| Informativo |
08/04/2024 |
n° 001/2024/CAOCCI - INFORMATIVO N° 001/2024/CAOCCI - JANEIRO / FEVEREIRO
CAOCCI INFORMATIVO
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| Cartilhas |
01/03/2024 |
Guia de Direitos sobre ILPI - Este Guia é fruto de uma parceria entre o Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o curso de Bacharelado do Programa de Pós-Graduação em Gerontologia da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo.
ILPI
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| Nota Técnica |
26/01/2024 |
N° 002/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Trata-se de Solicitação de Esclarecimentos, relacionada ao Consumo Sustentável, por meio do envio de questionário a determinadas empresas que atuam no seguimento supermercadista, com fito a coleta de informações relacionadas ao
(i) fornecimento de sacolas (material uti lizado e eventual cobrança na distribuição); (ii) a promoção de políticas ou práticas de
ESG (responsabilidade ambiental, social e de governança) e (iii)
a divulgação de ações relacionadas ao consumo sustentável e às práticas socioambientais adotadas por esse grupo de empresas.
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| Nota Técnica |
26/01/2024 |
N° 001/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Envolve a análise a respeito da majoração de preços de combustíveis ocorrida a partir do primeiro dia do ano de 2023 em postos revendedores em vários estados do País, considerando as notícias veiculadas na imprensa sobre elevações de preços de combustíveis; considerando que não houve aumento dos preços internacionais; considerando que não houve aumento de preços nas refinarias; e considerando que a isenção de impostos federais sobre combustíveis foi prorrogada, em acordo à Medida Provisória nº 1.157/2023.
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| Portarias - Inquéritos Civis |
26/01/2024 |
Instauração - IC - Estádio LAERTÃO - PJ COSTA RICA
Estádios de futebol
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| Relatórios |
26/01/2024 |
Deliberação - PA - Estádio Arthur Marinho - PJ CORUMBÁ
Estádios de futebol Laudos técnicos
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| Relatórios |
26/01/2024 |
Deliberação - IC - Estádio SARAIVÃO - PJ IVINHEMA
Estádios de Futebol Laudos técnicos
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| Informativo |
15/12/2023 |
INFORMATIVO SENACON - DEZ2023
SENACON
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| Manual |
15/12/2023 |
Manual da recomendação: atuação do Ministério Público em recuperação judicial e falência de empresas - Nesta segunda-feira, 4 de dezembro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), lançou o Manual da recomendação: atuação do Ministério Público em recuperação judicial e falência de empresas.
Atuação Cível Recomendação CNMP 102/2023 Falência Insolvência Recuperação Judicial
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| Roteiros |
21/11/2023 |
GUIA - LAUDOS TÉCNICOS - ESTÁDIOS
vistorias competições esportivas laudos segurança
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| Portarias - Procedimento Administrativo |
17/11/2023 |
Vivo S.A - Compartilhamento indevido de dados pessoais e financeiros
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| Portarias - Procedimento Administrativo |
17/11/2023 |
Oi Móvel - Compartilhamento indevido de dados pessoais e financeiros
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| Portarias - Procedimento Administrativo |
17/11/2023 |
Claro S.A - Compartilhamento indevido de dados pessoais e financeiros
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| Portarias - Inquéritos Civis |
17/11/2023 |
proteção conta a publicidade enganosa e abusiva - proteção conta a publicidade enganosa e abusiva
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| Portarias - Inquéritos Civis |
17/11/2023 |
Tim Celular S.A - proteção conta a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivo ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou importas no fornecimento de produtos e serviços.
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| Portarias - Inquéritos Civis |
17/11/2023 |
Lojas do Shopping Rio Mar - Lojas do Shopping Rio Mar- proteção conta a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivo ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou importas no fornecimento de produtos e serviços.
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| Portarias - Inquéritos Civis |
17/11/2023 |
Lojas do Shopping Plaza Casa Forte - Lojas do Shopping Plaza Casa Forte-a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva
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| Portarias - Inquéritos Civis |
17/11/2023 |
Lojas do Shopping Boa Vista - Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
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| Portarias - Inquéritos Civis |
17/11/2023 |
Serviço Nacional de Consultas Cadastrais-SNCC - SEVIÇOS DE CONSULTA DE DADOS-Não atendimento ao Princípio da Informação eventual
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| Portarias - Inquéritos Civis |
23/10/2023 |
Banco Santanter-vazamento de dados do consumidor - Banco Santander-vazamento de dados do consumidor-obtenção de informações de servidores públicos-oferta de crédito consignado em parceria com a Prefeitura de SP-compartilhamento de dados com empresas terceirizadas-necessidade de informações para deliberação da instauração de IC.
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| Portarias - Inquéritos Civis |
23/10/2023 |
Serasa-Vazamento massivo de dados - Serasa-Vazamento massivo de dados. Fato amplamente noticiado na mídia, notória relevância social. Responsabilidade pelo fato do serviço. Prática abusiva. LGPD.
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| Portarias - Inquéritos Civis |
23/10/2023 |
TV por assinatura-Suposto vazamento de dados - TV por assinatura-Suposto vazamento de dados de consumidores e cobranças abusivas-Práticas abusivas.
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| Roteiros |
06/10/2023 |
GUIA DE NEGOCIAÇÃO - CNMP - Durante a 14ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nesta segunda-feira, 25 de setembro, a Corregedoria Nacional do MP lançou as publicações Manual de resolutividade do Ministério Público e Guia de Negociação.
As publicações foram desenvolvidas pela Corregedoria Nacional durante o biênio 2022-2023, em conjunto com uma série de outros materiais, práticas e programas voltados a fomentar a cultura de resolutividade.
Os temas abordados são diversos e abrangem tanto aspectos teóricos quanto práticos no que concerne às técnicas de autocomposição sob os ângulos da pacificação social e da resolutividade.
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| Manual |
06/10/2023 |
Manual de resolutividade do Ministério Público - As publicações buscam fomentar a cultura de resolutividade no Ministério Público.
Durante a 14ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nesta segunda-feira, 25 de setembro, a Corregedoria Nacional do MP lançou as publicações Manual de resolutividade do Ministério Público e Guia de Negociação.
As publicações foram desenvolvidas pela Corregedoria Nacional durante o biênio 2022-2023, em conjunto com uma série de outros materiais, práticas e programas voltados a fomentar a cultura de resolutividade.
Os temas abordados são diversos e abrangem tanto aspectos teóricos quanto práticos no que concerne às técnicas de autocomposição sob os ângulos da pacificação social e da resolutividade.
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| Ações Civis Públicas |
21/09/2023 |
BV FINANCEIRA S.A E LIDER COMÉRCIO, BRACOM CAMPOS VEÍCULOS, SAMARTY SOLUTIONS E INDÚSTRIA LTDA - BV FINANCEIRA S.A E LIDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, BRACOM CAMPOS VEÍCULOS, SAMARTY SOLUTIONS E INDÚSTRIA LTDA-DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E FINANCEIROS.
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| Ações Civis Públicas |
21/09/2023 |
FETTRANSPOR E RIOCARD - FETTRANSPOR E RIOCARD-COMPARILHAMENTO ILEGAL DE DADOS DOS CONSUMIDORES.
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| Ações Civis Públicas |
21/09/2023 |
HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A - HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A-PRÁTICAS ABUSIVAS
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| Portarias - Inquéritos Civis |
11/09/2023 |
AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA-PRÁTICAS ABUSIVAS NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ENVOLVENDO O CRÉDITO DE QUANTIAS EM CONTA CORRENTE SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR.
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| Ações Civis Públicas |
11/09/2023 |
ACP em face do BANCO BMG S.A - ACP em face do BANCO BMG S.A - PRÁTICAS ABUSIVAS CONSISTENTE NA OFERTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS.
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| Ações Civis Públicas |
11/09/2023 |
ACP em face da CERBERUS TEC. LTDA - ACP em face da CERBERUS TEC. LTDA-PRÁTICAS ABUSIVAS POR VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS NA OFERTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
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| Ação Civil Coletiva |
21/08/2023 |
Práticas abusivas, referente à LGPD - Ação coletiva de consumo com pedido de tutela antecipada, referente à LGPD.
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| Procedimento Administrativo |
14/08/2023 |
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, pelos Municípios de Campo Mourão - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, pelos Municípios de Campo Mourão
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| Decisões |
07/08/2023 |
Sentença que objetiva a anulação da Resolução CFO 198/2019 - Sentença que objetiva a anulação da Resolução CFO 198/2019-Que reconhece a Harmonização orofacial como especialidade odontológica.
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| Promoção de Arquivamento |
07/08/2023 |
PA em face da farmácia Droga Raia - PA em face da farmácia Droga Raia-exigência de biometria como condição para obtenção de descontos na aquisição dos produtos, em desacordo com a LGPD.
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| Ações Civis Públicas |
07/08/2023 |
ACP em face da empresa Irmãos Muffato S/A - ACP em face da empresa Irmãos Muffato S/A-obteção de dados pessoais sem o conssentimento do consumidor.
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| Nota Técnica |
12/07/2023 |
Nota Técnica n° 14/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Direitos Fundamentais. Direito do Consumidor. Dignidade da Pessoa Humana. Diretrizes de Enfretamento ao Racismo nas Relações de Consumo.
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| Relatórios |
29/06/2023 |
Fluxograma de violência contra a pessoa idosa em MS - Fluxograma de violência contra a pessoa idosa em MS
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| Portarias - Inquéritos Civis |
27/06/2023 |
EM FACE DA RIO ANIL SHOPPING E REDECINE BRA CINEMATOGRAFIA S.A - IC-EM FACE DA RIO ANIL SHOPPING-COM ESCOPO DE APURAR A RESPONSIBILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS-ACIDENTE DE CONSUMO
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| Portarias - Inquéritos Civis |
21/06/2023 |
Tickets for fun entretenimento S.A - T4F-Show Taylor Swift - Venda de ingressos e produção de eventos musicais-Show Taylor Swift-The eras Tour-Vício na qualidade do serviço que propicia a atuação de cambistas-falha no sistema de vendas-facilidade de transferência da titularidade dos ingressos-indisponibilidade para aquisição no sítio eletrônico da empresa-Oferta de tickets em meio não oficiais e com aumento injustificado dos preços-práticas abusivas.
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| Promoção de Arquivamento |
19/06/2023 |
IC-TIM CELULAR-uso indevido de dados pessoais de consumidores - Suposto uso indevido de dados pessoais de consumidores pela operadora TIM Celular S/A, para fins de envio de mensagens publicitárias, sem consentimento.
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| Ações Civis Públicas |
29/05/2023 |
Suposto compartilhamento de dados pessoais dos consumidores em face da empresa RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Controle de dados, Sistema de bilhetagem em face das empresas RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO e FETRANSPOR
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| Promoção de Arquivamento |
29/05/2023 |
Promoção de Arquivamento em face da empresa NATURGY, referente à autorização do uso de dados pessoais do consumidor - Promoção de Arquivamento em face da empresa NATURGY-Autorização do uso de dados pessoais do consumidor
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| Portarias - Inquéritos Civis |
22/05/2023 |
Irregularidades na contratação de empréstimos consignados - Irregularidades na contratação de empréstimos consignados
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| Portarias - Inquéritos Civis |
22/05/2023 |
Irregularidades na contratação de empréstimos consignados - Irregularidades na contratação de empréstimos consignados
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| Promoção de Arquivamento |
04/05/2023 |
Promoção de arquivamento do IC em face da Vila Romana Comércio o qual apurou lesão a direitos consumeristas no que diz respeito à política interna de preservação da privacidade de seus clientes. - Promoção de arquivamento do IC 002/020 em face da Vila Romana Comércio o qual apurou lesão a direitos consumeristas no que diz respeito à política interna de preservação da privacidade de seus clientes. Inexistência de fatos que dê ensejo a ACP.
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| Nota Técnica |
04/05/2023 |
NOTA TÉCNICA Nº 6/2023/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ-GOOGLE BRASIL LTDA - NOTA TÉCNICA Nº 6/2023/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ-GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (06.990.590/0001-23)
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| Nota Técnica |
04/05/2023 |
NOTA TÉCNICA Nº 11/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Decreto n. 11.150/2022. Preservação e o não comprometimento do mínimo existencial. Prevenção, tratamento e conciliação de situação de superendividamento em dívidas de consumo. Ilegalidade. Inconstitucionalidade.
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| Ações Civis Públicas |
03/05/2023 |
Prestação de forma deficiente e descontinuada do serviço público essencial de fornecimento de água - Prestação de forma deficiente e descontinuada do serviço público essencial de fornecimento de água-prestadora SANESUL condenada a danos morais aos consumidores lesados.
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| Ações Civis Públicas |
03/05/2023 |
Interrupção dos serviços de telefonia e internet móvel - Interrupção dos serviços de telefonia e internet móvel-danos morais a favor dos consumidores lesados
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| Procedimento Preparatório |
02/05/2023 |
Instalação e disponibilização em bicicletas dos itens obrigatórios indispensáveis a segurança dos usuários - Procedimento Preparatório de IC instaurado pelo MPSP-Instalação e disponibilização em bicicletas dos itens obrigatórios indispensáveis a segurança dos usuários.
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
24/04/2023 |
TAC firmado com a empresa Light eletrecidade, referente ao vazamento de dados de consumidores - TAC firmado com a empresa Light eletricidade que estaria promovendo a cobrança de contas de consumo através de faturas abertas, sem seu devido lacre, causando eventuais danos e exposição a riscos aos consumidores.
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
12/04/2023 |
Suposto compartilhamento de dados pessoais dos consumidores-ACE Seguros - Suposto compartilhamento de dados pessoais dos consumidores.Cumprimento de TAC
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| Cartilhas |
29/03/2023 |
Como sair das dívidas em 10 passos - Um guia completo para quitar suas dívidas e conquistar o tão sonhado equilíbrio financeiro, elaborado pela FEBRABAN, no bojo do Projeto MEU BOLSO EM DIA*.
CONSUMIDOR SUPERENDIVIDAMENTO
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| Promoção de Arquivamento |
20/03/2023 |
IC referente ao compartilhamento de dados pessoais-EMPRESA CATHO - COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOIAS -EMPRESA CATHO
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| Promoção de Arquivamento |
20/03/2023 |
IC referente ao compartilhamento de dados pessoais dos consumidores - Suposto compartilhamento de dados pessoais dos consumidores. tac celebrado-cumprimento de acordo-ausência de elementos para propositura de ACP
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
20/03/2023 |
TAC entre AMPLA ENERGIA e MPRJ, referente ao compartilhamento de dados dos consumidores - Compartilhamento de dados de consumidores
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| Portarias - Inquéritos Civis |
20/03/2023 |
Instauração IC em face da SABEMI SEGURADORA S/A, referente à irregularidade no compartilhamento de dados do consumidor - Instauração IC em face da SABEMI SEGURADORA S/A, visto que obtém as informações de clientes e não revela como consegue tais dados.
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| Ações Civis Públicas |
20/03/2023 |
ACP em face do Hotel Urbano, referente à utilização irregular de dados dos consumidores - ACP em face do Hotel Urbano-utilização de dados do consumidor a fim de obter informações para ativamente discriminá-los com base em sua origem demográfica e/ou nacionalidade para manipular ofertas de hospedagem em hotéis, alterando o preço conforme a origem do consumidor.
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| Informativo |
15/03/2023 |
INFORMATIVO-03-MPMA - INFORMATIVO-03
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| Nota Técnica |
14/03/2023 |
NOTA TÉCNICA Nº 6/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - NOTA TÉCNICA Nº 6/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ-Direito da mulher consumidora. Práticas comerciais abusivas.Cláusulas contratuais abusivas. Diretrizes de Proteção e Defesa das Consumidoras.
NOTA TÉCNICA Nº 6/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
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| Nota Técnica |
09/03/2023 |
n° 29/2020 - DIRAD/DIFIS/ANS - Investigação do problema regulatório - AGENDA REGULATÓRIA 2019-2021 - Tema 9 : ASSIMETRIA DE INFORMAÇÕES NO ATENDIMENTO PRESTADO AO BENEFICIÁRIO.
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| Ações Civis Públicas |
27/02/2023 |
A exposição de dados pessoais de consumidores na internet, sem autorização - ACP-A exposição de dados pessoais de
consumidores na internet, sem autorização,
constitui afronta aos direitos fundamentais, em
especial à preservação da intimidade, além de
falha na prestação do serviço de proteção de
informações
A exposição de dados pessoais de consumidores na internet, sem autorização
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| Informativo |
24/02/2023 |
INFORMATIVO N° 002/2023 - MPMA
INFORMATIVO
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| Informativo |
24/02/2023 |
INFORMATIVO N° 001/2023 - MPMA
INFORMATIVO
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| Boletins |
24/01/2023 |
Senacon em Revista - Comemoração 10 anos - A revista apresenta, ao longo de 45 páginas, reportagens sobre iniciativas da Senacon para resguardar o direito do consumidor, tais como: o canal de denúncias de telemarketing abusivo, que resultou em quase 24 mil denúncias em menos de três meses; o Consumidor.gov.br, plataforma criada para facilitar contato entre o consumidor e a empresa; a Operação Petróleo Real, ação que fiscaliza qualidade de combustíveis e transparência de preços repassados ao consumidor, dentre outras ações.
SENACON REVISTA CONSUMIDOR
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| Informativo |
21/12/2022 |
Informativo n. 34/2022/MPMA - Informativo n. 34/2022/MPMA
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| Portarias - Inquéritos Civis |
14/12/2022 |
IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.ADA - IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
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| Nota Técnica |
12/12/2022 |
Nota Técnica n. 41/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/SENACON/MJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
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| Portarias - Inquéritos Civis |
08/12/2022 |
IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da UNIMED - IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da UNIMED
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| Portarias - Inquéritos Civis |
05/12/2022 |
IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da UNIMED - IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da UNIMED
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| Portarias - Inquéritos Civis |
05/12/2022 |
IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da HAPVIDA - IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da HAPVIDA a fim de apurar a adequação da operadora de saúde nos aspectos concernentes à LGPD
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| Portarias - Inquéritos Civis |
05/12/2022 |
IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da SULAMÉRICA - IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da SULAMÉRICA a fim de apurar da operadora de saúde nos aspectos da LGPD
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| Portarias - Inquéritos Civis |
10/11/2022 |
IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da BRADESCO - IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da SUAMÉRICA
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| Ações Civis Públicas |
07/11/2022 |
ACP em face de Alô Ingressos - ACP em face de Alô Ingressos
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| Nota Técnica |
07/11/2022 |
Nota Técnica Nota Técnica n.º 35/2022/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ. - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
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| Nota Técnica |
07/11/2022 |
Nota Técnica Nota Técnica n.º 8/202/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ. - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
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| Informativo |
01/11/2022 |
INFORMATIVO N° 004/ JULHO - Agosto / 2022
CAOCCI INFORMATIVO
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| Portarias - Inquéritos Civis |
25/10/2022 |
IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da QUALICORP - IC em face da QUALICORP a fim de apurar a adequação da operadora de saúde nos aspectos concernentes à LGPD
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| Portarias - Inquéritos Civis |
20/10/2022 |
IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da PREVENT SENIOR - IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da PREVENT SENIOR
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| Ações Civis Públicas |
14/10/2022 |
Suspeita de importação e comercialização de compressores de ar com vasos de pressão em desconformidade com regulamento do inmetro - Denúncia de suspeita de importação e comercialização de compressores de ar com vasos de pressão em desconformidade com regulamento do inmetro
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| Minuta |
06/10/2022 |
Finalidade e Atribuição - A IMPORTANCIA DA CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DO
IDOSO.
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| Notícia de Fato |
28/09/2022 |
SOFTWARE PARA TELEFONIA MÓVEL, VIOLAÇÃO À LGPD - SOFTWARE PARA TELEFONIA MÓVEL, VIOLAÇÃO À LGPD
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| Portarias - Inquéritos Civis |
28/09/2022 |
Serviço nacional de consultas cadastrais- SNCC - Serviço nacional de consultas cadastrais- SNCC estaria oferecendo serviços de consultas de dados de seus clientes
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| Portarias - Procedimento Administrativo |
27/09/2022 |
Instauração - PA - MEIA ENTRADA
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| Ações Civis Públicas |
26/09/2022 |
armazenamento irregular de botijões de gás
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| Decisões |
13/09/2022 |
Decisão acerca do conflito positivo de atribuições - Decisão acerca do conflito positivo de atribuições
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| Declínio de competência |
13/09/2022 |
Manifestação de discordância acerca do conflito positivo de atribuições - Manifestação de discordância acerca do conflito positivo de atribuições
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| Declínio de competência |
13/09/2022 |
Conflito positivo de atribuição - Conflito positivo de atribuição, em face da atuação da 5ª PJ de Corumbá, com atribuição na Proteção do Patrimônio Público e Social, Defesa do Consumidor, Curadoria dos Registros Públicos e Fundações, dos autos do IC n. 06.2022.00000591-1
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| Informativo |
09/09/2022 |
INFORMATIVO N° 003/ Maio - Junho / 2022
CAOCCI INFORMATIVO
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| Ações Civis Públicas |
08/09/2022 |
FISCALIZAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELACIONADAS À ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE AÉREO - FISCALIZAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELACIONADAS À ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE AÉREO
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| Notícia de Fato |
05/09/2022 |
BelosF7 e Lance Notícias Seara - Apurar se os portais de notícia denominados BelosF7 e Lance Notícias Seara estão aderindo à política de privacidade prevista na LGPD.
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| Notícia de Fato |
05/09/2022 |
Aceitação do termo de uso pra acessar dados positivos do Serasa - Aceitação do termo de uso pra acessar dados positivos do Serasa
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| Medicamentos |
01/09/2022 |
RECALL DE MEDICAMENTOS - RECALL DE MEDICAMENTOS
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| Nota Técnica |
29/08/2022 |
Cometimento de infrações pelas empresas Meta Platforms (atual denominação de facebook) e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Cometimento de infrações pelas empresas Meta Platforms (atual denominação de facebook) e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
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| Nota Técnica |
24/08/2022 |
NOTA TÉCNICA Nº 6/2022/GAB-DPDC/DPDC/SENACON/MJ - Averiguação Preliminar. Contaminação de água para consumo humano por substâncias nocivas à saúde
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| Nota Técnica |
17/08/2022 |
NOTA TÉCNICA Nº 28/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - NOTA TÉCNICA Nº 28/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ. a suspensão dos serviços de telemarketing ativo abusivo em todo o Território Nacional, consubstanciado naquele que visa o contato com o cliente para oferta de produtos ou serviços sem o prévio consentimento do consumidor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo eventual descumprimento
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| Portarias - Inquéritos Civis |
29/07/2022 |
APURAR QUALIDADE DE MEDICAMENTOS POSTOS NO MERCADO DE CONSUMO PELA EMPRESA LIBBS FARMACÊUTICA LTDA - APURAR QUALIDADE DE MEDICAMENTOS POSTOS NO MERCADO DE CONSUMO PELA EMPRESA LIBBS FARMACÊUTICA LTDA
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| Portarias - Inquéritos Civis |
29/07/2022 |
Recolhimento dos lotes 1607483 e 1629396 do medicamento BETA LONG - Recolhimento dos lotes 1607483 e 1629396 do medicamento BETA LONG
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| Portarias - Inquéritos Civis |
29/07/2022 |
Comercialização e uso indevidos dos dados do consumidor pela empresa VILA ROMANA - Comercialização e uso indevidos dos dados do consumidor pela empresa VILA ROMANA.Violação à privacidade e à proteção aos dados pessoais.
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| Promoção de Arquivamento |
29/07/2022 |
Obrigatoriedade de autorização do uso de dados pessoais pela empresa NATURGY - Obrigatoriedade de autorização do uso de dados pessoais pela empresa NATURGY
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| Portarias - Inquéritos Civis |
29/07/2022 |
Autorização do uso de dados pessoias pela empresa NATURGY - NATURGY-POSSÍVEL VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DOS DADOS
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| Nota Técnica |
27/06/2022 |
NOTA TÉCNICA Nº 45/2022/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - NOTA TÉCNICA Nº 45/2022/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ
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| Cartilhas |
09/06/2022 |
CARTILHA CONSUMO CONSCIENTE - CARTILHA CONSUMO CONSCIENTE
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| Nota Técnica |
30/05/2022 |
NT 43/2022/CSA-SENACON/CGCTSA/SENACON/MJ - CAMPANHA DE CHAMAMENTO RECALL DE PRODUTOS CONTAMINADOS DE FORMA IMEDIATA E NOS TERMOS DA PORTARIA 618/2019. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, E DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR À PROTEÇÃO DA VIDA, SAÚDE, E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE PRODUTOS E DA EFETIVA PREVENÇÃO DE DANOS.
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| Nota Técnica |
26/05/2022 |
NOTA TÉCNICA Nº 14/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - SETOR AEREO.AUMENTO EXPONENCIAL DAS RECLAMAÇÕES, APÓS O PRAZO PREVISTO PELAS NORMAS EMERGENCIAIS.AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ÀS MEDIDAS EMERGENCIAIS.AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AOS CONSUMIDORES.SUGESTÃO DE INSTAURAÇÃO DE PA
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| Despacho |
25/05/2022 |
Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas em face da empresa Tec Toy S.A - Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas em face da empresa Tec Toy S.A
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| Despacho |
25/05/2022 |
cometimento de infração pela empresa Iberia Lineas Aéreas de España S/A - Cometimento de infração pela empresa Iberia Lineas Aéreas de España S/A
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| Nota Técnica |
25/05/2022 |
NOTA TÉCNICA Nº 34/2022/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Processo Administrativo. Descumprimento de Obrigação Contratual. Responsabilidade Objetiva Integral pelo Risco do Negócio. Vício de Informação. Frustração da Expectativa de Consumo. Impacto à Coletividade de Consumidores. Danos Morais e Materiais. Sugestão de Condenação
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| Roteiros |
17/05/2022 |
MODELOS - Fiscalização em ILPIs
CAOCCI IDOSO FISCALIZAÇÃO ILPIs
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| Portarias - Inquéritos Civis |
09/05/2022 |
IC-LEMIT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - IC-LEMIT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA relativo à negociar dados de terceiros sem o consentimento do titular aos seus clientes e usuários cadastrados nas suas plataformas digitais.
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| Portarias - Procedimento Administrativo |
08/04/2022 |
Fiscalização da LGPD referente ao Município de Campo Mourão - Fiscalização da LGPD referente ao Município de Campo Mourão
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| Notícia de Fato |
07/04/2022 |
Nota Técnica Nota Técnica n.º 7/2022/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ. - Monitoramento do setor aéreo
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| Ações Civis Públicas |
04/04/2022 |
BANCO BMG, OFERTAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A PARTIR DE DADOS OBTIDOS DE MODO NÃO AUTORIZADO - BANCO BMG, OFERTAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A PARTIR DE DADOS OBTIDOS DE MODO NÃO AUTORIZADO.
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| Ações Civis Públicas |
04/04/2022 |
Práticas abusivas em desfavor do Banco Safra acerca de concessão de empréstimo consignado - Apuração de práticas abusivas em desfavor do Banco Safra acerca de concessão de empréstimo consignado, envolvendo o crédito de quantias em conta corrente sem a prévia solicitação do consumidor
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| Ações Civis Públicas |
04/04/2022 |
Empresas Cerberus Seguradora prática abusiva consistente em violação de dados pessoais e bancários na oferta de empréstimo consignado - ACP contra as empresas Cerberus Seguradora S/A e HP Promotora e Seguros para apuração da prática abusiva consistente em violação de dados pessoais e bancários na oferta de empréstimo consignado
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| Portarias - Inquéritos Civis |
04/04/2022 |
VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE CLIENTES DA EMPRESA NETSHOES - VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE CLIENTES DA EMPRESA NETSHOES
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| Ações Civis Públicas |
04/04/2022 |
COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR PARTE DA INFORTEXTO LTDA, ATRAVÉS DO SITE "LEMBRETE DIGITAL"
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| Portarias - Inquéritos Civis |
04/04/2022 |
REDES DE FARMÁCIAS DROGASIL - REDES DE FARMÁCIAS DROGASIL-APURAR DENÚNCIA DE QUE ESTÁ INDUZINDO OS CONSUMIDORES A AUTORIZAR O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
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| Portarias - Inquéritos Civis |
04/04/2022 |
SOFTWARE PARA TELEFONIA MÓVEL, VIOLAÇÃO À LGPD - SOFTWARE PARA TELEFONIA MÓVEL-APLICATIVOS-TEXTNOW E 2NKLINE-POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO BRASIL-IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CONTA E DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS-VIOLAÇÃO DA LGPD.
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| Portarias - Inquéritos Civis |
04/04/2022 |
SNCC-SERVIÇOS DE CONSULTA DE DADOS - SNC-SERVIÇOS DE CONSULTA DE DADOS-NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO-EVENTUAL VIOLAÇÃO DA LEI DE LGPD
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| Portarias - Inquéritos Civis |
04/04/2022 |
VAZAMENTO MASSIMO DE DADOS-EMPRESA SERASA - SERASA-VAZAMENTO MASSINO DE DADOS. FATO AMPLAMENTE NOTICIADO NA MÍDIA, NOTÓRIA RELEVÂNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS.
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| Informativo |
24/03/2022 |
INFORMATIVO N° 006/ NOVEMBRO - DEZEMBRO / 2021
CAOCCI INFORMATIVO
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| Nota Técnica |
03/03/2022 |
NT 01/2022/CNPG - DIVULGAÇÃO DA NT 01/2022 CNPG
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| Cartilhas |
25/02/2022 |
Guia LGPD - COMO PROTEGER SEUS DADOS PESSOAIS:
Guia do Núcleo de Proteção de Dados do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor em parceria com a ANPD e a SENACON
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| Nota Técnica |
15/02/2022 |
Nota Técnica Nota Técnica n.º 13/2022/SENACON/MJ. - VENDA CASADA NA OFERTA DE CRÉDITO RURAL
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| Nota Técnica |
11/02/2022 |
Nota Técnica Nota Técnica n.º 13/2021/DIAGI/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ. - VENDA CASADA NA OFERTA DE CRÉDITO RURAL
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| Portarias - Inquéritos Civis |
31/01/2022 |
Federação de Futebol de MS - FFMS - Federação de Futebol de MS - FFMS-Averiguar as condições de segurança do torcedor no Estádio Laerte Paes Coelho - "Laertão", localizado no Município de Costa Rica/MS.
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| Nota Técnica |
20/01/2022 |
Nota Técnica Nota Técnica n.º 101/2021/SENACON/MJ. - Appel computer Brasil Ltda- venda casada
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| Nota Técnica |
20/01/2022 |
Nota Técnica Nota Técnica n.º 103/2021/SENACON/MJ. - Descumprimento de obrigação contratual Itapemirim-ITA
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| Nota Técnica |
20/01/2022 |
Nota Técnica Nota Técnica n.º 91/2021/SENACON/MJ. - Nota Técnica Nota Técnica n.º 91/2021/SENACON/MJ
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| Nota Técnica |
16/12/2021 |
Nota de Técnica de Orientação: Lei nº 14.181, de 01 julho de 2021 e o preço por unidade de medida. - Nota de Técnica de Orientação: Lei nº 14.181, de 01 julho de 2021 e o preço por unidade de medida.
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| Informativo |
02/12/2021 |
INFORMATIVO N° 005/ SETEMBRO - Outubro / 2021
CAOCCI INFORMATIVO
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| Apelação |
17/11/2021 |
Indenização por dano moral e material-Empréstimo consignado - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA DA AUTORA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO OU
SIMILAR CONSUMIDORA ANALFABETA INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO
OUTORGANDO PODERES PARA QUE OUTRA PESSOA ASSINASSE O CONTRATO EM SEU
LUGAR CONTRATO NULO - CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR
DESCONTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO
OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO DANOS MORAIS IN RE IPSA CABIMENTO FIXAÇÃO
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA INVERSÃO DO ÔNUS
SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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| Ações Civis Públicas |
17/11/2021 |
Prestação de serviço-Telofonia Móvel - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA COM BASE NO ART. 373, § 1º CPC E ART. 6º, VIII CDC.
RECURSO CONHECIDO. NÃO ACOLHIDO.
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| Ações Civis Públicas |
17/11/2021 |
PRESTAÇAO DE SERVIÇOS-TELEFONIA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE
TELEFONIA. NECESSIDADE DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS COM QUALIDADE NO
MUNICIPIO DE FARO. CONSTRUÇÃO DE ERB. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA APÓS
DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSENCIA DE PERDA DE OBJETO. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
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| Recursos |
17/11/2021 |
Ação revisional de plano de saúde c/c danos morais - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE
SAÚDE C/C DANOS MORAIS REAJUSTE ABUSIVO DO PLANO DE
SAÚDE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO
CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- Não obstante, seja possível o reajuste no plano de saúde em razão
da mudança de faixa etária do consumidor, este deve observar os
critérios de razoabilidade e as regras estabelecidas na Resolução n.
63/03 da ANS.
2- O reajuste de 100% não obedece os parâmetros legais e os critérios
de razoabilidade.
3- Recurso conhecido e improvido.
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| Portarias - Inquéritos Civis |
12/11/2021 |
Portaria de Instauração de IC n. 06.2021.00000384-2 - Portaria de instauração de IC N. 06.2021.00000384-2, o qual constatou que a Secretaria Estadual de Educação identificou irregularidades no Colégio Geração Objetivo de Cassilândia acerca da questão atinente à contratação da disciplina "Escola de Inteligência" e que, após inspeção, teriam sido realizadas adequações pela referida instituição de ensino.
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
16/09/2021 |
INQUÉRITO CIVIL N.06.2020.00000965-4
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
16/09/2021 |
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N.062021.00000060-1
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
16/09/2021 |
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
16/09/2021 |
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
16/09/2021 |
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
16/09/2021 |
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
16/09/2021 |
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
16/09/2021 |
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
16/09/2021 |
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
16/09/2021 |
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
16/09/2021 |
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
16/09/2021 |
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06202100000754-9
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
16/09/2021 |
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06202100000209-8
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| Recomendações |
16/09/2021 |
RECOMENDAÇÃO n.º 0004/2021/PJ/PDG
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| Recomendações |
16/09/2021 |
RECOMENDAÇÃO N. 01/2021
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| Recomendações |
16/09/2021 |
RECOMENDAÇÃO 002/2021/25PJ/CGR
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| Recomendações |
16/09/2021 |
RECOMENDAÇÃO 0001/2021/25PJ/CGR
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| Nota Técnica |
16/09/2021 |
Trata-se de estudo técnico conjunto a respeito de abusividade no reajuste do preço de produtos e serviços, em decorrência da pandemia de Covid-19 - coronavírus
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| Nota Técnica |
16/09/2021 |
Trata-se de estudo técnico a respeito do cartão de crédito consignado e dos problemas envolvendo a oferta e comercialização de tal produto.
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| Bancos |
16/09/2021 |
DOCUMENTO CORRELATO DE BOAS PRÁTICAS DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO
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| Bancos |
16/09/2021 |
Autorregulação do Crédito e Cartão Consignado
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| Recursos |
16/09/2021 |
RECURSO DE APELAÇÃO
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| Recursos |
16/09/2021 |
RAZÕES DE APELAÇÃO
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| Recursos |
16/09/2021 |
RECURSO DE APELAÇÃO
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| Recursos |
16/09/2021 |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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| Recursos |
16/09/2021 |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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| Recursos |
16/09/2021 |
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO
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| Recursos |
16/09/2021 |
RECURSO DE APELAÇÃO
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| Recursos |
16/09/2021 |
RAZÕES DE APELAÇÃO
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| Recursos |
16/09/2021 |
RAZÕES DE APELAÇÃO
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| Recursos |
16/09/2021 |
AÇÃO INDENIZATÓRIA E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS
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| Recursos |
16/09/2021 |
Trata-se de Habilitação de Crédito requerida
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
PRIORIDADE: PESSOA IDOSA E COM DEFICIÊNCIA - AÇÃO DE CURATELA com pedido de Tutela Antecipada
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA,
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO DE INTERDIÇÃO CC. PEDIDO DE ALIMENTOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO PARA REMOÇÃO DE TUTOR
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
MEDIDA DE PROTEÇÃO c/c PEDIDO LIMINAR DE ABRIGAMENTO EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO,
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, com pedido liminar de suspensão do poder familiar
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
MEDIDA DE PROTEÇÃO
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE AUTORIDADE PARENTAL
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, com pedido liminar de suspensão do poder familiar,
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE AUTORIDADE PARENTAL
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, com pedido liminar
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, com pedido liminar de suspensão do poder familiar
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
Termo Circunstanciado nº 132/2019 Delegacia de Polícia de Brasilândia - MS, vem perante Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO A IDOSO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com fundamento no art. 727 do Código de Processo Civil, vem perante esse r. Juízo, I N T E R P E L A R
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS, com PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO ORDINÁRIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em favor da pessoa idosa LUZIA DA CUNHA DE SOUZA
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE PESSOA IDOSA E AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
URGENTE SAÚDE: IDOSO COM ENFERMIDADE GRAVE
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em face do Município de Selvíria
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA c/c pretensão constitutiva negativa
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
CASO: GRÁFICA 02
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
CASO: GRÁFICA
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO ORDINÁRIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO COM PEDIDO LIMINAR
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO DE CURATELA1 COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE CURADOR
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA, em face de OI S/A
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
MEDIDA DE PROTEÇÃO em favor da menor
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
MEDIDA DE PROTEÇÃO em defesa dos direitos fundamentais da idosa
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO ORDINÁRIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em favor da pessoa idosa
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO ORDINÁRIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTO/TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO ORDINÁRIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA E LIMPEZA DE TERRENO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO DE CURATELA com pedido de Tutela Antecipada de nomeação de Curador Provisório para a pessoa idosa
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
MEDIDA PROTETIVA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
MEDIDA DE PROTEÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA c.c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
PRIORIDADE ABSOLUTA CRIANÇA ACOLHIDA!
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
AÇÃO INIBITÓRIA DO ILÍCITO
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
LG ELETRONICS DO BRASIL
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE TRÊS LAGOAS E BRASILÂNDIA/MSSAJ/MP: 08.2021.00048037-2
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE TRÊS LAGOAS E BRASILÂNDIA/MS
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE TRÊS LAGOAS E BRASILÂNDIA/MS,
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| Ações Civis Públicas |
15/09/2021 |
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE TRÊS LAGOAS E BRASILÂNDIA/MS
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| Nota Técnica |
15/09/2021 |
Investigação do problema regulatório - agenda regulatória 2019-2021 - TEMA 9: assimetria de informações no atendimento prestado ao beneficiário
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| Nota Técnica |
15/09/2021 |
Relatório do evento parceiros da cidadania
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| Nota Técnica |
15/09/2021 |
Contextualização de medidas já adotadas e que se pretende adotar pela Diretoria de Fiscalização para identificar problema regulatório
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| Nota Técnica |
15/09/2021 |
Demandas judiciais relacionadas à saúde suplementar - Programa Parceiros da Cidadania
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| Nota Técnica |
13/09/2021 |
NOTA TÉCNICA Nº 60/2021/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - DEVER DE INFORMAÇÃO - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A
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| Nota Técnica |
13/09/2021 |
NOTA TÉCNICA Nº 69/2021/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Averiguação Preliminar. Publicidade enganosa. Indícios de infrações aos art. 4º, caput, incisos I, III e IV; 6º incisos II, III e IV; 30 e 31 e 37, § 1º, 38, 46, 54 § 3º e § 4º, todos do CDC. Sugestão de instauração de Procedimento Administrativo
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| Informativo |
10/09/2021 |
INFORMATIVO N° 004/ JULHO - Agosto / 2021
CAOCCI INFORMATIVO
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| Nota Técnica |
24/08/2021 |
Nota Técnica Nota Técnica n.º 11/2021/GAB-DPDC/SENACON/MJ. - A Nota Técnica tem por objetivo expor entendimento a respeito dos fornecedores cujos produtos e serviços devem ser considerados para fins de exercício dos direitos e cumprimento dos deveres previstos na legislação.
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| Informativo |
19/08/2021 |
INFORMATIVO N° 003/ Maio - Junho / 2021
CAOCCI INFORMATIVO
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| Informativo |
19/08/2021 |
INFORMATIVO N° 002/ Março - Abril / 2021
CAOCCI INFORMATIVO
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| Nota Técnica |
19/08/2021 |
NOTA TÉCNICA n° 8/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Aumento dos preços de itens que compõem a cesta básica, especialmente arroz e óleo de soja.
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| Nota Técnica |
19/08/2021 |
NOTA TÉCNICA n.º 6/2018/DIRAD/DIFIS
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| Nota Técnica |
19/08/2021 |
NOTA TÉCNICA n.º 29/2020/DIRAD-DIFIS/DIFIS
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
17/08/2021 |
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA; INQUÉRITO CIVIL N° 06.2020.00000965-4
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
17/08/2021 |
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA; PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N° 06.2021.00000060-1
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
17/08/2021 |
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA "Ótica Santa Clara"
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
17/08/2021 |
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
17/08/2021 |
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
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| Portarias - Procedimento Administrativo |
17/08/2021 |
Considerando a instauração do Procedimento Preparatório nº 06.2021.00000320-9, visando à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa LSN Óticas Ltda. Óticas Carol;
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| Portarias - Procedimento Administrativo |
17/08/2021 |
CONSIDERANDO a instauração do Procedimento Preparatório nº 06.2021.00000297-6, visando à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Selma Barros da Silva 82250669404 - "Chás & Cia BR" "Ótica da Sel";
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| Portarias - Procedimento Administrativo |
17/08/2021 |
Considerando a instauração do Procedimento Preparatório nº 06.2021.00000127-7, visando à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Ótica Cafezais;
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
17/08/2021 |
O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul, através do Promotor de justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida.
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| Portarias - Inquéritos Civis |
17/08/2021 |
Considerando a instauração do Inquérito Civil nº 06.2020.0000640-2, visando à apuração de propaganda enganosa em relação a desconto em razão da pandemia do corona vírus (COVID-19), bem como uso indevido da imagem das instituições do Sistema de Proteção ao Consumidor;
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
17/08/2021 |
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Pelo presente instrumento, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
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| Nota Técnica |
16/08/2021 |
Informações sobre medidas da Senacon relacionadas às operações de crédito consignado. -
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| Nota Técnica |
16/08/2021 |
NOTA TÉCNICA Nº 58/2021/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ
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| Nota Técnica |
13/08/2021 |
NOTA TÉCNICA Nº 24/2021/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
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| Nota Técnica |
13/08/2021 |
NOTA TÉCNICA Nº 7/2021/DIAGI/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
12/08/2021 |
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, Posto Troller LTDA
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
12/08/2021 |
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, CC Arias Dos Santos LTDA
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
12/08/2021 |
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, Ótica Santa Clara
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
12/08/2021 |
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
12/08/2021 |
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, Ótica Super Visão IV
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| Portarias - Procedimento Administrativo |
12/08/2021 |
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Considerando a instauração do Procedimento Preparatório nº 06.2021.00000320-9, visando à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa LSN Óticas Ltda. Óticas Carol;
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| Portarias - Procedimento Administrativo |
12/08/2021 |
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO CONSIDERANDO a instauração do Procedimento Preparatório nº 06.2021.00000297-6, visando à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Selma Barros da Silva 82250669404 - "Chás & Cia BR" "Ótica da Sel";
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| Portarias - Procedimento Administrativo |
12/08/2021 |
A instauração do Procedimento Preparatório nº 06.2021.00000127-7, visando à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Ótica Cafezais;
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
12/08/2021 |
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA,
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| Portarias - Inquéritos Civis |
12/08/2021 |
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO a instauração do Inquérito Civil nº 06.2020.0000640-2, visando à apuração de propaganda enganosa em relação a desconto em razão da pandemia do corona vírus (COVID-19).
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| Termo de Ajustamento de Conduta |
12/08/2021 |
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA a Águas Guariroba S.A., concessionária dos serviços públicos de abastecimento e esgotamento sanitário do município de Campo Grande/MS
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| Ação Civil Coletiva |
27/07/2021 |
O direito de arrependimento na compra de passagens aéreas pela internet - O direito de arrependimento na compra de passagens aéreas pela internet
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| Recomendações |
06/07/2021 |
Modelo de atuação para os órgãos de execução que queiram a regularização dos estádios - MINUTA - Atuação para os Órgãos de Execução para regularização dos Estádios
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| Nota Técnica |
29/06/2021 |
NOTA TÉCNICA Nº 41/2021/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - BANCO CENTRAL DO BRASIL-COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SP-PRÁTICAS ABUSIVAS-PROPAGANDA ENGANOSA-OFERTA AO CONSUMIDOR DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA DE COTA DE CONSÓRCIO ADMINISTRADO PELA REPRESENTADA.INDUÇÃO A ERRO-PROPAGANDA ENGANOSA-CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS TOTALMENTE DIVERSAS DAS VINCULADAS NA OFERTA PELA REPRESENTADA.INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.
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| Informativo |
28/06/2021 |
INFORMATIVO n° 001/ Janeiro - Fevereiro / 2021
CAOCCI INFORMATIVO
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| Nota Técnica |
09/06/2021 |
NOTA TÉCNICA n.º 04/2020/CGEMM/DPDC/SENACON
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| Recomendações |
08/06/2021 |
Recomendação 0001/2021/25PJCG - IC n. 06.2019.00001438-0, Eventual Desrespeito à venda de ingressos do show da Ana Carolina.
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| Cartilhas |
26/05/2021 |
Cartilha do Transporte Aéreo "Fortalecendo a cidadania e reduzindo a litigiosidade" - Apresente cartilha foi elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com contribuições da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) com o objetivo de informar e orientar os consumidores sobre seus direitos no que tange à compra e fruição de serviços aéreos. A publicação esclarece dúvidas diversas e comuns, como os procedimentos para desistência e alteração de viagem, direitos com atrasos, alterações ou cancelamentos de voo pelas empresas, problemas com bagagens, entre outras.
Cartilha Consumidor Transporte Aéreo CNJ SENACON ANAC
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| Informativo |
24/05/2021 |
Informativo n° 03 - 01 de abril a 03 de maio 2021
Informativo SENACON
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| Nota Técnica |
18/05/2021 |
NOTA TÉCNICA n.º 29/2018/DIRAD-DIFIS/DIFIS
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| Nota Técnica |
18/05/2021 |
NOTA TÉCNICA n.º 9/2018/DIRAD-DIFIS/DIFIS
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| Nota Técnica |
18/05/2021 |
NOTA TÉCNICA n.º 6/2018/ASSNT/DIRAD/DIFIS/ANS
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| Nota Técnica |
18/05/2021 |
NOTA TÉCNICA n.º 5/2018/ASSNT/DIRAD/DIFIS/ANS
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| Nota Técnica |
04/05/2021 |
NOTA TÉCNICA Nº 15/2021/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
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| Nota Técnica |
05/04/2021 |
NOTA TÉCNICA Nº 5/2020/GAB-SENACON/SENACON/MJ - Nota Técnica Nº 5/2020/GABSENACON/SENACON/MJ (12352635), que trata sobre o Decreto nº 10.417 de 2020, que instuiu o Conselho
Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC).
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| Nota Técnica |
29/03/2021 |
NOTA TÉCNICA Nº 5-2021-CGEMM-DPDC-SENACON-MJ
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| Nota Técnica |
29/03/2021 |
NOTA TÉCNICA Nº 11-2020-DIAGICGEMM-DPDC-SENACON-MJ
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| Nota Técnica |
23/03/2021 |
NOTA TÉCNICA Nº 9/2021/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Esclarecimentos sobre o Decreto n.º 10.134, de 22 de fevereiro de 2021, com vistas a explicar sua motivação e orientar os agentes públicos e privados sobre a sua implementação.
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| Nota Técnica |
23/03/2021 |
NOTA TÉCNICA Nº 7/2021/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Fornecimento de oxigênio medicinal na pandemia de COVID-19
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| Pareceres |
19/03/2021 |
Parecer Técnico - Orientação técnico-jurídica sem caráter vinculativo-estatuto do idoso-art. 35 § 2º -limitação de 70% do valor do benefício previdenciário ou assistencial do idoso para participação no custeio de instituição de longa permanência-possibilidade com ressalvas de doação de 30% remanescente à instituição-garantia de ausência de coação ou espécie de constrangimento aliada à satisfação das necessidades individuais do idoso.
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| Nota Técnica |
18/03/2021 |
NOTA TÉCNICA Nº 1/2021/DIAGI/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
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| Nota Técnica |
18/03/2021 |
NOTA TÉCNICA n.º 8/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
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| Recomendações |
18/03/2021 |
Instrumentos Jurídicos da OCDE - Instrumentos Jurídicos da OCDE
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| Nota Técnica |
11/03/2021 |
NOTA TÉCNICA n.º 10/2021/CGCTA/DPDC/SENACON/MJ.
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| Roteiros |
04/03/2021 |
ROTEIRO - LAUDOS DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL - ROTEIRO DE ATUAÇÃO REFERENTE AOS LAUDOS DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL.
CONSUMIDOR ROTEIRO ESTÁDIOS ESTATUTO DO TORCEDOR
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| Informativo |
11/02/2021 |
INFORMATIVO N° 002/2021/NUCI - Lei de Falências - O CAOCCI com o apoio do Núcleo da Cidadania, com à atuação consistente e fundamentada dos órgãos de execução, respeitados os princípios da unidade do Ministério Público e da independência funcional de seus membros, vem apresentar informações sobre as recentes alterações à Lei de Falências.
CAOCCI NUCI CÍVEL
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| Nota Técnica |
10/02/2021 |
NOTA TÉCNICA Nº 4/2021/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ
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| Nota Técnica |
09/02/2021 |
NOTA TÉCNICA Nº 10/2020/CGARI/GAB-SENACON/SENACON/MJ
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| Nota Técnica |
25/01/2021 |
NOTA TÉCNICA n° 414/2020/CCSS/CGCTSA/DPDC/SENACON - Direito básico do consumidor. Saúde e Segurança do Consumidor. Negativa de Realização de recall por parte da representada. Demora na divulgação do risco envolvendo os veículos equipados com câmbio Powershift. Violação aos deveres de transparência, lealdade e boa-fé. Indícios de violação aos arts. 4º, caput, incisos I, III e IV; 6º incisos II, III e IV; 10, ca p u t e parágrafos, 30 e 31 e 37, § 1º, do CDC. Pela instauração de Processo Administrativo.
Consumidor Nota Técnica Recall
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| Informativo |
23/12/2020 |
INFORMATIVO N° 006/ Novembro - Dezembro / 2020
CAOCCI INFORMATIVO
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| Informativo |
04/12/2020 |
INFORMATIVO N° 005/ Setembro - Outubro / 2020
CAOCCI INFORMATIVO
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| Nota Técnica |
03/12/2020 |
NOTA TÉCNICA Nº 95/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Processo administrativo. Envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor. Violação aos princípios da boa-fé e da transparência. Direito do consumidor à informação, à liberdade de escolha e à proteção contra prática abusiva. Sugestão de aplicação de sanção administrativa no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
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| Súmula de Entendimento |
16/11/2020 |
Obrigações - Contrato de locação - Civil. Locação. Fiança.
I - O artigo 1.483 do Código Civil dispõe expressamente que a fiança deve se dar por escrito e não admite interpretação extensiva.
Assim sendo, se houve o ajustamento do valor da locação maior do que estipulado no contrato, com a transigência da locatária, os fiadores não estarão obrigados a responder pelo débito cobrado, não havendo que se falar em assentimento tácito.
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| Nota Técnica |
11/11/2020 |
NOTA TÉCNICA Nº 57/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ.
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| Nota Técnica |
09/11/2020 |
NOTA TÉCNICA Nº 378/2020/CCSS/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ
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| Acordo |
30/10/2020 |
Acordo Judicial - 2ªPJ Amambai - VIAÇÃO UMUARAMA LTDA - Acordo judicial celebrado nos autos n° 0800313-18.2014.8.12.0004.
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| Nota Técnica |
28/09/2020 |
NOTA TÉCNICA Nº 10/2020/CGARI/GAB-SENACON/SENACON/MJ
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| Informativo |
24/09/2020 |
INFORMATIVO N° 004/ Julho - Agosto / 2020
CAOCCI INFORMATIVO
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| Nota Técnica |
22/09/2020 |
NOTA TÉCNICA Nº 62/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ
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| Nota Técnica |
22/09/2020 |
NOTA TÉCNICA Nº 72/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Averiguação Preliminar. Supostas abusividades na oferta e concessão de emprés consignados e cartão de crédito consignado. Abuso na abordagem de consumidores, seja por meio de ligações telefônicas, seja por mau uso dos dados pessoais dos consumidores. Perfil de consumidores idosos aposentados e pensionistas do INSS.Possível exploração da hipervulnerabilidade do idoso.
Indícios de prática abusiva. Sugestão de Aditamento da Instauração do Processo Administrativo.
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| Nota Técnica |
25/08/2020 |
NOTA TÉCNICA Nº 5/2020/GAB-SENACON/SENACON/MJ
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| Nota Técnica |
30/07/2020 |
NOTA TÉCNICA Nº 44/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Análise das manifestações referentes as notificações enviadas quanto ao custo dos serviços funerários no período de pandemia.
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| Nota Técnica |
30/07/2020 |
NOTA TÉCNICA nº 7/2020/DIAGI/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Chegou ao conhecimento de diversos postos da Polícia Federal que requerentes de passaporte estariam mal orientados sobre o processo de emissão do documento e se dirigiam aos pontos de emissão sem concluir devidamente as solicitações pela internet, que compreendem preenchimento de formulários e pagamento de GRU.
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| Nota Técnica |
23/07/2020 |
Documentos enviados pelas instituições financeiras em resposta à Nota Técnica nº 28/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Documentos enviados pelas instituições financeiras em resposta à Nota Técnica
nº 28/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, a respeito do cartão de crédito consignado e dos problemas envolvendo sua oferta e comercialização, foi realizada, no dia 06 de julho de 2020, reunião entre a Secretaria Nacional do Consumidor e a Federação Brasileira de Bancos - Febraban, a Associação Brasileira de Bancos - ABBC.
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| Recomendações |
15/07/2020 |
MODELO - Recomendação - produtos voltados ao combate a COVID-19 - RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA aos COMERCIANTES DO MUNICÍPIO XXXXXXX, especialmente às REDES DE FARMÁCIAS, DROGARIAS, SUPERMERCADOS E QUAISQUER OUTROS FORNECEDORES, que exponham à venda produtos voltados ao combate do novo CORONAVÍRUS (COVID-19) e para ciência aos ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO/FISCALIZAÇÃO: PROCON e DECON/MS;
CONSUMIDOR PRÁTICAS ABUSIVAS COVID-19
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| Procedimento Preparatório |
15/07/2020 |
MODELO - Portaria - PP - ACOMPANHAR AS VENDAS DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO CONSUMIDOR PARA SE COIBIR PRÁTICAS ABUSIVAS - MODELO DISPONIBILIZADO COM OBJETIVO DE ACOMPANHAR AS VENDAS DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO CONSUMIDOR PARA SE COIBIR PRÁTICAS ABUSIVAS
CONSUMIDOR PRÁTICAS ABUSIVAS
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| Ofício - requisição |
15/07/2020 |
MODELO - Ofício - direcionado ao Sec. Municipal de Assistência Social - A fim de que as Promotorias de Justiça com atribuição de Defesa das pessoas idosas analisem a possibilidade de dar início ao acompanhamento descrito na mencionada Portaria, visando diagnosticarmos no Estado o cumprimento das ações recomendadas sobre a matéria disciplinada na Portaria n° 65/2020/SUAS.
ILPI IDOSO MONITORAMENTO Portaria n°65/2020/SUAS
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| Portarias - Procedimento Administrativo |
15/07/2020 |
MODELO - Portaria - PA - Acompanhar a realização do diagnóstico da situação dos serviços de acolhimento para pessoas idosas - Acompanhar a realização do diagnóstico da situação dos serviços de acolhimento para pessoas idosas
ILPI IDOSO MONITORAMENTO Portaria n°65/2020/SUAS
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| Nota Técnica |
10/07/2020 |
NOTA TÉCNICA SNAS n°12/2020 - Prevista na Portaria n° 65, de 06 de maio de 2020, a NT n° 12/2020 foi elaborada por conta da natureza essencial dos serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas ou com deficiência, com intuito de assegurar a continuidade de sua oferta, de forma segura, no contexto da pandemia.
ILPI IDOSO FISCALIZAÇÃO FORMULÁRIOS
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| Informativo |
09/07/2020 |
INFORMATIVO N° 003/ Maio - Junho / 2020
CAOCCI INFORMATIVO
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| Nota Técnica |
07/07/2020 |
NOTA TÉCNICA Nº 39-2020CSA-SENACON-CGCTSADPDC-SENACON-MJ - Processo administrativo-Violação ao dever de informação e publicidade enganosa, decorrentes do bloqueio de acesso à internet após o esgotamento da franquia de dados para consumidores do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
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| Nota Técnica |
06/07/2020 |
NOTA TÉCNICA nº 40/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - A Nota Técnica em epígrafe orienta que o aluno esteja ciente da possibilidade de utilização da tecnologia artificial no momento da contratação e que seja informado quando ela for adotada introduzir a correção de provas via IA, subitamente, sem aviso e sem consentimento prévio do consumidor, não é prática adequada, pois altera a modalidade tradicional de prestação de serviço de ensino superior exercida durante anos.
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| Nota Técnica |
02/07/2020 |
NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 05/2020 - CONTROLE E PREVENÇÃO - Instituições para idosos devem prevenir Covid-19 - Objetivo é aumentar o cuidado para evitar infecções pelo vírus, que apresenta alta letalidade na população com 60 anos ou mais.
NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 05/2020
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| Nota Técnica |
26/06/2020 |
NOTA TÉCNICA Nº 38/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Indícios de infração ao art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor Desrespeito a determinações ou convocações de órgãos de defesa do consumidor. Descumprimento do dever de prestar informações. Recomendação de Instauração de Processo Administrativo sancionatório.
prestar informações. Recomendação de Instauração de Processo
Administra
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| Nota Técnica |
26/06/2020 |
NOTA TÉCNICA Nº 36/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Indícios de infração aos artigos 39, inciso X, e 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 33, § 2º, do Decreto 2.181, de 1997. Desrespeito a determinações ou convocações de órgãos de defesa do consumidor. Descumprimento do dever de prestar informações. Recomendação de Instauração de Processo Administra.
NOTA TÉCNICA Nº 36/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ
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| Nota Técnica |
26/06/2020 |
NOTA TÉCNICA Nº 35/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Indícios de infração aos artigos 39, inciso X, e 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 33, § 2º, do Decreto 2.181, de 1997. Desrespeito a determinações ou convocações de órgãos de defesa do consumidor. Descumprimento do dever de prestar informações. Recomendação de Instauração de Processo Administra
NOTA TÉCNICA Nº 35/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ
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| Nota Técnica |
25/06/2020 |
NOTA TÉCNICA Nº 3/2020/CGARI/GAB-SENACON/SENACON/MJ - Nota Técnica Conjunta apoiando a aprovação do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, conhecido como Projeto de Lei do Superendividamento, da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei tem por objetivo aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
NOTA TÉCNICA Nº 3/2020/CGARI/GAB-SENACON/SENACON/MJ
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| Nota Técnica |
24/06/2020 |
NOTA TÉCNICA Nº 34/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Processo Administra Bloqueio de acesso à Internet após o esgotamento de franquia de dados para consumidores do Serviço Móvel Pessoal SMP. Violação do dever de informação. Publicidade enganosa. Infração aos atigos 4º do caput, incisos I, III e IV; 6º incisos II, III, e IV, que asseguram os princípios e os direitos do consumidor , bem como arts 30, 31 e 37, parag. 1º, todos do CDC. Aplicação de sanção de multa no valor de 800,00(oitocentos reais).
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| Nota Técnica |
19/06/2020 |
NOTA TÉCNICA Nº 32/2020/CSA- SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Averiguação Preliminar. Indícios de infração aos arts. 39, inc. X, e 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 33, § 2º, do Decreto 2.181/97. Desrespeito a determinações ou convocações de órgãos de defesa do consumidor. Descumprimento do dever de prestar informações. Recomendação de Instauração de Processo administra.
NOTA TÉCNICA Nº 32/2020/CSA- SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ
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| Nota Técnica |
17/06/2020 |
NOTA TÉCNICA n.º 31/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Dever de Informação, Oferta e Publicidade.Processo Administravo. Bloqueio de acesso à Internet após o esgotamento de franquia de dados para consumidores do Serviço Móvel Pessoal SMP. Violação do dever de informação.Publicidade enganosa. Infração aos argos 4º, caput, incisos I, III e IV; 6º incisos II, III e IV, que asseguram os princípios e os direitos básicos do consumidor, bem como argos 30, 31 e 37, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação de sanção de multa no valor de R$ R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
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| Nota Técnica |
15/06/2020 |
NOTA TÉCNICA nº 60/2020/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Nota Técnica nº 60/2020/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (11897247) determinando, cautelarmente, ao fornecedor Química Amparo Ltda (Representada), que suspenda imediatamente a comercialização dos produtos Lava Roupas Pó Tixan Ypê - versão maciez (embalagem azul) e Lava Roupas Pó Tixan Ypê - versão primavera embalagem rosa) que contenham referência a imagens de vírus e mensagens que denotem eliminação, destruição e/ou eliminação de vírus em geral.
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| Informativo |
15/06/2020 |
Relatório de efetividade 2019 AGEPAN - Relatório de efetividade 2019 AGEPAN-que reforça os objetivos que norteiam seu processo de monitoramento e avaliação: transparência, prestação de contas à sociedade e aprendizado organizacional.
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| Informativo |
09/06/2020 |
Informativo n. 05/2020 - Senacon/MJSP - INFORMATIVO/SENACON Nº 5 de 23 DE ABRIL A 08 DE JUNHO DE 2020 -
AÇÕES DA SENACON EM RELAÇÃO AO CORONAVÍRUS.
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| Nota Técnica |
03/06/2020 |
NOTA TÉCNICA nº 37/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Saúde suplementar diante da pandemia da Covid-19, analise de como os planos de saúde têm se comportado durante a pandemia, subsidiar a atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), bem como as manifestações legislavas acerca do tema.
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| Nota Técnica |
01/06/2020 |
NOTA TÉCNICA n°26/2020/CSA/SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ
ausência de informações rótulo nissin ajinomoto
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| Nota Técnica |
27/05/2020 |
NOTA TÉCNICA nº 36/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - NT que tem por finalidade analisar medidas adotadas pelas instituições financeiras em face às determinações do Ministério da Economia com o objetivo de reduzi os impactos da pandemia Covid-19.
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| Nota Técnica |
27/05/2020 |
NOTA TÉCNICA n° 33/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Nota Técnica que tem por finalidade tratar dos efeitos jurídicos nas relações de consumo, especialmente no tocante aos direitos dos consumidores que contrataram serviços de transporte escolar para seus dependentes e que tiveram os serviços suspensos em razão das medidas adotadas que visam evitar a propagação de Covid-19.
contratos de transporte escolar covid-19
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| Nota Técnica |
25/05/2020 |
NOTA TÉCNICA nº 25/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Processo Administrativo Sancionador. Cobrança indevida por prática abusiva. Ausência de previsão contratual ou de prévia autorização dos clientes. Cobrança cumulava, por instituição financeira (IF), de Tarifa de Cadastro decorrente de contratos de operação de crédito distintos, de pessoa natural com vínculo negocial não encerrado com a instituição. Prática em desacordo com ato normativo do órgão superior do Sistema Financeiro Nacional. Violação aos princípios da boa-fé e da transparência e aos direitos à informação e à proteção contra cláusulas abusivas. Abuso na fixação de obrigação, incompatível com a boa-fé, a consumidores que não estão em início de relacionamento com a boa fé. Infração aos argos 4º, caput, I e III; 6º, III e IV; 39, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Recomendação de imposição de multa no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais).
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| Ação Inibitória |
20/05/2020 |
Ação Inibitória c/ pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Aumento abusivo de preço de diversos produtos destinados ao enfrentamento da COVID-19
Abusividade Aumento de preço produtos destinados ao enfrentamento da COVID-19
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| Nota Técnica |
13/05/2020 |
NOTA TÉCNICA nº 26/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Alinhamento sobre a proteção dos direitos dos consumidores diante do fechamento das instituições de ensino e da suspensão das aulas presenciais, decorrentes do novo coronavírus.
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| Informativo |
12/05/2020 |
INFORMATIVO N° 002/ Março - Abril / 2020
CAOCCI INFORMATIVO
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| Nota Técnica |
12/05/2020 |
NOTA TÉCNICA n° 001/2020/CCR-MPF
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| Nota Técnica |
06/05/2020 |
NOTA TÉCNICA nº 29/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Estudo técnico com o objetivo de avaliar os efeitos da pandemia de COVID-19, nas relações de consumo referentes aos programas de fidelidade e à pontuação dos consumidores que possuem milhas a expirar.
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| Nota Técnica |
27/04/2020 |
NOTA TÉCNICA nº 28/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Estudo técnico elaborado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), a respeito do cartão de crédito consignado e dos problemas envolvendo sua oferta e comercialização.
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| Nota Técnica |
15/04/2020 |
NOTA TÉCNICA nº 20/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Sociedade de crédito, financiamento e Investimento.Cobrança indevida por prática abusiva. Cobrança cumulativa , por instituição financeira de tarifa de cadastro decorrente de contratos de operação de crédito distintos. Violação do princípio da boa fé e da transparência e aos direitos à proteção contra cláusulas abusivas.
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| Nota Técnica |
09/04/2020 |
Decisão de Processo Administravo por infração ao Código de Defesa do Consumidor.
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| Pareceres |
09/04/2020 |
Parecer de mérito n. 42/2020/CGPENAL/AEAL-ENTRADA/MJ - Parecer de Mérito nº 42/2020/CG-Penal/AEAL-Entrada/MJ.Assessoria Especial de assuntos legislativos entendeu não ser conveniente nem oportuno criminalizar a elevação de preços de produtos e serviços pelos fornecedores,
enquanto durar o período de pandemia da doença provocada pelo Coronavírus (2019-nCov).
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| Ação Declaratória de Inconstitucionalidade |
08/04/2020 |
ADIn n° 6.341/DF - Estados e municípios também podem tomar medidas contra pandemia, diz decisão liminar do STF - SAÚDE CRISE CORONAVÍRUS MEDIDA PROVISÓRIA PROVIDÊNCIAS LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. Surgem atendidos os requisitos de urgência e necessidade, no que medida provisória dispõe sobre providências no campo da saúde pública nacional, sem prejuízo da legitimação concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
combate ao COVID-19 competência Estados e Municípios
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| Nota Técnica |
02/04/2020 |
NOTA TÉCNICA nº 17/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - MJ determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a composição de conflitos de consumo via internet, nos termos do art. 34 do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997.
NT 17/2020/Senacon-com a finalidade de estimular a autocomposição entre consumidores e fornecedores para a solução de para solução de conflitos, dispensada a intervenção do Poder Público na tratativa individual.
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| Nota Técnica |
31/03/2020 |
NOTA TÉCNICA nº 01/2020/GAB-SENACON/SENACON/MJ - Nota Técnica que tem por objetivo orientar e tratar dos efeitos jurídicos nas relações de consumo, especialmente no tocante aos direitos dos consumidores que contrataram serviços de berçário e creche para seus dependentes, mas que tiveram atividades suspensas em razão da propagação de Covid-19 coronavírus.
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| Nota Técnica |
26/03/2020 |
NOTA TÉCNICA nº 14/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Estudo técnico que tem por finalidade tratar dos efeitos jurídicos nas relações de consumo, especialmente no tocante aos direitos dos consumidores que contrataram serviços com instuições de ensino, mas que verem as aulas suspensas em razão do risco de propagação de Covid-19 - coronavírus- declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
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| Informativo |
24/03/2020 |
Informativo n. 03-Senacon - INFORMATIVO SENACON-DEFENDER MAIOR CONCORRÊNCIA PARA AMPLIAR BENEFÍCIOS AO CONSUMIDOR
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| Nota Técnica |
24/03/2020 |
NOTA TÉCNICA nº 11/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/SENACON/MJ - Estudos técnicos-pandemia covid 19-impactos econômicos.
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| Nota Técnica |
19/03/2020 |
NOTA TÉCNICA nº 7/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Aquisição de brinquedos com preços mais baixos - desincentivar o
crescimento do mercado de produtos piratas - aumentar a inovação e competitividade da indústria de brinquedos.
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| Informativo |
12/03/2020 |
Anexo ao Informativo n° 001/2020
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| Informativo |
12/03/2020 |
INFORMATIVO n° 001/ Janeiro - Fevereiro / 2020
CAOCCI INFORMATIVO
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| Nota Técnica |
24/01/2020 |
NOTA TÉCNICA n° 6/2020 - Interpretação da SENACON quanto ao teor do Art. 2º da Portaria n° 618/2019 - A Nota Técnica nº 06/2020 expõe a interpretação da Senacon quanto ao teor do artigo 2º da Portaria nº 618/2019. O artigo foi um importante avanço na proteção da vida, saúde e segurança do consumidor e seu principal objetivo é permitir o acompanhamento, pelo Governo Federal, da investigação feita pelo fornecedor que antecede o lançamento de uma campanha de Recall.
Nota Técnica SENACON Consumidor Recall Investigação prévia
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| Nota Técnica |
24/01/2020 |
NOTA TÉCNICA n° 4/2020 - Autonomia da SENACON acerca do Plano de Mídia dos Processos de Chamamento - A Nota Técnica nº 04/2020 dispõe sobre a autonomia da Senacon para propor critérios acerca do Plano de Mídia das Campanhas de Recall no Brasil. Em nome da defesa da vida dos consumidores brasileiros e do aumento da eficiência e da eficácia dos planos de mídia e avisos de risco, a Senacon poderá eleger os meios mais adequados para a veiculação das campanhas de chamamento, podendo, inclusive, determinar a inclusão ou a supressão de meios de veiculação do aviso de risco que não forem eficazes para a proteção da vida, da saúde e da segurança do consumidor.
Consumidor Nota técnica SENACON Recall
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| Informativo |
24/01/2020 |
Informativo n° 01/2020 - SENACON
SENACON Informativo consumidor
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| Nota Técnica |
09/12/2019 |
NOTA TÉCNICA n° 564/2019/CSA-SENACO/CGTSA/DPDC/SENACON/MJ - Plano de mídia dos processamentos de chamamento - Autonomia da SENACON - Eleição dos meios adequados para a veiculação da Campanha de Chamamento - Aumento da eficiência e da eficácia - Determinar a inclusão ou a supressão de meios de veiculação do aviso de risco que não forem eficazes para a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor - Melhoria da segurança de mercado promovendo a rápida retirada de produtos defeituosos.
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| Informativo |
20/11/2019 |
INFORMATIVO N° 005/ Setembro-Outubro /2019
CAOCCI INFORMATIVO
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