órgãos de execução que queiram a regularização dos estádios - MINUTA - Atuação para os Órgãos de Execução para regularização dos Estádios

Nota Técnica 29/06/2021 NOTA TÉCNICA Nº 41/2021/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - BANCO CENTRAL DO BRASIL-COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SP-PRÁTICAS ABUSIVAS-PROPAGANDA ENGANOSA-OFERTA AO CONSUMIDOR DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA DE COTA DE CONSÓRCIO ADMINISTRADO PELA REPRESENTADA.INDUÇÃO A ERRO-PROPAGANDA ENGANOSA-CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS TOTALMENTE DIVERSAS DAS VINCULADAS NA OFERTA PELA REPRESENTADA.INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.

Informativo 28/06/2021 INFORMATIVO n° 001/ Janeiro - Fevereiro / 2021

CAOCCI INFORMATIVO

Nota Técnica 09/06/2021 NOTA TÉCNICA n.º 04/2020/CGEMM/DPDC/SENACON

Recomendações 08/06/2021 Recomendação 0001/2021/25PJCG - IC n. 06.2019.00001438-0, Eventual Desrespeito à venda de ingressos do show da Ana Carolina.

Cartilhas 26/05/2021 Cartilha do Transporte Aéreo "Fortalecendo a cidadania e reduzindo a litigiosidade" - Apresente cartilha foi elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com contribuições da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) com o objetivo de informar e orientar os consumidores sobre seus direitos no que tange à compra e fruição de serviços aéreos. A publicação esclarece dúvidas diversas e comuns, como os procedimentos para desistência e alteração de viagem, direitos com atrasos, alterações ou cancelamentos de voo pelas empresas, problemas com bagagens, entre outras.

Cartilha Consumidor Transporte Aéreo CNJ SENACON ANAC

Informativo 24/05/2021 Informativo n° 03 - 01 de abril a 03 de maio 2021

Informativo SENACON

Nota Técnica 18/05/2021 NOTA TÉCNICA n.º 29/2018/DIRAD-DIFIS/DIFIS

Nota Técnica 18/05/2021 NOTA TÉCNICA n.º 9/2018/DIRAD-DIFIS/DIFIS

Nota Técnica 18/05/2021 NOTA TÉCNICA n.º 6/2018/ASSNT/DIRAD/DIFIS/ANS

Nota Técnica 18/05/2021 NOTA TÉCNICA n.º 5/2018/ASSNT/DIRAD/DIFIS/ANS

Nota Técnica 04/05/2021 NOTA TÉCNICA Nº 15/2021/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ

Nota Técnica 05/04/2021 NOTA TÉCNICA Nº 5/2020/GAB-SENACON/SENACON/MJ - Nota Técnica Nº 5/2020/GABSENACON/SENACON/MJ (12352635), que trata sobre o Decreto nº 10.417 de 2020, que instuiu o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC).

Nota Técnica 29/03/2021 NOTA TÉCNICA Nº 5-2021-CGEMM-DPDC-SENACON-MJ

Nota Técnica 29/03/2021 NOTA TÉCNICA Nº 11-2020-DIAGICGEMM-DPDC-SENACON-MJ

Nota Técnica 23/03/2021 NOTA TÉCNICA Nº 9/2021/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Esclarecimentos sobre o Decreto n.º 10.134, de 22 de fevereiro de 2021, com vistas a explicar sua motivação e orientar os agentes públicos e privados sobre a sua implementação.

Nota Técnica 23/03/2021 NOTA TÉCNICA Nº 7/2021/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Fornecimento de oxigênio medicinal na pandemia de COVID-19

Pareceres 19/03/2021 Parecer Técnico - Orientação técnico-jurídica sem caráter vinculativo-estatuto do idoso-art. 35 § 2º -limitação de 70% do valor do benefício previdenciário ou assistencial do idoso para participação no custeio de instituição de longa permanência-possibilidade com ressalvas de doação de 30% remanescente à instituição-garantia de ausência de coação ou espécie de constrangimento aliada à satisfação das necessidades individuais do idoso.

Nota Técnica 18/03/2021 NOTA TÉCNICA Nº 1/2021/DIAGI/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ

Nota Técnica 18/03/2021 NOTA TÉCNICA n.º 8/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ

Recomendações 18/03/2021 Instrumentos Jurídicos da OCDE - Instrumentos Jurídicos da OCDE

Nota Técnica 11/03/2021 NOTA TÉCNICA n.º 10/2021/CGCTA/DPDC/SENACON/MJ.

Roteiros 04/03/2021 ROTEIRO - LAUDOS DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL - ROTEIRO DE ATUAÇÃO REFERENTE AOS LAUDOS DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL.

CONSUMIDOR ROTEIRO ESTÁDIOS ESTATUTO DO TORCEDOR

Informativo 11/02/2021 INFORMATIVO N° 002/2021/NUCI - Lei de Falências - O CAOCCI com o apoio do Núcleo da Cidadania, com à atuação consistente e fundamentada dos órgãos de execução, respeitados os princípios da unidade do Ministério Público e da independência funcional de seus membros, vem apresentar informações sobre as recentes alterações à Lei de Falências.

CAOCCI NUCI CÍVEL

Nota Técnica 10/02/2021 NOTA TÉCNICA Nº 4/2021/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ

Nota Técnica 09/02/2021 NOTA TÉCNICA Nº 10/2020/CGARI/GAB-SENACON/SENACON/MJ

Nota Técnica 25/01/2021 NOTA TÉCNICA n° 414/2020/CCSS/CGCTSA/DPDC/SENACON - Direito básico do consumidor. Saúde e Segurança do Consumidor. Negativa de Realização de recall por parte da representada. Demora na divulgação do risco envolvendo os veículos equipados com câmbio Powershift. Violação aos deveres de transparência, lealdade e boa-fé. Indícios de violação aos arts. 4º, caput, incisos I, III e IV; 6º incisos II, III e IV; 10, ca p u t e parágrafos, 30 e 31 e 37, § 1º, do CDC. Pela instauração de Processo Administrativo.

Consumidor Nota Técnica Recall

Informativo 23/12/2020 INFORMATIVO N° 006/ Novembro - Dezembro / 2020

CAOCCI INFORMATIVO

Informativo 04/12/2020 INFORMATIVO N° 005/ Setembro - Outubro / 2020

CAOCCI INFORMATIVO

Nota Técnica 03/12/2020 NOTA TÉCNICA Nº 95/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Processo administrativo. Envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor. Violação aos princípios da boa-fé e da transparência. Direito do consumidor à informação, à liberdade de escolha e à proteção contra prática abusiva. Sugestão de aplicação de sanção administrativa no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Súmula de Entendimento 16/11/2020 Obrigações - Contrato de locação - Civil. Locação. Fiança. I - O artigo 1.483 do Código Civil dispõe expressamente que a fiança deve se dar por escrito e não admite interpretação extensiva. Assim sendo, se houve o ajustamento do valor da locação maior do que estipulado no contrato, com a transigência da locatária, os fiadores não estarão obrigados a responder pelo débito cobrado, não havendo que se falar em “assentimento tácito”.

Nota Técnica 11/11/2020 NOTA TÉCNICA Nº 57/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ.

Nota Técnica 09/11/2020 NOTA TÉCNICA Nº 378/2020/CCSS/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ

Acordo 30/10/2020 Acordo Judicial - 2ªPJ Amambai - VIAÇÃO UMUARAMA LTDA - Acordo judicial celebrado nos autos n° 0800313-18.2014.8.12.0004.

Nota Técnica 28/09/2020 NOTA TÉCNICA Nº 10/2020/CGARI/GAB-SENACON/SENACON/MJ

Informativo 24/09/2020 INFORMATIVO N° 004/ Julho - Agosto / 2020

CAOCCI INFORMATIVO

Nota Técnica 22/09/2020 NOTA TÉCNICA Nº 62/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ

Nota Técnica 22/09/2020 NOTA TÉCNICA Nº 72/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Averiguação Preliminar. Supostas abusividades na oferta e concessão de emprés consignados e cartão de crédito consignado. Abuso na abordagem de consumidores, seja por meio de ligações telefônicas, seja por mau uso dos dados pessoais dos consumidores. Perfil de consumidores idosos aposentados e pensionistas do INSS.Possível exploração da hipervulnerabilidade do idoso. Indícios de prática abusiva. Sugestão de Aditamento da Instauração do Processo Administrativo.

Nota Técnica 25/08/2020 NOTA TÉCNICA Nº 5/2020/GAB-SENACON/SENACON/MJ

Nota Técnica 30/07/2020 NOTA TÉCNICA Nº 44/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Análise das manifestações referentes as notificações enviadas quanto ao custo dos serviços funerários no período de pandemia.

Nota Técnica 30/07/2020 NOTA TÉCNICA nº 7/2020/DIAGI/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Chegou ao conhecimento de diversos postos da Polícia Federal que requerentes de passaporte estariam mal orientados sobre o processo de emissão do documento e se dirigiam aos pontos de emissão sem concluir devidamente as solicitações pela internet, que compreendem preenchimento de formulários e pagamento de GRU.

Nota Técnica 23/07/2020 Documentos enviados pelas instituições financeiras em resposta à Nota Técnica nº 28/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Documentos enviados pelas instituições financeiras em resposta à Nota Técnica nº 28/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, a respeito do cartão de crédito consignado e dos problemas envolvendo sua oferta e comercialização, foi realizada, no dia 06 de julho de 2020, reunião entre a Secretaria Nacional do Consumidor e a Federação Brasileira de Bancos - Febraban, a Associação Brasileira de Bancos - ABBC.

Recomendações 15/07/2020 MODELO - Recomendação - produtos voltados ao combate a COVID-19 - RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA aos COMERCIANTES DO MUNICÍPIO XXXXXXX, especialmente às REDES DE FARMÁCIAS, DROGARIAS, SUPERMERCADOS E QUAISQUER OUTROS FORNECEDORES, que exponham à venda produtos voltados ao combate do novo CORONAVÍRUS (COVID-19) e para ciência aos ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO/FISCALIZAÇÃO: PROCON e DECON/MS;

CONSUMIDOR PRÁTICAS ABUSIVAS COVID-19

Procedimento Preparatório 15/07/2020 MODELO - Portaria - PP - ACOMPANHAR AS VENDAS DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO CONSUMIDOR PARA SE COIBIR PRÁTICAS ABUSIVAS - MODELO DISPONIBILIZADO COM OBJETIVO DE ACOMPANHAR AS VENDAS DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO CONSUMIDOR PARA SE COIBIR PRÁTICAS ABUSIVAS

CONSUMIDOR PRÁTICAS ABUSIVAS

Ofício - requisição 15/07/2020 MODELO - Ofício - direcionado ao Sec. Municipal de Assistência Social - A fim de que as Promotorias de Justiça com atribuição de Defesa das pessoas idosas analisem a possibilidade de dar início ao acompanhamento descrito na mencionada Portaria, visando diagnosticarmos no Estado o cumprimento das ações recomendadas sobre a matéria disciplinada na Portaria n° 65/2020/SUAS.

ILPI IDOSO MONITORAMENTO Portaria n°65/2020/SUAS

Portarias - Procedimento Administrativo 15/07/2020 MODELO - Portaria - PA - Acompanhar a realização do diagnóstico da situação dos serviços de acolhimento para pessoas idosas - Acompanhar a realização do diagnóstico da situação dos serviços de acolhimento para pessoas idosas

ILPI IDOSO MONITORAMENTO Portaria n°65/2020/SUAS

Nota Técnica 10/07/2020 NOTA TÉCNICA SNAS n°12/2020 - Prevista na Portaria n° 65, de 06 de maio de 2020, a NT n° 12/2020 foi elaborada por conta da natureza essencial dos serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas ou com deficiência, com intuito de assegurar a continuidade de sua oferta, de forma segura, no contexto da pandemia.

ILPI IDOSO FISCALIZAÇÃO FORMULÁRIOS

Informativo 09/07/2020 INFORMATIVO N° 003/ Maio - Junho / 2020

CAOCCI INFORMATIVO

Nota Técnica 07/07/2020 NOTA TÉCNICA Nº 39-2020CSA-SENACON-CGCTSADPDC-SENACON-MJ - Processo administrativo-Violação ao dever de informação e publicidade enganosa, decorrentes do bloqueio de acesso à internet após o esgotamento da franquia de dados para consumidores do Serviço Móvel Pessoal - SMP.

Nota Técnica 06/07/2020 NOTA TÉCNICA nº 40/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - A Nota Técnica em epígrafe orienta que o aluno esteja ciente da possibilidade de utilização da tecnologia artificial no momento da contratação e que seja informado quando ela for adotada introduzir a correção de provas via IA, subitamente, sem aviso e sem consentimento prévio do consumidor, não é prática adequada, pois altera a modalidade tradicional de prestação de serviço de ensino superior exercida durante anos.

Nota Técnica 02/07/2020 NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 05/2020 - CONTROLE E PREVENÇÃO - Instituições para idosos devem prevenir Covid-19 - Objetivo é aumentar o cuidado para evitar infecções pelo vírus, que apresenta alta letalidade na população com 60 anos ou mais.

NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 05/2020

Nota Técnica 26/06/2020 NOTA TÉCNICA Nº 38/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Indícios de infração ao art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor Desrespeito a determinações ou convocações de órgãos de defesa do consumidor. Descumprimento do dever de prestar informações. Recomendação de Instauração de Processo Administrativo sancionatório. prestar informações. Recomendação de Instauração de Processo Administra

Nota Técnica 26/06/2020 NOTA TÉCNICA Nº 36/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Indícios de infração aos artigos 39, inciso X, e 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 33, § 2º, do Decreto 2.181, de 1997. Desrespeito a determinações ou convocações de órgãos de defesa do consumidor. Descumprimento do dever de prestar informações. Recomendação de Instauração de Processo Administra.

NOTA TÉCNICA Nº 36/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ

Nota Técnica 26/06/2020 NOTA TÉCNICA Nº 35/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Indícios de infração aos artigos 39, inciso X, e 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 33, § 2º, do Decreto 2.181, de 1997. Desrespeito a determinações ou convocações de órgãos de defesa do consumidor. Descumprimento do dever de prestar informações. Recomendação de Instauração de Processo Administra

NOTA TÉCNICA Nº 35/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ

Nota Técnica 25/06/2020 NOTA TÉCNICA Nº 3/2020/CGARI/GAB-SENACON/SENACON/MJ - Nota Técnica Conjunta apoiando a aprovação do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, conhecido como Projeto de Lei do Superendividamento, da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei tem por objetivo aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

NOTA TÉCNICA Nº 3/2020/CGARI/GAB-SENACON/SENACON/MJ

Nota Técnica 24/06/2020 NOTA TÉCNICA Nº 34/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Processo Administra Bloqueio de acesso à Internet após o esgotamento de franquia de dados para consumidores do Serviço Móvel Pessoal – SMP. Violação do dever de informação. Publicidade enganosa. Infração aos atigos 4º do caput, incisos I, III e IV; 6º incisos II, III, e IV, que asseguram os princípios e os direitos do consumidor , bem como arts 30, 31 e 37, parag. 1º, todos do CDC. Aplicação de sanção de multa no valor de 800,00(oitocentos reais).

Nota Técnica 19/06/2020 NOTA TÉCNICA Nº 32/2020/CSA- SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Averiguação Preliminar. Indícios de infração aos arts. 39, inc. X, e 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 33, § 2º, do Decreto 2.181/97. Desrespeito a determinações ou convocações de órgãos de defesa do consumidor. Descumprimento do dever de prestar informações. Recomendação de Instauração de Processo administra.

NOTA TÉCNICA Nº 32/2020/CSA- SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ

Nota Técnica 17/06/2020 NOTA TÉCNICA n.º 31/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Dever de Informação, Oferta e Publicidade.Processo Administravo. Bloqueio de acesso à Internet após o esgotamento de franquia de dados para consumidores do Serviço Móvel Pessoal – SMP. Violação do dever de informação.Publicidade enganosa. Infração aos argos 4º, caput, incisos I, III e IV; 6º incisos II, III e IV, que asseguram os princípios e os direitos básicos do consumidor, bem como argos 30, 31 e 37, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação de sanção de multa no valor de R$ R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Nota Técnica 15/06/2020 NOTA TÉCNICA nº 60/2020/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Nota Técnica nº 60/2020/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (11897247) determinando, cautelarmente, ao fornecedor Química Amparo Ltda (Representada), que suspenda imediatamente a comercialização dos produtos Lava Roupas Pó Tixan Ypê - versão maciez (embalagem azul) e Lava Roupas Pó Tixan Ypê - versão primavera embalagem rosa) que contenham referência a imagens de vírus e mensagens que denotem eliminação, destruição e/ou eliminação de vírus em geral.

Informativo 15/06/2020 Relatório de efetividade 2019 AGEPAN - Relatório de efetividade 2019 AGEPAN-que reforça os objetivos que norteiam seu processo de monitoramento e avaliação: transparência, prestação de contas à sociedade e aprendizado organizacional.

Informativo 09/06/2020 Informativo n. 05/2020 - Senacon/MJSP - INFORMATIVO/SENACON Nº 5 de 23 DE ABRIL A 08 DE JUNHO DE 2020 - AÇÕES DA SENACON EM RELAÇÃO AO CORONAVÍRUS.

Nota Técnica 03/06/2020 NOTA TÉCNICA nº 37/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Saúde suplementar diante da pandemia da Covid-19, analise de como os planos de saúde têm se comportado durante a pandemia, subsidiar a atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), bem como as manifestações legislavas acerca do tema.

Nota Técnica 01/06/2020 NOTA TÉCNICA n°26/2020/CSA/SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ

ausência de informações rótulo nissin ajinomoto

Nota Técnica 27/05/2020 NOTA TÉCNICA nº 36/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - NT que tem por finalidade analisar medidas adotadas pelas instituições financeiras em face às determinações do Ministério da Economia com o objetivo de reduzi os impactos da pandemia Covid-19.

Nota Técnica 27/05/2020 NOTA TÉCNICA n° 33/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Nota Técnica que tem por finalidade tratar dos efeitos jurídicos nas relações de consumo, especialmente no tocante aos direitos dos consumidores que contrataram serviços de transporte escolar para seus dependentes e que tiveram os serviços suspensos em razão das medidas adotadas que visam evitar a propagação de Covid-19.

contratos de transporte escolar covid-19

Nota Técnica 25/05/2020 NOTA TÉCNICA nº 25/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Processo Administrativo Sancionador. Cobrança indevida por prática abusiva. Ausência de previsão contratual ou de prévia autorização dos clientes. Cobrança cumulava, por instituição financeira (IF), de Tarifa de Cadastro decorrente de contratos de operação de crédito distintos, de pessoa natural com vínculo negocial não encerrado com a instituição. Prática em desacordo com ato normativo do órgão superior do Sistema Financeiro Nacional. Violação aos princípios da boa-fé e da transparência e aos direitos à informação e à proteção contra cláusulas abusivas. Abuso na fixação de obrigação, incompatível com a boa-fé, a consumidores que não estão em início de relacionamento com a boa fé. Infração aos argos 4º, caput, I e III; 6º, III e IV; 39, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Recomendação de imposição de multa no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais).

Ação Inibitória 20/05/2020 Ação Inibitória c/ pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Aumento abusivo de preço de diversos produtos destinados ao enfrentamento da COVID-19

Abusividade Aumento de preço produtos destinados ao enfrentamento da COVID-19

Nota Técnica 13/05/2020 NOTA TÉCNICA nº 26/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Alinhamento sobre a proteção dos direitos dos consumidores diante do fechamento das instituições de ensino e da suspensão das aulas presenciais, decorrentes do novo coronavírus.

Informativo 12/05/2020 INFORMATIVO N° 002/ Março - Abril / 2020

CAOCCI INFORMATIVO

Nota Técnica 12/05/2020 NOTA TÉCNICA n° 001/2020/CCR-MPF

Nota Técnica 06/05/2020 NOTA TÉCNICA nº 29/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Estudo técnico com o objetivo de avaliar os efeitos da pandemia de COVID-19, nas relações de consumo referentes aos programas de fidelidade e à pontuação dos consumidores que possuem milhas a expirar.

Nota Técnica 27/04/2020 NOTA TÉCNICA nº 28/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Estudo técnico elaborado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), a respeito do cartão de crédito consignado e dos problemas envolvendo sua oferta e comercialização.

Nota Técnica 15/04/2020 NOTA TÉCNICA nº 20/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Sociedade de crédito, financiamento e Investimento.Cobrança indevida por prática abusiva. Cobrança cumulativa , por instituição financeira de tarifa de cadastro decorrente de contratos de operação de crédito distintos. Violação do princípio da boa fé e da transparência e aos direitos à proteção contra cláusulas abusivas.

Nota Técnica 09/04/2020 Decisão de Processo Administravo por infração ao Código de Defesa do Consumidor.

Pareceres 09/04/2020 Parecer de mérito n. 42/2020/CGPENAL/AEAL-ENTRADA/MJ - Parecer de Mérito nº 42/2020/CG-Penal/AEAL-Entrada/MJ.Assessoria Especial de assuntos legislativos entendeu não ser conveniente nem oportuno criminalizar a elevação de preços de produtos e serviços pelos fornecedores, enquanto durar o período de pandemia da doença provocada pelo Coronavírus (2019-nCov).

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 08/04/2020 ADIn n° 6.341/DF - Estados e municípios também podem tomar medidas contra pandemia, diz decisão liminar do STF - SAÚDE – CRISE – CORONAVÍRUS – MEDIDA PROVISÓRIA – PROVIDÊNCIAS – LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. Surgem atendidos os requisitos de urgência e necessidade, no que medida provisória dispõe sobre providências no campo da saúde pública nacional, sem prejuízo da legitimação concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

combate ao COVID-19 competência Estados e Municípios

Nota Técnica 02/04/2020 NOTA TÉCNICA nº 17/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - MJ determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a composição de conflitos de consumo via internet, nos termos do art. 34 do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997. NT 17/2020/Senacon-com a finalidade de estimular a autocomposição entre consumidores e fornecedores para a solução de para solução de conflitos, dispensada a intervenção do Poder Público na tratativa individual.

Nota Técnica 31/03/2020 NOTA TÉCNICA nº 01/2020/GAB-SENACON/SENACON/MJ - Nota Técnica que tem por objetivo orientar e tratar dos efeitos jurídicos nas relações de consumo, especialmente no tocante aos direitos dos consumidores que contrataram serviços de berçário e creche para seus dependentes, mas que tiveram atividades suspensas em razão da propagação de Covid-19 – “coronavírus”.

Nota Técnica 26/03/2020 NOTA TÉCNICA nº 14/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Estudo técnico que tem por finalidade tratar dos efeitos jurídicos nas relações de consumo, especialmente no tocante aos direitos dos consumidores que contrataram serviços com instuições de ensino, mas que verem as aulas suspensas em razão do risco de propagação de Covid-19 - “coronavírus”- declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Informativo 24/03/2020 Informativo n. 03-Senacon - INFORMATIVO SENACON-DEFENDER MAIOR CONCORRÊNCIA PARA AMPLIAR BENEFÍCIOS AO CONSUMIDOR

Nota Técnica 24/03/2020 NOTA TÉCNICA nº 11/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/SENACON/MJ - Estudos técnicos-pandemia covid 19-impactos econômicos.

Nota Técnica 19/03/2020 NOTA TÉCNICA nº 7/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Aquisição de brinquedos com preços mais baixos - desincentivar o crescimento do mercado de produtos piratas - aumentar a inovação e competitividade da indústria de brinquedos.

Informativo 12/03/2020 Anexo ao Informativo n° 001/2020

Informativo 12/03/2020 INFORMATIVO n° 001/ Janeiro - Fevereiro / 2020

CAOCCI INFORMATIVO

Nota Técnica 24/01/2020 NOTA TÉCNICA n° 6/2020 - Interpretação da SENACON quanto ao teor do Art. 2º da Portaria n° 618/2019 - A Nota Técnica nº 06/2020 expõe a interpretação da Senacon quanto ao teor do artigo 2º da Portaria nº 618/2019. O artigo foi um importante avanço na proteção da vida, saúde e segurança do consumidor e seu principal objetivo é permitir o acompanhamento, pelo Governo Federal, da investigação feita pelo fornecedor que antecede o lançamento de uma campanha de Recall.

Nota Técnica SENACON Consumidor Recall Investigação prévia

Nota Técnica 24/01/2020 NOTA TÉCNICA n° 4/2020 - Autonomia da SENACON acerca do Plano de Mídia dos Processos de Chamamento - A Nota Técnica nº 04/2020 dispõe sobre a autonomia da Senacon para propor critérios acerca do Plano de Mídia das Campanhas de Recall no Brasil. Em nome da defesa da vida dos consumidores brasileiros e do aumento da eficiência e da eficácia dos planos de mídia e avisos de risco, a Senacon poderá eleger os meios mais adequados para a veiculação das campanhas de chamamento, podendo, inclusive, determinar a inclusão ou a supressão de meios de veiculação do aviso de risco que não forem eficazes para a proteção da vida, da saúde e da segurança do consumidor.

Consumidor Nota técnica SENACON Recall

Informativo 24/01/2020 Informativo n° 01/2020 - SENACON

SENACON Informativo consumidor

Nota Técnica 09/12/2019 NOTA TÉCNICA n° 564/2019/CSA-SENACO/CGTSA/DPDC/SENACON/MJ - Plano de mídia dos processamentos de chamamento - Autonomia da SENACON - Eleição dos meios adequados para a veiculação da Campanha de Chamamento - Aumento da eficiência e da eficácia - Determinar a inclusão ou a supressão de meios de veiculação do aviso de risco que não forem eficazes para a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor - Melhoria da segurança de mercado promovendo a rápida retirada de produtos defeituosos.

Informativo 20/11/2019 INFORMATIVO N° 005/ Setembro-Outubro /2019

CAOCCI INFORMATIVO

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Cíveis e do Consumidor

Criminal e do Controle Externo da Atividade Policial

Direitos Constitucionais do Cidadão, Direitos Humanos e Pessoas com Deficiência

Infância e Juventude

Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Patrimônio Histórico e Cultural

Patrimônio Público e Social, Fundações e Eleitorais